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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 5/96/M

BO N.º:

28/1996

Publicado em:

1996.7.8

Página:

1199

  • Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/95/M, de 10 de Julho.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Lei n.º 5/97/M - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Lei n.º 5/95/M - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei 3/94/M, de 11 de Julho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 5/97/M

    Lei n.º 5/96/M

    de 8 de Julho

    Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública

    Artigo 1.º

    (Actualização do índice 100)

    É fixado em 4 700,00 patacas o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

    Artigo 2.º

    (Actualização das pensões)

    As pensões de aposentação e sobrevivência são actualizadas nos termos previstos no artigo anterior.

    Artigo 3.º

    (Encargos)

    Os encargos decorrentes da execução da presente lei são satisfeitos:

    a) Por conta das disponibilidades existentes nos diversos orçamentos de funcionamento e na dotação provisional inscrita no capítulo 12 do orçamento geral do Território do corrente ano económico, nos casos dos serviços simples ou dotados apenas de autonomia administrativa;

    b) Por conta das disponibilidades existentes nos diversos orçamentos privativos referentes ao corrente ano económico, nos casos dos serviços e fundos autónomos e dos Municípios.

    Artigo 4.º

    (Revogação)

    É revogada a Lei n.º 5/95/M, de 10 de Julho.

    Artigo 5.º

    (Produção de efeitos)

    A presente lei produz efeitos desde 1 de Julho de 1996.


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