LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO

• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.

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REGULAMENTO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO

• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.

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CÓDIGO DA ESTRADA*

• Decreto-Lei n.º 16/93/M* - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
• Código da Estrada* - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.
  * Revogado - Consulte também: Lei n.º 3/2007

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