ÍNDICE
- CAPÍTULO I - Disposições preliminares e gerais
- SECÇÃO I - Definições e princípios gerais
- SECÇÃO II - Trânsito de peões
- CAPÍTULO II - Trânsito de veículos e animais
- SECÇÃO I - Regras gerais
- SECÇÃO II - Regras especiais
- CAPÍTULO III - Condutores e veículos
- SECÇÃO I - Condutores
- SECÇÃO II - Veículos
- CAPÍTULO IV - Responsabilidade
- SECÇÃO I - Regras gerais
- SECÇÃO II - Crimes em especial
- SECÇÃO III - Contravenções em especial
- SECÇÃO IV - Suspensão da validade da licença de condução
- CAPÍTULO V - Disposições processuais
- SECÇÃO I - Regras gerais
- SECÇÃO II - Retenções e apreensões
- SECÇÃO III - Procedimento por condução sob influência do álcool
- SECÇÃO IV - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos