Lei do Trânsito Rodoviário

ÍNDICE POR ARTIGO

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I - Objecto e definições

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Definições relativas às vias

Artigo 3.º - Definições relativas aos veículos

Artigo 4.º - Âmbito de aplicação

Artigo 5.º - Competência

SECÇÃO II - Princípios gerais

Artigo 6.º - Liberdade de trânsito

Artigo 7.º - Ordens dos agentes de autoridade

Artigo 8.º - Sinalização

Artigo 9.º - Hierarquia entre regras, sinais e ordens

CAPÍTULO II - Restrições à circulação

Artigo 10.º - Suspensão e condicionamento do trânsito

Artigo 11.º - Autorizações especiais

Artigo 12.º - Proibição de circulação de certos veículos

Artigo 13.º - Utilizações especiais das vias públicas

Artigo 14.º - Animais e veículos de tracção animal

CAPÍTULO III - Regras de circulação

SECÇÃO I - Regras gerais

Artigo 15.º - Condutores

Artigo 16.º - Proibição do uso de telemóveis

Artigo 17.º - Início de marcha

Artigo 18.º - Posição a ocupar na via

Artigo 19.º - Placas, refúgios, marcas e dispositivos semelhantes

Artigo 20.º - Bermas e passeios

Artigo 21.º - Distância de segurança entre veículos

Artigo 22.º - Visibilidade insuficiente

SECÇÃO II - Sinais dos condutores

Artigo 23.º - Sinalização de manobra

Artigo 24.º - Sinais sonoros

Artigo 25.º - Sinais luminosos

SECÇÃO III - Iluminação

Artigo 26.º - Dispositivos

Artigo 27.º - Utilização dos mínimos

Artigo 28.º - Utilização dos médios

Artigo 29.º - Utilização dos máximos

SECÇÃO IV - Velocidade

Artigo 30.º - Princípios gerais

Artigo 31.º - Limites gerais de velocidade

Artigo 32.º - Velocidade moderada

Artigo 33.º - Marcha lenta

SECÇÃO V - Cedência de passagem

Artigo 34.º - Princípio geral

Artigo 35.º - Regras

Artigo 36.º - Cruzamento de veículos

Artigo 37.º - Procedimento dos condutores em relação aos peões

SECÇÃO VI - Ultrapassagem

Artigo 38.º - Regra geral

Artigo 39.º - Excepção

Artigo 40.º - Manobra de ultrapassagem

Artigo 41.º - Obrigação de facultar a ultrapassagem

Artigo 42.º - Proibição de ultrapassagem

SECÇÃO VII - Mudança de direcção, inversão do sentido de marcha e marcha atrás

Artigo 43.º - Mudança de direcção

Artigo 44.º - Inversão do sentido de marcha

Artigo 45.º - Marcha atrás

SECÇÃO VIII - Paragem e estacionamento

Artigo 46.º - Regras gerais

Artigo 47.º - Proibição de paragem

Artigo 48.º - Proibição de estacionamento

SECÇÃO IX - Transporte de pessoas e de carga

Artigo 49.º - Regras gerais

Artigo 50.º - Transporte de pessoas

Artigo 51.º - Cinto de segurança

Artigo 52.º - Carga e descarga

Artigo 53.º - Transporte de matérias perigosas

Artigo 54.º - Transporte de matérias especiais

SECÇÃO X - Serviço de urgência e transporte colectivo de passageiros

Artigo 55.º - Veículos prioritários

Artigo 56.º - Comportamento perante veículos prioritários

Artigo 57.º - Utilização abusiva de sinais de marcha urgente

Artigo 58.º - Transporte colectivo de passageiros

SECÇÃO XI - Comportamento em caso de avaria ou acidente

Artigo 59.º - Imobilização

Artigo 60.º - Avaria nas luzes

SECÇÃO XII - Trânsito em certas vias ou troços

Artigo 61.º - Cruzamentos e entroncamentos

Artigo 62.º - Vias reservadas e corredores de circulação

Artigo 63.º - Pistas especiais

SECÇÃO XIII - Regras especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

Artigo 64.º - Regras de condução

Artigo 65.º - Uso de capacete

Artigo 66.º - Transporte de passageiros

Artigo 67.º - Transporte de carga

SECÇÃO XIV - Trânsito de peões

Artigo 68.º - Regras gerais

Artigo 69.º - Posição a ocupar na via

Artigo 70.º - Atravessamento da faixa de rodagem

Artigo 71.º - Equiparação

SECÇÃO XV - Defesa do ambiente

Artigo 72.º - Poluição do solo e do ar

Artigo 73.º - Poluição sonora

CAPÍTULO IV - Veículos

SECÇÃO I - Características e inspecções

Artigo 74.º - Características dos veículos

Artigo 75.º - Inspecções

SECÇÃO II - Matrícula

Artigo 76.º - Obrigatoriedade de matrícula

Artigo 77.º - Identificação do veículo

Artigo 78.º - Cancelamento de matrícula

CAPÍTULO V - Habilitação para conduzir

Artigo 79.º - Carta de condução

Artigo 80.º - Outros documentos que habilitam a conduzir

Artigo 81.º - Requisitos para a obtenção de carta de condução

Artigo 82.º - Exibição de documentos

CAPÍTULO VI - Responsabilidade

SECÇÃO I - Regras gerais

Artigo 83.º - Regime aplicável

Artigo 84.º - Concurso de infracções

Artigo 85.º - Responsabilidade pelas infracções

SECÇÃO II - Garantia da responsabilidade civil

Artigo 86.º - Obrigação de seguro

Artigo 87.º - Seguro de provas desportivas

SECÇÃO III - Crimes em especial

Artigo 88.º - Abandono de sinistrados

Artigo 89.º - Fuga à responsabilidade

Artigo 90.º - Condução em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Artigo 91.º - Organização ou participação em provas desportivas de veículos não autorizadas

Artigo 92.º - Condução durante o período de inibição de condução

Artigo 93.º - Punição pela prática de crimes por negligência

Artigo 94.º - Inibição de condução pela prática de crimes

SECÇÃO IV - Contravenções em especial

Artigo 95.º - Condução por não habilitado

Artigo 96.º - Condução sob influência de álcool

Artigo 97.º - Organização de actividades não autorizadas

Artigo 98.º - Excesso de velocidade

Artigo 99.º - Desrespeito pela obrigação de paragem

Artigo 100.º - Condução em sentido oposto ao legalmente estabelecido

Artigo 101.º - Inversão do sentido de marcha ou manobra de marcha atrás

Artigo 102.º - Não cedência de passagem a determinados veículos

Artigo 103.º - Não cedência de passagem a peões

Artigo 104.º - Ultrapassagem nas passagens para peões

Artigo 105.º - Reincidência

Artigo 106.º - Prisão em alternativa

Artigo 107.º - Novos exames

Artigo 108.º - Cassação da carta de condução

Artigo 109.º - Suspensão da execução da sanção

SECÇÃO V - Infracções administrativas

Artigo 110.º - Qualificação

Artigo 111.º - Sanções

CAPÍTULO VII - Disposições processuais

SECÇÃO I - Regras gerais

Artigo 112.º - Regime aplicável

Artigo 113.º - Notificação

SECÇÃO II - Fiscalização

Artigo 114.º - Aparelhos de fiscalização

Artigo 115.º - Exame de pesquisa de álcool

Artigo 116.º - Impedimento de conduzir

Artigo 117.º - Contraprova

Artigo 118.º - Fiscalização da condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Artigo 119.º - Outras disposições relativas à fiscalização

Artigo 120.º - Autos relativos a acidentes de viação

SECÇÃO III - Apreensões

Artigo 121.º - Apreensão de carta de condução

Artigo 122.º - Apreensão de documento de identificação do veículo

Artigo 123.º - Apreensão de veículos

SECÇÃO IV - Bloqueamento, remoção e abandono de veículos

Artigo 124.º - Estacionamento por tempo excessivo

Artigo 125.º - Bloqueamento e remoção

Artigo 126.º - Abandono

Artigo 127.º - Reclamação de veículos

Artigo 128.º - Hipoteca

Artigo 129.º - Penhora

SECÇÃO V - Tramitação especial das contravenções

Artigo 130.º - Notificação ao infractor

Artigo 131.º - Pagamento voluntário

Artigo 132.º - Identificação do autor da contravenção

Artigo 133.º - Remessa a tribunal

Artigo 134.º - Destino das multas

SECÇÃO VI - Tramitação especial das infracções administrativas

Artigo 135.º - Instrução e acusação

Artigo 136.º - Identificação dos infractores

Artigo 137.º - Pagamento voluntário

Artigo 138.º - Decisão

Artigo 139.º - Pagamento após decisão sancionatória

Artigo 140.º - Não pagamento de multas

Artigo 141.º - Competência sancionatória

Artigo 142.º - Destino das multas

SECÇÃO VII - Outras disposições

Artigo 143.º - Execução de sentença

Artigo 144.º - Registo das infracções

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

Artigo 145.º - Conversão de contravenções em infracções administrativas

Artigo 146.º - Alteração à Lei n.º 7/2002

Artigo 147.º - Regime subsidiário

Artigo 148.º - Casos pendentes

Artigo 149.º - Diplomas complementares

Artigo 150.º - Sucessão de entidades competentes

Artigo 151.º - Remissões para o Código da Estrada

Artigo 152.º - Revogações

Artigo 153.º - Entrada em vigor