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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Janeiro de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, rectificada, da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que estabelece medidas relativamente à imigração clandestina.
- Declara a utilidade pública administrativa do "Instituto Português do Oriente" (IPOR).
- Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. - Revoga o Decreto-Lei n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Maio e 8 de Março, respectivamente.
- Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. - Revogações.
- Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
- Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).
- Altera o conteúdo dos requisitos de robustez física e estado sanitário geral a que têm que satisfazer os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (SST) para as carreiras ordinária ou de linha e de especialistas.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 273/90/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.
Portaria n.º 10/91/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos à emissão extraordinária "Ano Lunar da Cabra".
- Regulamenta o registo de imprensa.
Portaria n.º 12/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 13/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 14/91/M:
- Aprova a Tabela de Taxas das Correspondências Postais. - Revoga as Portarias n.os 170/87//M e 79/88/M, de 28 de Dezembro e 26 de Abril, respectivamente.
Portaria n.º 15/91/M:
- Substitui o quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.
Portaria n.º 16/91/M:
- Adita sete lugares de enfermeiro, do grau 1, ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde.
- Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado de Macau, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março.
Portaria n.º 18/91/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Tarifa de Acidentes de Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 19/91/M:
- Aprova o Regulamento das Prestações de Apoio Social Complementar dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
- Aprova a tabela das taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). - Revoga a Portaria n.º 167/88/M, de 27 de Setembro.
Portaria n.º 21/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 2/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Governador.
-
Despacho n.º 7/GM/91, que nomeia o coordenador-adjunto do Gabinete
para a Modernização Legislativa.
-
Despacho n.º 8/GM/91, que constitui a comissão que, para o ano de
1991, define as características de preço, cilindrada e potência das
viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado.
-
Despacho n.º 9/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto unto para a Educação e Administração Central.
-
Despacho n.º 10/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto os Assuntos da Transição.
-
Despacho n.º 11/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Gabinete
do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica.
-
Despacho n.º 12/GM/91, que atribui um fundo permanente à
Directoria da Polícia Judiciária.
-
Despacho n.º 13/GM/91, que atribui um fundo permanente aos
Serviços de Economia.
-
Despacho n.º 14/GM/91, que aprova o fundo de previdência do
Departamento de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 12/SASAS/91, que determina o valor das senhas de
presença por cada reunião do Conselho Médico e do Conselho de Enfermagem
do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
-
Despacho n.º 13/SASAS/91, que louva o chefe do Departamento dos
Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde.
-
Despacho n.º 14/SASAS/91, que louva o director clínico do Centro
Hospitalar Conde de S. Januário.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:
-
Despacho n.º 2/SAEAC/91, que subdelega competências no presidente
do Instituto dos Desportos, para outorgar o contrato de arrendamento do
rés-do-chão do edifício "San Lei".
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
Portaria n.º 22/91/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. - Revoga as Portarias n.os 195 e 210/90/M, de 3 e 22 de Outubro, respectivamente.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 23/GM/91, que designa o secretário da Comissão Eleitoral Territorial.