Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 3/91/M
BO N.º:	4/1991
Publicado em:	1991.1.28
Página:	246

Declara a utilidade pública administrativa do 'Instituto Português do Oriente' (IPOR).

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Diploma Legislativo n.º 1678 - Define o regime de isenções fiscais aplicável às instituições de utilidade pública administrativa, como tal reconhecidas ou declaradas nos termos do artigo 568.º da Reforma Administrativa Ultramarina.

Categorias relacionadas :	ENTIDADES PRIVADAS -

Ent. Privadas relacionadas :	INSTITUTO PORTUGUÊS DO ORIENTE -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Decreto-Lei n.º 3/91/M

de 28 de Janeiro

Artigo 1.º

(Declaração de utilidade pública administrativa)

É declarada a utilidade pública administrativa do Instituto Português do Oriente para todos os efeitos legais neles se incluindo os de natureza fiscal, designadamente os constantes do Diploma Legislativo n.º 1 678, de 10 de Agosto de 1965.

Artigo 2.º*

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 26/2024