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Este diploma foi revogado por: Leal Senado

Portaria n.º 17/91/M

de 28 de Janeiro

Artigo 1.º A tabela de taxas cobradas pelos Serviços de Viação do Leal Senado de Macau, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março, é substituída pela tabela anexa que faz parte integrante do presente diploma.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Governo de Macau, aos 21 de Janeiro de 1991.

Publique-se.

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SERVIÇOS DE VIAÇÃO

I

Licenças de circulação

1. Veículos automóveis, motociclos e ciclomotores de serviço particular:

Taxa anual:

a) Ciclomotores (até 50 c.c.) e velocípedes com motor auxiliar	300,00
b) Motociclos:
Sem carro:
— De 51 c.c. a 250 c.c.	450,00
— De 251 c.c. a 350 c.c.	600,00
— De mais de 350 c.c.	825,00
Com carro e de carga:
— De 51 c.c. a 250 c.c.	600,00
— De 251 c.c. a 350 c.c.	750,00
— De mais de 350 c.c.	900,00
c) Automóveis de passageiros:
— Até 1500 c.c	750,00
— De 1501 c.c. a 2000 c.c.	1.050,00
— De 2001 c.c. a 2500 c.c.	1.650,00
— De 2501 c.c. a 3000 c.c.	2.250,00
— De mais de 3000 c.c.	3.000,00
d) Automóveis de carga e mistos:
— Até 3000 Kgs	1.000,00
— De 3001 a 4000 Kgs	1.125,00
— De 4001 a 5000 Kgs	1.250,00
— De 5001 a 6000 Kgs.	1.375,00
— De 6001 a 7000 Kgs	1.525,00
— De 7001 a 8000 Kgs	1.625,00
— De 8001 a 9000 Kgs	1.820,00
— De 9001 a 10000 Kgs	2.000,00
— A partir de 10000 Kgs por cada 500 Kgs ou fracção a mais	130,00

2. Outros serviços:

a) Ciclomotores (até 50 c.c.) e velocípedes com motor auxiliar	315,00
b) Motociclos sem carro:
— De 51 c.c. a 250 c.c.	570,00
— De 251 c.c. a 350 c.c.	625,00
— De mais de 350 c.c.	750,00
c) Com carro e de carga:
— De 51 c.c. a 250 c.c.	625,00
— De 251 c.c. a 350 c.c.	690,00
— De mais de 350 c.c.	815,00
d) Automóveis de passageiros:
— Até 2500 c.c.	940,00
— De 2501 c.c. a 3000 c.c.	1.375,00
— De 3001 c.c. a 3500 c.c.	1.875,00
— De mais de 3500 c.c.	2.500,00
e) Para os restantes veículos:
— De tracção manual ou animal (anual)	100,00
— Jerinxás (anual)	100,00
— Triciclos (anual)	150,00
— Velocípedes sem motor (anual )	50,00
— Máquinas industriais — n.º 13 do art.º 46.º do R.C.E. - (anual)	1.000,00

3. Os automóveis de carga e mistos, de serviço de aluguer, público ou de instrução, pagarão o valor da licença correspondente à idêntica categoria de veículos particulares.

4. Os veículos, em regime de importação temporária, pagarão o dobro da licença correspondente à idêntica categoria de veículos particulares.

5. Quando se tratar de veículos comportando mais de 6 passageiros, incluindo o condutor, o valor será de $ 65,00 por cada passageiro a mais, por ano, além do valor que couber ao veículo conforme a sua cilindrada.

6. «Outros serviços» compreende os veículos de aluguer (táxis), os automóveis de passageiros destinados à instrução de condução, agências de turismo e estabelecimentos de ensino.

7. Os veículos de passageiros pertencentes a hotéis são considerados veículos automóveis de serviço particular.

8. O pagamento das licenças de circulação é efectuado nos períodos que forem indicados em edital.

9. Os veículos novos que circulem por período inferior ao fixado na tabela, pagarão os duodécimos do valor da licença correspondente aos meses em que circulem, com arredondamento para a unidade superior, liquidando-se o mínimo de $ 30,00.

10. São isentos de licença de circulação os triciclos pertencentes a deficientes motores impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, quando utilizados exclusivamente no transporte dos seus proprietários.

II

Exames de condução

1. Automóveis ligeiros　500,00

2. Motociclos e ciclomotores　400,00

3. Automóveis pesados:

a) Se o candidato já estiver habilitado com carta de ligeiros	300,00
b) Se o candidato não tiver carta de ligeiros	600,00

4. Outros exames:

a) Profissional (em qualquer categoria)	200,00
b) Tractores e veículos com reboque	600,00
c) Serviço público	600,00
d) Exame de instrutor	800,00
e) Repetição de exame na categoria profissional	200,00
f) Repetição de outros exames	300,00

(*) A aprovação em exame de condução de veículos pesados habilita sempre à condução de automóveis ligeiros.

III

Licenças diversas

1. Licença de aprendizagem (automóveis, motociclos e ciclomotores) válida por 90 dias　300,00

2. Licença de instrutor válida por um ano:

a) Inicial	400,00
b) Renovação	200,00

3. (*) Licença especial de condução (cartas emitidas pela República Popular da China)　300,00

(*) Condicionada às disposições da alínea c) do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/84/M, de 30 de Junho.

4. Alvarás de escolas de condução:

a) Alvará (inclui a vistoria das instalações e apetrechamento da escola	2.500,00
b) Licença anual após o ano de concessão do alvará	500,00
c) Transferência de propriedade do alvará	2.000,00
d) Mudança ou alteração de instalações ou sede	2.000,00
e) Mudança de designação da escola	2.000,00

5. Alvarás de automóveis de praça (táxis):

a) Licença anual após o ano de concessão do alvará	100,00
b) Transferência da propriedade do alvará (a comunicar aos Serviços de Viação no prazo de 10 dias)	1.000,00

6. Carteira profissional de condutor de automóveis de praça (táxis)　300,00

7. Revalidações, substituições e averbamentos:

a) Revalidação dentro do prazo	150,00
b) Revalidação fora do prazo (até 1 ano)	400,00
c) Revalidação fora do prazo (mais de 1 ano e até 2)	500,00
d) Revalidação fora do prazo (mais de 2 anos)	700,00
e) Troca de boletins militares por carta de condução	200,00
f) Troca de licença de condução estrangeira por carta de condução	500,00
g) Troca de cartas emitidas em Portugal e ex-Colónias	200,00
h) Substituição:
— Mudança de residência	130,00
— Mau estado de conservação	130,00
— Alteração de elementos de identidade	130,00
i) Averbamentos na licença de instrutor	150,00
j) Segundas vias (cartas de condução ou livretes de circulação)	130,00
l) Segundas vias de licença de aprendizagem e provisórias	60,00
m) Segundas vias ou substituição de dísticos de licença de circulação de veículos automóveis; segundas vias de quaisquer outras licenças para as quais não esteja prevista taxa especial, e cartões de identificação de condutores de veículos (incluindo táxis)	50,00
n) Renovação anual do cartão de identificação de condutor de táxi	30,00
o) Renovação da licença especial de condução dentro do prazo	200,00
p) Renovação da licença especial de condução fora do prazo	400,00

8. Transferência de propriedade de ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar　120,00

9. Registo ou transferência de propriedade de máquinas industriais (a comuni car aos Serviços de Viação no prazo de 10 dias)　2.000,00

10. Taxa de urgência de revalidações, substituições, averbamentos e segundas vias (no prazo de 24 horas)　100,00

11. Taxa de aferição de taxímetros　70,00

IV

Matrículas

1. Matrícula inicial (inclui a inspecção inicial e custo das chapas de matrícula);

a) Ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar	1.250,00
b) Motociclos	1.500,00
c) Automóveis ligeiros	2.500,00
d) Automóveis pesados	3.000,00

2. Escolha de número de matrícula (inicial):

a) Automóveis ligeiros e pesados	8.000,00
b) Ciclomotores, motociclos e velocípedes com motor auxiliar	1.100,00

3. O Leal Senado reserva-se o direito de não conceder números de matrículas especiais caso não sejam oferecidas quantias mínimas consideradas satisfatórias para cada uma das classes.

4. Transferência de número de matrícula de uma viatura para outra nova do mesmo proprietário:

a) Automóveis ligeiros e pesados:

— Quando já tenha sido paga taxa inicial	1.200,00
— Se não tiver sido paga taxa inicial	8.000,00

b) Motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar:

— Quando tenha sido paga taxa inicial	700,00
— Quando não tiver sido paga taxa inicial	1.100,00

5. Veículos em regime de importação temporária　5.000,00

6. Os veículos cuja matrícula seja substituída terão de pagar integralmente novas licenças de circulação.

7. A matrícula de veículos, com número de escolha, deve ser atribuída no prazo de 90 dias sob pena de caducidade da escolha, podendo este prazo ser prorrogado, até 1 ano, mediante o pagamento de uma taxa adicional de $ 400,00 por mês.

8. Chapas provisórias de matrícula:

a) Especiais:
— Automóveis ligeiros e pesados, válida por 1 ano	2.000,00
— Motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar, válida por 1 ano	1.000,00
b) Experiência — automóveis ligeiros e pesados:
— Válida por 15 dias	200,00
— 1.ª renovação por igual período	250,00
— Renovação posterior por período de 15 dias	350,00
c) Experiência — motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar:
— Válida por 15 dias	200,00
— Renovação posterior por período o de 15 dias	250,00
d) As chapas especiais deverão ser renovadas no mês de Janeiro de cada ano, sob pena de multa de 50% sobre a taxa da chapa que foi requisitada.

V

Homologações

1. Automóveis ligeiros e pesados:

a) Aprovação de modelos de veículos	2.000,00
b) Aprovação de projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:
— Projecto-modelo	400,00
— Outros projectos	350,00
— Projectos de publicidade em veículos	350,00

2. Motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor auxiliar:

a) Aprovação de modelos de veículos	850,00
b) Aprovação de projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:
— Projecto-modelo	200,00
— Outros projectos	150,00
— Projectos de publicidade em veículos	150,00

3. Visto em catálogos de motores ou tabelas de pneumáticos　200,00

4. Aprovação de modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança, capacetes de protecção e outros acessórios ou componentes　200,00

VI

Inspecções

1. Inspecções ordinárias — automóveis ligeiros e pesados:

a) Veículos de transporte de mercadorias, mistos, turismo, escolas, hotéis,  transporte colectivo de passageiros, táxis, aluguer, ligeiros particulares com lotação superior a 6 lugares e máquinas industriais (anual)	70,00
b) Inspecção posterior em virtude de reprovação:
— Por cada motivo de reprovação	70,00
c) A requerimento dos interessados, devido a faltas de comparência nas datas ou períodos estabelecidos nas alíneas anteriores:
— Por cada mês em falta	400,00

2. Inspecções ordinárias — motociclos e ciclomotores:

a) Inicial	50,00
b) Inspecção posterior em virtude de reprovação:
— Por cada motivo de reprovação	20,00
c) A requerimento dos interessados devido a faltas de comparência nas datas ou períodos estabelecidos nas alíneas anteriores:
— Por cada mês em falta	400,00

3. Volvidos 6 meses após a data em que deveriam ter comparecido, as matrículas são canceladas e as viaturas mandadas apreender.

4. Inspecções extraordinárias — automóveis ligeiros e pesados:

a) Requeridas nos prazos legais estabelecidos	600,00
b) Requeridas fora do prazo	700,00
c) Inspecções ordenadas por irregularidades detectadas pelas entidades fiscalizadoras	1.000,00

5. Inspecções extraordinárias — motociclos e ciclomotores:

a) Requeridas nos prazos legais estabelecidos	300,00
b) Requeridas fora do prazo	600,00
c) Inspecções ordenadas por irregularidades detectadas pelas entidades fiscalizadoras	750,00

6. Quando o veículo for aprovado não é devido o pagamento de taxa, salvo nas inspecções extraordinárias.

VII

Taxas de remoção

1. Velocípedes　30,00

2. Ciclomotores e motociclos　90,00

3. Automóveis ligeiros　200,00

4. Automóveis pesados: de carga, passageiros, mistos ou especiais　250,00

VIII

Taxas de recolha de veículos em parque do Leal Senado

Por dia:

1. Velocípedes　15,00

2. Ciclomotores e motociclos　30,00

3. Automóveis ligeiros　75,00

4. Automóveis pesados: de carga, passageiros, mistos ou especiais　150,00

5. Para efeitos do presente artigo, considera-se 1 dia o período de tempo de 24 horas ou período de tempo inferior a 24 horas.

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