Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Agosto de 1978
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 14/78/M:
- Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de
quantitativo único mensal ($ 60,00).
Lei n.º 15/78/M:
- Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.
Lei n.º 16/78/M:
- Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos
Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
47/76/M, de 30 de Outubro.
Lei n.º 17/78/M:
- Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial,
aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Lei n.º 18/78/M:
- Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do
ensino oficial, infantil e primários elementar e luso-chinês.
Decreto-Lei n.º 25/78/M:
- Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo
pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e
competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador.
Portaria n.º 120/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 170 000,00, destinado a fazer face aos
encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular, no
tocante às bolsas de frequência.
Portaria n.º 121/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 168 350,00, destinado a ocorrer aos encargos
resultantes da execução da Lei n.º
11/78/M, de 8 de Julho.
Portaria n.º 122/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 120 000,00, destinado a ocorrer às despesas
com o arrendamento de três pisos de um prédio, sito na Rua Formosa para a
instalação dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Portaria n.º 123/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 70 000,00, destinado a ocorrer aos encargos
resultantes da criação de prémios anuais designados "Prémio Governo de
Macau".
Portaria n.º 124/78/M:
Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para
o ano económico de 1978.
Portaria n.º 125/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução
dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 126/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 362.º, capítulo 13.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria n.º 127/78/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 128/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 129/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 357.º,
capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 130/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Tribunal Administrativo:
- Despacho que nomeia um substituto dos vogais do Tribunal Administrativo.
Serviços de Finanças:
- Despacho, respeitante à transição de pessoal para os lugares da Secção
de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças.
Serviços de Marinha:
OBRA SOCIAL:
- Despacho que exonera um segundo-oficial dos Serviços de Finanças das
funções de encarregado de contabilidade da Obra Social dos Serviços de
Marinha.
Forças de Segurança de Macau:
CENTRO DE INSTRUÇÃO CONJUNTO:
- Despacho que nomeia os instrutores e monitores do curso de instrução do
1.º Turno/1978/SST.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 19/78/M:
- Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Publicado em: 12/08/1978
