Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.

Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades e Serviços de Limpeza Meng Kei, Limitada.

Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2025, que inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, suplemento,de 9 de Outubro:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 46/2025 :

Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, 2.º suplemento,de 10 de Outubro:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2025 :

Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025.