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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 14/2023 (Técnicas de procriação medicamente assistida), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

N.º	Doenças
I. Tratamento de doenças graves dos filhos do casal ou dos unidos de facto
1.	Alterações falciformes
2.	Leucemia linfoblástica aguda
3.	Leucemia linfoblástica crónica
4.	Leucemia mielóide aguda
5.	Leucemia mielóide crónica
6.	Leucemia mielóide crónica juvenil
7.	Leucemia mielomonocítica juvenil
8.	Talassemia maior
9.	Trombastenia de Glanzmann
II. Casal ou unidos de facto com risco de transmissão de doenças graves de origem genética ou outras
1.	Acondroplasia
2.	Adrenoleucodistrofia
3.	Agamaglobulinemia - Tipo Bruton
4.	Agamaglobulinemia - Tipo Suíço
5.	Albinismo ocular
6.	Albinismo - Síndrome de surdez
7.	Alterações falciformes
8.	Amelogénese imperfeita hipomaturada
9.	Amelogénese imperfeita hipoplásica
10.	Ataxia espinocerebelar
11.	Atrofia muscular espinhal
12.	Ausência ou mutação na globulina ligadora da tiroxina
13.	Catarata congénita
14.	Cegueira nocturna congénita estacionária
15.	Complexo da esclerose tuberosa
16.	Coroideremia
17.	Deficiência da fosforribosilpirofosfato (PRPP) sintetase
18.	Deficiência da ornitina transcarbamilase (hiperamonemia tipo I)
19.	Deficiência de fosfoglicerato quinase
20.	Deficiência hereditária do factor VIII
21.	Deficiência hereditária do factor IX
22.	Deficiência mental - Tipo FMRI
23.	Deficiência mental - Tipo FRAXE
24.	Deficiência mental - Tipo MRXI
25.	Degeneração coriorretiniana
26.	Degeneração hepatolenticular
27.	Diabetes insípida nefrogénica
28.	Diabetes insipidus neuro-hipofisário
29.	Disgenésia gonadal - Tipo feminino XY
30.	Displasia faciogenital (Síndrome de Aarskog)
31.	Displasia ectodérmica anidrótica
32.	Displasia espondiloepifisária tardia
33.	Disqueratose congénita
34.	Distrofia macular da retina
35.	Distrofia miotónica
36.	Distrofia muscular de Becker
37.	Distrofia muscular de Duchenne
38.	Distrofia muscular de Emery-Dreifuss
39.	Doença de Addison com esclerose cerebral
40.	Doença de Charcot-Marie-Tooth
41.	Doença de depósito de glicogénio - Tipo VIII
42.	Doença de Fabry
43.	Doença de Huntington
44.	Doença de Norrie (pseudoglioma)
45.	Doença granulomatosa crónica
46.	Doença renal policística
47.	Epidermólise bolhosa congénita
48.	Esclerose cerebral difusa
49.	Fibrose quística
50.	Hidrocefalia (estenose do aqueduto)
51.	Hipoplasia da glândula suprarenal
52.	Hipoplasia dérmica focal (síndrome dominante, ligada ao cromossoma X, letal masculino)
53.	Ictiose (deficiência de esteróide sulfatase)
54.	Imunodeficiência combinada grave
55.	Incontinência pigmentar (síndrome dominante, ligada ao cromossoma X, letal masculino)
56.	Lipodistrofia generalizada congénita
57.	Microftalmia com múltiplas anomalias (Síndrome de Lenz)
58.	Miopatia miotubular
59.	Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter)
60.	Neurofibromatose
61.	Nistagmo (oculomotor ou espasmo)
62.	Osteogénese imperfeita
63.	Paraplegia espástica
64.	Queratose folicular espinulosa
65.	Raquitismo hipofosfatêmico
66.	Retinite pigmentosa
67.	Retinoblastoma
68.	Retinosquise
69.	Síndrome de Alport
70.	Síndrome de Bardet-Biedl
71.	Síndrome de Coffin-Lowry
72.	Síndrome de Ehlers-Danlos - Tipo V
73.	Síndrome de feminização testicular
74.	Síndrome de Kallmann
75.	Síndrome de Lesch-Nyhan (deficiência de hipoxantina-guanina fosforibosiltransferase)
76.	Síndrome de Lowe (oculocerebrorenal)
77.	Síndrome de Meckel-Gruber
78.	Síndrome de Menkes
79.	Síndrome de Reifenstein
80.	Síndrome de Wiskott-Aldrich
81.	Síndrome do X frágil
82.	Síndrome orofaciodigital (tipo I, síndrome dominante, ligada ao cromossoma X, letal masculino)
83.	Sistema de grupo sanguíneo Xg
84.	Surdez perceptiva - Tipo DNFZ
85.	Surdez perceptiva com ataxia e perda de visão
86.	Talassemia
87.	Trombocitopénia hereditária
88.	Translocação cromossómica

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 5 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2022 (Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica), o Chefe do Executivo manda:

1. O artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022 passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 10.º

Tarifa de carregamento eléctrico

[…]:

1) […]

(1) […]

(2) […]:

Período tarifário	Horário	Potência nominal de saída	Parâmetro	Encargo de energia
Horas cheias (11 horas)	09:00-20:00	Não superior a 7,4 kW	y	2,150 patacas/kWh
Horas de vazio (13 horas)	20:00-09:00			1,420 patacas/kWh
24 horas por dia	00:00-24:00	Superior a 7,4 kW mas não superior a 25 kW		2,980 patacas/kWh
24 horas por dia	00:00-24:00	Superior a 25 kW		3,440 patacas/kWh

2) […]

(1) […]

(2) […]:

Período tarifário	Horário	Parâmetro	Encargo de energia
Horas cheias (11 horas)	09:00-20:00	y	1,552 patacas/kWh
Horas de vazio (13 horas)	20:00-09:00		0,817 patacas/kWh

”

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024.

15 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 5/2023 (Regime do serviço público de estacionamento), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. São revogados o Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018, o n.º 14 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2019, o n.º 16 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021 e os Despachos do Chefe do Executivo n.^os 233/2022 e 94/2023.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024.

17 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define as normas a que deve obedecer a utilização do Parque de Estacionamento Público, adiante designado por «parque de estacionamento», localizado no lado este do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e constituído pela 1.ª cave, pelo rés-do-chão e pelos 1.º a 5.º andares do edifício.

Artigo 2.º

Tipos de veículos cujo estacionamento é permitido e número de lugares de estacionamento

1. Salvo o disposto no número seguinte, só é permitida a utilização do parque de estacionamento por automóveis ligeiros.

2. Salvo autorização especial da entidade exploradora que presta o serviço público de estacionamento, é proibida a utilização do parque de estacionamento por veículos com as seguintes características:

1) Veículos com altura superior a 2 metros;

2) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do parque de estacionamento, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;

3) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.

3. O parque de estacionamento tem uma capacidade total de 3 000 lugares para automóveis ligeiros destinados à oferta pública de estacionamento.

Artigo 3.º

Tarifa

1. O título de estacionamento do parque de estacionamento é de bilhete simples.

2. A tarifa pela utilização do parque de estacionamento é a seguinte:

Tipo de veículos	Título de estacionamento	Tarifa por cada hora ou fracção
Automóveis ligeiros	Bilhete simples	10 patacas

Artigo 4.º

Condições e regras de utilização

1. As entradas e saídas na cave e no rés-do-chão do parque de estacionamento efectuam-se pelas ruas junto do lado este do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. A utilização do parque de estacionamento não está sujeita à marcação prévia, salvo o disposto no número seguinte.

3. Quando o número dos lugares disponíveis de estacionamento no parque de estacionamento seja inferior a 600, o utente que pretenda utilizar o parque de estacionamento deve fornecer à entidade exploradora que presta o serviço público de estacionamento as seguintes informações para marcação prévia de entrada:

1) O veículo que pretenda utilizar o parque de estacionamento;

2) O número de telemóvel que recebe mensagem SMS.

4. Os veículos registados podem entrar no parque de estacionamento no prazo de três horas a contar da conclusão do registo referido no número anterior, não podendo, durante esse prazo, efectuar novo registo para o mesmo veículo.

5. O registo referido no n.º 3 não pode ser alterado depois de efectuado, mas pode ser cancelado a todo o tempo.

6. O utente deve registar, por meios electrónicos, a hora de entrada do respectivo veículo no parque de estacionamento, no dispositivo automático instalado à entrada referida no n.º 1, considerando-se como aquisição do bilhete simples.

7. Quando pretende retirar o veículo do parque de estacionamento, o utente deve pagar, por meios electrónicos, as tarifas devidas pelo estacionamento, no dispositivo automático instalado na saída referida no n.º 1, e retirar imediatamente o veículo do parque de estacionamento. No entanto, quando pretende efectuar o pagamento em numerário ou por meios electrónicos na caixa de pagamento do parque de estacionamento, ou em caso de avaria do dispositivo acima referido, o pagamento deve ser efectuado em numerário ou por meios electrónicos na caixa de pagamento do parque de estacionamento, devendo o veículo ser retirado do parque de estacionamento, num período máximo de trinta minutos, após ter efectuado o pagamento.

8. A não retirada do veículo do parque de estacionamento, nos termos do número anterior, é considerada utilização contínua do serviço público de estacionamento, devendo ser efectuado o pagamento correspondente ao tempo de estacionamento em excesso.

9. A 1.ª cave do parque de estacionamento é encerrada noventa minutos após ser içado o Sinal n.º 8 ou superior de tempestade tropical e emitido o aviso de «storm surge» do Nível 3/Laranja ou superior, mas os utentes ainda podem, durante o período de encerramento, retirar os seus veículos da 1.ª cave.

Artigo 5.º

Período máximo de estacionamento permitido

1. O período máximo de estacionamento permitido no parque de estacionamento é de oito dias consecutivos.

2. Tendo sido devidamente ponderado o grau de rotação do parque de estacionamento, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego pode autorizar, a título excepcional e devidamente fundamentado, o estacionamento para além do período máximo referido no número anterior, mas não podendo esse período exceder trinta dias consecutivos.