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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Junho de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios.
- Regime jurídico da emissão monetária.
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2023 :
- Elabora a planta cadastral da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2023 :
- Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2023 :
- Designa o Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 18/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2023 :
- Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2023 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Conhecer Macau».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023 :
- Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023 :
- Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023.
Gabinete do Secretário para a Segurança :
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2023, que aprova o Regulamento geral do curso de formação de instruendos e o Programa do curso de formação de instruendos.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2023, que altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 22/2022.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2023, I Série, de 15 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 19/2023 :
- Regulamentação do regime jurídico de captação de quadros qualificados.
Regulamento
Administrativo n.º 20/2023 :
- Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.