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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 32/2019:
- Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin.
Regulamento Administrativo n.º 33/2019:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
Regulamento Administrativo n.º 34/2019:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local.
Regulamento Administrativo n.º 35/2019:
- Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 187/2019, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Turismo que exercem funções nos balcões de informação turística.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 188/2019, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 189/2019, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Inteligência Artificial e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2019, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Economia Urbana e Regional e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2019, I Série, de 18 de Novembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2019, I Série, de 18 de Novembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2019, I Série, suplemento, de 18 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Tribunal de Última Instância:
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019:
- Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2019, I Série, 2.º suplemento, de 18 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019:
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van.
Publicado em: 29/11/2019
