REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 35/2019

BO N.º:

47/2019

Publicado em:

2019.11.25

Página:

2598-2602

  • Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020 - Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
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  • COMISSÃO PARA A CIBERSEGURANÇA - CENTRO DE ALERTA E RESPOSTA A INCIDENTES DE CIBERSEGURANÇA - ENTIDADES DE SUPERVISÃO DE CIBERSEGURANÇA - CHEFE DO EXECUTIVO - SEGURANÇA - ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - ECONOMIA E FINANÇAS - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA - POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 35/2019

    Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento administrativo estabelece a regulamentação complementar relativa ao enquadramento institucional da cibersegurança.

    Artigo 2.º

    Regulamentos de funcionamento interno

    1. A Comissão para a Cibersegurança, doravante designada por CPC, e o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, doravante designado por CARIC, podem elaborar os regulamentos de funcionamento interno necessários à boa prossecução das suas actividades.

    2. Os regulamentos de funcionamento interno referidos no número anterior são homologados mediante despacho do Chefe do Executivo.

    CAPÍTULO II

    Comissão para a Cibersegurança

    Artigo 3.º

    Competências

    Compete à CPC:

    1) Acompanhar e avaliar o desenvolvimento e funcionamento dos operadores de infra-estruturas críticas, no âmbito da actividade de cibersegurança;

    2) Apreciar e deliberar sobre o relatório geral de cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

    Artigo 4.º

    Composição

    1. A CPC tem a seguinte composição:

    1) O Chefe do Executivo, que preside;

    2) O Secretário para a Segurança, que exerce funções do vice-presidente e que substitui o presidente nas suas ausências, faltas ou impedimentos;

    3) Os demais secretários do Governo;

    4) O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;

    5) O Coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais;

    6) Os responsáveis máximos das entidades que integram o CARIC;

    7) Os responsáveis máximos das entidades de supervisão designadas no anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    2. Os membros referidos nas alíneas 3) a 5) do número anterior podem fazer-se substituir pelos seus representantes.

    Artigo 5.º

    Secretário

    1. As funções do secretário da CPC são desempenhadas pelo director da Polícia Judiciária.

    2. Compete ao secretário:

    1) Colaborar na elaboração das convocatórias e das ordens de trabalhos das reuniões;

    2) Convocar e dirigir reuniões de nível técnico, com representantes do CARIC e das entidades de supervisão, com o objectivo de definir medidas concretas de execução de políticas definidas pela CPC;

    3) Elaborar as actas das reuniões e organizar a apresentação dos documentos de apoio relacionados com as reuniões;

    4) Organizar a gestão do expediente corrente, do arquivo e das informações da CPC;

    5) Informar periodicamente o presidente sobre o andamento dos trabalhos;

    6) Executar os demais trabalhos que lhe sejam conferidos pelo presidente.

    Artigo 6.º

    Participação de outras entidades ou individualidades nas reuniões

    O presidente pode convidar para participar nas reuniões, sem direito a voto, outras entidades públicas ou privadas ou outras individualidades cujo contributo entenda útil aos trabalhos a desenvolver.

    Artigo 7.º

    Apoio técnico-administrativo e meios financeiros

    Compete ao Gabinete do Secretário para a Segurança definir os termos em que as entidades que integram o CARIC prestam apoio técnico-administrativo à CPC, sendo os encargos decorrentes do funcionamento da mesma suportados pelo orçamento do mesmo gabinete.

    Artigo 8.º

    Sigilo

    1. O presidente pode determinar a natureza confidencial de determinados temas, conteúdos, actas e documentos de apoio relacionados com as reuniões.

    2. A desclassificação da confidencialidade apenas pode ser operada pelo presidente.

    CAPÍTULO III

    Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança

    Artigo 9.º

    Competências

    Compete ao CARIC:

    1) Apresentar anualmente à CPC, para aprovação, um relatório geral de cibersegurança, que contenha, obrigatoriamente;

    (1) Apreciações críticas da situação de cibersegurança da RAEM, na perspectiva global e nas perspectivas individualizadas dos sectores público e privado, suportadas por adequada informação estatística de base;

    (2) Relatórios de auto-avaliação das entidades que compõem o próprio CARIC, em anexo;

    2) Prestar o demais apoio de que a CPC careça;

    3) Promover acções de divulgação e sensibilização em matéria de cibersegurança;

    4) Promover a divulgação, junto do público, do resultado da investigação dos incidentes de cibersegurança ocorridos, em articulação com as entidades de supervisão.

    Artigo 10.º

    Composição

    O CARIC é coordenado pela Polícia Judiciária e integra a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

    CAPÍTULO IV

    Entidades de supervisão de cibersegurança

    Artigo 11.º

    Competências

    Compete às entidades de supervisão:

    1) Definir o regime de gestão da cibersegurança dos operadores sujeitos à sua supervisão, designadamente no que respeita aos mecanismos e instrumentos de rotina de defesa contra ataques e invasões cibernéticos, tendo em conta as orientações preconizadas pela CPC;

    2) Colaborar com o CARIC na definição dos procedimentos de alerta e resposta a emergência e na implementação de tais procedimentos quando ocorram incidentes;

    3) Recolher os relatórios sobre a cibersegurança dos operadores sujeitos à sua supervisão referidos na alínea 2) do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, remetendo cópia dos mesmos ao CARIC.

    Artigo 12.º

    Designação das entidades de supervisão de cibersegurança dos operadores privados de infra-estruturas críticas

    1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as entidades de supervisão dos operadores privados de infra-estruturas críticas são os designados no anexo ao presente regulamento administrativo.

    2. Tratando-se de operadores privados de infra-estruturas críticas referidos nas alíneas 2) e 3) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2019, o Chefe do Executivo pode, mediante despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, atribuir a supervisão de cibersegurança a outra entidade pública, que não a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

    CAPÍTULO V

    Disposição final

    Artigo 13.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 22 de Dezembro de 2019.

    Aprovado em 15 de Novembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    (a que se referem a alínea 7) do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 12.º)

    Entidades de supervisão designadas Operadores/Domínios de actividades supervisionados
    Instituto para os Assuntos Municipais Abate de animais em matadouros legais
    Abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários
    Direcção dos Serviços de Economia Abastecimento público grossista de combustíveis
    Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Exploração de jogos de fortuna e azar em casino
    Autoridade Monetária de Macau Actividade bancária, financeira e seguradora
    Serviços de Saúde Prestação de cuidados de saúde em hospitais
    Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Abastecimento de água
    Prestação de serviço público de transportes marítimos
    Exploração de portos e terminais marítimos
    Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Radiodifusão televisiva e sonora
    Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet
    Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos
    Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica
    Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos
    Autoridade da Aviação Civil Prestação de serviço público de transportes aéreos
    Exploração de aeroportos e heliportos
    Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego Prestação de serviço público de transportes terrestres
    Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural


        

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