REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019

BO N.º:

46/2019

Publicado em:

2019.11.18

Página:

2582

  • Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».

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  • Lei n.º 2/2003 - Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 1.º-A da Lei n.º 2/2003 (Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional), aditado pela Lei n.º 3/2005, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».

    14 de Novembro de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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