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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 174/2019
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Objecto
É criada a Escola Oficial de Seac Pai Van, doravante designada por Escola, que ministra os diversos níveis da educação regular, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 2.º a Artigo 5.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2022
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2019.
26 de Novembro de 2019.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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ANEXO*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2022
