REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 174/2019

BO N.º:

47/2019

Publicado em:

2019.11.29

Página:

2612-2614

  • Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 174/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É criada a Escola Oficial de Seac Pai Van, doravante designada por Escola, que ministra os diversos níveis da educação regular, nos termos da legislação aplicável.

    Artigo 2.º

    Órgão de direcção

    1. O órgão de direcção da Escola é composto por um director e três subdirectores.

    2. O director e os subdirectores são designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sob proposta do director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de entre os docentes, ou técnicos superiores da Administração Pública, com pelo menos 3 anos de exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, sendo dois dos subdirectores obrigatoriamente docentes.

    3. Os mandatos do director e dos subdirectores são de dois anos mas, no caso de serem nomeadas para desempenhar o cargo de director ou subdirector pessoas providas por contrato administrativo de provimento, os seus mandatos não podem exceder a duração estabelecida no respectivo contrato.

    4. O director e os subdirectores são equiparados, para efeitos de vencimento, respectivamente, a chefe de divisão e a chefe de sector.

    5. O director é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um dos subdirectores da Escola indicado pelo director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

    Artigo 3.º

    Redução da componente lectiva

    1. O director e os subdirectores têm direito à redução ou isenção da componente lectiva.

    2. A redução da componente lectiva para o exercício de outros cargos consta das normas de funcionamento da Escola.

    Artigo 4.º

    Outras estruturas orgânicas e normas de funcionamento

    As outras estruturas orgânicas e as normas de funcionamento da Escola são aprovadas por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 5.º

    Alteração ao quadro do pessoal

    O quadro de pessoal do grupo de outro pessoal de chefia (organismos dependentes) da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e que foi alterado pelo anexo à Ordem Executiva n.º 62/2011, é substituído pelo mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2019.

    26 de Novembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 5.º)

    Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

    (a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de lugares
    Outro pessoal de chefia (organismos dependentes) Director de estabelecimento oficial de ensino primário 7
    Director de estabelecimento oficial de educação pré-escolar 3
    Subdirector de estabelecimento oficial de ensino primário 7
    Subdirector de estabelecimento oficial de educação pré-escolar 3
    Director de centro de acção educativa 7
    Director de centro de actividades juvenis 5
    Director da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional 1
    Subdirector da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional 2
    Director da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes 1
    Subdirector da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes 2
    Director da Escola Oficial Zheng Guanying 1
    Subdirectores da Escola Oficial Zheng Guanying 3
    Director da Escola Oficial de Seac Pai Van 1
    Subdirectores da Escola Oficial de Seac Pai Van 3


        

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