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Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 57/2009:

• Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2009:

• Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 59/2009:

• Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.

Ordem Executiva n.º 60/2009:

• Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

Ordem Executiva n.º 61/2009:

• Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 422/2009:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada para a concepção de exibição do interior da Casa de Penhores «Tak Seng On» — restauro e reutilização da arquitectura histórica de Macau a ser instalada em Urban Best Practices Area (UBPA) da Expo 2010 Shanghai China.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2009:

• Altera o prazo de validade da licença da «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2009:

• Cria no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de licenciatura em Relações Internacionais, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009:

• Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009:

• Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2009:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «120.º Aniversário da Fundação da Escola Secundária Pui Ching».