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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 61/2009

BO N.º:

45/2009

Publicado em:

2009.11.9

Página:

1618-1619

  • Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 41/2011 - Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 61/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009:

    Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

    Vitor Manuel Carvalho Coelho.

    2. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público António Augusto Archer Leite de Queirós, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 43/2003, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009.

    4 de Novembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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