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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 57/2009

BO N.º:

45/2009

Publicado em:

2009.11.9

Página:

1617

  • Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Ordem Executiva n.º 46/2007 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Ordem Executiva n.º 57/2009 - Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Ordem Executiva n.º 70/2011 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Ordem Executiva n.º 57/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, como Juiz do Tribunal de Última Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    4 de Novembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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