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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 60/2009

BO N.º:

45/2009

Publicado em:

2009.11.9

Página:

1618

  • Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Regulamento Administrativo n.º 32/2009 - Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
  • Ordem Executiva n.º 60/2009 - Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
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    Notas em LegisMac
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    Ordem Executiva n.º 60/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 9/1999 da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Declara-se instalado, a partir de 17 de Novembro de 2009, data em que entra em efectivo funcionamento, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

    4 de Novembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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