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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 59/2009

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É nomeado o juiz Ho Wai Neng, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

2. É exonerada a juíza Tam Hio Wa, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

4 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.