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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 59/2009

BO N.º:

45/2009

Publicado em:

2009.11.9

Página:

1618

  • Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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    relacionadas
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  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 59/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeado o juiz Ho Wai Neng, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    2. É exonerada a juíza Tam Hio Wa, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    4 de Novembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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