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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999 e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 54 920 000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2007

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Comissariado da Auditoria, aos 9 de Janeiro de 2007. — A Comissária, Choi Mei Lei Fátima.

Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 41/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. O processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, cessa a partir do dia 9 de Fevereiro de 2007.

2. Decorridos os 180 dias a contar da data de conclusão do processo de substituição, perdem a sua validade todos os Bilhetes de Identidade de Residente de Macau (BIRM), não podendo ser usados para qualquer efeito, salvo nos seguintes casos:

1) Pedido de emissão de documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau por titular do BIRM no exterior;

2) Pedido de substituição, por titular do BIRM, por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.

15 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2007

Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação na República Democrática do Congo, nomeadamente as Resoluções n.º 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, n.º 1552 (2004), de 27 de Julho de 2004, n.º 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, n.º 1616 (2005), de 29 de Julho de 2005, e n.º 1698 (2006), de 31 de Julho de 2006, publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.º 35/2004, n.º 36/2004, n.º 20/2005, n.º 22/2005 e n.º 40/2006;

Considerando que os Estados Membros das Nações Unidas estão obrigados a dar cumprimento às medidas sancionatórias impostas pelo Conselho de Segurança nos termos da Carta das Nações Unidas;

Considerando que as medidas sancionatórias previstas nos n.os 20 a 22 da Resolução n.º 1493 (2003) foram prorrogadas até 31 de Julho de 2005 pela Resolução n.º 1552 (2004), que a Resolução n.º 1596 (2005) manteve tais medidas, se bem que alterando e alargando o âmbito pessoal da sua aplicação, bem como as eventuais excepções, que a Resolução n.º 1616 (2005) as prorrogou até 31 de Julho de 2006, tal como alteradas e alargadas pela Resolução n.º 1596 (2005) e que a Resolução n.º 1698 (2006) as prorrogou novamente até 31 de Julho de 2007;

Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, I Série, de 6 de Dezembro de 2004, se deu execução às medidas previstas na referida Resolução n.º 1493 (2003);

Considerando que é necessário prorrogar a execução na Região Administrativa Especial de Macau dessas medidas tal como alteradas e alargadas pela Resolução n.º 1596 (2005) em conformidade com o disposto na Resolução n.º 1698 (2006);

Considerando finalmente as sanções previstas na Lei n.º 4/2002;

Nestes termos, e

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São proibidas na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo.

2. É igualmente proibida a prestação a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.

3. As proibições referidas nos n.os 1 e 2 não abrangem o fornecimento de armas e material conexo, a formação e assistência técnicas que se destinem exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados por unidades do exército e da polícia da República Democrática do Congo, desde que essas unidades tenham completado o processo da sua integração, ou estejam a actuar sob as ordens, respectivamente, do Estado-maior integrado das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou estejam em processo de integração no território da República Democrática do Congo fora das províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul e do distrito de Ituri.

4. As proibições referidas nos n.os 1 e 2 não abrangem igualmente o fornecimento de armas e material conexo e a formação e assistência técnicas que se destinem exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC).

5. Exceptuam-se ainda das proibições referidas nos n.os 1 e 2 o fornecimento de equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, bem como à assistência e formação técnicas conexas, previamente notificados ao Comité estabelecido pelo n.º 8 da Resolução n.º 1533 (2004), de 12 de Março de 2004.

6. Quaisquer remessas de armamento ou material conexo feitas ao abrigo do n.º 3 só poderão ter como destino os locais de recepção designados pelo Governo de Unidade Nacional e de Transição da República Democrática do Congo, em coordenação com a MONUC e terão de ser previamente notificados ao Comité referido no número anterior.

7. As pessoas ou entidades da Região Administrativa Especial de Macau que, ao abrigo do disposto nas resoluções do Conselho de Segurança e nos números anteriores, pretendam submeter notificações ao referido Comité das Nações Unidas, devem apresentar, previamente e por escrito, tais pedidos junto da Direcção dos Serviços de Economia a fim de que esta os remeta, pelas vias competentes, ao Governo Popular Central.

8. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, I Série, de 2 de Fevereiro de 2006.

9. O presente despacho entra em vigor na data de publicação.

10. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a República Democrática do Congo.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.° 10/2006 e no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 226 223 000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, duzentas e vinte e três mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

FDCT, aos 9 de Janeiro de 2007. — O Conselho de Administração, Tong Chi Kin, presidente. — Lei Chan Tong, membro.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2007

Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2007, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 30 000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

2. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2007, pelas subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 767 019 200,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, dezanove mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Fundação Macau para o ano económico de 2007

Orçamento das receitas

Orçamento das despesas

Orçamento individualizado do Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável para o ano económico de 2007

Orçamento das despesas

Fundação Macau, aos 22 de Novembro de 2006.— O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Wu Zhiliang.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2007

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento e instalação de «Um Veículo para Doação de Sangue, Equipamentos e Acessórios», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento e instalação de «Um Veículo para Doação de Sangue, Equipamentos e Acessórios», pelo montante de $ 1 790 000,00 (um milhão, setecentas e noventa mil patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2008.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 34 561 000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentas e sessenta e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Autoridade de Aviação Civil

Orçamento privativo para o ano económico de 2007

Orçamento das receitas

Orçamento das despesas

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 9 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral, (Representante da DSF). — O Vogal Suplente, Ho Man Sao.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 96 000 000,00 (noventa e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Instituto de Habitação, aos 10 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chiang Coc Meng. — O Vogal Suplente, Cheong Tong In. — O Vogal, Lam Soi Man.

Quadro de pessoal do IH

a）Lugares a extinguir quando vagarem.

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