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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999 e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 54 920 000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2007

Orçamento de receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
(Patacas)
 

Receitas correntes

38,410,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 160,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 38,247,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-99-00 Outras 1,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
 

Receitas de capital

16,510,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 16,509,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00
  Total das receitas

54,920,000.00

Orçamento de despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
(Patacas)
 

Despesas correntes

54,440,000.00
01-00-00-00 Pessoal 43,333,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 22,112,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 161,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 6,218,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 10,000.00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações 275,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 1,378,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,222,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 130,000.00
01-01-07-00-99 Outras 3,246,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 409,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 2,759,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 2,530,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 100,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 500,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 843,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 300,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 10,000.00
01-02-10-00-99 Outros 30,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 80,000.00
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 12,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 278,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 250,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 35,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 415,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 10,000.00
01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 5,100,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 25,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 5,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 300,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 80,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 150,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 40,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 20,000.00
02-02-07-00-99 Outros 40,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis 50,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis 250,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 300,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás 6,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 74,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 750,000.00
02-03-04-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis 1,860,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 350,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 220,000.00
02-03-06-00 Representação 100,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 90,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 100,000.00
02-03-08-00-99 Outros 50,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-99 Outros 210,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes 20,000.00
04-02-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações 20,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 5,987,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 15,000.00
05-02-02-00 Material 5,000.00
05-02-03-00 Imóveis 5,000.00
05-02-04-00 Viaturas 15,000.00
05-02-05-00 Diversos 5,000.00
05-03-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras 5,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 4,325,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,593,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 19,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos 480,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 480,000.00
  Total das despesas 54,920,000.00

Comissariado da Auditoria, aos 9 de Janeiro de 2007. — A Comissária, Choi Mei Lei Fátima.

Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Director 1
Chefe de departamento 1
Chefe de divisão 3
Auditor principal 2
Auditor superior 4
Auditor 6
Técnico superior 9 Técnico superior 29
Técnico 8 Técnico 1
Intérprete-tradutor - Interpretação e tradução 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 4
Técnico 5 auxiliar 12
Administrativo 5 Oficial administrativo 2
  Total 66

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. O processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, cessa a partir do dia 9 de Fevereiro de 2007.

2. Decorridos os 180 dias a contar da data de conclusão do processo de substituição, perdem a sua validade todos os Bilhetes de Identidade de Residente de Macau (BIRM), não podendo ser usados para qualquer efeito, salvo nos seguintes casos:

1) Pedido de emissão de documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau por titular do BIRM no exterior;

2) Pedido de substituição, por titular do BIRM, por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.

15 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2007

Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação na República Democrática do Congo, nomeadamente as Resoluções n.º 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, n.º 1552 (2004), de 27 de Julho de 2004, n.º 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, n.º 1616 (2005), de 29 de Julho de 2005, e n.º 1698 (2006), de 31 de Julho de 2006, publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.º 35/2004, n.º 36/2004, n.º 20/2005, n.º 22/2005 e n.º 40/2006;

Considerando que os Estados Membros das Nações Unidas estão obrigados a dar cumprimento às medidas sancionatórias impostas pelo Conselho de Segurança nos termos da Carta das Nações Unidas;

Considerando que as medidas sancionatórias previstas nos n.os 20 a 22 da Resolução n.º 1493 (2003) foram prorrogadas até 31 de Julho de 2005 pela Resolução n.º 1552 (2004), que a Resolução n.º 1596 (2005) manteve tais medidas, se bem que alterando e alargando o âmbito pessoal da sua aplicação, bem como as eventuais excepções, que a Resolução n.º 1616 (2005) as prorrogou até 31 de Julho de 2006, tal como alteradas e alargadas pela Resolução n.º 1596 (2005) e que a Resolução n.º 1698 (2006) as prorrogou novamente até 31 de Julho de 2007;

Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, I Série, de 6 de Dezembro de 2004, se deu execução às medidas previstas na referida Resolução n.º 1493 (2003);

Considerando que é necessário prorrogar a execução na Região Administrativa Especial de Macau dessas medidas tal como alteradas e alargadas pela Resolução n.º 1596 (2005) em conformidade com o disposto na Resolução n.º 1698 (2006);

Considerando finalmente as sanções previstas na Lei n.º 4/2002;

Nestes termos, e

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São proibidas na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo.

2. É igualmente proibida a prestação a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.

3. As proibições referidas nos n.os 1 e 2 não abrangem o fornecimento de armas e material conexo, a formação e assistência técnicas que se destinem exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados por unidades do exército e da polícia da República Democrática do Congo, desde que essas unidades tenham completado o processo da sua integração, ou estejam a actuar sob as ordens, respectivamente, do Estado-maior integrado das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da República Democrática do Congo, ou estejam em processo de integração no território da República Democrática do Congo fora das províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul e do distrito de Ituri.

4. As proibições referidas nos n.os 1 e 2 não abrangem igualmente o fornecimento de armas e material conexo e a formação e assistência técnicas que se destinem exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC).

5. Exceptuam-se ainda das proibições referidas nos n.os 1 e 2 o fornecimento de equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, bem como à assistência e formação técnicas conexas, previamente notificados ao Comité estabelecido pelo n.º 8 da Resolução n.º 1533 (2004), de 12 de Março de 2004.

6. Quaisquer remessas de armamento ou material conexo feitas ao abrigo do n.º 3 só poderão ter como destino os locais de recepção designados pelo Governo de Unidade Nacional e de Transição da República Democrática do Congo, em coordenação com a MONUC e terão de ser previamente notificados ao Comité referido no número anterior.

7. As pessoas ou entidades da Região Administrativa Especial de Macau que, ao abrigo do disposto nas resoluções do Conselho de Segurança e nos números anteriores, pretendam submeter notificações ao referido Comité das Nações Unidas, devem apresentar, previamente e por escrito, tais pedidos junto da Direcção dos Serviços de Economia a fim de que esta os remeta, pelas vias competentes, ao Governo Popular Central.

8. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, I Série, de 2 de Fevereiro de 2006.

9. O presente despacho entra em vigor na data de publicação.

10. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a República Democrática do Congo.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.° 10/2006 e no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 226 223 000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, duzentas e vinte e três mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Classificação económica Importância
Código  Designação das receitas
Cap. Gr. Art. N.º
  Receitas correntes e de capital  
  Receitas correntes  
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 3,000,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 30,142,900.00
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 20,000,000.00
05-03-00-00 Empresas privadas  
05-03-00-99 Outras $ 10,000.00
05-04-00-00 Instituições particulares $ 10,000.00
05-05-00-00 Particulares $ 10,000.00
05-06-00-00 Exterior $ 10,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 40,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 173,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 100.00
  Total $ 226,223,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Importância
Código Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Al.
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-03-00-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 8,732,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 200,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 200,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 800,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 800,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 120,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 21,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 300,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 200,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 151,500.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 6,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 12,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 150,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 20,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 150,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 122,500.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 730,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 180,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 900,000.00
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 100,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 30,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 200,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 100,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 90,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 500,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 90,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 200,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 60,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 100,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 100,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 360,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 10,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 140,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 960,000.00
02-03-02-02-99 Outros $ 90,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 2,050,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 660,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 300,000.00
02-03-06-00-00 Representação $1,030,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 300,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 30,000.00
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 30,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 300,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 200,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 100,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 800,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 600,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-01-00-00 Serviços autónomos  
04-01-01-03-00 Transferências orçamentais  
04-01-01-03-29 Universidade de Macau $ 16,000,000.00
04-01-01-03-31 Instituto Politécnico de Macau $ 8,000,000.00
04-01-05-00-00 Outras  
04-01-05-00-22 Lab. Engenharia Civil de Macau $ 1,000,000.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-01 Fundações $ 14,000,000.00
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 6,000,000.00
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-01 Empresas $ 18,000,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 3,000,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 25,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 40,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 10,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 10,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 365,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 1,300,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 18,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00
05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental $ 134,000,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 200,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 800,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-03-00-00 Títulos de participação $ 100,000.00
 

Total

$ 226,223,000.00

FDCT, aos 9 de Janeiro de 2007. — O Conselho de Administração, Tong Chi Kin, presidente. — Lei Chan Tong, membro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2007

Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2007, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 30 000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

2. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2007, pelas subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 767 019 200,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, dezanove mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Fundação Macau para o ano económico de 2007

Orçamento das receitas

MOP

Classificação económica Importância
Código Designação das receitas
Cap. Gr. Art. N.º
       

Receitas correntes

 
04 00 00 00 Rendimentos da propriedade  
04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
04 03 01 00 Depósitos bancários 136,600,000
05 00 00 00 Transferências  
05 01 00 00 Sector público  
05 01 01 00 Receitas consignadas  
05 01 01 07 FM—Lotarias instantâneas 1,000,000
05 01 01 08 FM—Lotarias chinesas (adicional sobre a renda) 60,000
05 01 01 09 FM—Licenças de obras 1,800,000
05 01 01 10 FM—Vistorias 800,000
05 03 00 00 Empresas privadas  
05 03 00 07 Contribuição p/desenv. cultura, educação e ciência 540,000,000

Total de receitas correntes

680,260,000
       

Receitas de capital

 
13 00 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores 86,759,200
Total de receitas de capital 86,759,200
Total de receitas 767,019,200

Orçamento das despesas

MOP

Classificação económica Importância
Código Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários 1,500,000
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 30,000
01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso  
01 01 03 01 00 Remunerações 17,752,900
01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade 200,000
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos 300,000
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 02 Membros de conselhos 2,144,000
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 210,000
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 1,300,000
01 01 10 00 00 Subsídio de férias 1,300,000
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 1,500,000
01 02 05 00 00 Senhas de presença 80,000
01 02 06 00 00 Subsídio de residência 500,000
01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
01 03 03 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 85,000
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família 220,000
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social 1,900,000
01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
01 06 01 00 00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos 200,000
01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque 100,000
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias 400,000
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos 205,000
02 00 00 00 00 Bens e serviços  
02 01 00 00 00 Bens duradouros  
02 01 01 00 00 Construções e grandes reparações 300,000
02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica 300,000
02 01 04 00 03 Obras de arte e espólio 500,000
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação 20,000
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria 500,000
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros 320,000
02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes 70,000
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria 650,000
02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção 50,000
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas 280,000
02 02 07 00 99 Outros 450,000
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
02 03 01 00 01 Bens imóveis 280,000
02 03 01 00 02 Bens móveis 530,000
02 03 01 00 99 Outros 210,000
02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
02 03 02 01 00 Energia eléctrica 900,000
02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água e gás 12,000
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 450,000
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança 950,000
02 03 04 00 00 Locação de bens  
02 03 04 00 01 Bens imóveis 4,648,000
02 03 04 00 02 Bens móveis 200,000
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos 2,800,000
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 660,000
02 03 06 00 00 Representação 2,300,000
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios 250,000
02 03 07 00 02 Acções na RAEM 2,415,300
02 03 07 00 03 Acções em mercados externos 500,000
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e traduão 4,442,000
02 03 08 00 02 Formação técnica ou especializada 500,000
02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas 3,890,000
02 03 08 00 99 Outros 7,715,000
02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Seminários e congressos 1,100,000
02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados 200,000
02 03 09 00 03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 400,000
02 03 09 00 99 Outros 690,000
04 00 00 00 00 Transferências correntes  
04 01 00 00 00 Sector público  
04 01 01 00 00 Serviços autónomos  
04 01 01 03 00 Transferências orçamentais  
04 01 01 03 46 IACM 1,500,000
04 01 02 00 00 Fundos autónomos  
04 01 02 03 00 Transferências orçamentais  
04 01 02 03 48 Fundo para o Desenv. Ciências e da Tecnologia 20,000,000
04 01 04 00 00 Empresas públicas 35,000,000
04 01 05 00 00 Outros  
04 01 05 00 25 Centro de Estudos Estratégicos para o Desenv. Sustentável 18,228,000
04 02 00 00 00 Instituições particulares  
04 02 00 00 02 Associações e organizações 502,532,000
04 03 00 00 00 Particulares  
04 03 00 00 02 Famílias e indivíduos 44,800,000
04 04 00 00 00 Exterior  
04 04 00 00 01 Cooperação técnica internacional 13,000,000
04 04 00 00 02 Comparticipações e quotas p/Organiz. internacionais 50,000
04 04 00 00 99 Outras 12,900,000
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 01 00 00 00 Rendas de terrenos 60,000
05 02 00 00 00 Seguros  
05 02 01 00 00 Pessoal 100,000
05 02 02 00 00 Material 30,000
05 02 03 00 00 Imóveis 40,000
05 02 04 00 00 Viaturas 55,000
05 02 05 00 00 Diversos 35,000
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 200,000
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 30,000
05 04 00 00 04 Outros fundos de previdência 11,000,000
05 04 00 00 90 Dotação provisional 20,000,000
05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária 150,000
05 04 00 00 98 Despesas eventuais e não especificadas 500,000

Total de despesas correntes

749,619,200
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00 00 Investimentos  
07 03 00 00 00 Edifícios 15,000,000
07 09 00 00 00 Material de transporte 200,000
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento 2,200,000
Total de despesas de capital 17,400,000
Total de despesas 767,019,200

Orçamento individualizado do Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável para o ano económico de 2007

Orçamento das despesas

MOP

Classificação económica Importância
Código Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
         

Despesas de correntes

 
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários 843,000
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 5,000
01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
01 01 02 01 00 Vencimentos ou honorários 890,000
01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade 10,000
01 01 03 00 00 Remunerações  
01 01 03 01 00 Remunerações 3,801,700
01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade 5,000
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01 00 Salários 510,300
01 01 05 02 00 Prémio de antiguidade 5,000
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos 30,000
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 94,500
01 01 08 00 00 Representação certa e permanente 420,000
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 520,000
01 01 10 00 00 Subsídio de férias 390,000
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 250,000
01 02 04 00 00 Abono para falhas 60,000
01 02 05 00 00 Senhas de presença 42,000
01 02 06 00 00 Subsídio de residência 192,000
01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário  
01 02 10 00 99 Outros 30,000
01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
01 03 01 00 00 Telefones individuais 10,000
01 03 03 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 90,000
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família 100,000
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social 352,500
01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque 40,000
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias 400,000
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos 60,000
01 06 04 00 00 Abonos diversos — Compensação de encargos 10,000
02 00 00 00 00 Bens e serviços  
02 01 00 00 00 Bens duradouros  
02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica 400,000
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação 20,000
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria 80,000
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros 100,000
02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes 85,000
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria 280,000
02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção 60,000
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas 50,000
02 02 07 00 99 Outros 85,000
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
02 03 01 00 01 Bens imóveis 90,000
02 03 01 00 02 Bens móveis 240,000
02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
02 03 02 01 00 Energia eléctrica 200,000
02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água e gás 10,000
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 96,000
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança 120,000
02 03 04 00 00 Locação de bens  
02 03 04 00 01 Bens imóveis 240,000
02 03 04 00 02 Bens móveis 30,000
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos 190,000
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 172,000
02 03 06 00 00 Representação 300,000
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios 60,000
02 03 07 00 02 Acções na RAEM 320,000
02 03 07 00 03 Acções em mercados externos 100,000
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução 3,911,000
02 03 08 00 02 Formação técnica ou especializada 100,000
02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Seminários e congressos 200,000
02 03 09 00 99 Outros 20,000
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 02 00 00 00 Seguros  
05 02 01 00 00 Pessoal 5,000
05 02 03 00 00 Imóveis 40,000
05 02 04 00 00 Viaturas 5,000
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 260,000
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 700,000
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 10,000
05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária 15,000
05 04 00 00 92 Valores selados 3,000
05 04 00 00 98 Despesas eventuais e não especificadas 20,000
          Total de despesas correntes 17,778,000
          Despesas de capital  
07 00 00 00 00 Investimentos  
07 09 00 00 00 Material de transporte 200,000
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento 250,000
Total de despesas de capital 450,000
Total de despesas 18,228,000

Fundação Macau, aos 22 de Novembro de 2006.— O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Wu Zhiliang.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2007

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento e instalação de «Um Veículo para Doação de Sangue, Equipamentos e Acessórios», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento e instalação de «Um Veículo para Doação de Sangue, Equipamentos e Acessórios», pelo montante de $ 1 790 000,00 (um milhão, setecentas e noventa mil patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2008.

16 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 34 561 000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentas e sessenta e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Autoridade de Aviação Civil

Orçamento privativo para o ano económico de 2007

Orçamento das receitas

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 

Receitas correntes

$ 31,961,000.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 4,500,000.00
03-01-00-00 Taxas  
03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 4,500,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 0.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade $ 60,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 60,000.00
05-00-00-00 Transferências $ 25,000,000.00
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 25,000,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 2,341,000.00
07-09-00-00 Diversos — Exterior $ 116,500.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 12,500.00
07-10-99-00 Outras $ 2,212,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 60,000.00
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica $ 60,000.00
08-08-00-00 Indemnizações $ 0.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 0.00
 

Receitas de capital

$ 2,600,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 2,600,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 2,600,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 0.00
 

Total das receitas

$ 34,561,000.00

Orçamento das despesas

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 

Despesas correntes

$ 34,151,000.00
01-00-00-00 Pessoal $ 19,701,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 15,238,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 136,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 300,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1,250,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1,250,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 20,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 500,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento $ 300,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 7,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 15,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 120,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 12,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 140,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 280,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 108,000.00
01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 25,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 11,226,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 20,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 227,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 17,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 30,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 74,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 120,000.00
02-03-01-00-99 Outros $ 10,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 250,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 6,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 130,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 630,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-00-01 Prestada por entidades da RAEM $ 150,000.00
02-03-04-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 2,170,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 390,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 435,000.00
02-03-06-00 Representação $ 100,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 161,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 1,250,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 500,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 5,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 3,625,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 780,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 131,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes $ 150,000.00
04-04-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 150,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 3,074,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal $ 140,000.00
05-02-04-00 Viaturas $ 5,000.00
05-02-05-00 Diversos $ 50,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 17,000.00
05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 2,850,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 0.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 12,000.00
 

Despesas de capital

$ 410,000.00
07-00-00-00 Investimentos $ 410,000.00
07-09-00-00 Material de transporte $ 20,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 390,000.00
 

Total das despesas

$ 34,561,000.00

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 9 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral, (Representante da DSF). — O Vogal Suplente, Ho Man Sao.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 96 000 000,00 (noventa e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Classificação económica Importância
Código  Designação das receitas
Cap. Gr. Art. N.º
  Receitas correntes e de capital  
  Receitas correntes  
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 150,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-02-00 Aplicações financeiras $ 1,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 30,000,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-01-00 Rendas de habitações sociais $ 16,500,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 1,900,000.00
07-04-99-00 Outras instalações $ 250,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 1,000.00
07-10-99-00 Outras $ 1,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 6,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
09-06-01-00 Venda de habitações sociais $ 42,640,000.00
09-09-00-00 Edifícios — Outros sectores  
09-09-01-00 Venda de fracções comerciais $ 1,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 4,500,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 50,000.00
 

Total

$ 96,000,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Importância
Código Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Al.
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 32,000,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 400,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 1,900,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 5,200,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,000.00
01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários $ 270,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 22,000.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 4,000,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 100,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 51,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 315,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 3,300,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,300,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 40,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 750,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 29,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 1,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,300,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 500,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 40,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 20,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $19,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 90,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 668,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 133,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 1,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 15,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 200,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 20,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 20,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 5,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 15,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 50,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 96,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 60,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 420,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 60,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 40,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 320,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 7,300,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $900,000.00
02-03-01-00-99 Outros $10,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 3,500,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 320,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 248,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 13,950,000.00
02-03-02-02-99 Outros $ 60,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-00-01 Prestada por entidades da RAEM $ 2,000.00
02-03-03-00-99 Outros $ 1,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 70,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 1,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 200,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 550,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 60,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 80,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1,421,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 1,150,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 110,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 50,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 100,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 100,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 50,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 150,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 485,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 100,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-01-00-00-00 Rendas de terrenos $ 1,000.00
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 35,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 15,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 450,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 10,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 20,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras $ 200,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 5,900,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 2,000,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 35,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimento  
07-02-00-00-00 Habitações $ 1,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 100,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 251,000.00
 

 Total

$ 96,000,000.00

Instituto de Habitação, aos 10 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chiang Coc Meng. — O Vogal Suplente, Cheong Tong In. — O Vogal, Lam Soi Man.

Quadro de pessoal do IH

Grupo de pessoal Nível  Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia Presidente 1
Vice-presidente 1
Chefe de departamento 3
Chefe de divisão 9
Técnico superior 9 Técnico superior 22
Informática 9 Técnico superior de informática 5
8 Técnico de informática 1
7 Assistente de informática 2
Técnico 8 Técnico 11
Intérprete-tradutor Interpretação e tradução 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 30
Técnico auxiliar de serviço social 6
6 Fiscal técnico 6
Desenhador 1
5 Técnico auxiliar 20
Administrativo 5 Oficial administrativo 12
  3 Operário e auxiliar Operário semiqualificado 2a)

Total:

133

a)Lugares a extinguir quando vagarem.

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