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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 26 de Dezembro de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 18/2006:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assessoria Técnica e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Campo Desportivo no Terreno entre o Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau e a Escola Secundária Sam Yuk de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto de Construção de Auto-Silo de Múltipla Função de Seac Pai Van».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de Aplanação do Terreno do Novo EPM em Coloane».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento dos componentes estruturais e do casco da lancha A-2 afecta aos Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006:
- Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2006:
- Fixa para o ano de 2007, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de «Reordenamento do Espaço da Escola de Pilotagem».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006:
- Estabelece a disciplina aplicável aos cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2006:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2005, de 30 de Dezembro.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2006, que cria
no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Aconselhamento
e Psicoterapia e aprova o plano de estudos do mesmo curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2006, que altera
a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de bacharelato
em Acção Social (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da Ásia
(Macau), aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
n.º 65/2002 e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos
do referido curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2006, que reconhece
o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza, o funcionamento
do curso de Mestrado em Línguas Estrangeiras e Linguística Aplicada, ministrado
pela Universidade de Línguas de Beijing.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2006, I Série, de 18 de Dezembro, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006:
- Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 379/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Passagem Superior para peões na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2006, que reconhece
o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento
do curso de Animação, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2006, que aprova
o «Plano de Atribuição dos Prémios de Juventude»*, bem como os modelos de diplomas,
para serem usados na atribuição de prémios a conceder pelo Conselho de Juventude.
* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 19/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 20/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Propinas.
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede ao Centro de Convenções e Entretenimento/Torre de Macau a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Cais Flutuante dos Serviços de Alfândega da Ilha Verde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2006:
- Autoriza a celebração da adenda ao contrato para a prestação de serviços de seguro escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto de «Auto-silo e Jardim na Rua de Seng Tou, Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 383/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2006:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2006:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Porco».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2006:
- Autoriza o Gabinete de Comunicação Social a credenciar os agentes dos órgãos de Comunicação Social através de meios técnicos de processamento electrónico de dados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de Motor Principal a Diesel e Caixa Redutora/Inversora e seus Componentes para a Lancha de Fiscalização da Classe A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006:
- Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 7 máquinas fotocopiadoras à Universidade de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços no Projecto de Exposição de Simuladores de Actividades Desportivas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2006:
- Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Publicado em: 28/12/2006
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006.
Publicado em: 29/12/2006