Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 26 de Dezembro de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 18/2006:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo
Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assessoria
Técnica e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção do Campo Desportivo
no Terreno entre o Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau e a Escola Secundária
Sam Yuk de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Elaboração
do Projecto de Construção de Auto-Silo de Múltipla Função de Seac Pai Van».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de Aplanação
do Terreno do Novo EPM em Coloane».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento dos componentes estruturais
e do casco da lancha A-2 afecta aos Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2006:
- Fixa para o ano de 2007, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos
das entidades públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de «Reordenamento do
Espaço da Escola de Pilotagem».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006:
- Estabelece a disciplina aplicável aos cinquenta alvarás de licença de exploração
da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou
táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante
concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2006:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2006, I Série,
de 18 de Dezembro, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006:
- Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo
9.º da Lei n.º 7/2003.
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 9/2006:
- Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
Ordem Executiva n.º 54/2006:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 379/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Passagem
Superior para peões na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
* Alterado - Consulte também:
Despacho da Secretária para os
Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 19/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 20/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Propinas.
Ordem Executiva n.º 55/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.
Ordem Executiva n.º 56/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 57/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 58/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 59/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 60/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 61/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 62/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 63/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 64/2006:
- Concede ao Centro de Convenções e Entretenimento/Torre de Macau a Medalha de
Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 65/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 66/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 67/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 68/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 69/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 70/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 71/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 72/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 73/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 74/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 75/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 76/2006:
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 77/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 78/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 79/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 80/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
Ordem Executiva n.º 81/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 82/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 83/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 84/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 85/2006:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 86/2006:
- Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Cais Flutuante
dos Serviços de Alfândega da Ilha Verde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2006:
- Autoriza a celebração da adenda ao contrato para a prestação de serviços de seguro
escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de
Educação e Juventude, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de
2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto de «Auto-silo
e Jardim na Rua de Seng Tou, Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 383/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico
de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2006:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo
ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2006:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano
Lunar do Porco».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2006:
- Autoriza o Gabinete de Comunicação Social a credenciar os agentes dos órgãos
de Comunicação Social através de meios técnicos de processamento electrónico de
dados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de Motor Principal a Diesel
e Caixa Redutora/Inversora e seus Componentes para a Lancha de Fiscalização da Classe
A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006:
- Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do
sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de
7 máquinas fotocopiadoras à Universidade de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços no Projecto de
Exposição de Simuladores de Actividades Desportivas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2006:
- Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente
a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Publicado em: 28/12/2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 10/2006:
- Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento
da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico
de 2006.
Publicado em: 29/12/2006
