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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 18/2006
Moedas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º
Autorização
É autorizada a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, cunhadas em ouro com 99,9%, com o valor facial de quinhentas e duzentas e cinquenta patacas e em prata, de toque 92,5%, com o valor facial de cem patacas.
Artigo 2.º
Características das moedas
As moedas referidas no artigo anterior, emitidas com certificado de garantia do fabricante e da Autoridade Monetária de Macau, serão de formato circular, com bordo serrilhado e obedecerão às seguintes especificações e quantidades máximas para cada valor facial:
| Valor facial | Quantidade máxima | Diâmetro (mm) | Peso | Tipo | Padrão | |
| Padrão | Tolerância | |||||
| $ 500 | Quatro mil | 22 | 7,96 gr | ±1.0‰ | Prova numismática | Colorido |
| $ 250 | Sete mil | 18 | 3,11 gr | ±1.0‰ | Prova numismática | Colorido |
| $ 100 | Quinze mil | 40 | 31,10 gr | ±1.0‰ | Prova numismática | Colorido |
Artigo 3.º
Desenho das moedas
1. O desenho do anverso das moedas representará o porco, gravado em padrão colorido, que dá o nome ao ano lunar, indicará o valor facial das moedas e conterá os caracteres em chinês da denominação do respectivo ano lunar.
2. O reverso das moedas será constituído pelo desenho das Ruínas de São Paulo, pela indicação do ano da emissão e pela designação «Macau, China» em chinês e em português.
Artigo 4.º
Venda
As moedas referidas no presente regulamento administrativo serão colocadas à disposição do público, mediante subscrição por valores a fixar pela Autoridade Monetária de Macau.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 18 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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