---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

---

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2006

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Aconselhamento e Psicoterapia.

2. É aprovado o plano de estudos constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação original sobre o tema da especialização nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

4. O curso tem a duração normal de dois anos.

5. O curso é ministrado em língua inglesa.

6. Os alunos que completem com aproveitamento a parte curricular do curso mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o diploma de Pós-Graduação.

7. Este curso confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

14 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Aconselhamento e Psicoterapia

Nota:

1. Os alunos devem escolher quatro disciplinas optativas.

2. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 36.

---

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2006

Sob proposta da «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada»;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso após a entrada em vigor do presente despacho, podendo os alunos que já iniciaram os seus estudos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002, ou requerer a transferência para o novo plano de estudos, sujeita à aprovação da universidade.

4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa)

Área científica:

Acção Social;

Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro;

Duração normal do curso:

3 anos;

Regime de leccionação:

Regime de ensino à distância, com apoio de professores com experiência docente comprovada e reconhecida competência nas áreas respectivas;

Língua veicular:

Portuguesa;

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 150 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 100 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias constantes do quadro I do anexo II;

2. 50 unidades de crédito nas disciplinas optativas constantes do quadro II do anexo II.

Avaliação:

Aprovação em provas escritas de avaliação final e trabalhos escritos.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de bacharelato em Acção Social (norma portuguesa)

Quadro I

Disciplinas Obrigatórias

Quadro II

Disciplinas Optativas

Nota: cada disciplina anual tem o valor de 10 créditos e cada disciplina semestral o valor de 5 créditos.

---

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Mestrado em Línguas Estrangeiras e Linguística Aplicada, ministrado pela Universidade de Línguas de Beijing, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

15 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

 

6. Data de início do curso: Setembro de 2007.

Nota: os alunos devem escolher no mínimo três disciplinas optativas de entre as sete indicadas.

---

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º  do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Animação, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

19 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

1.º Ano

2.º Ano

3.º Ano

6. Data de início do curso: Dezembro de 2006.

---

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o «Plano de Atribuição dos Prémios de Juventude»*, constante do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

2. São, ainda, aprovados os modelos de diplomas, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, para serem usados na atribuição de prémios a conceder pelo Conselho de Juventude, constantes dos anexos II a V ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O diploma é impresso em papel de formato A3, com uma cercadura de cor branca de 20 milímetros de largura.

4. As cores utilizadas são:

1) Modelo 01/2006, o preto para os caracteres e o azul para a cercadura sobre fundo claro da mesma cor.

2) Modelo 02/2006, Modelo 03/2006 e Modelo 04/2006, o preto para os caracteres e o verde para a cercadura sobre fundo claro da mesma cor.

5. Os diplomas são assinados pelo Presidente do Conselho de Juventude, sendo a assinatura autenticada com o selo branco do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

6. É revogado o Despacho n.º 16/SAAEJ/98, de 23 de Março.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Dezembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO I

«Plano de Atribuição dos Prémios de Juventude»*

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º*

Objecto

O presente plano estabelece as regras de atribuição e as formas de expressão dos prémios de juventude a conceder pelo Conselho de Juventude.

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 2.º

Âmbito

Os prémios de juventude visam distinguir associações de juventude e individualidades que se tenham destacado em prol da juventude da Região Administrativa Especial de Macau.

CAPÍTULO II

Prémios de juventude

Artigo 3.º

Modalidades

As modalidades dos prémios de juventude são as seguintes:

1) «Prémio Conselho de Juventude» — visa distinguir a associação de juventude que mais se tenha destacado pelo conjunto das suas actividades;

2) «Prémio Actividades Juvenis» — visa distinguir a associação de juventude que haja realizado o melhor programa no campo das actividades juvenis;

3) «Prémio Educação Cívica» — visa distinguir a associação de juventude que haja realizado o melhor programa de promoção da educação cívica junto dos jovens;

4) «Prémio Serviço Juvenil» — visa distinguir individualidades que se tenham destacado no desenvolvimento de actividades de reconhecido mérito na valorização cívica e na formação sócio-cultural dos jovens.

Artigo 4.º

Classificação

1. Os prémios de juventude são classificados em permanentes e extraordinários.

2. Os prémios de juventude permanentes são os constantes das alíneas 1) a 3) do artigo anterior, sendo atribuídos anualmente, com excepção do «Prémio Conselho de Juventude» que é atribuído trienalmente.

3. O «Prémio Serviço Juvenil» é extraordinário, sendo apenas atribuído em situações especiais que o justifiquem.

4. O número de prémios de juventude a atribuir, constantes das alíneas 1) a 3) do artigo anterior, não pode ser superior a três por modalidade, sendo apenas um o prémio de juventude constante da alínea 4) do artigo anterior, devendo todos estes prémios ser reportados às actividades ou programas desenvolvidos no período imediatamente precedente.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2017

Artigo 5.º*

Classificação

1. O «Prémio Conselho de Juventude» e o «Prémio Serviço Juvenil» são de natureza pecuniária, no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), e constam de diploma.

2. O «Prémio Actividades Juvenis» e o «Prémio Educação Cívica» são de natureza pecuniária, no valor de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), e constam de diploma.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2017

CAPÍTULO III

Procedimento de atribuição

Artigo 6.º

Condições de atribuição

1. A atribuição dos prémios constantes das alíneas 1) a 3) do artigo 3.º é precedida de concurso, e está condicionada à apresentação de pelo menos cinco candidaturas por modalidade de prémio de juventude.

2. A atribuição do «Prémio Serviço Juvenil» está dependente da apresentação de recomendação.

Artigo 7.º*

Admissão a concurso

Apenas são admitidas a concurso as associações de juventude registadas há mais de um ano junto da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, doravante designada por DSEDJ.

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 8.º

Candidatura

1. As associações de juventude que pretendam concorrer aos prémios de juventude devem apresentar a sua candidatura na DSEDJ, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano.*

2. A candidatura é formalizada através de impresso próprio, para cada modalidade de prémio de juventude, acompanhado de um relatório circunstanciado das actividades juvenis ou dos programas desenvolvidos.

3. Em caso de candidatura a diversas modalidades de prémios de juventude, devem ser entregues tantos relatórios quantas as candidaturas.

4. Em caso de candidatura simultânea ao «Prémio de Actividades Juvenis» e ao «Prémio Educação Cívica», apenas deve constar nos respectivos relatórios um único programa das actividades juvenis desenvolvidas, os quais devem ser distintos entre si.

5. O não cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 importa a exclusão automática dos concorrentes a concurso.

6. Compete à DSEDJ a divulgação do concurso, designadamente junto dos meios de comunicação social, bem como a elaboração do impresso referido no n.º 2.*

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 9.º

Recomendação de individualidades

1. A recomendação de individualidades para a atribuição do «Prémio Serviço Juvenil» deve ser subscrita por um número mínimo de três vogais do Conselho de Juventude, e apresentada à DSEDJ durante o período referido no n.º 1 do artigo anterior.*

2. Para efeitos do número anterior, apenas podem ser recomendadas individualidades que nunca hajam sido distinguidas com o «Prémio Serviço Juvenil».

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

CAPÍTULO IV

Processo decisório

Artigo 10.º

Comissão especializada

1. A apreciação das candidaturas é efectuada por uma comissão especializada, constituída anualmente para o efeito, no âmbito do Conselho de Juventude.

2. A comissão especializada deve elaborar parecer, a submeter à apreciação do Conselho de Juventude.

Artigo 11.º

Decisão

1. Compete ao Conselho de Juventude deliberar sobre a atribuição dos prémios de juventude, em reunião plenária, a realizar no primeiro semestre de cada ano.

2. As deliberações são tomadas por escrutínio secreto e por maioria absoluta ou por três quartos de votos dos vogais presentes, consoante respeitem à atribuição dos prémios de juventude referidos nas alíneas 1) a 3) do artigo 3.º ou do «Prémio Serviço Juvenil».

3. Caso não se forme maioria absoluta na votação para atribuição dos prémios referidos nas alíneas 1) a 3) do artigo 3.º, não há lugar à sua atribuição.

4. Em caso de empate na votação para atribuição do «Prémio Serviço Juvenil», procede-se a segunda votação entre as individualidades empatadas, através de deliberação tomada por maioria simples de votos dos vogais presentes, tendo o presidente voto de qualidade, se o empate se mantiver.

CAPÍTULO IV-A*

Deveres e consequências da sua violação

* Aditado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 11.º-A*

Deveres dos concorrentes

As associações de juventude ou individualidades que concorram aos prémios de juventude devem prestar informações e declarações verdadeiras.

* Aditado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 11.º-B*

Consequências da violação dos deveres

1. Caso as associações de juventude ou individualidades que concorram aos prémios de juventude apresentem dolosamente informações falsas ou prestem falsas declarações são desqualificadas do concurso, e sendo anulados os prémios que lhes tenham sido eventualmente atribuídos.

2. A associação de juventude ou individualidade, cujo prémio tenha sido anulado, deve restituir o prémio pecuniário e devolver o diploma referidos no artigo 5.º, no prazo indicado pela DSEDJ, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais.

3. A associação de juventude ou individualidade, que tenha sido desqualificada do concurso ou cujo prémio tenha sido anulado, não pode candidatar-se ao concurso para atribuição dos prémios de juventude nos dois anos seguintes.

4. O prémio pecuniário a restituir nos termos do n.º 2 é reposto na Caixa do Tesouro e o diploma é devolvido ao Conselho de Juventude.

* Aditado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 12.º*

* Revogado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

Artigo 13.º*

Encargos

Os encargos decorrentes da atribuição dos prémios são suportados pelo orçamento da DSEDJ.

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2023

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V