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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Junho de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei do Comércio Externo. - Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 15/2003:
- Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.
- Extingue os jardins de infância luso-chineses "Narciso" e "Sir Robert Ho Tung". - Revogações.
- Cria nas escolas primárias oficiais secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário.
- Autoriza o estabelecimento em Macau de uma sucursal do "DBS Bank (Hong Kong) Limited", para o exercício da actividade bancária na RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2003:
- Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2003:
- Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a exploração de apostas na modalidade de "Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2003:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2003.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º
32/2003, que aprova o Regulamento Geral do Curso de Formação de
Instruendos. - Revoga o Despacho n.º 53/SAS/99, de 28 de Abril.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 54/2003, que aprova o novo plano de estudos do curso
complementar de licenciatura em Direito da Huaqiao University.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e
Obras Públicas n.º 53/2003, que revoga as Portarias n.os 176/85/M, de
7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março,
148/92/M, de 13 de Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de
Setembro.
-
Despacho do Secretário para os Transportes e
Obras Públicas n.º 54/2003, que revoga as Portarias n.os 5/93/M, de 18
de Janeiro, 50/93/M, de 8 de Março, 61/93/M, de 15 de Março, 209/93/M, de
19 de Julho, 63/94/M, de 14 de Março, e 8/95/M, de 16 de Janeiro.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2003, I Série, de 16 de Junho, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Autoriza a constituição de uma sociedade para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.