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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2003

BO N.º:

25/2003

Publicado em:

2003.6.23

Página:

667-668

  • Aprova o novo plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Direito da Huaqiao University.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2001 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Direito, ministrado pela Huaquiao University.
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  • LICENCIATURAS - ENSINO SUPERIOR -
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  • HUAQIAO UNIVERSITY -
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  • INSTITUTO DE ESTUDOS CULTURAIS DE MACAU -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2003

    Tendo em vista a adequação às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau do curso complementar de licenciatura em Direito da Huaqiao University;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o novo plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Direito da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2003/2004, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2001.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Junho de 2003.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Direito

    1.º Ano

    Disciplinas  Horas
    Direito dos Contratos  72
    História das Instituições Jurídicas Chinesas  72
    Introdução ao Direito Civil e Comercial de Macau  54
    Direito das Sociedades Comerciais  72
    Direito Internacional do Comércio  72
    Direito Internacional do Investimento  72
    Direito do Trabalho e da Segurança Social  72
    Redacção Funcional em Direito  36
    Ciência Probatória  36

    2.º Ano

    Disciplinas 

    Horas

    Economia na China Contemporânea  54
    Direito Arbitral  54
    Introdução à Filosofia  24
    Relações Internacionais Contemporâneas  30
    Direito da Polícia  54
    Prática realizada no final do curso  216
    Dissertação  144

    Data de início do curso: Setembro de 2003

    Nota:

    (1) Aos alunos que concluírem o curso com as classificações correspondentes às exigidas pelos respectivos regulamentos, é atribuído diploma de graduação; aos alunos que concluírem o curso com as classificações correspondentes às exigidas pelos respectivos regulamentos e que tiverem obtido aprovação no exame de língua estrangeira é atribuído o grau de licenciatura.


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