REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 18/2003
BO N.º:	24/2003
Publicado em:	2003.6.16
Página:	610

Autoriza a constituição de uma sociedade para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.

Versão Chinesa

Alterações :	Rectificação - Do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 18/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2003, I Série, suplemento, de 16 de Junho de 2003. Ordem Executiva n.º 6/2009 - Autoriza a alteração da denominação social da «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Seng Heng, S.A.», em chinês «誠興退休基金管理股份有限公司», para «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.», em chinês «工銀（澳門）退休基金管理股份有限公司».

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.

Categorias relacionadas :	AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 18/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, e do n.° 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Constituição de sociedade

É autorizada a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação "Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Seng Heng, SA", em chinês "誠興退休基金管理股份有限公司"*, para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.

* Consulte também: Rectificação

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

16 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.