 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Alterações : | |||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Ent. Privadas relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 18/2003
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, e do n.° 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Constituição de sociedade
É autorizada a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação "Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Seng Heng, SA", em chinês "誠興退休基金管理股份有限公司"*, para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.
* Consulte também: Rectificação
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
16 de Junho de 2003.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
