REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2003 | BO N.º: | 25/2003 | Publicado em: | 2003.6.23 | Página: | 668-669 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 176/85/M, de 7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março, 148/92/M, de 13 de Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de Setembro.
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Diplomas revogados : | Portaria n.º 179/85/M - Autoriza a Agência Comercial «Man Yuen» a instalar e utilizar uma estação de embarcação, do serviço móvel marítimo.Portaria n.º 226/91/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 59/82/M - Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Geral de Fomento para proceder ao acompanhamento da realização do estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau.Portaria n.º 148/92/M - Autoriza a Companhia de Administração de Propriedades Ocean Gardens, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 150/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 187/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
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Categorias relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2003
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 35/85, 5/92, 27/92, 55/92, 58/92 e 69/92,
relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos
Serviços Fixo e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas
Portarias n.os 176/85/M, de 7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março,
148/92/M, de 13 de Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de Setembro;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo
64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo
6.º do Regulamento Administrativo n.º
6/1999, conjugada com a alínea 1) do
n.º 1 da Ordem Executiva n.º
30/2000, o Secretário para os Transportes e
Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os
176/85/M, de 7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março,
148/92/M, de 13 de
Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de Setembro.
11 de Junho de 2003.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2003 | BO N.º: | 25/2003 | Publicado em: | 2003.6.23 | Página: | 669 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 5/93/M, de 18 de Janeiro, 50/93/M, de 8 de Março, 61/93/M, de 15 de Março, 209/93/M, de 19 de Julho, 63/94/M, de 14 de Março, e 8/95/M, de 16 de Janeiro.
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Diplomas revogados : | Portaria n.º 5/93/M - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amplificador de célula.Portaria n.º 50/93/M - Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Tai Tak Heng, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 61/93/M - Autoriza a Companhia de Investimento Predial Sunfair, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 209/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.Portaria n.º 63/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 8/95/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
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Categorias relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2003
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 64/92, 7/93, 16/93, 42/93, 10/94 e 2/95,
relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos
Serviços de Amplificador de Célula e Fixo por Satélite, atribuídas,
respectivamente, pelas Portarias n.os 5/93/M, de 18 de Janeiro, 50/93/M, de 8
de Março, 61/93/M, de 15 de Março, 209/93/M, de 19 de Julho, 63/94/M, de 14
de Março, e 8/95/M, de 16 de Janeiro;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo
64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo
6.º do Regulamento Administrativo n.º
6/1999, conjugada com a alínea 1) do
n.º 1 da Ordem Executiva n.º
30/2000, o Secretário para os Transportes e
Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 5/93/M, de 18 de Janeiro,
50/93/M, de 8 de Março, 61/93/M, de 15 de Março, 209/93/M, de 19 de Julho,
63/94/M, de 14 de Março, e 8/95/M, de 16 de Janeiro.
11 de Junho de 2003.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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