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Número 14
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 1 de Abril de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2020, que manda publicar a Resolução n.º 2507 (2020), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de Janeiro de 2020, relativa à situação na República Centro-Africana.- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2020, que manda publicar a Resolução n.º 2462 (2019) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas: prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Março de 2019.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2020, que manda publicar a Resolução n.º 2396 (2017) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2020, que renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2020, que renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2020, que renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2020, que renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2020, que subdelega na presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2020, que designa os representantes das instituições particulares e designa as individualidades como vogais do Conselho de Acção Social.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2020, que cessa funções de um membro do Conselho para as Indústrias Culturais e nomeia outro membro do mesmo Conselho.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2020, que nomeia um indivíduo como membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco vagas de motorista de ligeiro.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça:
- Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso à categoria de intendente alfandegário.
- Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.
Gabinete de Comunicação Social:
- Delegação e subdelegação de competências no subdirector e em várias chefias.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Lista de classificação final dos participantes do 2.º Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
- Anúncio sobre a afixação da lista de avaliação final dos participantes da 1.ª parte do 3.º Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
Instituto para os Assuntos Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público da obra de construção de tubagens para drenagem pluvial na Avenida do Almirante Lacerda.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Lista do apoio financeiro referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de relações públicas.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
- Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de «Gestão de operações para os seis gabinetes de representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau no Interior da China, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2020 e 30 de Junho de 2021».
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Artigos de equipamento de polícia».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Motociclos».
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de informática (infraestruturas de redes).
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis vagas de técnico de 2.ª classe, área de informática (desenvolvimento de software).
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Aviso sobre as datas, horas e locais para a realização do exame médico (2.ª parte) do concurso externo, para o preenchimento de setenta e três vagas de guarda.
- Aviso sobre a data, hora e local para a realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de comissário.
Gabinete de Informação Financeira:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área análise de informação financeira.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde principal, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimentos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde principal, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão em saúde.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Aviso sobre a afixação da nova publicação do aviso do local, data e hora de realização da entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de música (música ocidental).
- Subdelegação e delegação de competências na vice-presidente, no vice-presidente, substituto, e em várias chefias.
Conselho Profissional dos Assistentes Sociais:
- Aviso sobre a rectificação da segunda coluna da tabela 1 do anexo ao Aviso n.º 1/2020.
- Anúncio referente ao concurso público para os «Serviços de limpeza na Sede e no Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto».
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional dietética.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior:
- Aviso sobre a renovação da nomeação de um técnico especialista principal da Direcção dos Serviços do Ensino Superior como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações em Enfermagem.
- Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de mestrado em Análise Comercial da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
- Subdelegação de poderes no chefe do Departamento de Filosofia e Estudos Religiosos.
Instituto Politécnico de Macau:
- Aviso sobre a renovação da a nomeação de um docente da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto do Instituto Politécnico de Macau como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações em Enfermagem.
- Subdelegação de competências na chefe do Gabinete de Relações Públicas.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
- Aviso sobre a alteração da designação de uma entidade gestora de fundos.
Fundo de Desenvolvimento Educativo:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia civil.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Anúncio referente ao concurso público para serviços de «Aluguer de camião de aspersão e varredoras mecânicas de estradas (equipadas com tanques e pulverizadores de água) com o respectivo pessoal de condução e de operação».
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Édito respeitante à habilitação da interessada na compensação de transladação de restos mortais, os subsídios por morte, de funeral e outros abonos deixados por um examinador de condução especialista destes Serviços.
- Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de família deixada por um falecido professor, aposentado, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Anúncios notariais e outros
- Usina de Ideas Internacional de Cuidados de Saúde de Macau. — Estatutos.
- Macau Higher Institutions Students Association. — Estatutos.
- 澳門韻濠舞藝創意協會. — Estatutos.
- Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Medicina de China de Macau. — Estatutos.
- Associação de Desenvolvimento do Pensamento Lógico da Inovação de Macau. — Estatutos.
- 三葉文化體育會. — Estatutos.
- Associação para Estudo da Restauração dos Edifícios do Património de Macau. — Estatutos.
- Associação para Estudo dos Edifícios do Património de Macau. — Estatutos.
- Heyday Basketball Club. — Estatutos.
- Associação Desportiva Meng Hang. — Estatutos.
- Instituto de Ciência de Laboratório e Tecnologia de Macau. — Estatutos.
- Macao Video Arts and Culture Association. — Estatutos.
- Macao Trendy Toy Collectors Association. — Estatutos.
- Macau Youth Novel Cultural Exchange Association. — Estatutos.
- Associação da Cultura Gastronómica Sino-Lusófona. — Estatutos.
- Associação de Promoção da Inovação e Empreendedorismo da Juventude da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. — Estatutos.
- Macau WanChaoIan Commercial Association. — Alteração dos estatutos.
- Associação Nordeste Comercial de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Macau dos Arquitectos e Engenheiros Civil da Universidade Hua Qiao da China. — Alteração dos estatutos.
- Igreja Baptista Tai Po — Capela de Macau. — Alteração dos estatutos.
Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, de 25 de Março, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, de 26 de Março, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, suplemento, de 25 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2020, que nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais.
Avisos e anúncios oficiais
Autoridade Monetária de Macau:
- Aviso sobre o relatório anual das demonstrações financeiras da reserva financeira da RAEM referente ao exercício de 2019.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de engenharia civil.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electrotécnica.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, 2.º suplemento, de 26 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2020, que renova o mandato e designa os membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2020, que nomeia, em regime de acumulação de funções, um indivíduo como presidente do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau e dois indivíduos como administradores do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2020, que nomeia um indivíduo como delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2020, que nomeia vários indivíduos como membros da Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2020, que nomeia vários indivíduos como membros da Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2020, que nomeia vários indivíduos como membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.
Extractos de despachos
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Jogos de Macau, S.A. — Alteração ao Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2020, que renova os mandatos de dois membros
permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020, que designa a subdirectora da Direcção
dos Serviços de Assuntos de Justiça e um indivíduo como membros do Conselho Consultivo
da Reforma Jurídica, e renova vários membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.