REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2020

BO N.º:

14/2020

Publicado em:

2020.4.1

Página:

4658

  • Renova os mandatos de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020 - Cessa funções de um indivíduo como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e nomeia um membro permanente do mesmo Conselho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. São renovado o mandato de Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos. É nomeado Cheong Sio Hong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020 a 2 de Abril de 2022*.

    * Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2020.

    27 de Março de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020

    BO N.º:

    14/2020

    Publicado em:

    2020.4.1

    Página:

    4658-4659

    • Designa a subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e um indivíduo como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, e renova vários membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 29/2015 - Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

    1. É designada Carmen Maria Chung, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

    2. São renovados os seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

    Ho Wai Neng, vice-presidente;

    Mai Man Ieng;

    Tong Hio Fong;

    Cheang Weng In;

    Henrique Miguel de Pedro Saldanha;

    Augusto Teixeira Garcia;

    Wang Yu;

    Fang Quan;

    Jiang Chaoyang;

    Chan Wa Keong.

    3. É designada Tou Wai Fong, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

    4. O período de funções dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2020 a 31 de Março de 2022.

    30 de Março de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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