Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Abril de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Fevereiro de 2020:

O seguinte pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2, do n.º 3 do artigo 6.º, da alínea 1) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir das datas a seguir indicadas:

— Chu Pui San, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2020;
— Ao Ieong Kuok Sang, motorista de ligeiros, 3.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020;
— Lok Sao Han, auxiliar, 4.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2020;
— Chan Io Pui, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020.

O seguinte pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir das datas a seguir indicadas:

— Chiu Fung Line, assistente de relações públicas especialista principal, 1.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020;
— Lin Sio Wai, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2020;
— Ip Lai Fun, operária qualificada, 4.º escalão, a partir de 3 de Fevereiro de 2020;
— Lok Chon Wa, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 4 de Janeiro de 2020;
— Zhang Xinhai, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2020;
— Wong Man Lei, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Louvor

Ao cessar funções de director do Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde por aposentação, a 7 de Abril de 2020, é-me grato distinguir publicamente Dr. Ip Peng Kei, pela lealdade, dedicação, diligência e zelo profissional mostrados no trabalho.

Ao longo de cerca de 35 anos de exercício de funções nos Serviços de Saúde, ocupou durante mais de 20 anos o cargo de director do Laboratório de Saúde Pública. Desde Fevereiro de 1999 até à presente data, para além do trabalho diário de laboratório, Dr. Ip Peng Kei sempre liderou todo o pessoal do Laboratório de Saúde Pública para responder, empenhada e esforçadamente, às ameaças decorrentes de doenças infecciosas em Macau, tais como a Síndrome Respiratória Aguda Severa, a gripe aviária, a gripe A (H1N1), a gripe sazonal, entre outras, e recentemente o surto epidémico da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus.

Igualmente, tem promovido, proactivamente, a obtenção do reconhecimento e qualificação a nível internacional e o melhoramento do nível das análises laboratoriais de Macau. Concomitantemente, foi membro dedicado do Conselho para os Assuntos Médicos, tendo contribuído meritamente para trabalhos de consulta e de elaboração de vários diplomas legais da área da saúde. Assim, pelo forte sentido de responsabilidade, zelo, determinação, espírito de sacrifício e reconhecidas qualidades profissionais, bem como pelo serviço prestado e contributo muito positivo de Dr. Ip Peng Kei, é-me grato e de toda a justiça distingui-lo, conferindo-lhe público louvor.

26 de Março de 2020.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 30 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Março de 2020:

Daniel Delgado de Sousa, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — alterada a situação da sua requisição com referência à categoria de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º e dos n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Março de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Março de 2020:

Wong Soi Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Maio de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 27 de Fevereiro de 2020:

Choi Mei Ieng, técnica superior assessora, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais — passa a desempenhar funções neste Comissariado na mesma carreira, categoria e escalão, por mobilidade, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Março de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Março de 2020:

Lei Man Wai e Choi Kai Chong — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Maio de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Março de 2020:

Hun Sei, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Comissariado — alterado para o contrato administrativo sem termo, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 2 de Março de 2020.

Lei Hin Ian, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Comissariado, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções neste Comissariado, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 7 de Maio de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 19 de Março de 2020:

Cheong Ka Leng e Wu Wai Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 8 de Março de 2020.

Lok Pek Chi — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço progride para técnica especialista, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 14 de Março de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 20 de Março de 2020:

Kuong Choi Fan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Gestão Financeira, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 26 de Março de 2020, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— A nomeada ingressou na função pública no ano de 1997, tendo realizado tarefas de contabilidade e tesouraria durante os últimos dezoito anos, possuindo a capacidade e experiência profissional necessárias para assumir o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira deste Comissariado.

2. Habilitações literárias:

Curso complementar de Ciências de Gestão — Licenciatura.

3. Formação profissional:

— Curso de Língua Portuguesa Nível I;
— Curso de Digitação de Caracteres Chineses (em Cantonense);
— «Introduction to Windows 98 & MS Word 97»;
— «Customer Service Training Programme»;
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos — (Grupo de Pessoal Administrativo e Técnico — Profissional) (em Cantonense);
— Programa de Formação para os Trabalhadores de Linha da Frente — Curso de Técnicas de Atendimento ao Público (Curso Básico);
— Programa de Estudos sobre «A Mudança e o Comprometimento»;
— Workshop destinado a Grupos de Gestão Energética;
— Workshop de Nível Avançado de Gestão Energética;
— Curso de Regras de Registo no Código Comercial (em chinês);
— Acção formativa no âmbito da Introdução ao Regulamento do Imposto de Selo e a referida execução (em chinês);
— Regime matrimonial de bens relativo ao Código Civil (em chinês).

4. Experiência profissional:

— Exerceu funções de estagiária na carreira de oficial de registos e notariado dos Serviços dos Registos e do Notariado, de Fevereiro de 1997 a Fevereiro de 1998;
— Exerceu funções de escriturária dos Serviços de Registo de Nascimento, de Fevereiro de 1998 a Maio de 2002;
— Exerceu funções de escriturária no Cartório Notarial das Ilhas, realizando tarefas de contabilidade e tesouraria, de Maio de 2002 a Abril de 2011;
— Exerce funções de segundo-ajudante no Cartório Notarial das Ilhas, realizando tarefas de contabilidade e tesouraria, desde Abril de 2011.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 27 de Março de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 17 de Março de 2020:

Tong Sai Chon — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2020.

Por despacho da directora dos Serviços de Auditoria, substituta, de 17 de Março de 2020:

Chan Sok Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Março de 2020.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 25 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Março de 2020:

Mestres Chan Si Man e Kuong Io Hon — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Recursos e chefe da Divisão de Informática e de Tecnologias de Informação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2020 e 25 de Maio de 2020, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 13 de Março de 2020:

Chang Mei Iong e Mou Chi Wai — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Abril de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Março de 2020:

Cheong Kin Ian, comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Ligação de Assuntos Policiais e Relações Públicas, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, 3.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, e artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Abril de 2020:

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) n.º 206 111, Cheong Kin Ian, para o cargo de chefe da Divisão de Ligação de Assuntos Policiais e Relações Públicas dos Serviços de Polícia Unitários (SPU):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Polícia Unitários;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do comissário do CPSP n.º 206 111, Cheong Kin Ian, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências (Matemática) pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;
— Mestrado em Jurisprudência pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

— Chefe funcional da Divisão de Operações e Comunicações do CPSP (Fevereiro a Novembro de 2011);
— Chefe funcional do Comissariado de Controlo de Tráfego do Departamento de Trânsito do CPSP (Novembro de 2011 a Fevereiro de 2013);
— Chefe funcional do Comissariado de Trânsito de Macau do Departamento de Trânsito do CPSP (Fevereiro a Outubro de 2013);
— Chefe funcional do Centro de Análise de Informações dos SPU (Outubro de 2013 a Dezembro de 2015);
— Chefe funcional da Divisão de Ligação de Assuntos Policiais e Relações Públicas dos SPU (Janeiro de 2016 a Dezembro de 2019);
— Chefe, substituto, da Divisão de Ligação de Assuntos Policiais e Relações Públicas dos SPU (desde Janeiro de 2020 até à presente data).

Louvores:

— Concedido pelo Comandante-geral dos SPU no ano de 2016.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 23 de Março de 2020. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 21 de Janeiro de 2020:

Cheang Kim Fong, Cheong Ian Kit, Ho Sok I e Ng Chon Teng — contratados por contratos administrativos de provimento, por um período experimental de seis meses, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Março de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 9 de Março de 2020:

Chan Kim In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 2 de Maio de 2020.

Ho Son Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 17 de Maio de 2020.

Cheong Kin Nam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 15 de Maio de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 26 de Março de 2020:

Cheang Luzia Wing Yee — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Vencimentos destes Serviços, nos termos das alíneas 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com disposto nos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Maio de 2020.

Chan Fong Teng, Chu Kuan Pou, Lam Pui Ian e Lao Ka I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração ascendendo a técnicos superiores principais, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lee Oi Chi de Sousa, assistente de relações públicas especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, exonerada, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 17 de Março de 2020.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 26 de Março de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 23 de Março de 2020:

Fong Wong Un Chi, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 4 de Março de 2020.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 26 de Março de 2020:

Leong Sut I, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugados com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 11 de Abril de 2020.

Fang Qiben, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 16 de Abril de 2020.

Leung Hou Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugados com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 16 de Abril de 2020.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 17 de Março de 2020:

Zhou Botan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, a partir de 28 de Fevereiro de 2020, e ascendendo a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 23 de Março de 2020:

Ngai Lap Man — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho U Man, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Março de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 26 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, substituta, Wu Kit I.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Fevereiro de 2020:

Zhao Haoxiang, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Setembro de 2019.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Março de 2020:

Fong Ka Weng, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Gabinete — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Outubro de 2019.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 24 de Março de 2020. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despachos do director, de 24 de Março de 2020:

Wong Kam Kong e Leong Ka Hou, técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 25 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Mi Jian.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Março de 2020:

Fong Fong Tan, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nesta Comissão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2020.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 24 de Março de 2020. — O Secretário-geral, Sou Chio Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Fevereiro de 2020:

Cheang Pui Pui — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Línguas e Documentação do Departamento dos Assuntos Linguísticos destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 17 de Abril de 2020.

Leong Pou Fong, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, destes Serviços — concedida a licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 137.º, 140.º e 141.º do ETAPM, desde 26 de Março de 2020 até 12 de Maio de 2027.

Declaração

Para o devido efeito se declara que Lio Mei Chan, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, área de gestão pública, de nomeação definitiva, destes Serviços — cessou, a seu pedido, as suas funções, nestes Serviços, a partir de 23 de Março de 2020.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 24 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Fevereiro de 2020:

Xu Xin — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Registo Criminal destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Abril de 2020.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 2 de Março de 2020:

Chong Sio Ngan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Fevereiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 16 de Março de 2020. — A Directora dos Serviços, substituta, Wong Pou Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 21 de Fevereiro de 2020:

Dombelo Crescente Gomes da Costa — cessou a sua comissão de serviço para exercer funções como chefe do Departamento de Edificações Municipais, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Março de 2020.

Extracto de despacho

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 5 de Março de 2020, e presente na sessão realizada em 6 de Março:

Sou Pui San, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Projectos, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009 — exonerado, a seu pedido, das referidas funções, a partir de 1 de Junho de 2020.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Março de 2020. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2020:

1. Kong Vai Hung, bombeiro-principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112313 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 16 de Fevereiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Pang Cheong Fong, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 83887 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 570 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2020:

1. Wong I Lin, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 11.º escalão, exercendo em comissão de serviço o cargo de inspector escolar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 139530 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Março de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 445 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Março de 2020:

Choi U Fai, chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3012092, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 15.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, alterada pela Lei n.º 3/2009, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da referida lei.

Cheong Sao Chu, auxiliar de serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6006092, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Luis Rudolfo Ho, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6016683, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Choi Chi Kuong, jardineiro do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6021644, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lam I Fong, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6040398, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Lei Kit Po, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054941, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Kam Weng, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6061204, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 31 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2020:

Leong Weng Hoi, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6020958, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Chong Seng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6053511, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chio Fao Hong, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054917, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Kuan Lai Cheng, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6055263, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei I Chok, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6063584, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Fevereiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lo Pek In, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6258202, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2020:

Chiang Mei Iok, técnica superior de saúde (estagiária) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6225681, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Março de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 27 de Março de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 12 de Março de 2020:

Chan Pak Hei, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2020.

Por despacho do signatário, de 13 de Março de 2020:

Che Choi Kuan, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Março de 2020:

Pong Kai Fu — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Estudos da Direcção dos Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Abril de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Chan Hoi Si — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais da Direcção dos Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Abril de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Lau Kit Lon — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Promoção de Negócios da Direcção dos Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Abril de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do signatário, de 19 de Março de 2020:

Chan Si Weng — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2017, de 31 de Outubro, e ocupada pela mesma, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 24 de Março de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 18 de Março de 2020:

Lao Sut Ieng — exonerado, a seu pedido, do cargo de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, do quadro destes Serviços, a partir de 7 de Abril de 2020, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lai Hang Sun Hans, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Março de 2020, data em que iniciou funções no Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em caso de mobilidade.

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):