Número 13
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Março de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Concurso Público n.º 02/2020/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Janeiro de 2020, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de reparação e manutenção do sistema de comunicação por satélite».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 do dia 21 de Abril de 2020.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de quarenta e quatro mil patacas ($44 000,00). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, livrança (em nome de Serviços de Alfândega da RAEM) ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou livrança, deverá ser entregue na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, pelas 10,00, no dia 22 de Abril de 2020.

Serviços de Alfândega, aos 18 de Março de 2020.

O Director-geral dos Serviços, Vong Man Chong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aviso

(Concurso de Rec03/2019)

Em consequência do desenvolvimento da «Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus» e a fim de reduzir a concentração de pessoas e o risco de transmissão da doença, faz-se público que a data de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019, será anunciada oportunamente.

Solicita-se aos candidatos que prestem atenção às informações sobre a data e o local de realização da prova escrita a serem publicadas oportunamente na página electrónica da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Março de 2020.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, e dos que vierem a verificar-se, neste Gabinete, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2019, a entrevista de selecção será realizada no dia 8 de Abril de 2020, com a duração de 15 minutos, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, Macau.

O horário concreto para a entrevista e as «Instruções para os candidatos admitidos», encontram-se afixados no balcão de atendimento do local acima referido (horário de consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizados na página electrónica do Ministério Público (http://www.mp.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Gabinete do Procurador, aos 19 de Março de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito no Edif. China Plaza, Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, 15.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Gabinete (http://www.gcs.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área da comunicação social em língua chinesa, em regime de contrato administrativo de provimento, do Gabinete de Comunicação Social, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020.

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Março de 2020.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

De acordo com a indicação do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, o pessoal que segundo a lei deve usar uniforme passará a usar uniforme de Verão, a partir de 20 de Abril de 2020.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 18 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Fevereiro de 2020

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 13 de Março de 2020.

A Conservadora, Tam Pui Man.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Law Kuan Kit, Law Weng Nam e Law Hou Wun, viúvo, filha e filho de Lam Man I, que foi adjunta-técnica especialista principal, da Direcção dos Serviços de Finanças, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 20 de Março de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na S/L do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (http://www.dsf.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia electromecânica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Finanças, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2019.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na S/L do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Finanças, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 20 de Novembro de 2019, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsf.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos torna pública a lista dos fabricantes de máquinas de jogo autorizados ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2012:

Fabricantes de máquinas de jogo:

Agentes de fabricantes de máquinas de jogo:

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Março de 2020.

O Director, Paulo Martins Chan.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano 2019:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 16 de Março de 2020.

A Presidente do Instituto, Kuan Lau, Irene Va.

Aviso

Relativamente à lista de apoios financeiros concedidos pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) nos 1.º, 2.º e 3.º trimestres do ano 2019, publicada nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, de 5 de Junho de 2019, n.º 33, de 14 de Agosto de 2019, e n.º 51, de 18 de Dezembro de 2019, II Série, o IPIM vem cancelar a concessão do subsídio às seguintes empresas devido à sua falta de encerramento de contas das respectivas despesas no ano económico de 2019:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 18 de Março de 2020.

A Presidente do Instituto, Kuan Lau, Irene Va.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Balanço em 31 de Janeiro de 2020

(Patacas)

* Tradução anterior: Fundos discricionários

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

(Concurso n.º 01-MP-2019)

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo,
na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para motorista de pesados, 1.º escalão

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2019:

Candidatos aprovados:

Candidato excluído:

Observação para o candidato excluído:

(a) Por ter obtido classificação final inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos excluídos, na presente lista, podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2020).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Vong Chi Fai, subchefe do Corpo de Bombeiros.

Vogais: Vong Hung Kuong, adjunto-técnico especialista; e

Tai Wai Meng, motorista de pesados.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de comunicação em rede, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 22 de Janeiro de 2020.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia de segurança contra incêndios, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 4/2020/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Março de 2020, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Capacetes de protecção para ciclomotores e motociclos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 do dia 5 de Maio de 2020. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $21 000,00 (vinte e uma mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 6 de Maio de 2020. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 7 de Abril de 2020.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 5/2020/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Março de 2020, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos de salvamento contra incêndio».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegaando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 do dia 6 de Maio de 2020. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $74 000,00 (setenta e quatro mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 7 de Maio de 2020. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 8 de Abril de 2020.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Aviso

(Concurso: n.º 02-TEC-2020)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Janeiro de 2020, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico da área de engenharia civil.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Características do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de habilitação académica de nível de bacharelato.

3. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e de gestão na área de engenharia civil.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam habilitação académica ao nível de curso superior de bacharelato, na área de engenharia civil ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (14 de Abril de 2020) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Março a 14 de Abril de 2020).

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação de candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

14.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

14.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

14.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

14.5 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.6 Lei n.º 9/83/M — «Normas de supressão de barreiras arquitectónicas», de 3 de Outubro;

14.7 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços»;

14.8 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — «Regula o processo de aquisição de bens e serviços»;

14.9 «Regulamento de Segurança contra Incêndios», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho;

14.10 «Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro;

14.11 «Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas e Edifícios e Pontes», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/96/M, de 16 de Setembro;

14.12 Decreto-Lei n.º 47/96/M, de 26 de Agosto — «Regulamento de Fundações»;

14.13 «Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto;

14.14 «Regulamento de Estrutura de Betão Armado e Pré-esforçado», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/96/M, de 7 de Outubro;

14.15 «Norma de Aços para Armaduras Ordinárias», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/96/M, de 14 de Outubro;

14.16 «Norma de betões», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/97/M, de 13 de Outubro;

14.17 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 — «Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios»;

14.18 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — «Regulamento Geral da Construção Urbana»;

14.19 Conhecimentos profissionais na área de engenharia civil;

14.20 Elaboração de propostas, informações e pareceres técnicos na área de engenharia civil.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem qualquer nota ou registo pessoal e sem anotações).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Ng Chon Leong, chefe de primeira do Corpo de Bombeiros.

Vogais efectivos: Pun Pou Leng, técnica superior assessora principal; e

Kuan Wai Peng, técnico especialista principal.

Vogais suplentes: Pun Wing Yan, técnica especialista; e

Sio Pui Ieng, técnica especialista.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, Decreto-Lei n.º 26/99/M e Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 14/2016, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 23/2017 e 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de dez lugares de adjunto-técnico de criminalística especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro do pessoal da Polícia Judiciária.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 17 de Março de 2020.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

(Concurso n.º: 2019/I03/AP/OQ)

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, na Direcção dos Serviços Correccionais, para operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de electricista

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de electricista, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019:

Candidatos aprovados:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Março de 2020).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 2 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Ng Iok Wong, chefe da Divisão de Reparação e Manutenção.

Vogais efectivos: Choi Ka Chon, técnico principal; e

U Iok Un, assistente técnico administrativo de 1.ª classe.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, se encontra afixada no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de instalações, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

Aviso

Entrevista de selecção

(Concurso n.º: 2019/I07/PQ&AP/TS)

Relativamente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019, para o preenchimento de um lugar vago no quadro e um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área gestão financeira pública, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, até ao termo da validade do concurso, informam-se os candidatos admitidos da data, hora e local de realização da entrevista de selecção.

As organizações concretas da entrevista de selecção e as «instruções para os candidatos admitidos» serão afixadas, no mesmo dia da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) ou dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional dietética, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2019:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Março de 2020).

Serviços de Saúde, aos 28 de Fevereiro de 2020.

O Júri:

Presidente: Leung Iok Mui, chefe da Divisão de Hotelaria.

Vogais efectivos: Chao Sok I, técnico superior de saúde assessor; e

Ng Chok Peng, técnico superior de saúde principal.

Estabelecida na lista classificativa

Nos termos do n.º 22 do Despacho n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, do director dos Serviços de Saúde, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», publica-se a lista de classificação final do estagiário respeitante ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de um estagiário ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional radiológica, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Maio de 2018, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2018:

De acordo com o estipulado nas alíneas 4) e 6) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, concluído o estágio os estagiários são ordenados em lista classificativa e o provimento dos candidatos aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, o candidato pode interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2020).

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2020.

O Júri do estágio:

Presidente: Kong Soi Chau, chefe de serviço.

Vogais efectivos: Kok Leong Kei Fernando, técnico superior de saúde assessor principal; e

U Chin Chun, técnico superior de saúde assessor.

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(Ref. do Concurso n.º 04319/02-MA.NEUCIR)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 3 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (neurocirurgia), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 16 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 12 de Fevereiro de 2020.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 16 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 04019/01-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/ e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos no quadro, e de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

Pelo aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2017, foi criada a Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida e definida a sua composição;

Considerando que já decorreram mais de 2 anos desde a sua criação, torna-se necessário actualizar a composição da referida Comissão;

Sob proposta do subdirector responsável pela área dos cuidados de saúde generalizados;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, o director dos Serviços de Saúde determina:

1. A Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Fong Wai Ieng.

Membros: Dr. Hong Shun Jia;

Dr.ª Leong Iek Hou;

Dr. Chan Kong;

Dr. Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral; e

Dr. Lee Hin Chio.

2. O presente despacho entre em vigor na data da sua publicação.

Serviços de Saúde, aos 26 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 12 de Fevereiro de 2020.

Serviços de Saúde, aos 16 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (gestão de redes informáticas), em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do candidato	Nome		Classificação final
1.º	0044	Lam, Kim Fai	5150XXXX	77,68
2.º	0016	Chin, Io Leong	5204XXXX	71,56
3.º	0008	Chan, Tak Pan	1327XXXX	64,95
4.º	0067	Long, Keng Fong	5173XXXX	64,89
5.º	0012	Chao, Teng Fat	5117XXXX	64,37
6.º	0034	Ieong, Kin Wai	5191XXXX	63,63
7.º	0004	Chan, Iat Ian	7397XXXX	63,48
8.º	0065	Lo, Chon Keong	7366XXXX	61,61
9. º	0079	Pang, Wai Him	5186XXXX	61,35
10.º	0026	Fong, Im U	5200XXXX	57,95
11.º	0051	Lei, Chon Hou	1216XXXX	57,32
12.º	0080	Pun, Chi Wai	5189XXXX	57,30
13.º	0024	Chu, Io Man	5109XXXX	56,85
14.º	0021	Choi, Chong Meng	1294XXXX	56,55
15.º	0083	Sou, Iek Iam	1330XXXX	52,83

Candidatos excluídos:

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Por ter obtido classificação inferior a 50 valores na classificação final.

(b) Por terem faltado à entrevista de selecção, nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio ou da lista no Boletim Oficial da RAEM referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, a Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Março de 2020).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 10 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Wong Kin Mou, chefe de departamento.

Vogal efectivo: To Ka Hou, chefia funcional.

Vogal suplente: Lai Iok In, chefe de divisão.

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Concurso público para a empreitada da obra de remodelação do 1.º andar do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens

1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens, sito na Rua Filipe O’Costa, Edifício Caixa Escolar.

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação do 1.º andar do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens.

5. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Tipo de empreitada: por preço global.

7. Período máximo de execução: não mais de 120 dias corridos (cento e vinte dias corridos).

8. Caução provisória: $90 000,00 (noventa mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: são admitidas, como concorrentes, as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras.

12. Língua da proposta: a proposta deverá ser redigida numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

13. Visita ao local de execução da obra: os concorrentes interessados devem concentrar-se na porta principal do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens, sito na Rua Filipe O’Costa, Edifício Caixa Escolar, em Macau, no dia 30 de Março de 2020, pelas 10,00 horas, para visitarem o local de execução da obra.

14. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia e hora limite (Nota 1): 12,00 horas do dia 14 de Abril de 2020.

(Nota 1): se houver suspensão dos serviços da DSEJ, no dia e hora originalmente determinados para a entrega das propostas, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora limite, para a entrega das propostas, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. O dia e a hora do acto público do concurso, definidos no ponto 15, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das propostas.

15. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reuniões, na Sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia e hora (Nota 2): 10,00 horas do dia 15 de Abril de 2020.

(Nota 2): se ocorrer a suspensão dos serviços da DSEJ, no dia e na hora originalmente determinados para o acto público do concurso, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, o dia e a hora, estabelecidos para o acto público do concurso, serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

De acordo com o disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas, para esclarecer as dúvidas que, eventualmente, surjam, relativamente aos documentos constantes nas suas propostas.

16. Local, dia e horário para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau;

Dia: a partir da data de publicação do presente anúncio e até ao dia do acto público do concurso;

Horário: dentro das horas de expediente.

Outras observações: os interessados podem obter a cópia do processo do concurso, através da apresentação de cópia do modelo M/8 (Contribuição Industrial — Conhecimento de Cobrança), cópia do modelo M/1 (Declaração de Início de Actividade/Alterações) ou carimbo da instituição (uma das formas referidas) e estarem devidamente registados.

17. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço: 55%;

— Materiais propostos: 15%;

— Prazo de execução: 10%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência em obras semelhantes: 10%.

18. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer na Sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da data de publicação do presente anúncio e até à data limite para a entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 17 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

Avisos

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova de conhe­cimentos (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção relativa ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2019, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área do ensino especial — dez lugares (Número de referência: DS03/2019)

— Área disciplinar: língua chinesa — um lugar (Número de referência: DS05/2019*)

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de música — um lugar (Número de referência: DP06/2019)

* Exercer funções na subunidade administrativa.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

Calendário escolar do ano lectivo de 2020/2021
para as escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

A. Calendário escolar

1. O ano lectivo de 2020/2021 divide-se em dois semestres escolares. As actividades escolares dos alunos iniciam-se entre os dias 1 e 4 de Setembro de 2020 e terminam entre os dias 14 e 19 de Julho de 2021.

2. A duração dos semestres escolares é apresentada no mapa seguinte:

3. Por actividades escolares dos alunos devem entender-se as actividades programadas no plano anual de actividades da escola, desenvolvidas na sala de aula ou fora dela, bem como as provas globais.

4. Compete a cada órgão de direcção da respectiva escola oficial:

a) Decidir as datas de início e fim das actividades escolares e comunicar essa decisão, antes de 1 de Julho de 2020;

b) Adaptar o calendário escolar ao projecto educativo da escola, aos programas e aos condicionalismos da Região Administrativa Especial de Macau, salvaguardando a duração dos períodos escolares.

B. Períodos de interrupção das actividades escolares

As escolas oficiais interrompem, obrigatoriamente, as actividades escolares dos alunos nos seguintes períodos:

1.ª interrupção:

De 19 de Dezembro a 3 de Janeiro.

2.ª interrupção:

De 6 de Fevereiro a 21 de Fevereiro.

C. Momentos de avaliação e de classificação

1. Os momentos de avaliação, de cada ano lectivo, são dois e ocorrem depois do final de cada semestre escolar.

2. Aos alunos deve ser dado conhecimento das respectivas classificações de frequência:

a) As referentes ao 1.º semestre de avaliação, até à primeira semana após o início das actividades escolares do semestre seguinte, depois de ratificadas pelo director da escola;

b) As referentes ao 2.º semestre de avaliação, logo após a ratificação do director da escola e dentro de uma semana.

D. Ensino especial

O calendário das actividades escolares é o estabelecido para a educação regular.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

———

Faz-se público que se encontra afixado e pode ser consultado, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), o aviso do local, data e hora das provas relativas ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Novembro de 2019, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua portuguesa — nove lugares (Número de referência: DP11/2019*)

* Em língua veicular portuguesa.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

———

Para acompanhar o trabalho de prevenção de infecção por novo tipo de coronavírus, foi adiada a realização das provas de conhecimentos (prova escrita, prova prática pedagógica) e entrevista de selecção, marcada inicialmente para o mês de Fevereiro de 2020, dos concursos de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Novembro de 2019. Para os devidos efeitos, informa-se que se encontram afixados novamente, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), os avisos do local, data e hora das provas relativas aos concursos de prestação de provas.

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área disciplinar: língua portuguesa — três lugares (Número de referência: DS06/2019*)

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão:

— Área de língua portuguesa — seis lugares (Número de referência: DI02/2019*)

* Em língua veicular portuguesa.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncio do Instituto Cultural, na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de música (música chinesa), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 13 de Novembro de 2019.

Instituto Cultural, aos 19 de Março de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Aviso

Despacho n.º 11/DAF/2020

Ao abrigo do n.º 3 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2020, de 21 de Fevereiro de 2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, Suplemento, de 26 de Fevereiro de 2020, determino:

1. É subdelegada na licenciada Paula Isabel Désirat Machado, coordenadora do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, doravante designado por Centro, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação, ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas do pessoal que integre o Centro;

3) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Centro;

4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

5) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

6) Determinar a interrupção do gozo de férias;

7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Centro e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados em Portugal ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Centro ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

11) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, imóveis e viaturas;

12) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Centro, com exclusão dos excepcionados por lei;

13) Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Centro;

14) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes à implementação de projectos do Centro, desde que hajam sido devida e previamente autorizados e os seus orçamentos superiormente aprovados;

15) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, de Portugal e do exterior, no âmbito das atribuições do Centro;

16) Representar o Centro, em Portugal, perante quaisquer serviços públicos, autoridades ou entidades fiscais, administrativas e policiais e instituições ou entidades privadas.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso administrativo necessário.

3. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Março de 2020.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, podendo ser consultada, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de finanças e contabilidade do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2019.

Instituto de Acção Social, aos 18 de Março de 2020.

O Presidente do Instituto, substituto, Hon Wai.

Aviso

Deliberação do Conselho Administrativo n.º 12/2020-01 Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 e no artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 38.º e no artigo 50.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, o Conselho Administrativo do Instituto de Acção Social (IAS), na sua 12.ª reunião realizada em 19 de Março de 2020, deliberou o seguinte:

1. É delegada no presidente do Conselho Administrativo, também presidente, substituto, do IAS, Hon Wai, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar as despesas respeitantes aos actos de gestão corrente que a seguir se descrevem e os respectivos pagamentos:

(1) Os vencimentos, salários e outros abonos ao pessoal;

(2) A transferência para as respectivas entidades do valor dos descontos legais efectuados ao pessoal, ou de outros descontos que devam ser deduzidos nos vencimentos ou salários;

(3) Despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o limite de cada despesa não ultrapasse quinze mil patacas;

(4) Despesas, nomeadamente as relativas a electricidade, água, comunicações, combustíveis para veículos e a condomínios de bens imóveis;

(5) Despesas com os seguros de pessoal, materiais e equipamento, imóveis e viaturas;

(6) Despesas com a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na imprensa local;

(7) Libertação de cauções.

2) Autorizar a realização e o pagamento das despesas de outra natureza cujo limite máximo seja de cem mil patacas;

3) Autorizar a prática de actos de autorização de despesas relacionados com a execução de obras, bem como com a aquisição de bens e serviços, desde que o montante envolvido não exceda as quinhentas mil patacas, à excepção dos casos de dispensa de celebração de contrato escrito, em que o limite do montante envolvido para a respectiva autorização é reduzido a metade do valor supracitado.

4) Autorizar a movimentação dos fundos geridos pelo IAS, desde que o limite de cada movimentação não ultrapasse duzentas mil patacas.

2. O presidente do Conselho Administrativo pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia do IAS, a competência referida no ponto anterior.

3. Os actos de autorização de despesas referidos nas alíneas 2) e 3) do ponto 1, depois de praticados, devem ser ratificados na reunião do Conselho Administrativo realizada imediatamente a seguir.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto de Acção Social, aos 19 de Março de 2020.

O Conselho Administrativo:

Presidente: Hon Wai.

Vogais : Hoi Va Pou;

Tang Yuk Wa;

Cheong Wai Fan; e

Ulisses Júlio Freire Marques.

INSTITUTO DO DESPORTO

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de psicologia, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de 30 minutos, terá lugar de 15 e 16 de Abril de 2020, e será realizada no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 19 de Março de 2020.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Avisos

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 12 de Março de 2020, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de mestrado em Ciências Sociais (Assuntos Europeus).

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Macau — Faculdade de Ciências Sociais.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de mestre.

N.º de registo: UM-A50-M33-9620D-01.

Informação básica do curso:

— Nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau, na sua 3.ª sessão, realizada no dia 16 de Janeiro de 2019, deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Assuntos Europeus, da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, publicados no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 26 de Novembro de 2014.

— O Senado da Universidade de Macau, na sua 2.ª sessão, realizada no dia 20 de Novembro de 2019, deliberou alterar a designação do curso de mestrado em Assuntos Europeus referido acima para curso de mestrado em Ciências Sociais (Assuntos Europeus).

— A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.

— O curso referido é ministrado conjuntamente pela Universidade de Macau e pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau, cujo grau académico será conferido pela Universidade de Macau.

— A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2020/2021.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 12 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências Sociais (Assuntos Europeus)

1. Designação do grau académico atribuído do curso: Mestrado em Ciências Sociais.

2. Ramo de conhecimento: Ciências Sociais.

3. Especialidade(s): Assuntos Europeus.

4. Duração normal do curso: Dois anos lectivos.

5. Língua(s) veicular(es): Inglês.

6. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior).

7. Requisitos de graduação:

1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 30 unidades de crédito.

2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório de projecto original.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências Sociais (Assuntos Europeus) 

———

Nos termos e para efeitos do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, tornam-se públicos os meus Despachos n.os 3/GD-SCF/DSES/2020 e 4/GD-SCF/DSES/2020, de 13 de Março de 2020, anexos ao presente aviso.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 13 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

———

ANEXOS

Despacho n.º 3/GD-SCF/DSES/2020

Tendo em consideração o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2019 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior) e ao abrigo do n.º 3 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, 2.º suplemento, de 15 de Janeiro de 2020, determino:

1. São delegadas na subdirectora destes Serviços, Sílvia Ribeiro Osório Ho, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Estudantes das Instituições do Ensino Superior:

1) Decidir sobre pedidos de transferência de férias por conveniência de serviço;

2) Autorizar a participação do gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias nos termos legais.

2. São delegadas no subdirector destes Serviços, Chang Kun Hong, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos, do Departamento de Assuntos Genéricos e da Divisão de Recursos e Acção Social Escolar, com excepção da Divisão Jurídica e de Tradução:

1) Decidir sobre pedidos de transferência de férias por conveniência de serviço;

2) Autorizar a participação do gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias nos termos legais.

3. São delegadas no chefe do Departamento de Coordenação das Instituições do Ensino Superior, Teng Sio Hong, e no chefe do Departamento de Cooperação, Ciências e Tecnologia do Ensino Superior, Che Weng Keong, as seguintes competências no âmbito da gestão das respectivas subunidades orgânicas:

1) Autorizar a participação do gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

2) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite de 52 horas mensais.

4. São subdelegadas na subdirectora destes Serviços, Sílvia Ribeiro Osório Ho, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Estudantes das Instituições do Ensino Superior:

1) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais;

2) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

3) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

5) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços do Ensino Superior ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

6) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, imóveis e viaturas;

7) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, com exclusão dos excepcionados por lei;

8) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços do Ensino Superior, até ao montante de 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

9) Autorizar despesas de representação até ao montante de 10 000,00 (dez mil) patacas;

10) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior.

5. São subdelegadas no subdirector destes Serviços, Chang Kun Hong, as seguintes competências:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nos contratos administrativos de provimento e contratos individuais de trabalho;

2) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento;

3) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

4) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços do Ensino Superior;

5) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família), ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, nos termos legais;

6) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos e necessários ao funcionamento do serviço, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, do pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou de outras da mesma natureza;

7) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;

8) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;

9) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;

10) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

6. São ainda subdelegadas no subdirector destes Serviços, Chang Kun Hong, as seguintes competências no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Assuntos Genéricos e da Divisão de Recursos e Acção Social Escolar, com excepção da Divisão Jurídica e de Tradução:

1) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais;

2) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

3) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

5) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços do Ensino Superior ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

6) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, imóveis e viaturas;

7) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, com exclusão dos excepcionados por lei;

8) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços do Ensino Superior, até ao montante de 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

9) Autorizar despesas de representação até ao montante de 10 000,00 (dez mil) patacas;

10) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior.

7. São subdelegadas no chefe do Departamento de Coordenação das Instituições do Ensino Superior, Teng Sio Hong, e no chefe do Departamento de Cooperação, Ciências e Tecnologia do Ensino Superior, Che Weng Keong, as seguintes competências no âmbito da gestão das respectivas subunidades orgânicas:

1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços do Ensino Superior, até ao montante de 100 000,00 (cem mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

2) Assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau;

3) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, com exclusão dos excepcionados por lei.

8. São subdelegadas no chefe da Divisão Jurídica e de Tradução, em substituição, Maria Isabel da Silva Spínola, as seguintes competências, no âmbito da gestão da respectiva subunidade orgânica:

1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços do Ensino Superior, até ao montante de 50 000,00 (cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

2) Assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

9. As presentes subdelegações no que se refere à competência para a assinatura do expediente necessário à instrução dos processos e à execução das decisões, não abrangem o que for dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo ou dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos Órgãos Judiciais, da Região Administrativa Especial de Macau.

10. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

11. Dos actos praticados no uso das presentes delegações e subdelegações de competências cabe recurso hierárquico necessário.

12. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e por mim previamente homologado, os subdirectores e o chefe do Departamento de Coordenação das Instituições do Ensino Superior destes Serviços podem subdelegar no pessoal de chefia das subunidades deles dependentes, as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

13. São ratificados os actos praticados pelos ora delegados e subdelegados, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, até à data da publicação do presente despacho.

14. São, ainda, ratificados todos os actos praticados entre 20 de Dezembro de 2019 e 10 de Fevereiro de 2020, pelo, então, chefe da Divisão Jurídica e de Tradução, em substituição, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.

15. Sem prejuízo do disposto nos n.os 13 e 14, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Despacho n.º 4/GD-SCF/DSES/2020

Tendo em consideração o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de Enquadramento Orçamental), nos artigos 7.º, 37.º, 38.º e 89.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de Enquadramento Orçamental), no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2019 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior), determino:

1. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos Genéricos, destes Serviços, Lam Man Tat, as seguintes competências:

1) Autorizar a liquidação e o pagamento das despesas que devam ser satisfeitas por conta das dotações inscritas no orçamento, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;

2) Autorizar a realização de saídas por operações de tesouraria.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 13 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/017/2020)

No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme o aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

De acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Março de 2020, encontra-se aberto o concurso público para a prestação de serviços de nadador-salvador e de manutenção da piscina da Universidade de Macau, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2020 e 30 de Junho de 2022.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 25 de Março de 2020, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,30 horas do dia 31 de Março de 2020, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 23 de Abril de 2020. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de sessenta mil patacas ($60 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 24 de Abril de 2020, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 17 de Março de 2020.

A Vice-Reitora, Kou Mei.

FUNDO DO DESPORTO

Aviso

Despacho do Presidente do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 02/CAFD-P/2020

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 e no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011 e usando da faculdade prevista no artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, na Deliberação do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 01/CAFD/2020, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2020, determino:

1. É subdelegada no vogal do Conselho Administrativo Lam Lin Kio, a competência para praticar os seguintes actos:

(1) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;

(2) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas.

2. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto, de 18 de Março de 2020).

Fundo do Desporto, aos 18 de Março de 2020.

O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

FUNDO DE CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2019:

Fundo de Cultura, aos 19 de Março de 2020.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Mok Ian Ian.

Avisos

Deliberação n.º 01/CAFC/2020

Subdelegação de competências

Nos termos do número 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2020, de 14 de Janeiro de 2020, publicado no 2.º Suplemento da II Série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, de 15 de Janeiro de 2020, o Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, na reunião de 18 de Fevereiro de 2020, deliberou:

1. Subdelegar na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Mok Ian Ian, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo de Cultura;

2) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, todos os actos, contratos e acordos relativos a aquisições de serviços, apoio técnico, intercâmbio e cooperação cultural, de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na Região Administrativa Especial de Macau ou no exterior, no âmbito da actividade do Fundo de Cultura;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo de Cultura.

2. Na ausência ou impedimento da titular do cargo, as subdelegações de competências previstas na presente deliberação são exercidas por quem a substitua.

3. Dos actos particados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso administrativo necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Fundo de Cultura, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Conselho Administrativo:

A Presidente: Mok Ian Ian.

Outros Membros:

Chan Kai Chon;

Wong Chan U;

Iu Wai Man; e

Chong Yi Man.

———

Nos termos do despacho do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se ao cancelamento da seguinte lista publicada no Boletim Oficial da RAEM, respeitante ao seguinte apoio financeiro concedido:

Fundo de Cultura, aos 19 de Março de 2020.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Mok Ian Ian.

CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO

Listas

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo (arquitectura)

(Concurso n.º 01-CAEU-2019)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de arquitecto por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em arquitectura, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de arquitectura conforme publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores.

(b) Ter faltado à prova.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 13 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Eddie Wong Yue Kai, vice-presidente do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

Vogais efectivos: Cheang Kun Wai, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Ao Peng Kin, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Lei Long Kit, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros; e

Lei Wa Fun, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo (engenharia civil)

(Concurso n.º 02-CAEU-2019)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros civis por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia civil, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia civil conforme publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores.

(b) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 13 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Chan Mun Fong, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

Vogais efectivos: Joaquim José Cândido de Farinha Lourenço, membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo;

Lei Iao Tak, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

Julieta da Silva de Jesus Palma, técnica superior assessora do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas; e

Shen Qiang, chefe do Departamento de Geotecnia do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo (engenharia electrotécnica)

(Concurso n.º 03-CAEU-2019)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros electrotécnicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electrotécnica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia electrotécnica conforme publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores.

(b) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 13 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Arnaldo Lucas Batalha Ung, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Kou Chi Hou, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético; e

Wong Chio Teng, sénior manager da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo (engenharia electromecânica)

(Concurso n.º 04-CAEU-2019)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros electromecânicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electromecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia electromecânica conforme publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

Observação (Motivo que levou à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de análise de casos classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 13 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Im Hok Meng, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Vu Si Man, técnica superior assessora do Instituto para os Assuntos Municipais; e

Fong Siu Lung, Head of Electromechanical Engineering Department do Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo (engenharia mecânica)

(Concurso n.º 05-CAEU-2019)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros mecânicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia mecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia mecânica conforme publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 13 de Março de 2020.

O Júri:

Presidente: Leong Wa Hei, técnico especialista da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Vogais efectivos: Lam Chon Sang, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros; e

Kuong Io Wa, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Lista

(Concurso n.º 02-TS-2019)

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, no Instituto de Habitação, do regime de gestão uniformizada, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil

Torna-se pública a lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019:

Candidatos aprovados:

Candidatos excluídos:

Nota:

(a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017: candidatos excluídos por terem faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras públicas, de 10 de Março de 2020).

Instituto de Habitação, aos 26 de Fevereiro de 2020.

O Júri:

Presidente: Kuok Kin Man, técnico superior assessor.

Vogais: Lei Chan Tong, técnico superior assessor principal; e

Lio Tong Meng, técnico superior assessor principal.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Adminstrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncios da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33. r/c, Macau (patente para consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e nos sítios da internet da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de recursos humanos, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Março de 2020.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Reserva Financeira da RAEM

Relatório anual das demonstrações financeiras da Reserva Financeira da RAEM referente ao exercício de 2019

Índice

1. Introdução à Reserva Financeira

2. Estratégias prosseguidas nas aplicações em investimentos e gestão

2.1 Aplicações no mercado de capitais

2.2 Aplicações no mercado monetário

2.3 Aplicações no mercado cambial

3. Contas anuais

3.1 Análise do balanço

3.2 Resultados do exercício

4. Conclusão

5. Parecer da comissão de fiscalização sobre as contas anuais

Anexo: Sinopse dos valores activos e passivos da Reserva Financeira da RAEM em 31 de Dezembro de 2019

Relatório anual das demonstrações financeiras da reserva financeira da RAEM referente ao exercício de 2019

1. Introdução à Reserva Financeira

Com o objectivo de providenciar uma melhor gestão dos saldos financeiros positivos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), para obter o máximo proveito dos respectivos recursos e prevenir os riscos financeiros, a RAEM criou, em 2012, a Reserva Financeira. A Reserva Financeira é dividida por duas componentes, isto é, a reserva básica e a reserva extraordinária, das quais, a reserva básica é a parte da reserva financeira destinada a oferecer a última garantia para a capacidade de pagamento das finanças públicas da RAEM e equivale a 150% da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais, constante do último orçamento examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa, enquanto que a reserva extraordinária, é a parte da reserva financeira que se destina a promover a implementação da política relativa às finanças públicas da RAEM e a oferecer uma garantia para a capacidade de pagamento das mesmas, podendo ser aproveitada, nomeadamente, para facultar apoio financeiro a um eventual défice orçamental anual da RAEM, bem como os recursos financeiros necessários para favorecer o desenvolvimento socioeconómico. O valor da reserva extraordinária é equivalente aos saldos remanescentes da reserva financeira após a satisfação da reserva básica.

Nos últimos anos, a dimensão da Reserva Financeira da RAEM tem sido marcada por um aumento gradual. Com a inclusão dos saldos do orçamento central da RAEM do ano económico de 2017, transferidos de acordo com os procedimentos legais no ano 2019 e dos resultados anuais da carteira dos investimentos, registados em 2019, o valor do capital da Reserva Financeira aumentou de 508,8 mil milhões de patacas, em finais de 2018, para o montante aproximado de 579,4 mil milhões de patacas, em finais de 2019, correspondendo, a reserva básica e a reserva extraordinária a 148,9 mil milhões de patacas e 430,5 mil milhões de patacas, respectivamente.

2. Estratégias prosseguidas nas aplicações em investimentos e gestão

Desde a criação da Reserva Financeira, a sua gestão dos investimentos tem sido concretizada, com base nos princípios fundamentais da «segurança, eficácia e estabilidade» e com o crescimento estável da Reserva Financeira, tendo sido aumentada de forma adequada a diversificação dos investimentos. Devido ao ambiente favorável dos mercados de 2019, os rendimentos e a rentabilidade anual da Reserva Financeira atingiram o recorde histórico.

Durante o ano, tendo em conta o abrandamento na disputa comercial entre a China e os Estados Unidos da América e a situação do Brexit que se tornou gradualmente mais clara, juntamente com as sucessivas políticas monetárias mais flexíveis adoptadas pelos principais bancos centrais, o mercado de capitais global foi impulsionado para cima. Em resposta às mudanças do mercado, a Reserva Financeira aumentou moderadamente a alocação de activos de títulos na sua carteira de investimentos, tendo aumentado os retornos gerais.

Em 2019, a distribuição dos activos da Reserva Financeira centrou-se em investimentos nos instrumentos tradicionais dos mercados monetários, em títulos e em acções internacionais, os quais envolveram, principalmente, o Dólar americano (USD), o Dólar de Hong Kong (HKD) e o Renminbi (RMB), entre outras divisas. Seguidamente, indicam-se, de um modo geral, as estratégias adoptadas nas diferentes carteiras de investimentos desta reserva:

2.1. Aplicações no mercado de capitais

No decorrer do ano, tendo em atenção que o diferencial de crédito permaneceu num nível relativamente baixo, a Reserva Financeira ponderou atempadamente a taxa de retorno livre de risco, tendo selecionado os títulos com melhores qualidades para investimento. Por um lado, as aplicações financeiras foram feitas nos títulos em USD e em RMB «onshore», por outro, foi fixada uma taxa de rentabilidade relativamente alta antes da descida das taxas de juro, efectuada pela Reserva Federal dos Estados Unidos da América (EUA). Desde os meados do ano, a Reserva Financeira tem aumentado gradualmente a alocação de fundos para os activos de títulos com juros fixos, tendo elevado a percentagem de investimento com rentabilidade fixa. Em simultâneo, foi elevado, de forma ordenada, o prazo de duração da carteira de títulos e a sua taxa de sensibilidadeda taxa de juro, pelo que, não obstante a rentabilidade do mercado ter sofrido uma descida em termos globais, foram registados rendimentos de reavaliação na carteira de títulos.

Foi registada uma notável tendência de subida nos mercados bolsitas internacionais. A Reserva Financeira aumentou apropriadamente a afectação de fundos nos activos da carteira dos investimentos traduzidos em «direitos dos accionistas» e os gestores dos fundos do exterior alocaram os investimentos em acções, tendo presentes os factores relevantes como a economia, a situação favorável do sector e a reavaliação, permitindo que os rendimentos globais da mesma sejam superiores ao índice de referência do mercado. De um modo geral, os investimentos traduzidos em «direitos dos accionistas» contribuíram em 60% para os rendimentos da Reserva Financeira do ano 2019.

2.2. Aplicações no mercado monetário

Devido ao ajustamento com natureza estratégica de afectação de activos, a percentagem dos fundos afectos para o mercado monetário em 2019 foi inferior à do ano de 2018. A afectação dos activos do mercado monetário consistiu, principalmente, em depósitos interbancários denominados em USD e em HKD, tendo os fundos sido alocados, de forma faseada, às instituições financerias locais e do exterior, tendo presente o nível de taxa de juro dos mercados. Embora a taxa de juro do USD tenha sofrido uma descida no segundo semestre do ano 2019, foi fixada uma taxa de juro relativamente alta antes dessa tendência de descida e com a subida da taxa de juro interbancária do HKD no 4.º trimestre, registou-se um aumento nos rendimentos em comparação com o do ano de 2018.

2.3. Aplicações no mercado cambial

No decorrer do ano, a Reserva Financeira manteve a taxa de cobertura do risco cambial do RMB num nível alto, de modo a controlar, de forma razoável, os riscos cambiais, tendo traduzido certos custos desta operação e com o fortalecimento de HKD em relação ao USD no final do ano, foi registada uma perda na reavaliação escriturada na alocação de divisas.

3. Contas anuais

3.1. Análise do balanço

A situação financeira da Reserva Financeira, reportada a 31 de Dezembro de 2019, encontra-se reflectida na Tabela 1.

Tabela 1 — Análise do Balanço

Notas:

1. Os saldos englobam o valor das provisões constituídas para cobertura das perdas de crédito previstas, estabelecidas na «Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 – Instrumentos financeiros».

2. É o resultado do arredondamento, quando o número é inferior à unidade aplicada.

Os activos da Reserva Financeira foram aplicados, principalmente, em depósitos bancários, títulos e investimentos sub-contratados (aplicações em direitos dos accionistas). Até finais de 2019, os referidos três tipos de aplicações representavam 52,0%, 27,7% e 19,8%, respectivamente, do total dos activos.

3.1.1. Depósitos e contas correntes

Tabela 2 — Análise dos depósitos e contas correntes

Notas:

1. Os saldos englobam o valor das provisões constituídas para cobertura das «perdas de crédito previstas», estabelecidas na «Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 – Instrumentos financeiros».

2. É o resultado do arredondamento, quando o número é inferior a unidade aplicada.

No final do ano, o valor da rubrica «Depósitos e contas correntes» atingiu 301,7 mil milhões de patacas, correspondendo a uma descida de 1,8%, quando comparado com o ano anterior, os quais consistiram, essencialmente, em depósitos a prazo em divisas, sendo que, em termos de moedas, o HKD e o USD, representam 58,8% e 40,5%, respectivamente.

3.1.2. Títulos de crédito

Tabela 3. Análise dos títulos de crédito

Nota: * Os saldos englobam o valor das provisões constituídas para cobertura das «perdas de crédito previstas», estabelecidas na «Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 – Instrumentos financeiros».

Os investimentos em títulos de crédito consistiram em activos denominados em USD e em RMB, os quais ascenderam, no final do ano, a 161,1 mil milhões de patacas, representando um aumento na ordem dos 37,0%, quando comparado com o ano transacto.

Da análise da Tabela 3 resulta que os títulos de crédito são divididos principalmente em títulos de dívida mensurados pelo justo valor através dos resultados e em títulos de dívida mensurados pelo custo amortizado, sendo que os primeiros registaram um aumento de 67,9%, em relação ao ano anterior, tendo atingido o montante de MOP139,8 mil milhões de patacas, no final do ano, enquanto os títulos de dívida mensurados pelo custo amortizado ascenderam a MOP21,3 mil milhões de patacas, até finais do ano, o que corresponde a uma redução de 37,9%, em comparação com o valor registado no final de 2018.

3.1.3. Investimentos sub-contratados

Entende-se por investimentos sub-contratados uma carteira de investimentos, cuja gestão e investimento são assegurados por uma sociedade gestora de investimentos contratada para o efeito, sendo que a sua contabilização deve ser efectuada segundo o critério do justo valor. As aplicações dos investimentos sub-contratados consistem nos produtos relacionados com «direitos dos accionistas», os quais ascenderam a 115,0 mil milhões de patacas, no final do ano, o que se traduz numa subida na ordem dos 42,3%, quando comparado com o ano anterior.

3.1.4. Outros valores activos

Os outros valores activos são compostos por depósitos a prazo e proveitos a receber relacionados com juros e dividendos dos títulos de crédito, os quais ascenderam a 3,0 mil milhões de patacas, no final do ano, correspondendo a uma redução de 16,0%, quando comparado com o ano passado.

3.1.5. Reserva Básica

A estrutura patrimonial inicial da Reserva Financeira foi de MOP98,8 mil milhões, constituída nos termos do estabelecido na Lei n.º 8/2011. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º desta lei, que exige que o valor da reserva básica seja equivalente a 150% da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais da RAEM, constante do último orçamento examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa, sendo que o montante da reserva básica ascendia a 148,9 mil milhões de patacas, em finais de 2019.

3.1.6. Reserva Extraordinária

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2011, o valor da reserva extraordinária deve ser equivalente aos saldos remanescentes da reserva financeira, após a satisfação da reserva básica, sendo que a reserva extraordinária é destinada a promover a implementação da política relativa às finanças públicas da RAEM, e a oferecer uma garantia para a capacidade de pagamento das mesmas. Em finais de 2019, o montante da reserva extraordinária cifrou-se em 400,3 mil milhões de patacas, enquanto que a reserva extraordinária, na qual foram integrados os saldos do exercício, ascendia a 430,5 mil milhões de patacas.

3.2. Resultados do exercício

Tabela 4. Resultados dos investimentos gerais da Reserva Financeira

3.2.1. Juros de depósitos

Tabela 5. Proveitos líquidos dos juros de depósitos

Nota: * É o resultado do arredondamento, quando o número é inferior à unidade aplicada.

No decorrer do ano de 2019, verificou-se a redução gradual da alocação de depósitos, tendo presente a fixação de taxa de juro relativamente alta antes da ocorrência de tendência de descida de taxa de juro do USD, bem como a subida da taxa de juro interbancários do HKD no 4.º trimestre, os rendimentos dos mercados monetários cifraram-se em 8,3 mil milhões, representando uma taxa de retorno na ordem dos 2,5%.

3.2.2. Investimentos de títulos de crédito

Tabela 6. Resultados dos investimentos de títulos de crédito

Nota: * É o resultado do arredondamento, quando o número é inferior à unidade aplicada.

Em 2019, em face dos ajustamentos das políticas monetárias da Reserva Federal dos EUA, a Reserva Financeira reforçou o peso da carteira dos títulos com o prazo de duração longo e notação («rating») de crédito elevado, tendo aumentado a percentagem de títulos. No ano de 2019, a carteira dos títulos proporcionou à Reserva Financeira rendimentos de investimento, na ordem de cerca de 4,9 mil milhões de patacas, correspondendo a uma rentabilidade de 3,7%.

3.2.3. Câmbio

Tabela 7. Resultados do câmbio

No ano 2019, as despesas emergentes por controlo de riscos cambiais e a perda de reavaliação cambial foram de MOP1,1 mil milhões.

3.2.4. Investimentos sub-contratados

Tabela 8. Resultados dos investimentos sub-contratados

Tendo em atenção que os activos de carteira dos investimentos traduzidos em «direitos dos accionistas» foram beneficiados pela ascensão dos mercados bolsistas internacionais, durante o ano de 2019, os rendimentos totais cifraram-se em MOP18,1 mil milhões, representando 60% dos rendimentos totais da Reserva Financeira; a taxa de retorno geral foi de 21,3%, sendo o seu comportamento melhor em comparação com os indicadores de referência dos mercados bolsistas.

4. Conclusão

Em conclusão, no ano de 2019, com a observância dos princípios da «segurança, eficácia e estabilidade», a AMCM continuou a cumprir os requisitos legais da Reserva Financeira, acompanhando, de forma dinâmica, as situações mais recentes do desenvolvimento económico e político global e avaliando, de forma abrangente, os principais factores que afectaram as tendências dos mercados financeiros, tendo aumentado a alocação de activos de títulos das carteiras de investimento da Reserva Financeira, tendo presente a evolução dos mercados, resultado um aumento global dos rendimentos.

Da análise realizada, com base na classificação dos diferentes tipos de activos da Reserva Financeira, resulta que os activos de carteira dos investimentos traduzidos em «direitos dos accionistas» ocuparam cerca de 20% dos activos da Reserva Financeira, sendo que o seu rendimento representou 60% dos rendimentos totais de investimento e o seu comportamento foi favorável, enquanto que as carteiras dos investimentos em títulos e em depósitos continuaram a proporcionar rendimentos estáveis, sendo que as despesas emergentes por operações de cobertura de risco cambial e a reavaliação cambial se traduziram numa ligeira perda cambial. Assim em 2019, o desempenho de retorno de todas as categorias de activos foi mais favorável do que o índice de referência do mercado. Em resumo, no ano de 2019, os rendimentos de investimentos da Reserva Financeira cifraram-se em 30,2 mil milhões de patacas, correspondendo a uma rentabilidade anual de 5,6%.

Macau, aos 20 de Março de 2020.

O Conselho de Administração.

Presidente: Chan Sau San, Benjamin.

Administradores: Lei Ho Ian, Esther;

Vong Lap Fong, Wilson; e

Vong Sin Man, Simon.

Relatório da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira de 2019

I – Parecer da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira

No exercício das competências delegadas pelo artigo 11.º do «Regime Jurídico da Reserva Financeira», aprovado pela Lei n.º 8/2011, após exame à contabilidade (não auditada por auditores externos) e ao relatório anual da reserva financeira da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) de 2019, fornecidos pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM), tendo presente a apresentação das retribuições resultantes do investimento da reserva financeira de 2019 e as perspectivas referentes ao investimento, promovida pelos representantes da AMCM na reunião de 20 de Março de 2020, cumpre a esta Comissão de Fiscalização, informar o seguinte:

«A contabilidade e o relatório anual da reserva financeira da RAEM de 2019, fornecidos pela AMCM reflectem de forma adequada a sua situação financeira relativa a todo o ano de 2019. No pressuposto de manutenção da estabilidade, as estratégias de gestão do investimento da Reserva Financeira foram optimizadas de modo gradual, tendo a afectação de activos vindo a ser diversificada, o que pode contribuir para um crescimento nas retribuições do investimento, a médio e longo prazo.»

II — Desempenho do investimento da Reserva Financeira em 2019

Em 2019, beneficiando do progresso alcançado nas negociações comerciais entre a China e os Estados Unidos da América (EUA) e da clareza crescente do Brexit, acrescentando-se a implementação menos rigorosa da política monetária pelos países de maior relevância, o mercado global de capitais foi impulsionado para voltar a subir. Em resposta à evolução do mercado, a AMCM aumentou, moderadamente, a afectação dos activos de títulos na carteira de investimentos da reserva financeira, o que contribuiu para o crescimento das retribuições gerais. De uma maneira global, em 2019, os investimentos da reserva financeira registaram lucros na ordem dos 30,22 mil milhões de patacas. Sob a estratégica de investimentos básica que era segura, eficaz, estável e saudável, a AMCM, em conjugação com o estudo e a avaliação profissionais sobre a gestão da reserva financeira, efectuados pelas empresas de investimento e consultadoria internacionais recrutadas no exterior, elevou a eficiência dos investimentos da reserva através da optimização da afectação de activos.

Quadro I — Composição da reserva financeira (em mil milhões de patacas)

Actualmente, os tipos de activos detidos pela reserva financeira continuam a ser principalmente instrumentos dos mercados de títulos e monetário. O investimento no mercado monetário inclui os depósitos interbancários dos bancos no exterior e locais, enquanto o investimento nos títulos se concentra no mercado exterior. Desde 2015, através de uma importante preparação para aumentar a retribuição a médio e longo prazo, a reserva financeira tem vindo a reforçar, gradualmente, o peso dos produtos relacionados com acções. No entanto, os principais mercados de acções investidos pela reserva financeira em 2019, tais como mercados mundiais desenvolvidos, mercados mundiais emergentes, e mercados de acções A no Interior da China, tiveram um bom desempenho, fazendo com que os rendimentos realizados com a carteira global de investimentos nas acções incrementassem, ligeiramente, acima dos de referência do mercado. Em resumo, os rendimentos precedentes da carteira de investimentos de acções registados no ano de 2019 ocuparam cerca de 60% dos rendimentos totais dos investimentos.

De acordo com a classificação por moedas, os activos da reserva financeira consistem principalmente em activos denominados em dólar norte-americano, em dólar de Hong Kong e em renminbi (RMB). Indicando-se nos seguintes quadros, a sua distribuição e respectivas notações de crédito:

Quadro II – Distribuição dos activos da Reserva Financeira (consoante a categoria)

Quadro III – Distribuição dos activos da Reserva Financeira (em termos de divisas)

Nota: *É o resultado do arredondamento, quando o número é inferior a unidade utilizada.

Quadro IV — Notação de crédito a longo e curto prazo

Notas:

⁽¹⁾ São os títulos emitidos pelas empresas centrais subordinadas à Comissão de Supervisão e Administração dos Activos Detidos pelo Estado, do Conselho de Estado, após a aprovação especial, e os títulos subordinados, emitidos pelos bancos comerciais do Estado;

⁽²⁾ A notação de crédito a curto prazo é inferior a A-1 da «Standard & Poor’s» e a P-1 da «Moody’s» após a aprovação especial, ou depósitos interbancários não notados;

⁽³⁾ Incluem-se os «Private equity as an asset class», como o Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau;

⁽⁴⁾ Devido ao desvio de arredondamento, pode verificar-se uma pequena distinção entre a soma do peso e o total.

Os quadros V e VI demonstram as informações atinentes às retribuições resultantes do investimento dos fundos dos governos da RAEM e da parte dos países e das regiões. Tendo em consideração a distinção do contexto e do objecto da constituição entre os diversos fundos, não é fácil proceder-se a uma comparação directa, podendo as informações ser apenas usadas para reflectir as situações das retribuições resultantes do investimento de certa reserva oficial.

Quadro V — Receitas dos investimentos da reserva financeira (em milhões de patacas)