Número 26
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Junho de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, a lista de ordenação final relativa à fase de concurso de admissão ao curso de formação, homologada pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Junho de 2019, dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aprovados, destinados à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de setenta lugares de verificador principal alfandegário da carreira geral de base, e três lugares de verificador principal alfandegário mecânico da carreira de especialistas, ambos do 1.º escalão, do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2019, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, Selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, podendo os interessados consultar a lista em causa através da última Ordem de Serviço ou do website destes Serviços http://www.customs.gov.mo.

Serviços de Alfândega, aos 20 de Junho de 2019.

O Subdirector-geral, substituto, Vong Man Chong.

GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Despacho n.º 1/CGP/2019

Nos termos do n.º 3 do Despacho do Procurador n.º 12/2016, determino:

1. É alterado o pessoal de chefia, constante do Anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2017, mediante o qual o chefe do Gabinete subdelega determinadas competências.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2019.

Gabinete do Procurador, aos 19 de Junho de 2019.

A Chefe do Gabinete, substituta, Wu Kit I.

ANEXO I

Sobre a direcção, chefias e chefias funcionais referidas no n.º 2 do Despacho n.º 1/CGP/2017

Nome	Cargo
Cheok Sin Chi	Chefe da Divisão de Assuntos Legais da DASJ, substituta

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

De classificação final dos candidatos ao Curso de Formação de Notários Privados, cujo concurso foi aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017, com vista à atribuição de 40 licenças de notário privado.

A lista de classificação final (rectificada) é republicada na sequência do deferimento parcial pelo Chefe do Executivo de recursos interpostos da lista de classificação final publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 14 de Novembro de 2018.

A) Candidatos aprovados:

B) Candidatos excluídos:

Notas:

(a) Excluídos por terem desistido do curso;

(b) Excluídos por terem excedido o número de faltas;

(c) Excluídos por terem faltado a uma ou a ambas as fases da prova escrita final;

(d) Excluídos por terem desistido durante a prova escrita final;

(e) Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Junho de 2019.

O Júri:

Presidente: Vicente João Monteiro, conservador em serviço no Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Vogais efectivos: Paulino Comandante, notário privado; e

Lou Soi Cheong, notário do Primeiro Cartório Notarial, exercendo actualmente as funções de subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Maio de 2019

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Junho de 2019.

A Conservadora, Tam Pui Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso Público n.º 006/DGF/2019

«Prestação de serviço de segurança aos escritórios, parques de
estacionamento e outras instalações, subordinados ao IAM»

Faz-se público que, pela autorização do Despacho do Chefe do Executivo, de 5 de Junho de 2019, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviço de segurança aos escritórios, parques de estacionamento e outras instalações, subordinados ao IAM».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos e Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 16 de Julho de 2019. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM. A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, por depósito em dinheiro, cheque ou garantia bancária, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais», o valor da caução provisória é o seguinte:

Grupo A — $130 280,00 (cento e trinta mil, duzentas e oitenta patacas);

Grupo B — $369 720,00 (trezentas e sessenta e nove mil, setecentas e vinte patacas);

Grupo C — $177 260,00 (cento e setenta e sete mil, duzentas e sessenta patacas);

Grupo D — $70 040,00 (setenta mil e quarenta pacatas);

Grupo E — $169 240,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentas e quarenta patacas);

Grupo F — $101 620,00 (cento e uma mil, seiscentas e vinte patacas);

Grupo G — $147 660,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentas e sessenta patacas).

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 17 de Julho de 2019.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Junho de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

FUNDO DE PENSÕES

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo de Pensões, sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre (FBC), 14.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas do Fundo de Pensões (http://www.fp.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliacão de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de empresas, em regime de contrato administrativo de provimento do Fundo de Pensões, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo de Pensões, sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre (FBC), 14.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas do Fundo de Pensões (http://www.fp.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliacão de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal do Fundo de Pensões, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2019.

Fundo de Pensões, aos 21 de Junho de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

Aviso

Verificando-se uma inexactidão no Despacho Interno n.º 05/PRES/FP/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2019, II Série, 2.º Suplemento, de 19 de Junho, na versão em língua portuguesa, respeitante à subdelegação de competências para a vice-presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa, procede-se à sua rectificação. Assim:

Onde se lê: «2. Por homologação do Conselho de Administração, a vice-presidente, Diana Maria Vital Costa, poderá subdelegar no chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento daquelas subunidades»

deve ler-se: «2. Por homologação do Conselho de Administração, a vice-presidente, Diana Maria Vital Costa, poderá subdelegar no pessoal de chefia das subunidades compreendidas no Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento daquele departamento».

Fundo de Pensões, aos 21 de Junho de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Fevereiro de 2019

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $537 642,30.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

(Concurso Público n.º 01/DSAL/2019)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Obras de remodelação do rés-do-chão da sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019, foram efectuadas rectificações ao processo do concurso.

As referidas rectificações encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (http://www.dsal.gov.mo).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Aviso

1. A Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Interno do mesmo Instituto, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, em conformidade com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019, deliberou em 12 de Junho de 2019, a delegação na sua presidente, Irene Va Kuan Lau, ou no seu substituto legal, da competência para:

1) A realização de despesas respeitantes à retribuição e deslocações do pessoal;

2) A autorização de despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 300 000,00 patacas;

3) A realização de movimentos de fundos e a emissão de ordens de pagamento, respeitantes a operações de tesouraria.

2. A mencionada deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 12 de Junho de 2019.

A Presidente do Instituto, Irene Va Kuan Lau.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Assunto: Subdelegação de poderes para actos de gestão corrente

Tendo presente a distribuição de pelouros realizada através da Deliberação do Conselho de Administração n.º 1021/CA, de 19 de Dezembro de 2018, cujo extracto foi publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2019;

No uso da faculdade de subdelegar conferida pelo Conselho de Administração, são subdelegados, ao abrigo do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, na directora-adjunta da Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos, Sra. Dra. Chan Man Hong, na chefia funcional da Área Administrativa, Sra. Dra. Choi Sok Kei, na chefia funcional da Área de Aprovisionamento e Economato, Sra. Dra. Chan Oi Lam e na chefia funcional da Área de Recursos Humanos, Sr. Dr. Lei Kin Pong, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos de gestão corrente:

1. Na directora-adjunta da Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos, Sra. Dra. Chan Man Hong, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Proceder ao pagamento das despesas autorizadas superiormente (independentemente de terem sido objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $75 000,00 (setenta e cinco mil patacas);

b) Autorizar as despesas relativas às seguintes matérias:

(1) Manutenção e reparação de bens da AMCM, bem como ao aprovisionamento de materiais, até ao limite máximo de $25 000,00 (vinte e cinco mil patacas);

(2) Deslocações ao exterior dos trabalhadores (incluindo despesas de viagens, de transportes, de alojamentos e outras), até ao limite máximo de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

(3) Ajudas de custo diárias, até ao limite máximo de $10 000,00 (dez mil patacas);

(4) Seguros de acidente pessoal e seguros de viagem, até ao limite máximo de $3 000,00 (três mil patacas);

(5) Reembolso de despesas relativas à assistência médica, medicamentosa e hospitalar, até ao limite máximo de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

(6) Concessão de subsídio de renda de casa, subsídio de família, subsídio de casamento, subsídio de nascimento, subsídio de aleitação e subsídio por morte, até ao limite legalmente estipulado;

(7) Autorização dos pedidos de adiantamento de vencimento, até ao limite máximo de $100 000,00 (cem mil patacas);

c) Decidir os pedidos de marcação, alteração, antecipação e adiamento de férias, os pedidos relativos a faltas e dispensa de serviço, bem como de justificação do registo de assiduidade, apresentados pelos trabalhadores da Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos;

d) Assinar e expedir correspondência referente à prática de actos de gestão corrente necessários ao funcionamento da Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos (excluindo-se a correspondência endereçada aos chefes do Gabinete do Chefe do Executivo da RAEM, dos Secretários, bem como dos Tribunais, do Comissariado contra a Corrupção ou do Comissariado de Auditoria);

e) Assinar e expedir diversas declarações que não sejam da exclusiva competência do Conselho de Administração;

f) Assinar o Boletim de Inscrição (modelo M/2) e o Boletim da Declaração de Cessação de Emprego (M/2A) do Imposto Profissional – 1.º Grupo, bem como a Declaração dos subsídios de família e de residência ou arrendamento (M3/M4 Anexo B) do Imposto Profissional – 1.º Grupo.

2. Na chefia funcional da Área Administrativa, Sra. Dra. Choi Sok Kei, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito desta área funcional:

a) Proceder ao pagamento das despesas autorizadas superiormente (independentemente de terem sido objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $30 000,00 (trinta mil patacas);

b) Autorizar despesas relativas à manutenção e reparação de bens da AMCM, bem como as relativas ao aprovisionamento de materiais, até ao limite máximo de $8 000,00 (oito mil patacas);

c) Decidir os pedidos de marcação, alteração, antecipação e adiamento de férias, os pedidos relativos a faltas, de dispensa de serviço e de justificação de registo de assiduidade, apresentados pelos trabalhadores da Área Administrativa.

3. Na chefia funcional da Área de Aprovisionamento e Economato, Sra. Dra. Chan Oi Lam, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito desta área funcional:

a) Proceder ao pagamento das despesas autorizadas superiormente (independentemente de terem sido objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $30 000,00 (trinta mil patacas);

b) Autorizar despesas relativas ao aprovisionamento de materiais, até ao limite máximo de $8 000,00 (oito mil patacas);

c) Decidir os pedidos de marcação, alteração, antecipação e adiamento de férias, os pedidos relativos a faltas, de dispensa de serviço e de justificação de registo de assiduidade, apresentados pelos trabalhadores da Área de Aprovisionamento e Economato.

4. Na chefia funcional da Área de Recursos Humanos, Sr. Dr. Lei Kin Pong, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito desta área funcional:

a) Proceder ao pagamento das despesas autorizadas superiormente (independentemente de terem sido objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $30 000,00 (trinta mil patacas);

b) Autorizar despesas relativas ao reembolso de despesas relativas à assistência médica, medicamentosa e hospitalar, até ao limite máximo de $8 000,00 (oito mil patacas);

c) Decidir os pedidos de marcação, alteração, antecipação e adiamento de férias, os pedidos relativos a faltas, de dispensa de serviço e de justificação de registo de assiduidade, apresentados pelos trabalhadores da Área de Recursos Humanos.

5. As referidas subdelegações de poderes não prejudicam o exercício pelo Conselho de Administração dos poderes de superintendência e avocação.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito dos poderes a que se reportam as presentes subdelegações, desde 25 de Janeiro de 2019.

7. Dos actos praticados no uso dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

Autoridade Monetária de Macau, aos 9 de Abril de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração, Vong Lap Fong.

———

Assunto: Subdelegação de poderes para actos de gestão corrente

Tendo presente a distribuição de pelouros realizada através da Deliberação do Conselho de Administração n.º 1021/CA, de 19 de Dezembro de 2018, cujo extracto foi publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2019;

No uso da faculdade de subdelegar conferida pelo Conselho de Administração, são subdelegados, ao abrigo do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, na directora do Departamento de Emissão Monetária e Financeiro, Sr.ª Dr.ª Fong Vai Man, na chefia funcional da Área de Emissão Monetária, Sr.ª Dr.ª Lei Ka Kei, nas chefias funcionais da Área Financeira, Sr.ª Dr.ª Wai Miu Sze e Sr.ª Dr.ª Carmen Maria Lao, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos de gestão corrente:

1. Subdelegar na directora do Departamento de Emissão Monetária e Financeiro, Sr.ª Dr.ª Fong Vai Man, os seguintes poderes:

a) Pagar as despesas autorizadas superiormente (objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $75 000,00 (setenta e cinco mil patacas);

b) O limite máximo para as despesas correntes inerentes ao funcionamento do Departamento de Emissão Monetária e Financeiro é de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

c) Deferir pedidos de gozo de férias e de justificação de faltas, apresentados pelos trabalhadores do Departamento de Emissão Monetária e Financeiro;

d) Assinar e expedir ofícios referentes à prática de actos de gestão corrente necessários ao funcionamento do Departamento de Emissão Monetária e Financeiro (excluindo-se a correspondência endereçada aos chefes do Gabinete do Chefe do Executivo da RAEM, dos Secretários, bem como dos Tribunais, do Comissariado contra a Corrupção ou do Comissariado de Auditoria);

e) Assinar requisições de bilhetes de jactoplanador;

f) Endossar cheques, até ao limite máximo de $ 90 000,00 (noventa mil patacas), obtidas duas assinaturas consideradas necessárias à luz dos normativos vigentes, sendo uma das quais a do membro do Conselho de Administração com as responsabilidades do pelouro.

2. Subdelegar na chefia funcional da Área de Emissão Monetária, Sr.ª Dr.ª Lei Ka Kei, os seguintes poderes:

a) Pagar as despesas autorizadas superiormente (objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $20 000,00 (vinte mil patacas);

b) O limite máximo para as despesas correntes inerentes ao funcionamento da Área de Emissão Monetária é de $5 000,00 (cinco mil patacas);

c) Deferir pedidos de gozo de férias e de justificação de faltas, apresentados pelos trabalhadores da Área de Emissão Monetária.

3. Subdelegar nas chefias funcionais da Área Financeira, Sr.ª Dr.ª Wai Miu Sze e Sr.ª Dr.ª Carmen Maria Lao, os seguintes poderes:

a) Pagar as despesas autorizadas superiormente (objecto de autorização por despacho simples ou conjunto), até ao limite máximo de $20 000,00 (vinte mil patacas);

b) O limite máximo para as despesas correntes inerentes ao funcionamento da Área Financeira é de $5 000,00 (cinco mil patacas);

c) Deferir pedidos de gozo de férias e de justificação de faltas, apresentados pelos trabalhadores da Área Financeira.

d) Assinar requisições de bilhetes de jactoplanador.

4. As referidas subdelegações de poderes não prejudicam o exercício pelo Conselho de Administração dos poderes de superintendência e avocação.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito dos poderes a que se reportam as presentes subdelegações, desde 1 de Fevereiro de 2019.

6. Dos actos praticados no uso dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

Autoridade Monetária de Macau, aos 15 de Maio de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração, Lei Ho Ian, Esther.

———

Assunto: Limites de valores referentes a competência para autorização de despesas

Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), e tendo presente a deliberação do Conselho de Administração n.º 397/CA, de 18 de Abril de 2019:

1. A competência da AMCM para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do orçamento privativo é a seguinte:

a) Autorização de valor inferior de $100 000,00 (cem mil patacas), deve ser efectuada por um membro do Conselho de Administração, no âmbito do respectivo pelouro, através de um simples despacho;

b) Autorização de valor inferior de $500 000,00 (quinhentas mil patacas), deve ser efectuada por dois membros do Conselho de Administração, no âmbito dos respectivos pelouros, através de um despacho-conjunto;

c) Autorização de valor inferior de $1 000 000,00 (um milhão de patacas), deve ser efectuada pelo Conselho de Administração, através de uma deliberação.

2. Quando se tratar de aquisição de bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta, ou da celebração de contrato escrito, a competência referida no número anterior é reduzida a metade dos valores indicados;

3. Nas situações referidas nos pontos 1 e 2, são ratificados todos os actos praticados desde 1 de Fevereiro de 2019, pelos ora delegados, no âmbito dos poderes a que se reporta a presente deliberação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 21 de Junho de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração, Chan Sau San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Avisos

(Concurso n.º 1-TS-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de desporto, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior da área de desporto.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Características do conteúdo funcional

O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponde a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processo técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de desporto.

3.1. Colaborar e coordenar os planos de formação e desenvolvimento de acções da área de desporto relativa ao Curso de Formação de Oficiais destinados ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, cursos de promoção do pessoal militarizado e Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau a ministrar pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).

3.2. Prestar apoio na ligação com os outros serviços públicos e organismos para se articularem com as diversas actividades desportivas e competições de grande envergadura a realizar ou organizar pela ESFSM, bem como assegurar o sucesso na realização das actividades em causa.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas, possuam licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de treino desportivo ou semelhante, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção e sistema de classificação

9.1 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

9.2 2.º método de selecção — Inspecção sanitária (prova física, com carácter eliminatório);

Os itens da prova física constam de:

1) Flexões de braços;

2) Extensões de braços;

3) Flexões do tronco à frente;

4) Teste de «Cooper».

Cada um dos referidos itens da prova física tem carácter eliminatório.

Os critérios para a prova física serão afixados, a partir da data da publicação do presente aviso, no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizados na página electrónica das Forças de Segurança de Macau em http://www.fsm.gov.mo/.

9.3 3.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

9.4 4.º método de selecção — Análise curricular.

9.5 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100, excepto quanto à inspecção sanitária a classificação faz-se pela atribuição da mencão de «Apto» ou «Não apto». Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores, ou a quem foi atribuída a menção de «Não apto» na inspecção sanitária.

9.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Inspecção sanitária — as condições físicas dos candidatos;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados como nas provas de conhecimentos, entrevista de selecção e análise curricular, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis—Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau em http://www.fsm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

14.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

14.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

14.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

14.5 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.6 Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro — «Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau»;

14.7 Conhecimentos de cultura geral;

14.8 Conhecimentos específicos da área de desporto;

14.9 Redacção de propostas, informações ou textos.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem qualquer nota ou registo pessoal e sem anotações).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Lam Loi Lap, chefe principal, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Leung Chi San, subintendente, chefe de divisão; e

Tai Sao Cheng, comissária.

Vogais suplentes: Lou Kam In, comissária alfandegária; e

Chan Chi Kit, técnico superior assessor.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Junho de 2019.

O Director, substituto, Kwan Kai Veng, superintendente.

(Concurso n.º 4-TS-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Junho de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior da área de arquitectura.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Características do conteúdo funcional

O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Realização de estudos de natureza científico-técnica e aplicação na área de arquitectura, devendo apresentar capacidade para resolução de casos complexos, elaboração de informações e apresentação de medidas viáveis. Nomeadamente:

— Estudos, adaptação ou aplicação de métodos e processos de natureza técnica, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres, elaborando medidas, tendo em consideração as respectivas políticas e a tomada de decisão sobre a gestão na área de arquitectura;

— Responsável pela concepção, fiscalização e gestão dos trabalhos relativos à área de arquitectura;

— Participação em reunião de grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, apoiando os superiores no tratamento dos assuntos relativos à área de arquitectura;

— Acompanhamento dos procedimentos de concursos relativos a projectos da área de arquitectura.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas, possuam licenciatura em arquitectura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

15. Programa da prova

15.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

15.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

15.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

15.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

15.5 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

15.6 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

15.7 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

15.8 Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro;

15.9 «Regulamento de Segurança contra Incêndios», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho;

15.10 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

15.11 Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro — Supressão de Barreiras Arquitectónicas;

15.12 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes (encontrando-se disponibilizado respectivo documento na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em http://www.dssopt.gov.mo/);

15.13 Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho — Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau;

15.14 Lei n.º 11/2013 — Lei de Salvaguarda do Património Cultural;

15.15 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

15.16 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

15.17 «Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na Região Administrativa Especial de Macau» (encontrando-se disponibilizados respectivos documentos na página electrónica do Instituto de Acção Social, em http://www.ias.gov.mo./);

15.18 Conhecimentos profissionais sobre a Arquitectura;

15.19 Elaboração de instrumento público, tais como propostas, informações e pareceres técnico-profissionais;

15.20 Conhecimentos relativos à aplicação informática de software e hardware, nomeadamente a aplicação de Microsoft Office e de AutoCAD.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação constante do programa da prova definido pelo presente aviso (na sua versão original, sem qualquer nota ou registo pessoal e sem anotações).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chan Kei Chun, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Pun Pou Leng, técnica superior assessora principal; e

Ng Chon Leong, chefe de primeira.

Vogais suplentes: Ho Kuok Son, chefe assistente; e

Lai Neng Kuan, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Junho de 2019.

O Director, substituto, Kwan Kai Veng, superintendente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

Tendo-se verificado lapso na lista dos candidatos aprovados no exame médico (inspecção médica — 1.ª parte) e admitidos nas provas de aptidão física do concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de quarenta lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2018, procede-se à republicação da mesma. A lista em causa encontra-se afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo.

Polícia Judiciária, aos 20 de Junho de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Polícia Judiciária, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de quatro lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Polícia, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de cerca de 15 minutos, terá lugar em 22 de Julho até 2 de Agosto de 2019, no período das 9,30 às 13,00 horas e será realizada no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 26 de Junho de 2019, no Núcleo de Apoio Administrativo, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Edifício da Polícia Judiciária, r/c, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica desta Polícia — http://www.pj.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Polícia Judiciária, aos 19 de Junho de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no placar do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área da oficina de cozinha, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2019.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 18 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no placar do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2019, para o preenchimento de quatro lugares vagos (dois de sexo masculino e dois de sexo feminino), em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico (área de aconselhamento e vigilância), da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional, até ao termo da validade do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Junho de 2019.

A Directora dos Serviços, substituta, Loi Kam Wan.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

(Ref. da Prova n.º 02/IGEQF/2019)

De classificação final da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total ao internato geral — conforme regulado pelo Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2019:

1. Candidatos aprovados:

2. Candidatos excluídos por terem obtido classificação de prova escrita de conhecimentos inferior a 9,5 valores:

3. Candidatos excluídos por não terem comparecido à prova escrita de conhecimentos:

Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e do artigo 26.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do anúncio da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Junho de 2019).

Serviços de Saúde, aos 30 de Abril de 2019.

O Júri:

Presidente: Dr.ª Ao Hei, médica consultora de pediatria.

Vogais efectivos: Dr. Ip Kar Hung, médico assistente de medicina interna; e

Dr.ª Ng Sio Fan, médica assistente de clínica geral.

(Ref. do Concurso n.º 02019/02-MA.MU)

De classificação final do candidato ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar, medicina de urgência, da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019:

Candidato aprovado:

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Junho de 2019).

Serviços de Saúde, aos 13 de Junho de 2019.

O Júri:

Presidente, substituto: Dr. Chang Tam Fei, médico assistente de medicina de urgência.

Vogal efectivo: Dr.ª Lei Choi Chu, médica assistente de medicina de urgência.

Vogal suplente: Dr.ª Chan Lai Ieong, médica assistente de medicina de urgência.

Anúncios

(Ref. do Concurso n.º 00619/02-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 03419/04-OQ)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/ e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 5.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Serviços de Saúde, aos 18 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A20/CS/SP/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 11.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de saúde pública, área profissional de saúde pública, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2019.

Serviços de Saúde, aos 18 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01019/02-TSS)

Nos termos definidos no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de seis estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia da fala, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 24/P/19

Faz-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo, de 13 de Junho de 2019, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento e instalação de um aparelho de ultrassonografia portátil aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 26 de Junho de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $42,00 (quarenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 26 de Julho de 2019.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 29 de Julho de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $16 000,00 (dezasseis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 25/P/19

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Junho de 2019, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de Sistemas de Localização de Radiações e Aparelhos de Termografia por Infravermelhos aos Serviços de Saúde (Posto Fronteiriço de Hengqin)», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 26 de Junho de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $52,00 (cinquenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

O presente concurso público não terá visita de estudo do local da instalação dos equipamentos, pelo que, para o conhecimento total do local da instalação dos equipamentos, os concorrentes devem assistir à sessão de esclarecimentos a ter lugar no dia 2 de Julho de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c, da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 29 de Julho de 2019.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 30 de Julho de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», situada no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $146 800,00 (cento e quarenta e seis mil e oitocentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01119/03-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de farmácia da medicina chinesa, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A17/CS/FIS/2019)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 11.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional hospitalar, área profissional de medicina física e reabilitação, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2019.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 02619/04-OQ)

Torna-se público que, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/ e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de pintura, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Admi­nistrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2019.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

(Ref. do Concurso n.º 01419/01-IS)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de cinco formandos à formação específica de inspector sanitário de 2.ª classe 1.º escalão, para o preenchimento de cinco lugares vagos de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 14 de Julho de 2019, às 15,00 horas, no seguinte local:

— Escola Nossa Senhora de Fátima, Macau (Rua da Missão de Fátima, T’oi Sán).

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 20 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Chan Wai Na, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge, Leong U Keong, que foi operário qualificado, 6.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncios

A Direcção dos Serviços de Turismo faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Maio de 2019, se encontra aberto o «Concurso Público n.º 1/CON/DAGRH/2019 — Prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2020 e 2021».

1. Entidade responsável pela realização do processo do concurso: Direcção dos Serviços de Turismo.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto dos serviços: prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2020 e 2021.

4. Período da prestação dos serviços: de 1 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2021.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto de abertura das propostas do concurso público, sendo o prazo prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

6. Caução provisória: a caução provisória no valor de $594 564,00 (quinhentas e noventa e quatro mil, quinhentas e sessenta e quatro patacas). A caução provisória poderá ser prestada por: 1) depósito em numerário, em ordem de caixa ou em cheque visado entregue à ordem da Direcção dos Serviços de Turismo; ou 2) mediante garantia bancária prestada pela forma prescrita.

7. Caução definitiva: a caução definitiva será de valor correspondente a 4% do preço total da respectiva adjudicação.

8. Local, dia, horário para a obtenção da cópia e consulta do processo do concurso: o programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta, podendo as cópias do processo do concurso ser obtidas no Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, a partir da data de publicação do presente anúncio, durante o horário normal de expediente, ou em alternativa pode descarregar o ficheiro na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo).

9. Local, dia, horário da sessão de esclarecimento: o concorrente poderá comparecer no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 14.º andar, Macau, pelas 15,00 horas do dia 1 de Julho de 2019, para uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público.

10. Local, dia e horário limite para entrega das propostas: o concorrente deverá entregar, ou através de correio registado com aviso de recepção, as propostas na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, durante o horário normal de expediente e até às 17,45 horas do dia 24 de Julho de 2019.

11. Local, dia e horário do acto de abertura das propostas: o acto de abertura das propostas realizar-se-á no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 14.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 25 de Julho de 2019.

O concorrente ou o seu representante legal deverá estar presente no acto de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho. O representante legal do concorrente poderá fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto de abertura das propostas.

12. Adiamento: em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou outras causas de força maior, a data de sessão de esclarecimento, o termo do prazo de entrega das propostas e a data estabelecida de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

13. Os critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação são os seguintes:

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Junho de 2019.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

———

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau faz público, através da Direcção dos Serviços de Turismo, que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Abril de 2019, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços de «Produção da publicação electrónica Macao Travel Talk em 2020 e 2021, em versão chinesa e versão inglesa».

Desde a data da publicação do presente anúncio, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente, os interessados podem examinar o processo do concurso público na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, e ser levantadas cópias do processo do concurso mediante o pagamento de $200,00 (duzentas patacas) para despesas com documentos, ou consultar os avisos públicos na página electrónica da Indústria Turística de Macau (http://industry.macaotourism.gov.mo) da Direcção dos Serviços de Turismo e fazer o «download» gratuito do mesmo.

A sessão de esclarecimento será realizada no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar pelas 15,00 horas do dia 8 de Julho de 2019.

O limite máximo do concurso é de $2 800 000,00 (dois milhões e oitocentas mil patacas).

Os critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação são os seguintes:

O concorrente deverá apresentar a proposta à Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, Macau, durante o horário normal de expediente e prestar uma caução provisória de $56 000,00 (cinquenta e seis mil patacas) até às 17,45 horas do dia 2 de Setembro de 2019.

A caução provisória deve ser prestada mediante: 1) depósito na Direcção dos Serviços de Turismo em numerário, em ordem de caixa ou em cheque visado, emitido à ordem do Fundo de Turismo; 2) garantia bancária; ou 3) depósito em numerário à ordem do Fundo de Turismo, no Banco Nacional Ultramarino de Macau (n.º de conta 8003911119).

O acto público de abertura das propostas será realizado no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar pelas 15,00 horas do dia 4 de Setembro de 2019.

Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público de abertura das propostas.

Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e hora de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Junho de 2019.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Avisos

Deliberação do Conselho Administrativo n.º 27/2019
Delegação de competências na presidente do Conselho ou em quem a substitua

Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 e no n.º 1 do artigo 38.º e n.º 2 do artigo 89.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, o Conselho Administrativo do Instituto de Acção Social (IAS), na sua 27.ª reunião realizada em 20 de Junho de 2019, deliberou o seguinte:

1. É delegada na presidente do Conselho Administrativo, também presidente do IAS, Vong Yim Mui, ou em quem a substitua, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar as despesas respeitantes aos actos de gestão corrente que a seguir se descrevem e os respectivos pagamentos:

(1) Os vencimentos, salários e outros abonos ao pessoal;

(2) A transferência para as respectivas entidades do valor dos descontos legais efectuados ao pessoal, ou de outros descontos que devam ser deduzidos nos vencimentos ou salários;

(3) Despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o limite de cada despesa não ultrapasse $15 000 (quinze mil) patacas;

(4) Despesas, nomeadamente as relativas a electricidade, água, comunicações, combustíveis para veículos e a condomínios de bens imóveis;

(5) Despesas com os seguros de pessoal, materiais e equipamento, imóveis e viaturas;

(6) Despesas com a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na imprensa local;

(7) Libertação de cauções.

2) Autorizar a realização e o pagamento das despesas de outra natureza cujo limite máximo seja de $100 000 (cem mil) patacas;

3) Autorizar a prática de actos de autorização de despesas relacionados com a execução de obras, bem como com a aquisição de bens e serviços, desde que o montante envolvido não exceda as $500 000 (quinhentas mil) patacas, à excepção dos casos de dispensa de celebração de contrato escrito, em que o limite do montante envolvido para a respectiva autorização é reduzido a metade do valor supracitado.

2. A presidente do Conselho Administrativo pode subdelegar nos vice-presidentes e chefes de departamento do IAS, a competência referida no ponto anterior.

3. Os actos de autorização de despesas referidos nas alíneas 2) e 3) do ponto 1, depois de praticados, devem ser ratificados na reunião do Conselho Administrativo realizada imediatamente a seguir.

4. A presente deliberação entra em vigor no dia da sua publicação.

Instituto de Acção Social, aos 20 de Junho de 2019.

O Conselho Administrativo:

Presidente: Vong Yim Mui.

Membros: Hon Wai;

Hoi Va Pou;

Cheong Wai Fan;

Ulisses Júlio Freire Marques.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de uma hora e será realizada no dia 6 de Julho de 2019, às 15,00 horas, no Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, sito no Istmo de Ferreira do Amaral, n.º 25, Lei Tat San Chun, Fase 2, 2.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 29 de Junho de 2019, no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo).

Instituto de Acção Social, aos 21 de Junho de 2019.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

Concurso Público n.º 14/ID/2019

«Empreitada da Obra n.º 6 — Conservação do Edifício do Grande Prémio de Macau, instalação de equipamentos no
terraço e das garagens provisórias para a 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau»

1. Entidade que preside ao concurso: Instituto do Desporto.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Edifício do Grande Prémio de Macau, garagens provisórias e Circuito da Guia.

4. Objecto da empreitada: construção de garagens provisórias, depósitos e escritórios em estrutura metálica; instalação de equipamentos no Edifício do Grande Prémio de Macau e de marquises no terraço, bem como a inspecção e manutenção das instalações eléctricas do Edifício do Grande Prémio de Macau.

5. Prazo máximo de execução: seguir as datas limites constantes do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global (os itens «Se necessários» mencionados no Anexo IV – Lista de quantidades e do preço unitário do índice geral do processo do concurso são retribuídos por série de preços através da medição das quantidades executadas).

8. Caução provisória: $250 000,00 (duzentas e cinquenta mil) patacas, a prestar mediante depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto), garantia bancária ou seguro caução (emitida a favor do Fundo do Desporto) aprovados nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição. Neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Sessão de esclarecimento: a sessão de esclarecimento terá lugar no dia 1 de Julho de 2019, segunda-feira, pelas 15,00 horas, na sala de reuniões do Edifício do Grande Prémio de Macau, sito na Avenida da Amizade, n.º 207, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimento acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a sessão de esclarecimento será adiada para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora limite para a apresentação das propostas:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Dia e hora limite: dia 16 de Julho de 2019, terça-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Dia e hora: dia 17 de Julho de 2019, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a apresentação das propostas de acordo com o mencionado no artigo 13 ou em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes legais devem estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da respectiva cópia:

Local: Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Na Divisão Financeira e Patrimonial do Instituto do Desporto podem obter cópia do processo do concurso mediante o pagamento de $1 000,00 (mil patacas).

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço total da obra: 60%;

— Prazo de execução da obra: 5%;

— Plano de trabalhos: 15%;

— Experiência em obras semelhantes: 15%;

— Equipamentos e materiais a utilizar na obra: 5%.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes devem comparecer no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, até à data limite para a apresentação das propostas, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto do Desporto, aos 21 de Junho de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 7 de Julho de 2019, às 10,00 horas, no Taipa Campus do Instituto de Formação Turística, sito na Avenida Padre Tomás Pereira, s.n., Taipa, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 21 de Junho de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica desta Direcção de Serviços (https://www.dses.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2019.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 21 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

Avisos

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 14 de Junho de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de licenciatura em Direito

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de licenciado

N.º de registo: UT-A02-L44-0019D-30

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2019.

— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2019 e dos seus anexos.

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 14 de Junho de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de diploma de associado em Gestão de Empresas

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Instituto de Gestão de Macau

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Diploma

N.º de registo: IG-A10-A41-1619A-32

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2019.

— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2019 e dos seus anexos.

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 14 de Junho de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de diploma de Gestão de Recursos Humanos

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Instituto de Gestão de Macau

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Diploma

N.º de registo: IG-A09-I41-1619A-33

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2019.

— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2019 e dos seus anexos.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 14 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Anúncio

Concurso Público n.º 02/DOA/2019

«Obras de Remodelações da Academia do Cidadão Sénior na Taipa»

Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Obras de Remodelações da Academia do Cidadão Sénior na Taipa», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Obras e Aquisições, sita no r/c do Edifício Administrativo do Instituto Politécnico de Macau, na Rua de Luís Gonzaga Gomes.

Instituto Politécnico de Macau, aos 21 de Junho de 2019.

O Presidente do Instituto, Im Sio Kei.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultada, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro do pessoal do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019.

Fundo de Segurança Social, aos 18 de Junho de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

Aviso

Aviso n.º 002/DRPC/FSS/2019

Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 7/2017 (Regime de previdência central não obrigatório), é publicada a lista sobre os fundos de pensões que foram autorizados a registar como instrumentos de aplicação das contribuições do regime de previdência central não obrigatório e as respectivas entidades gestoras de fundos:

Fundo de Segurança Social, aos 20 de Junho de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

FUNDO DE CULTURA

Aviso

Para efeitos de rectificação da lista de subsídios concedidos no 3.º trimestre de 2018 pelo Fundo de Cultura, publicada no Boletim Oficial n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2018, torna-se pública a seguinte lista actualizada:

原始版本

更正版本

Fundo de Cultura, aos 20 de Junho de 2019.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Mok Ian Ian.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo
(ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Observação para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação: preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016:

Candidatos excluídos:

Observações para os candidatos excluídos:

(b) Ter faltado à entrevista de selecção;

(c) Ter obtido classificação final inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2019).

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 16 de Maio de 2019.

O Júri:

Presidente: Cheong Sio Kei.

Vogal efectivo: Vicente Luís Gracias.

Vogal suplente: Chim Heng Sam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.marine.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.marine.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se neste Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Junho de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

(Concurso Público n.º 007/DSAMA/2019)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Serviço de recolha de detrito marinho», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário no Núcleo de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Junho de 2019.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração pública, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2019.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 21 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Aviso

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de Construção do Edifício Residencial para Trabalhadores», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2019, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Junho de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Anúncio

Faz-se saber que, em relação ao concurso público de serviços de «Monitorização e avaliação ambiental das Zonas de Depósito de Cinzas Volantes», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019, a entidade que realiza o processo do concurso já prestou esclarecimentos nos termos do ponto 2.2 do programa do concurso, assim como esclarecimentos complementares correspondentes à necessidade real, integrando-os no processo do concurso.

Os esclarecimentos, bem como os esclarecimentos complementares acima referidos, encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na sede da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 19 de Junho de 2019.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 009/2019-AMCM

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, torna pública a lista dos mediadores de seguros que estão autorizados a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau, com indicação do nome e respectivo número de registo:

Angariadores de seguros