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Número 14
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 2 de Abril de 2014
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2014, que nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2014, que nomeia o presidente e um vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2014, que delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de informação noticiosa providenciado via internet.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2014, que designa os vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2014, que dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2014, que subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços de reparação e manutenção do hardware do sistema dos equipamentos informáticos AS/400, pSeries e Servidor Blade e de assistência dos softwares» destinados à Direcção dos Serviços de Identificação.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2014, que distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2014, que nomeia os membros e secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2014, que nomeia, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2014, que nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2014, que nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2014, que subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «aluguer de duas máquinas de fotocópia (período de aluguer de cinco anos)».
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior assessor.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior principal, uma de adjunto-técnico especialista e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quinze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Gabinete de Comunicação Social:
- Delegação e subdelegação de competências no subdirector.
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas de 1.ª classe.
Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan:
- Aviso sobre a composição do Conselho Administrativo da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos ao exame psicológico do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
- Aviso que determina o uso do uniforme de Verão.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de monitor/vigilante.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, área jurídica.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de operário qualificado, área de operador de «off-set».
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de comunicação gráfica.
- Aviso referente às demonstrações financeiras anuais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos relativas ao exercício de 2013.
- Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido agente auxiliar de 2.ª classe, aposentado, da Polícia Judiciária.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de dezoito vagas de adjunto-técnico especialista principal.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de dezoito vagas de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de assistente técnico administrativo principal.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Motociclos».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Capacetes para combate a incêndios».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Cartões pré-impressos para título de identificação de trabalhador não-residente e seus acessórios».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Calças de protecção contra incêndios».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de recursos humanos.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de peritagem informática.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de seis vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa.
Estabelecimento Prisional de Macau:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de higiene e segurança alimentar.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de seis vagas de auxiliar, área de cozinheiro.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2013.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de psicologia, de arquitectura e de administração pública.
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Aquisição de contrato de seguro de acidentes para os participantes das actividades desportivas».
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
Comissão do Grande Prémio de Macau:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional ao concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de fiscal técnico de 2.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão de biblioteca.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a prova de conhecimentos (prova de condução) do concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de oito vagas de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe.
Direcção dos Serviços de Correios:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de ingresso, para o prrenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de vinte e três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de fiscal técnico de 1.ª classe.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de motorista de pesados.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de motorista de ligeiros.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, uma vaga na área geral e uma na área de informática.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de informática.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de auxiliar, área de servente, e cinco de examinador de condução de 2.ª classe.
- Anúncio referente ao concurso público para o Fornecimento e instalação de equipamentos e sistema informático de controlo de inspecção de veículos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
Anúncios notariais e outros
- Associação Coleccionadores de Antiguidades Chinesas Hua Xia Ying Jie (Macau). — Estatutos.
- 澳門戲曲歌唱藝術團. — Estatutos.
- Associação de Ajuda Mútua da Família de Noah. — Estatutos.
- Associação da Província de Montanha das Filipinas – Macau. — Estatutos.
- 中華沉香文化研究會. — Estatutos.
- 關愛互助促進會. — Estatutos.
- Instituto de Gestão e Investigação de Usina de Ideias de Macau. — Estatutos.
- Association for Postdoctoral Research. — Estatutos.
- Associação Comercial de Produtos Famosos de Macau. — Estatutos.
- Associação Comercial do Industrial Esportes de Macau. — Estatutos.
- Associação de Divulgação da Cultura Caboverdeana. — Estatutos.
- Baptista Oi Kwan Serviço Social de Macau. — Estatutos.
- Associação de Promoção de Direitos dos Cidadãos. — Estatutos.
- Associação Desportiva do Grupo 48. — Alteração dos estatutos.
- Associação para os Estudos sobre o Jogo da Ásia Pacífico. — Alteração dos estatutos.
- Associação das Testemunhas de Jeová. — Alteração dos estatutos.
- Banco Chinês de Macau, S.A. — Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2013 (rectificação).
Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2014, II Série, de 26 de Março e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2014, II Série, de 31 de Março, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2014, II Série, suplemento, de 26 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2014, que distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2014, II Série, 2.º suplemento, de 31 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2014, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, como outorgante, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.
