REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2014

BO N.º:

13/2014

Publicado em:

2014.3.26

Página:

4039

  • Nomeia dois indivíduos como administradores do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., em regime de acumulação.

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • TRANSFERÊNCIA ELECTRÓNICA DE DADOS - MACAU EDI VAN, S.A. -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º dos estatutos da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São nomeados como administradores do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., Tai Kin Ip e Shuen Ka Hung, em regime de acumulação, pelo período de um ano, a partir de 25 de Março de 2014 e 1 de Abril de 2014, respectivamente.

    2. A remuneração dessas funções é a que for fixada pela assembleia geral da mesma sociedade.

    13 de Março de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Março de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2014

    BO N.º:

    13/2014

    Publicado em:

    2014.3.26

    Página:

    4338-4340

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico.

    Versão Chinesa

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  • Lei n.º 13/2013 - Lei do Orçamento de 2014.
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  • CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2014

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 35, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-69 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 35, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-69, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico, na importância de $ 10 483 500,00 (dez milhões, quatrocentas e oitenta e três mil e quinhentas patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:

    Despesas correntes
    01-00-00-00 Pessoal $ 6 151 500,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 539 000,00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 20 000,00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
    01-01-02-01 Remunerações $ 913 500,00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 30 000,00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual    
    01-01-05-01 Salários $ 1 386 000,00
    01-01-05-02 Prémio de antiguidade $ 10 000,00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 150 000,00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 300 000,00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 150 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-03-00 Horas extraordinárias    
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 400 000,00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 1 604 000,00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 270 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — numerário    
    01-02-10-00-09 Remunerações para formação $ 30 000,00
    01-02-10-00-11 Compensação em cessação definitiva de funções $ 20 000,00
    01-02-10-00-99 Outros $ 50 000,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $ 20 000,00
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 180 000,00
    01-05-02-00 Abonos diversos — previdência social $ 10 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 7 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 50 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — compensação de encargos $ 10 000,00
           
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 2 468 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio    
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 10 000,00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 50 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 12 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 15 000,00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 50 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 5 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 30 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 25 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 15 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 2 000 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 30 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 50 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 50 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 25 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-99 Outros $ 10 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 20 000,00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 20 000,00
    02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente $ 1 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $ 50 000,00
           
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 14 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 5 000,00
    05-02-04-00 Viaturas $ 2 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 7 000,00
           
    Despesas de capital
    07-00-00-00 Investimentos $ 1 850 000,00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 350 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 1 500 000,00
      Total de despesas $ 10 483 500,00

    24 de Março de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 24 de Março de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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