---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2014

Considerando que, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2010, Tam Kuong Man foi nomeado presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial;

Considerando que Tam Kuong Man cessou funções no Instituto de Habitação, por motivo de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Kuoc Vai Han como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial;

2. É nomeado Ieong Kam Wa como presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial;

3. As nomeações do presidente e do presidente suplente acima mencionadas produzem efeitos a partir dos dias 1 e 21 de Janeiro de 2014, respectivamente.

21 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2014

Considerando que, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2013, Tam Kuong Man foi nomeado presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação, adiante designado por IH;

Considerando que Tam Kuong Man cessou funções no Instituto de Habitação, por motivo de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014;

Considerando que Kuoc Vai Han foi nomeada presidente, substituta, do IH, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 (Organização e funcionamento do Instituto de Habitação), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação, pelo período de um ano:

1) Presidente — Kuoc Vai Han, presidente, substituta, do IH;

2) Vogal — Ieong Kam Wa, vice-presidente, substituto, do IH.

2. As nomeações do presidente e do vogal acima mencionadas produzem efeitos a partir dos dias 1 e 21 de Janeiro de 2014, respectivamente.

3. As nomeações dos restantes vogais do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação, efectuadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2013, mantêm-se válidas até ao termo dos respectivos mandatos.

21 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de informação noticiosa providenciado via internet, a celebrar com a N.C.N. Limited.

24 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2014:

Presidente — Tai Kin Ip e, nas suas ausências ou impedimentos, como substituto, o vogal Kou Hoi In;

Vogal — Kou Hoi In;

Vogal — Sou Chan Fai;

Vogal — Chan Hio Wan;

Vogal — Shuen Ka Hung;

Vogal — Vong Sin Man;

Vogal — Chan Keng Hong.

2. Os membros da comissão de apreciação referida no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

25 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2014

Sendo necessário proporcionar aos cidadãos o acesso a uma série de canais de televisão básicos que permitam responder às suas expectativas razoáveis;

Devido ao termo, em 21 de Abril de 2014, do acordo celebrado entre a concessionária do serviço terrestre de televisão por subscrição e os fornecedores do serviço de antena comum;

Cumpre proceder, com a maior celeridade possível, à concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos através de ajuste directo, com vista a garantir o interesse da população.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e na alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É dispensada a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

1 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Abril de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.