Imprensa Oficial - Avisos e anúncios oficiais

Torna-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado, no edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva, n.º 5, e carregado nos sítios da internet dos SASG (http://www.sasg.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental e condicionado aos agentes dos SASG, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, na área de apoio técnico-administrativo, provido em contrato além do quadro, dos SASG, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixados, na Divisão de Administração Geral e Gestão Financeira dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita na Praça da Assembleia Legislativa, Edifício da Assembleia Legislativa, e está disponível na página oficial da Assembleia Legislativa, na internet, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 9 de Outubro de 2013).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 8 de Outubro de 2013.

Tang Heng Kin, técnica superior principal do Gabinete para os Recursos Humanos.

GABINETE DO PROCURADOR

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

Presidente: Lee Hoi Sun, chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do GP.

Vogais efectivos: Tang Wai Man, chefe da Divisão de Património e Equipamentos do DA do GP; e

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

Presidente: Lee Hoi Sun, chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do GP.

Vogais efectivos: Siu Lee Lail, chefe funcional do Departamento de Apoio do GP; e

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Tendo em conta que o anúncio de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, se encontra no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», informa-se que a respectiva lista provisória dos candidatos admitidos se encontra afixada e pode ser consultada no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar, e publicado na internet do Ministério Público e dos SAFP, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Gabinete de Comunicação Social publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2013:

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Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Outubro de 2013, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2013:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 16 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado na internet dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de letrado assessor, 1.º escalão, da carreira de letrado do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Outubro de 2013.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidatura, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Outubro de 2013.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 11 de Outubro de 2013.

Avisos

Aviso de abertura do concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica dos serviços públicos (ref.: concurso centralizado de ingresso n.º 003-2013-TS-02)

Faz-se público que, por despacho do Chefe do Executivo, de 11 de Outubro de 2013, se encontra aberto o concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de sessenta e nove (69) lugares e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Identificação dos lugares a preencher nos serviços públicos

2.1 Lugares no quadro — sessenta e sete (67): Secretaria do Conselho Executivo — dois (2); Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — quatro (4); Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — dez (10); Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional — vinte e cinco (25); Fundo de Pensões — um (1); Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — um (1); Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais — um (1); Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau — dois (2); Estabelecimento Prisional de Macau — um (1); Serviços de Saúde — três (3); Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — dois (2); Instituto Cultural — um (1); Direcção dos Serviços de Turismo — três (3); Instituto do Desporto — um (1); Gabinete de Apoio ao Ensino Superior — um (1); Instituto de Habitação — seis (6); Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego — um (1); Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental — dois (2).

2.2 Lugares a preencher em regime de contrato além do quadro — dois (2): Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância — um (1); Gabinete de Informação Financeira — um (1).

3. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

4. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões: participação em reuniões para análise de projectos ou programas, participação na concepção, redacção e implementação de projectos no âmbito jurídico, proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau e curso complementar de direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental.

7. Formalização de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 horas e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 horas e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada (a marcação para apresentação da candidatura pode ser efectuada previamente pela internet, através da página electrónica http://www.safp.gov.mo/).

7.1. Candidatos não vinculados aos serviços públicos:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional complementar e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2. Candidatos vinculados aos serviços públicos:

Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

7.3. No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados. Se o candidato não puder, por motivo justificado, apresentar todos os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, deve declarar, sob compromisso de honra, a situação em que se encontra, devendo apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

7.5. O requerimento, em impresso próprio acima referido «Ficha de inscrição em concurso», encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases, tendo cada uma das fases carácter eliminatório:

— 1.ª fase — Prova escrita, com a duração de 3 horas;
— 2.ª fase — Prova oral.

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

8.1. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Os resultados de cada fase/método eliminatório serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados convocados para a realização da fase/método seguinte.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 80% (prova escrita = 60% da prova de conhecimentos, prova oral = 40% da prova de conhecimentos);

Análise curricular = 20%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

12. Publicitação das listas de admissão e de resultados

12.1. As listas provisória e definitiva do concurso são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

12.2. As listas classificativas das fases intermédias do concurso são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas;

12.3. A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.

13. Programa das provas

13.1 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);

c) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;

d) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

13.2 Regime Jurídico da Função Pública

a) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

b) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

c) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

d) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

e) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

f) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

g) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

h) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

i) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

j) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 - Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

k) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária.

13.3 Procedimento Administrativo

a) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

b) Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

13.4 Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços

a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;*

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.*

* A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada no seguinte endereço electrónico: www.macaolaw.gov.mo.

13.5 Direito substantivo Penal, Civil e Comercial

a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2001, pela Lei n.º 3/2006, pela Lei n.º 6/2008 e pela Lei n.º 11/2009;

b) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

c) Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/99/M, de 27 de Setembro, e pela Lei n.º 6/2000 e Lei n.º 16/2009.

13.6 Direito processual Penal e Civil

a) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/1999 e pela Lei n.º 9/2004;

b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/1999, pela Lei n.º 3/2006, pela Lei n.º 6/2008, pela Lei n.º 2/2009, pela Lei n.º 17/2009 e pela Lei n.º 9/2013.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida em qualquer fase das provas de conhecimentos, à excepção de quaisquer livros de referência ou outras informações.

14. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais efectivos: Rogério Paulo Carvalheiro Peyroteo, chefe de divisão dos Serviços de Administração e Função Pública;

Lam Weng Tong, chefe de divisão dos Serviços de Administração e Função Pública;

Chou Kam Chon, subdirector da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional;

Lo Cheng Peng, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

Wong Chi Keong, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Turismo; e

Lam Wai Lon, chefe de divisão da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.

Vogais suplentes: Lo Lai Peng, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

Ho Weng Kong, chefe funcional da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

Tai Peng, chefe de divisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

Ung Wai San, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;

Chao Hang In, chefe de divisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego; e

Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral, técnico superior assessor principal dos Serviços de Saúde.

Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

Aviso de abertura do concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares vagos de técnico superior assessor, 3.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica dos serviços públicos (ref.: concurso centralizado de ingresso n.º 004-2013-TS-03)

Faz-se público que, por despacho do Chefe do Executivo, de 11 de Outubro de 2013, se encontra aberto o concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o provimento de três (3) lugares vagos e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Identificação dos lugares vagos dos serviços públicos

Lugares vagos no quadro — três (3): Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — três (3).

3. Caracterização do conteúdo funcional

4. Conteúdo funcional

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior assessor, 3.º escalão, vence pelo índice 650 da tabela indiciária, nível 6, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau e curso complementar de direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, com dez anos de experiência no ramo de Direito Administrativo, e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental.

7. Formalização de candidaturas

7.1. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

d) Documentos comprovativos da experiência profissinal exigida no presente aviso.

A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7.2. Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos acima referidos nas alíneas a), b), c) e d) e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

7.4. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases, tendo cada uma das fases carácter eliminatório:

1.ª fase — Prova escrita, com a duração de 3 horas;

2.ª fase — Prova oral.

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

8.1. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função;

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Os resultados de cada fase/método eliminatório serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados convocados para a realização da fase/método seguinte.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 80% (prova escrita = 60% do total da prova de conhecimentos, prova oral = 40% da prova de conhecimentos);

Análise curricular = 20%.

11. Condições de preferência

12. Publicitação das listas de admissão e de resultados

12.3. A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da RAEM, após homologação.

13. Programa das provas

13.1 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);

c) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;

d) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

13.2 Regime Jurídico da Função Pública

b) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

c) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

d) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

e) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

f) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

g) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

h) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

i) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

j) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

k) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

l) Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011 — Determina a sujeição à gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção das carreiras;

m) Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011 — Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira.

13.3 Procedimento Administrativo

a) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

13.4 Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços

a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;*

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.*

* A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada no seguinte endereço electrónico: www.macaolaw.gov.mo.

13.5 Outros

a) Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto — Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau;

b) Regulamento Administrativo n.º 24/2011 — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida em qualquer fase das provas de conhecimentos, à excepção de quaisquer livros de referência ou outras informações.

14. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais efectivos: Vera Helena Boa-Nova e Moreira dos Santos Ferreira Ribeiro, chefe de departamento dos Serviços de Administração e Função Pública;

Rui Manuel Morais, técnico superior assessor principal dos Serviços de Administração e Função Pública;

Chan Hin Chi, subdirector da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional;

To Sok I, chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

Sio Su Heong, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional; e

Patrícia Fialho Pereira Janeiro Lobo Vilela, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Vogais suplentes: Ho Weng Ieong, técnico superior assessor principal dos Serviços de Administração e Função Pública;

Gastão Humberto Barros Júnior, técnico superior assessor principal dos Serviços de Administração e Função Pública;

Chu Iek Chong, chefe de divisão da Direccão dos Serviços de Finanças;

Iao Pou Kun, chefe de centro dos Serviços de Administração e Função Pública;

Lam Ngan Leng, chefe de divisão dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Tai Peng, chefe de divisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncios

Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicados na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área administrativa;
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de atendimento público.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

———

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do «Regulamento Administrativo n.º 23/2011 Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no 19.º andar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública e disponibilizada no website desta Direcção (www.dsaj.gov.mo), a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos ao exame psicológico do concurso comum, ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de acção social, da carreira de técnico do quadro de pessoal da DSAJ, cujo aviso de abertura foi publicitado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

Aviso

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Outubro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato por assalariamento, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do «Estatuto dos Trabalhadores de Administração Pública», em vigor;

c) Possuam como habilitação o ensino primário;

d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros com 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

A candidatura é formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio (Modelo 1), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos das condições de candidatura abaixo indicados e entregue pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente na DSAJ, sita na Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar.

3.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identidade válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução válida;

d) Documento comprovativo de 3 anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional;

e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a sua habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo o candidato apresentar documentos comprovativos da respectiva formação profissional.

3.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto anterior e, ainda, o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

3.3 No acto de entrega de documentos em fotocópia devem ser exibidos os respectivos originais para efeitos de autenticação.

3.4 O requerimento, em impresso próprio acima referido, encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.

4. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

5. Vencimento

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do mapa 21 do anexo I do n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 14/2009 e usufrui das condições de trabalho e regalias previstas no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método: Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, com a duração de 1 hora;

b) 2.º método: Exame psicológico, com carácter eliminatório;

c) 3.º método: Entrevista profissional, com carácter eliminatório;

d) 4.º método: Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

6.2 Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função;

Exame psicológico — avaliar as capacidades e características de personalidade dos candidatos, visando determinar a sua adequação às funções a desempenhar, mediante o recurso a técnicas psicológicas, por entidade competente;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

No exame psicológico atribuir-se-ão as menções de «Favorável Preferencialmente», «Muito Favorável», «Favorável», «Favorável com Reservas» e «Não Favorável». Não serão admitidos à entrevista profissional e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação «Não Favorável».

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias (prova de conhecimentos e entrevista profissional) obtenham classificação inferior a 50 valores.

As classificações dos candidatos aprovados e excluídos serão publicadas em lista classificativa. Os candidatos aprovados serão convocados para participarem na fase de selecção seguinte.

8. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;

Exame psicológico — 20%;

Entrevista profissional — 20%; e

Análise curricular — 10%.

9. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

10. Publicitação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa, juntamente com a calendarização das provas, bem como as informações de interesse dos candidatos serão afixadas na DSAJ, sita na Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, bem como disponibilizadas na página electrónica da mesma direcção de serviços, em http://www.dsaj.gov.mo/.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.

11. Programa das provas

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

11.1 Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário»;

11.2 Conhecimentos básicos de cultura geral;

11.3 Aritmética;

11.4 Conhecimento geral do veículo.

Durante a realização da prova de conhecimentos, aos candidatos é proibido o uso de máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos, bem como a consulta de outros livros e documentos.

12. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

13. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

14. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivas: Lau Kit Sam, técnica superior assessora; e

Sam Choi Cheng, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ip Kam Man, técnica superior assessora principal; e

Chan Po Kei, adjunto-técnico especialista.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Torna-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares:

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, Macau, bem como podem ser consultados nos sítios da internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Avisos

Proposta de deliberação N.º 01/PDCA/2013 Delegação de competências

O Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, reunido em sessão extraordinária no dia 21 de Outubro de 2013, deliberou, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o seguinte:

1. Delegar no Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek, as competências previstas na Lei n.º 5/2013 «Lei de segurança alimentar» que estão cometidas ao IACM, e as competências gerais relativas ao Centro de Segurança Alimentar, previstas nos artigos 45.º-A a 45.º-D do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mandado publicar pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, com a redacção introduzida pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 117/2008 e 211/2013, bem como, no âmbito destes Serviços, autorizar o delegado a:

1) Autorizar a realização de despesas até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) e a liquidação de todas as despesas autorizadas por si, bem como, sem limite, das aprovadas por este Conselho de Administração, decorrentes da Lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM;

2) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), bem como a restituição de cauções;

3) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores do Centro de Segurança Alimentar.

2. Subdelegar nos Membros do Conselho de Administração ou chefias de subunidades as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento destes serviços.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 20 de Outubro de 2013.

4. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Despacho n.º 10/PCA/2013

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 23 de Dezembro de 2009, conforme proposta de deliberação n.º 01/PDCA/2009, determino o seguinte:

1. São alterados os anexos II e IV do Despacho n.º 02/PCA/2013, mediante o qual subdeleguei determinados actos.

2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, Ung Sio Wai, conformes com a presente subdelegação, desde 20 de Outubro de 2013.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

———

ANEXO II

Chefias a que se refere o ponto 2 do

Despacho n.º 02/PCA/2013

ANEXO IV

Chefias a que se refere o ponto 4 do

Despacho n.º 02/PCA/2013

Despacho n.º 02/VPL/2013

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 01/PCA/2013, determino o seguinte:

1. É alterado o anexo I do Despacho n.º 01/VPL/2013, mediante o qual subdeleguei determinados actos.

2. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, Lao Wai Man, conformes com a presente subdelegação, desde 20 de Outubro de 2013.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

———

ANEXO I

Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 01/VPL/2013

Despacho n.º 09/PCA/2013

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 21 de Outubro de 2013, conforme Proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2013,

1. Delego e subdelego na Administradora, Ung Sau Hong, as seguintes competências:

(3) Autorizar a dispensa de comparência ao serviço dos trabalhadores, após exercerem funções em tolerâncias de ponto, aprovadas por despacho do Chefe do Executivo ou em período em que esteja hasteado o sinal n.º 8 do tufão;

(4) Autorizar a realização de despesas efectuadas até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);

(5) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias, desde que por um período igual ou inferior a dez dias;

(6) Autorizar a substituição de chefia funcional, abonos para falhas e o exercício de funções de secretariado, desde que por um período igual ou inferior a dez dias;

(7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, bem como a respectiva compensação;

(8) Assinar a correspondência destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(9) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada até ao limite de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

(10) Determinar a aplicação das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013.

2. Durante as férias, impedimento ou ausência da Administradora, Ung Sao Hong, o Administrador, Ma Kam Keong, assume a gestão da actividade do CSA, bem como os poderes mencionados na alínea 2) do ponto anterior.

3. Delego e subdelego na chefe do CSA, Leung, Veng Han, as seguintes competências:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do presente despacho e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;

2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

4. Delego e subdelego no chefe da Divisão de Gestão e Planeamento, Ung Wai Hou, na chefe da Divisão de Avaliação de Riscos, Sou Hoi Chi, e no chefe da Divisão de Informação de Riscos, Cheong Kuai Tat, no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

2) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura.

5. As competências mencionadas no ponto 1 deste despacho, bem como as mencionadas nas alíneas 1) a 5) do ponto 2 podem ser subdelegados, com prévia autorização do signatário.

6. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conforme com a presente subdelegação desde 20 de Outubro de 2013.

8. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

FUNDO DE PENSÕES

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do Fundo de Pensões, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Outubro de 2013).

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do Fundo de Pensões, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Outubro de 2013).

Vogais efectivos: Ma Weng Chi dos Santos, técnico superior de 2.a classe do FP; e

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Outubro de 2013).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Outubro de 2013).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), de 8 de Agosto, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.ºs 221--279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector assessor, 1.º escalão, da carreira de inspector, para o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.ºs 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto:

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.ºs 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Outubro de 2013).

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Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2012:

(*) Nos termos das alíneas 1) e 2) do n.º 2 do artigo 26.º (Igualdade de classificação) do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Regulamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Regulamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: seiscentos e vinte e nove candidatos;

Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: cento e treze candidatos.

b) Candidatos excluídos por violação do Regulamento para a Prova Escrita de Conhecimentos: treze candidatos.

c) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Regulamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Regulamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos excluídos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Outubro de 2013).

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

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Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2013:

Aviso

Aviso n.º 12/2013-AMCM

Assunto: Supervisão da Actividade Seguradora — Comissões dos Mediadores nos Seguros Obrigatórios e em Coberturas Facultativas e Complementares

O n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, prevê que, nos seguros obrigatórios, a comissão máxima a atribuir aos mediadores não pode exceder as percentagens que a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) estabeleça, por aviso, a publicar no mês de Outubro de cada ano, relativamente às remunerações para o ano seguinte, nesses seguros.

Por outro lado, no n.º 3 do mesmo artigo, consagra-se que, caso a AMCM considere indispensável para a defesa e manutenção de uma sã concorrência no mercado, poderá, da mesma forma, fixar as comissões referentes a outros ramos de seguro.

Assim, em conformidade, determina-se que, nos contratos de seguro celebrados ou renovados a partir de 1 de Janeiro de 2014, referentes aos seguros obrigatórios, as comissões máximas a atribuir aos mediadores de seguros são as seguintes:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 3.º trimestre do ano 2013:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 10 de Outubro de 2013.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Outubro de 2013).

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 4 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de automóveis, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Setembro de 2013.

———

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 21 de Novembro de 2012.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Hoi Lam, técnica superior assessora.

Vogais: Tong Nga Ian, técnica especialista; e

Vong Weng Koi, técnico de 1.ª classe.

———

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, em regime do contrato além do quadro, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chang Heng Chong, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais: Tam Meng Tat, subchefe da PSP; e

Wu Wai Teng, adjunto-técnico principal.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Kou Chi Fai, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Chan Io Lei, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lei Chi Hong, técnico superior assessor do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares:

Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de informática; e
Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão.

Os respectivos avisos de abertura encontram-se disponíveis nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixados no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de ligação entre polícia e comunidade e relações públicas, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Único candidato aprovado:	valores
Lam Kam Wan	75,07

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Outubro de 2013).

Polícia Judiciária, aos 7 de Outubro de 2013.

O Júri do concurso:

Presidente: Cheang Pou Seong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chiang Chi Meng, técnica superior assessora; e

Tse Man, técnica superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Polícia Judiciária, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Para o pessoal do quadro:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de recursos humanos, da carreira de técnico.

2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de estudo e análise económica e financeira, da carreira de técnico superior.
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de ligação entre polícia e comunidade e relações públicas, da carreira de técnico superior.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website da mesma Polícia e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 16 de Outubro de 2013.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do Estabelecimento Prisional de Macau:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior contratado além do quadro;
Três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico contratado além do quadro;
Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico contratado além do quadro;
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico contratado além do quadro.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados no quadro de anúncios do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco s/n, Coloane, Macau, e publicados no website do EPM. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 16 de Outubro de 2013.

O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30 , II Série, de 24 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Sun Cheng Man	81,00
2.º	Leong Man Teng	80,25
3.º	Lou Ieng Hong	79,13
4.º	Tam Chi Hou	78,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Setembro de 2013).

Serviços de Saúde, aos 6 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Yik Ting Tifanny, técnico de 1.ª classe dos Serviços de Saúde.

Vogal efectivo: Lam Chung Kit, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Vogal suplente: Yu Wai Shan Ivy, técnica de 1.ª classe dos Serviços de Saúde.

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Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Mendes Pedro, Antonio	87,38
2.º	Lei Chan Lun	82,81

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Serviços de Saúde, aos 16 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Ma Io Leng, técnico de 1.ª classe dos Serviços de Saúde.

Vogais efectivos: Fong Sin I, técnico de 1.ª classe dos Serviços de Saúde; e

Vong Hei Yu, técnico de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Informa-se que, nos termos definidos no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinquenta e quatro vagas de assistente técnico administrativo de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, área de oficial administrativo, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2013.

Serviços de Saúde, aos 10 de Outubro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

INSTITUTO CULTURAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Vu Vai Kiong	83,38

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Instituto Cultural, aos 9 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lo Lai Mei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do IC.

Vogais efectivas: Hong Fan Teng, chefe de sector, substituta, da Biblioteca Central de Macau do IC; e

Chiu Hang Seong, técnica superior assessora principal da DSCC.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Fátima Maria Van Loon de Carvalho Peres Galvão	71,75

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Instituto Cultural, aos 9 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lo Lai Mei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do IC.

Vogais efectivas: Hong Fan Teng, chefe de sector, substituta, da Biblioteca Central de Macau do IC; e

Chiu Hang Seong, técnica superior assessora principal da DSCC.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Chan Pak Tim	84,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Instituto Cultural, aos 9 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lo Lai Mei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do IC.

Vogais efectivos: Lau Pui I, técnica superior principal do IC; e

Luk Cheng I Cecília, técnica superior principal da DSE.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Cheang Sok Cheng	88,75
2.º	Lai Choi Peng	87,50
3.º	Luís Crisóstomo Lopes	84,56

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Instituto Cultural, aos 9 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente, substituto: Lo Chi Keong, chefe do Sector da Biblioteca Central de Macau do IC.

Vogal suplente: Leong Lai Kei, técnica superior assessora (chefia funcional) do IC.

Vogal efectivo: Lam Chung Kit, técnico de 1.ª classe da DSAJ.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Paula Lei	82,38
2.º	Kuong Chon Mei	81,38
3.º	Selma Morais Branco Cheng	78,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013).

Instituto Cultural, aos 10 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lo Lai Mei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do IC.

Vogais efectivos: Ieong Chi Kin, chefe do Departamento de Acção Cultural do IC; e

Choi U San, técnico superior de 1.a classe da PJ.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Chong Cheok Ip	81,88

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 6 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Olívia Maria de Almeida Xavier, técnica superior assessora principal.

Vogal efectivo: Ieong Ka Kit, técnico superior principal.

Vogal suplente: Sam Kin Long, técnico superior assessor (da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Setembro de 2013, foram anulados os concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, e de quatro lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, e n.º 34, de 21 de Agosto de 2013, respectivamente, para assegurar os princípios da igualdade e da boa fé, consagrados nos artigos 5.º e 8.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados serão notificados, por escrito, por estes Serviços.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Outubro de 2013.

A Directora dos Serviços, substituta, Tse Heng Sai.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 7 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Fong Kai Chong, técnica especialista.

Vogal suplente: Chan Ka Man, técnica de 1.ª classe.

Vogal efectiva: Chan Sou Cheng, adjunto-técnico especialista (pelos SAFP).

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 10 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wu Kin Hang, técnico principal.

Vogais efectivos: Leonel Luís de Almeida, adjunto-técnico especialista; e

Cheng Iok U, adjunto-técnico principal (pelos SAFP).

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 11 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Sou Chi Kuan, técnica principal.

Vogais efectivas: Tang Veng Si, chefe de divisão; e

Choy I Mui, técnica de estatística especialista (pelos SAFP).

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, sendo dois do quadro de pessoal do IAS e dois em regime de contrato além do quadro do IAS, área da administração pública, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série - Suplemento, de 14 de Agosto de 2013.

Instituto de Acção Social, aos 18 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheang Sin Wai, técnico superior assessor (chefia funcional); e

Lee Kuok In, técnico superior de 2.ª classe.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de direito, do quadro de pessoal do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série - Suplemento, de 14 de Agosto de 2013.

Instituto de Acção Social, aos 18 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheang Sin Wai, técnico superior assessor (chefia funcional).

Vogal suplente: Alice Wong, intérprete-tradutora assessora (chefia funcional).

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico da área de finanças e contabilidade do quadro de pessoal do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série - Suplemento, de 14 de Agosto de 2013.

Instituto de Acção Social, aos 18 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheong Keng Fai, técnico superior principal (chefia funcional); e

Lei Ioc Leng, técnica superior de 1.ª classe.

INSTITUTO DO DESPORTO

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão do desporto, da carreira de técnico, do grupo técnico do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:
Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Lei Pui Veng	76,25
2.º	Fu Si Na	71,27
3.º	Man Kun Hong	66,93
4.º	Iong Sut Fong	66,45
5.º	Sou Hio Cheng	60,03
6.º	Su Ching-Hsi	59,78
7.º	Ung Kuok Keong	59,43
8.º	Lei Sin Man	58,53
9.º	Iong Kit Cheng	58,27
10.º	Sio Un Man	57,53
11.º	Ieong Ka Cheng	57,40
12.º	Wan Fai Kuan	57,33
13.º	Cheang Wai Meng	57,23
14.º	Io U Long	57,02
15.º	Io Lap Tak	56,98
16.º	Mio Kueng Iok	56,68
17.º	Kuok Pui San	56,43
18.º	Mak Hon Kuan	56,28
19.º	Chan Fong Ha	56,27
20.º	Lou Sio Teng	56,08
21.º	Lei Tat Hong	56,02
22.º	Lok Sai Wa	55,92
23.º	Wu Rita	55,43
24.º	Cheng Weng Si	55,32
25.º	Wong Iok Ieng	55,30
26.º	Wong Seng Hong	55,27
27.º	Chan Chi Wai	55,20
28.º	Ieng Kuong Io	55,10	*
29.º	Chan Chi Hang	55,10	*
30.º	Ho Si Meng	54,95
31.º	Kong Cheng Ian	54,55
32.º	Au Ka Yi	54,33
33.º	Lam Chi Mei	54,20
34.º	Leong Keng Hong	54,15	*
35.º	Chan Weng Ian	54,15	*
36.º	Hong Sio Fong	53,95
37.º	Huang Qingyi	53,73
38.º	Lou Chan U	53,40	*
39.º	Kou Ka Ian	53,40	*
40.º	Sio Wai Kei	53,15	*
41.º	Chan Hio Ian	53,15	*
42.º	Lao Chi Him	52,90
43.º	Chan Mui Kuai	52,87
44.º	Ho Io On	52,82
45.º	Lam Cheng Fong	52,67
46.º	Wong Kei	52,65
47.º	Kuong Chi Ian	52,47
48.º	Lo Ka Man	52,13
49.º	Cheong Leng	52,10
50.º	Lam Un Ieng	51,45
51.º	Cheang Kun Heng	50,20

* Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 233 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 7 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 331 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores: 2 candidatos.

c) O teste integral foi declarado nulo e não foi avaliado por não ter cumprido as disposições estabelecidas, nomeadamente, a verificação da identificação ou da numeração do candidato: 12 candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Outubro de 2013).

Instituto do Desporto, aos 26 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Mac Peng Iu Luís.

Vogais efectivos: Lam Kuok Hong; e

Bernardino Pereira Lo.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime do quadro do pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra	93,3

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Outubro de 2013).

Instituto de Formação Turística, aos 3 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Vong Chuk Kwan, presidente.

Vogais efectivos: Chu Chan Weng, chefe de divisão; e

Sou Man Chang, técnico superior de 2.a classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

———

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato individual de trabalho do pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lou Seong Wa	74,1

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Outubro de 2013).

Instituto de Formação Turística, aos 4 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Pun Sio Kun, adjunto-técnico especialista.

Vogais efectivos: Mok Ka Heng, adjunto-técnico de 1.ª classe; e

Tang Chan Seng, técnico especialista principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicada na intranet do Instituto de Formação Turística (IFT), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IFT, para o preenchimento do seguinte lugar do IFT, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013:

Lugar do trabalhador contratado além do quadro:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Formação Turística, aos 17 de Outubro de 2013.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Outubro de 2013, foi revogado, nos termos do artigo 127.º do Código do Procedimento Administrativo, o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, em regime de contrato além do quadro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013, por o mesmo não estar em conformidade com a legislação aplicável, de acordo com o parecer emitido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Os documentos que tenham instruído o processo de admissão ao referido concurso são restituídos aos candidatos, desde que os solicitem a este Instituto, no prazo de sessenta dias após a publicação do presente aviso.

Instituto de Formação Turística, aos 18 de Outubro de 2013.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

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Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa e Financeira da sede do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.ºs 2-6, 1.º andar, em Macau, e publicado na internet do FSS e dos SAFP, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados ao pessoal do Fundo de Segurança Social, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares do Fundo de Segurança Social, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
Nove lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio; e
Dez lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Fundo de Segurança Social, aos 10 de Outubro de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Fong Mei Ian	82,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Outubro de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheng Tou Chun, técnico superior assessor da DSSOPT.

Vogais efectivos: Cheong Hou Ha, adjunto-técnico especialista da DSSOPT; e

Lei Chak Meng, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Outubro de 2013.

Presidente, substituta: Vong Wai Wa, técnica superior assessora principal da DSSOPT.

Vogal efectivo: Lei Kam Wun, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogal suplente: Chan Kin T’Chi, técnico superior assessor principal da DSSOPT.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Outubro de 2013.

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Empreitada das Novas Instalações no 12.º andar F, G e H do FIT (CARISS)», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 9 de Outubro de 2013, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Outubro de 2013).

Presidente: Lao Lai Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da DSCC.

Vogais efectivos: Iu Ka Man, chefe da Divisão de Tratamento de Dados da DSCC; e

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados apenas para os trabalhadores da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira da DSCC, sita na Estrada de D. Maria II, n.ºs 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicados nos websites da DSCC e dos SAFP, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de recursos hídricos, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo aviso foi publicado no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

—Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: dezasseis candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

—Excluídos por terem obtido classificação da prova de conhecimento inferior a 50 valores: catorze candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos excluídos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 3 de Outubro de 2013.

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website desta Direcção e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores desta Direcção, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 16 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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Faz-se público que se encontram afixadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», no 2.º andar do Edifício-Sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicadas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSC, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013:

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

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As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

A lista dos candidatos para a entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no 2.º andar do Edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponível no website desta Direcção dos Serviços, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicada na internet (http://www.smg.gov.mo) destes Serviços, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de um lugar de meteorologista operacional de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista operacional do trabalhador contratado além do quadro destes Serviços, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 17 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.ºs 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento do seguinte lugar, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2013:

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 16 de Outubro de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), sita na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, n.ºs 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, em Macau, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área jurídica, em regime de contrato além do quadro, da DSPA (podendo, também, ser consultada na página electrónica desta Direcção de Serviços: www.dspa.gov.mo), cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

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Tendo em conta que os anúncios de abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético para o preenchimento dos lugares abaixo mencionados se encontram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 18 de Setembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», informa-se que as respectivas listas provisórias dos candidatos admitidos se encontram afixadas e podem ser consultadas no Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, e publicada na página electrónica do GDSE:

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 17 de Outubro de 2013.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) se encontra afixada, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.ºs 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada na página electrónica do GIT (www.git.gov.mo), a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro do GIT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de onze lugares de assistente técnico administrativo de 2.a classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo, em regime de contrato além do quadro, da carreira de assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2013:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista classificativa final, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Outubro de 2013).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 27 de Setembro de 2013.

Presidente: Chan Ka Chon Paulo, chefia funcional (técnico superior de 1.a classe).

Candidatos aprovados:		valores
1.º	O Sin	86,00
2.º	Kam Hon Fai	82,94
3.º	Chan Hoi In	82,00

Beneficiários dos apoios financeiros	Despacho de autorização	Montantes atribuídos	Finalidade
Diário de Macau — Empresa Jornalística e Editorial, Limitada	06/05/2013	$ 954,954.00	Apoio do Governo da RAEM às publicações periódicas referentes ao ano de 2013
Jornal Va Kio	06/05/2013	$ 954,954.00
Jornal Tai Chung Pou	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal do Cidadão	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal Cheng Pou, Limitada	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal (Estrela) Seng Pou	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal Macau Presente, Lda.	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal Correio Sino-Macaense Limitada	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal Semanário Desportivo de Macau	06/05/2013	$ 410,782.00
Jornal de Informação (Son Pou)	06/05/2013	$ 410,782.00
Jornal O Pulso de Macau	06/05/2013	$ 410,782.00
Jornal Semanário Recreativo de Macau	06/05/2013	$ 410,782.00
Jornal Si-Si	06/05/2013	$ 410,782.00
Fábrica de Notícias, Lda.	06/05/2013	$ 720,355.00
Jornal Tribuna de Macau	06/05/2013	$ 720,355.00
Praia Grande Edições, Limitada	06/05/2013	$ 720,355.00
O Clarim	06/05/2013	$ 410,782.00
União de Beneficência das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau	04/09/2013	$ 2,645,460.00	Fundos destinados à aplicação do plano de seguro de assistência médica para profissionais da comunicação social.
Soma：$13,503,255.00

Entidade beneficiária	O responsável de projecto de apoio financeiro	N.º de projecto de apoio financeiro	Data da autorização	Montante atribuído	Finalidades
Apoio financeiro dos projectos das ciências e da tecnologia
Chan, Kit	Chan, Kit	119/2012/A	23/7/2013	130,000.00	Back covered steel nail (1.º payment).
Lei, Se Un	Lei, Se Un	034/2013/A	25/7/2013	13,032.00	Cutting rack of a sliding side hung portable cutting machine (Invention patent of China).
Lei, Se Un	Lei, Se Un	035/2013/A	25/7/2013	3,263.00	Cutting rack of a sliding side hung portable cutting machin (utility model patent of China).
Sun, Meng Leong	Sun, Meng Leong	044/2013/A	4/9/2013	7,255.00	Shell and tube heat exchanger (patent application).
	Sun, Meng Leong	045/2013/A	4/9/2013	7,255.00	Sewage water processing filter (patent application).
	Sun, Meng Leong	046/2013/A	4/9/2013	7,255.00	Air conditioner in household (patent application).
MOTIX Limitada	Au,Hon Man	083/2011/A	25/7/2013	85,000.00	Interactive TV platform with smart TV and mobile devices (2.º payment).
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau –Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau	Ma, Wenzhe	088/2012/A3	26/8/2013	1,393,000.00	Application of PCR array in the mechanism study of neo-tanshinlactone against breast cancer and drug screening based on the same mechanism (1.º payment).
	Zhao, Yonghua	089/2012/A3	26/8/2013	870,000.00	The active compounds of radix angelica sinensis combined with BMSCs modulating angiogenesis in ischemic boundary zone of MCAo model rats (1.º payment).
	Xie, Ying	090/2012/A3	26/8/2013	1,596,000.00	Studyies of the bioavailbility enhancer of silymarinin and the candidate agent for treatment of non-alcoholic steatohepatitis (1.º payment).
	Zhang Wei	091/2012/A3	26/8/2013	1,130,000.00	The profiling of bioactive compounds of phyllanthus urinaria and mechanism of toxicity reducing and efficacy enhancing in combination with nucleoside analogues (1.º payment).
	Liu, Liang	092/2012/A3	26/8/2013	2,076,000.00	Establishment of the innovative methods and standards for quality control of the pharmaceutical preparations derived from Chinese herbal formula by using polytechnic cutting-age chemical and biological technologies (1.º payment).
	Yi, tao	094/2012/A3	26/8/2013	1,472,700.00	Investigation on supersaturating lipid-based microcapsules to improve oral bioavailability of poorly water-soluble flavonoids (1.º payment).
	Sheng, Ni	120/2012/A	23/7/2013	200,000.00	High-resolution traffic noise mapping in the Macau peninsula (1.º payment).
	Jiang, Zhihong	020/2013/A1	26/8/2013	1,550,000.00	Bioassay and mechanism investigations on the bioactive components from Chinese medicines targeting modulation of immunoglobulin G glycosylation (1.º payment).
	Li, Jianqing	028/2013/A	22/8/2013	130,000.00	Fiber optic microphone based on single-mode fiber tapers (USA patent application).
	Li, Jianqing	030/2013/A	22/8/2013	130,000.00	An optical fiber refractive index sensor based on speckle correlation (USA patent application).
Universidade de Macau	Chen, Yang	077/2012/A3	26/8/2013	459,750.00	Large random matrices with applications to the Shannon capacity arising from multi-user wireless communications, signal processing and a problem on large gap probability (1.º payment).
Universidade de Macau	Qian, Tao	098/2012/A3	26/8/2013	700,000.00	Approximation with rational functions in one and higher dimensions with applications (1.º payment).
Universidade de Macau	Kou, Kit Ian	099/2012/A3	26/08/2013	350,000.00	Generalized spheroidal wave functions and applications in Quaternion analysis (1.º payment).
	Tang, Yuanyan	100/2012/A3	26/8/2013	660,000.00	Classifier-Based learning for feature evaluation and selection: theorya, algorithm, and applications (1.º payment).
	Leung,Chung Hang	103/2012/A3	26/8/2013	660,000.00	Structure-based drug discovery and lead optimization of natural product/natural product-like compounds as TNF-alpha inhibitors (1.º payment).
	Sun, Haiwei	105/2012/A3	26/8/2013	443,300.00	Numerical solutions for partial differential equations with fractional order derivatives (1.º payment).
	Gong, Zhiguo	106/2012/A3	26/8/2013	501,400.00	Travel activity discovery from large-scale web albums (1.º payment).
	Li, Yangmin	108/2012/A3	26/8/2013	1,144,950.00	Dual complaint micro positioning stage design and multi-dimensional microscopic vision/force hybrid coordinated control for cell manipulation on a micro-fluidic chip (1.º payment).
	Su, Yan	115/2012/A	23/7/2013	237,000.00	Numerical simulations on mixed convective flow and heat transfer of an immersed cylindrical tube heat exchanger in oscillating flows (1.º payment).
	Wang Chunming	116/2012/A	23/7/2013	200,000.00	Immunopotentiating polysaccharides from Chinese medicinal herbs for bone tissue regeneration (1.º payment).
	Hoi, Pui Man	118/2012/A	23/7/2013	200,000.00	Pharmacological study on the therapeutic effect of Siraitia grosvenori vascular dysfunction in T2DM and underlying mechanisms (1.º payment).
	Vong, Seak Weng	001/2013/A	23/7/2013	148,900.00	High order compact schemes of partial differential equations (1.º payment).
	Shu, Lianjie	002/2013/A	23/7/2013	288,800.00	A gradient approach for efficient design and sensitivity analysis of control charts under shift Uncertainty (1.º payment).
	Pun, Chi Man	008/2013/A1	26/8/2013	527,200.00	Research and applications in object tracking and recognition (1.º payment).
	Zhou, Jiantao	009/2013/A1	26/8/2013	809,500.00	High-fidelity image and video compression technology for resource-constrained mobile devices (1.º payment).
Universidade de Macau	Zhou, Wanhuan	011/2013/A1	26/8/2013	900,000.00	he load transfer and deformation mechanism of geosynthetic reinforced pile supported embankment (1.º payment).
	Yuen, Ka Veng	012/2013/A1	26/8/2013	476,000.00	On the online identification for structural health monitoring (1.º payment).
	Hou, Ian	013/2013/A1	26/8/2013	558,500.00	Many-qubit systems and its applications to quantum computation (1.º payment).
	Cao, Huaidong	016/2013/A1	26/8/2013	800,000.00	Singularity formations in Ricci flow and classification of Ricci solitons (1.º payment).
Apoio financeiro dos ensinos que promovem as ciências
Escola Hou Kong	Mak, Kuok Kun	128/2011/P	1/7/2013	31,656.80	Workshop on Arduino (micro automatic controller). learning and creative design (2.º payment).
	Leong, Kam Wa	033/2012/P	4/9/2013	88,800.00	Learning and designing of simulation robot (2.º payment).
	Chu, Wai Kouk	048/2013/P	1/7/2013	1,500.00	DV class practice and progress (1.º payment).
	Lei, Mio Leng	051/2013/P	25/7/2013	18,200.00	Understanding, research and practice of organic planting (1.º payment).
	Zhang, Xiaoping Cheok, Sio Tong	052/2013/P	25/7/2013	46,700.00	Chemistry of water analysis (1.º payment).
	Kang, Yuzhuan	061/2013/P	22/8/2013	37,955.00	Extracurricular experiment research on Chemistry for senior middle school students (1.º payment).
	Lao, Meng Ngai	063/2013/P	22/8/2013	121,740.00	Mathematics logical training (1.º payment).
	Loi, Sio Hong	064/2013/P	4/9/2013	119,920.00	Science crossover general studies team (1.º payment).
	Wong, Seong Un	071/2013/P	4/9/2013	71,550.00	Tablet PC application and development group (1.º payment).
	Zhou, Wenjie	075/2013/P	23/8/2013	2,100.00	Experimental investigation on micro-Chemistry (1.º payment).
	Wai, Chin Hou	076/2013/P	22/8/2013	43,231.00	Paleoecology research (1.º payment).
	Lei, Sao Kao	087/2013/P	22/8/2013	40,020.00	Developing Maths thinking skills for high school students (1.º payment).
Escola para Filhos e Irmão dos Operários	Chao, Iok Kuan	056/2013/P	23/7/2013	14,540.00	Biological observation and scientific recording (1.º payment).
	Mak, Ian Pui	057/2013/P	22/8/2013	3,750.00	The Mathematic Olympiad training for junior one students (1.º payment).
	Sin, Wai Hong	058/2013/P	22/8/2013	2,400.00	Senior one international Mathematical Olympiad training (1.º payment).
	Dong, Shuzhen	059/2013/P	22/8/2013	4,500.00	The senior 3 intensive course for international Mathematical Olympiad (1.º payment).
Escola para Filhos e Irmão dos Operários	Lam, Seng Wai	065/2013/P	22/8/2013	2,200.00	Intensive training of F3 Mathematics Mathematical Olympiad (1.º payment).
	Man, Chi Wo	068/2013/P	22/8/2013	2,250.00	F2 Mathematic competition training (1.º payment).
	Lou, Wai Fo	070/2013/P	22/8/2013	94,094.00	Multimedia programming (1.º payment).
	Si, Chan Hong	077/2013/P	23/8/2013	3,000.00	S2 Mathematic competition training (1.º payment).
	Lam, Pou Kin	078/2013/P	22/8/2013	14,197.30	The use of the telescope and the observatory research of digital astronomy photography (Comet observing) (1.º payment).
	Ng, Ngan Leng	136/2013/P	27/9/2013	17,700.00	A practice of plant (1.º payment).
Escola dos Moradores de Macau	Ng, Wai Man	079/2013/P	23/8/2013	19,820.00	On the exploration of film making and curriculum construction (1.º payment).
	Wong, Kin Son	084/2013/P	4/9/2013	10,000.00	The research on making the rescue and basic skill robot (1.º payment).
	Lai, Kim Fei	086/2013/P	22/8/2013	17,940.00	Basic and advance science and technology innovation workshop (1.º payment).
	Wong, Kin Son	085/2013/P	4/9/2013	21,000.00	The research on making the soccer robot (1.º payment).
	Choi, Pak Lok	126/2013/P	27/9/2013	55,000.00	Science learning and innovation team (1.º payment).
Escola dos Moradores do Bairro do Patane	Wai, Kin Chio	124/2013/P	19/9/2013	80,000.00	The research on making & applying the robot (1.º payment).
Escola Kao Yip	Ng, Pak Seng	088/2013/P	23/9/2013	895.00	Investigating the methods for measuring geometric area (1.º payment).
	Ng, Sio Ha	091/2013/P	4/9/2013	975.00	Innovative thinking and training (primary mathematics Olympiad in the fifth grade) (1.º payment).
	Chan, João	094/2013/P	4/9/2013	736.00	Innovative thinking and training (primary mathematics Olympiad in the first grade) (1.º payment).
	Xu, Lili	097/2013/P	4/9/2013	736.00	Innovative thinking and training (primary mathematics Olympiad in the third grade) (1.º payment).
	Cho, Kin Cheong	089/2013/P	4/9/2013	21,650.00	Webpage design skills (1.º payment).
	Chan, Sio Ieong	090/2013/P	23/9/2013	2,667.00	Investigating on combinations, inequalities and complex numbers (1.º payment).
	Cheang, Un San	092/2013/P	23/9/2013	975.00	Innovative thinking and training (Primary Mathematics Olympiad in the sixth grade) (1.º payment).
	Chen, Zhenlong	093/2013/P	4/9/2013	690.00	Innovative thinking and training (Primary Mathematics Olympiad in the fourth grade) (1.º payment).
	Ieong, Po Chu	095/2013/P	23/9/2013	650.00	Innovative thinking and training (Primary Mathematics Olympiad in the second grade) (1.º payment).
Escola Kao Yip	Kuan, Keng Chan	096/2013/P	4/9/2013	74,000.00	3D programming and dynamic demonstration (1.º payment).
	Kong, Lot Man	098/2013/P	23/9/2013	16,000.00	Pet raising and gardening club (1.º payment).
	Ho, Lai Heong	099/2013/P	27/9/2013	12,390.00	Make use of kitchen waste in campus (1.º payment).
	Lam, Ka Vang	100/2013/P	23/9/2013	2,000.00	Chemistry Olympic group (1.º payment).
	Choi, Ian Ian	101/2013/P	19/9/2013	28,759.00	Daily chemistry (1.º payment).
	Chan, Ka Leong Lei, Man Pok	102/2013/P	23/9/2013	195,000.00	Robot workshop (1.º payment).
	Hoi, Weng Hou	103/2013/P	27/9/2013	2,000.00	Physics Olympic group (1.º payment).
	Hoi, Sio Ieok	104/2013/P	19/9/2013	65,110.00	Electronics and MCU extracurricular group (1.º payment).
	Ho, Ieok Man Io, Pun Seng	105/2013/P	23/9/2013	121,000.00	Humanoid workshop (1.º payment).
	Hoi, Kong Hong	106/2013/P	27/9/2013	2,310.00	Investigation on geometric change, combination and graph theory (1.º payment).
	Leong, Chi Kuong	107/2013/P	19/9/2013	930.00	Elementary investigation on geometry and function (1.º payment).
	Chan, Kin Weng	108/2013/P	23/9/2013	560.00	Investigation on various methods of factorization and solutions of quadratic, cubic and quartic equations (1.º payment).
	Tam, Sio Wai	109/2013/P	27/9/2013	86,440.00	DC motor mechanical group (1.º payment).
	Pun, Chi Fai	110/2013/P	27/9/2013	130,000.00	Primary robot team (1.º payment).
	Cheong, Teng Wang	111/2013/P	19/9/2013	13,800.00	Science and technology (1.º payment).
Escola Keang Peng	Lam, Kai Heng	127/2013/P	23/9/2013	50,605.00	The effect of water quality on aquatic organism and the pharmacological research and study of traditional Chinese medicine using in Macau (1.º payment).
	Lam, Kai Heng	129/2013/P	27/9/2013	42,500.00	Science popular and creativity education (1.º payment).
	Wong, Kit Hou	133/2013/P	27/9/2013	17,187.00	Mobile application development (1.º payment).
Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)	Wong, Kai Meng	094/2012/P	25/7/2013	6,537.10	Science Curriculum 2 (2.º payment).
Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)	Leong, Si Fai	134/2013/P	23/9/2013	3,510.00	Group of Chemical Olympics (1.º payment).
Escola da Associação para Filhos e Irmãos dos Agricultores, em Chinês Choi Nong Chi Tai Hoc Hau	Chan, Wai Hong	062/2013/P	23/7/2013	81,980.00	The research of kitchen waste and composting (1.º payment).
	Chao, Chong Hou	121/2013/P	19/9/2013	2,990.00	Knock the door of science (1.º payment).
Colégio de Santa Rosa de Lima - Secção Chinesa	Wong, Choi Ha	049/2013/P	1/7/2013	41,400.00	The chemical analysis and testing of food (1.º payment).
Colégio do Sagrado Coração de Jesus	Ma, Dan	072/2013/P	22/8/2013	40,440.00	The scientific box of magic Sainz (1.º payment).
Escola Secundária Técnico-Profissional da Associação Geral dos Operários de Macau	Vong, Kuong Lun	131/2013/P	23/9/2013	55,824.00	Work team of Android apps and intelligent models (1.º payment).
Colégio Yuet Wah	Ieong, Wai Tong	072/2011/P	1/7/2013	6,000.00	Program training for the virtual football robot (2.º payment).
Escola Cham Son de Macau	Ng, Wai Man	054/2013/P	23/7/2013	37,970.00	Curso Interessante de Robótica (1.º payment).
Escola Cham Son de Macau	Ng, Wai Man	055/2013/P	22/8/2013	22,820.00	Pequenos cientistas com grande sabedoria científica (1.º payment).
Escola Kwong Tai	Ng, Pui Wek	112/2013/P	23/9/2013	37,316.00	Electro-mechanical challenge (1.º payment).
Escola Kwong Tai	Ng, Pui Wek	113/2013/P	27/9/2013	18,110.00	Creative robot (1.º payment).
Escola Lin Fong Pou Chai	Chan, Chung Yin	083/2013/P	4/9/2013	16,264.00	Energy conservation and environmental protection group(1.º payment).
Escola Nossa Senhora de Fátima	Cheang, Fan	147/2012/P	25/7/2013	31,719.00	Sim Robot (1.º payment).
Escola Nossa Senhora de Fátima	Cheang, Fan	050/2013/P	25/7/2013	168,230.00	Wonderful robot (1.º payment).
Colégio Diocesano de São José	Kuok, Kai Ian	053/2013/P	22/8/2013	53,500.00	The act of technological innovation and practices by studying Arduino (1.º payment).
Instituto Salesiano da Imaculada Conceição	Mak, Kam In	073/2013/P	23/8/2013	48,576.00	Science lab for children (1.º payment).
	Mak, Kam In	074/2013/P	22/8/2013	19,100.00	Mak sir workshop (1.º payment).
	Hong, Ka Seng	114/2013/P	19/9/2013	52,140.00	Maker space (1.º payment).
	Lai, Kam Un	116/2013/P	27/9/2013	48,000.00	Power ready 2013 (1.º payment).
	Lo, Sio Va	117/2013/P	19/9/2013	20,335.00	Tourism geography (1.º payment).
	Lo, Sio Va	119/2013/P	27/9/2013	23,936.00	Application of multimedia (1.º payment).
Escola São Paulo	Ng, Weng Chi	080/2013/P	22/8/2013	700.00	Form one Olympic Mathematics training class (1.º payment).
	Wu, Hoi Seng	081/2013/P	4/9/2013	700.00	Form two Olympic Mathematics training class (1.º payment).
	O, Cho Lok	082/2013/P	22/8/2013	700.00	Form Three Olympic Mathematics training class (1.º payment).
Instituto Politécnico de Macau	Lau, Ying	123/2010/P	25/7/2013	1,025.00	Communication knowledge and skill training program among nursing students (2.º payment).
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau – Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau	Mei, Bao	123/2013/P	30/8/2013	291,310.00	The Exhibition of Space Exploration — to reveal the marvelous mystery of the Solar System.
Total				23,873,521.20

Subunidades	Chefia
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Divisão de Áreas Protegidas	Ung Sio Wai*
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Subunidades	Chefia
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Divisão de Áreas Protegidas	Ung Sio Wai*
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Subunidade	Chefia
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Laboratório (divisão)	Lao Wai Man*

Entidades beneficiárias	Datas de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Macau Management Association	11/07/2013	$ 40,000.00	Apoio financeiro — Global Management Challenge (GMC) 2013.
Universidade de Macau	18/07/2013	$ 30,000.00	Bolsas de estudo a estudantes da Universidade de Macau (ano lectivo de 2012-2013).
The Hong Kong Institute of Bankers	29/08/2013	$ 61,800.00	Publicação de uma mensagem de felicitação na edição especial do 50.º Aniversário da instituição.
Grupo Desportivo da AMCM	29/08/2013	$ 77,172.70	Apoio financeiro às actividades desenvolvidas.
Total		$ 208,972.70

Entidades beneficiárias	Datas de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Associação da Indústria da Lohas de Macau	01/07/2013	$ 22,750.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «2.º Seminário de Lohas Internacional».
Associação de Convenções e Exposições de Macau	04/07/2013	$ 8,200,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «Semana de Macau em Guiyang, Guizhou».
Associação de Convenções e Exposições de Macau	04/07/2013	$ 540,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização de «Workshop sobre Concurso e Gestão de Convenções Internacionais de IAPCO».
Associação Comercial de Macau	08/07/2013	$ 307,300.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação das actividades organizadas pela Associação Comercial Internacional em 2013.
Associação Comercial de Macau	17/09/2013	$ 112,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no congresso organizado pela Associação Comercial Internacional (ICC), em Nova Iorque.
Associação de Jovens Empresários Chineses de Macau	29/07/2013	$ 105,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «Inquérito e Estudo sobre o Desenvolvimento Industrial e Comercial de Macau».
Associação de Macau de Propriedade Intelectual	29/07/2013	$ 37,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Concurso de Debate Universitário sobre Propriedade Intelectual, entre Zhuhai e Macau».
澳門青年創業促進會 ---	29/07/2013	$ 10,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «Workshop para Orientação e Formação de Jovens Empreendedores de Macau».
Ou Mun Peng Sek Sao Son Ip Seong Wui	15/08/2013	$ 200,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Festival de Bolo Lunar e Lembranças 2013».
Associação das Ouriversarias de Macau	15/08/2013	$ 100,480.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Certificado de Ouro 2014».
Associação de Convenções e Exposições de MacauAssociação de Comércio e Exposições de Macau	31/07/2013	$ 1,200,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a deslocação de representantes do sector de convenções e exposições de Macau, no Dubai e na Itália para visita de estudo às infra-etruturas de convenções e exposições.
Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau	31/07/2013		Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a deslocação de representantes do sector de convenções e exposições de Macau, no Dubai e na Itália para visita de estudo às infra-etruturas de convenções e exposições.
Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau	29/08/2013	$ 1,015,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Carnaval de Consumo nas Ilhas 2013».
Associação de Floristas de MacauAssociação de Estudos Mundial de Flores de Macau	02/09/2013	$ 117,596.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação da «Reunião Anual em 30.º Aniversário da Associação Mundial de Floristas 2013».
Associação dos Jovens Empresários de Macau	17/09/2013	$ 100,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Comitiva Comercial para visita de estudo a Henan».
Associação Comercial Internacional de ASEAN de Macau	17/09/2013	$ 230,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a instalação do «Pavilhão de ASEAN» na «18.ª Feira Internacional de Macau (MIF)».
German Macau Business Association	17/09/2013	$ 180,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a instalação do Pavilhão da Alemanha na «18.ª Feira Internacional de Macau (MIF)».
Organização da União Mundial dos Empresários Chineses	19/09/2013	$ 2,200,000.00	Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «10.ª Cimeira de Empresários Chineses do Mundo»”.
World Trade Center Macau	31/07/2013	$ 930,000.00	Apoio financeiro para custear as despesas com os custos operacionais de 2014 do «Regime do Livrete ATA».
Seng San, Comércio e Indústria, Limitada	27/03/2013	$ 63,738.83	Bonificação de Juros a que se refere o R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (01/04/2013–30/06/2013).*
Companhia de Limpeza Wai Chan Macau Limitada	27/03/2013	$ 1,354.17	Idem.
Joy & Dominic Desenho Urbano e de Arquitectura (Macau) Lda.	27/03/2013	$ 482.41	Idem.
Nga Fung Companhia de Materiais de Construção Lda.	27/03/2013	$ 3,757.81	Idem.
New Concept Construção e Engenharia Companhia, Limitada	27/03/2013	$ 3,142.34	Idem.
Agência Comercial Sai Van, Limitada	27/03/2013	$ 14,596.65	Idem.
Quinquilharia Tai Sang Lei, Limitada	27/03/2013	$ 12,687.50	Idem.
Great Time Limitada	27/03/2013	$ 10,312.50	Idem.
Companhia de Líder (Grupo) Limitada	27/03/2013	$ 62,461.21	Idem.
Companhia de Z Beauty Lda.	27/03/2013	$ 10,416.66	Idem.
Co. de Ar-Condicionado e de Engenharia Eléctrica Kam Hou, Lda.	27/03/2013	$ 19,279.47	Idem.
Decoração Cheong Kong	27/03/2013	$ 16,214.33	Idem.
Companhia Silver Career Grupo Limitada	27/03/2013	$ 4,595.00	Idem.
Grupo de Loi Loi — Companhia Limitada	27/03/2013	$ 17,482.50	Idem.
Hotel Guia	27/03/2013	$ 36,529.98	Idem.
Fábrica de Produtos Químicos Kuan Va, Limitada	27/03/2013	$ 10,416.66	Idem.
Agência de Importação e Exportação Espanha, Limitada	27/03/2013	$ 15,500.00	Idem.
Indústria de Carnes Tak Sang, Limitada	27/03/2013	$ 18,750.00	Idem.
Centro de Serviços e Reparações de Fogão de Royal (Rinnai)	27/03/2013	$ 24,047.33	Idem.
T & L Limitada	27/03/2013	$ 17,531.38	Idem.
Create Treasure Restauração (Grupo) Limitada	27/03/2013	$ 28,323.63	Idem.
Chiao Kuang Group Ltd.	27/03/2013	$ 37,966.44	Idem.
Hang Fong Hong (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 44,298.07	Idem.
Restaurante Siam	27/03/2013	$ 22,098.74	Idem.
Lavandaria Professional Tim Fong (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 28,414.04	Idem.
Hon Kun Trading	27/03/2013	$ 12,893.75	Idem.
Companhia Internacional Estrela Grupo, Limitada	27/03/2013	$ 12,500.00	Idem.
Agência de Viagens Howell Internacional, Limitada	27/03/2013	$ 10,000.00	Idem.
Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada	27/03/2013	$ 32,393.60	Idem.
Loja de Máquina de Menton	27/03/2013	$ 32,986.11	Idem.
Smartable, S.A.	27/03/2013	$ 106,088.49	Idem.
Agência Comercial Tak Wa Limitada	27/03/2013	$ 24,333.75	Idem.
Well Team Engenharia Companhia Limitada	27/03/2013	$ 11,375.00	Idem.
Paul Niehans (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 10,788.70	Idem.
Companhia de Equipamentos de Cozinha Sam Mei de Hong Kong (Macau), Lda.	27/03/2013	$ 61,517.77	Idem.
Agência de Viagens Internacional Felicidade Limitada	27/03/2013	$ 11,596.71	Idem.
San Tak Lei Transportation Company Limited	27/03/2013	$ 37,729.83	Idem.
Companhia de Engenharia, Gainner Limitada	27/03/2013	$ 17,729.17	Idem.
Empresa de Desenvolvimento Pérola do Mar Limitada	27/03/2013	$ 30,730.11	Idem.
Impecc Companhia de Produção Limitada	27/03/2013	$ 12,008.39	Idem.
Union Rock Engenharia Limitada	27/03/2013	$ 12,192.76	Idem.
Estabelecimento de Comidas Churrasqueira San Hau On Cheong Seng	27/03/2013	$ 45,847.22	Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Civil Ip Fong, Limitada	27/03/2013	$ 24,957.24	Idem.
Agência Comercial AV Depot Limitada	27/03/2013	$ 10,496.96	Idem.
Companhia de Investimento Sao Hang Limitada	27/03/2013	$ 48,458.07	Idem.
Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Limitada	27/03/2013	$ 40,441.59	Idem.
Centro da Paz	27/03/2013	$ 27,090.00	Idem.
Sociedade de Prestação de Serviços de Administração de Propriedade Son On, Limitada	27/03/2013	$ 18,134.23	Idem.
AA Turismo Limitada	27/03/2013	$ 123,239.84	Idem.
Companhia de Investimento e Desenvolvimento Jin Sheng Limitada	27/03/2013	$ 19,119.38	Idem.
Tipografia e Rede Unique, Lda.	27/03/2013	$ 46,416.66	Idem.
Agência Comercial Seapower (Importação e Exportação), Limitada	27/03/2013	$ 131,872.79	Idem.
Companhia Internacional de Logística Wing Kee Limitada	27/03/2013	$ 22,273.15	Idem.
Companhia de Turismo Corea Dragão, Lda.	27/03/2013	$ 12,916.67	Idem.
Companhia de Produtos Congelados Hap Yek Limitada	27/03/2013	$ 50,736.83	Idem.
Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada	27/03/2013	$ 12,209.29	Idem.
Pacilink Construção (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 15,624.99	Idem.
CE Limitada	27/03/2013	$ 27,584.79	Idem.
Empresa Construtora Mei Cheong Limitada	27/03/2013	$ 20,000.00	Idem.
Floricultura Limitada	27/03/2013	$ 11,131.60	Idem.
Chan Hang Kei	27/03/2013	$ 55,257.74	Idem.
K & C (Internacional) Companhia Limitada	27/03/2013	$ 9,144.02	Idem.
Agência de Viagens Wa Ian, Limitada	27/03/2013	$ 48,204.15	Idem.
Agência de Viagens e Turismo Welcome, Limitada	27/03/2013	$ 16,239.59	Idem.
HN — Produtos Alimentares, Limitada	27/03/2013	$ 40,070.81	Idem.
Chok Hong Lok	27/03/2013	$ 25,200.43	Idem.
Full Tech Empresa Transitaria Internacional Limitada	27/03/2013	$ 17,138.24	Idem.
Atelier Foco Design Limitada	27/03/2013	$ 14,738.95	Idem.
Hovione Farmaciencia S.A.	27/03/2013	$ 25,219.81	Idem.
Dola Beauty Centre	27/03/2013	$ 12,570.67	Idem.
Agência Comercial Netcraft (Macau), Limitada	27/03/2013	$ 13,263.98	Idem.
Meng Tak Hong	27/03/2013	$ 22,861.63	Idem.
Estabelecimento de Comidas Pedregulho	27/03/2013	$ 70,562.57	Idem.
Wang Tong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada	27/03/2013	$ 77,083.33	Idem.
Lei Kei Telecomunicação Gestão de Participações Limitada	27/03/2013	$ 75,000.00	Idem.
Companhia de Tecnologia Informática Excel, Limitada	27/03/2013	$ 45,580.19	Idem.
Estabelecimento de Churrasqueira Arirang	27/03/2013	$ 14,583.33	Idem.
Hon Kei — Investimento Imobiliário, Limitada	27/03/2013	$ 78,681.51	Idem.
San Hap Kei Food	27/03/2013	$ 18,974.23	Idem.
昌得利傢俬 ---	27/03/2013	$ 21,033.92	Idem.
Agência de Viagens e Turismo Wah Ieong Limitada	27/03/2013	$ 10,625.00	Idem.
Worldmac Lda.	27/03/2013	$ 74,770.83	Idem.
Maysun Internacional Limitada	27/03/2013	$ 52,959.51	Idem.
New Veng San Lda.	27/03/2013	$ 42,756.44	Idem.
Companhia de Consultoria de Arquitectura In Limitada	27/03/2013	$ 45,213.69	Idem.
V Fly Construções e Engenharia, Lda.	27/03/2013	$ 23,750.00	Idem.
Centro de Radiologia Oriental Lda.	27/03/2013	$ 33,750.00	Idem.
Hap Iec Mai Hong	27/03/2013	$ 33,312.50	Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Kin Pang Lda.	27/03/2013	$ 29,250.00	Idem.
Fábrica de Artigos de Vestuário Lee Fu, Lda.	27/03/2013	$ 54,615.93	Idem.
Estabelecimento de Comidas San Tong Un	27/03/2013	$ 12,221.21	Idem.
Centro de Mobílias Shui Heng	27/03/2013	$ 21,068.40	Idem.
Serviços Clínicos e Cuidados de Saúde P & P Limitada	27/03/2013	$ 74,655.70	Idem.
Wang Tai Publicidade Companhia Limitada	27/03/2013	$ 16,250.01	Idem.
Companhia de Decorações e Obras Meng Heng	27/03/2013	$ 29,290.34	Idem.
Sociedade de Engenharia Teng Lek (Macau), Limitada	27/03/2013	$ 40,569.18	Idem.
Construtor Civil Leong Kam Leng	27/03/2013	$ 24,296.68	Idem.
Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada	27/03/2013	$ 47,500.00	Idem.
Creat Fortune Restauração (Grupo) Limitada	27/03/2013	$ 41,140.09	Idem.
Fábrica de Alimentos Hang Fong Limitada	27/03/2013	$ 23,554.80	Idem.
Sociedade de Importação — Exportação e Investimento Kei Chek, Limitada	27/03/2013	$ 42,583.39	Idem.
Vaca Gorda	27/03/2013	$ 9,583.33	Idem.
Controlo de Peste Professional Tong Fat Lda.	27/03/2013	$ 19,801.55	Idem.
Sociedade Oi Dim Sum, Limitada	27/03/2013	$ 16,426.64	Idem.
Chong Ou Agencia de Viagens e Turismo, Limitada	27/03/2013	$ 28,614.91	Idem.
Mobilias Pak Lei	27/03/2013	$ 13,836.22	Idem.
Netvision Media Lda.	27/03/2013	$ 30,123.43	Idem.
Companhia de Desenvolvimento Iek Seng Grupo Limitada	27/03/2013	$ 15,587.48	Idem.
U Veng Kei Restaurante Companhia Limitada	27/03/2013	$ 19,312.47	Idem.
Companhia de Obras de Construção Man Kin Limitada	27/03/2013	$ 78,734.43	Idem.
Son Kei Lan de Peixe	27/03/2013	$ 19,645.74	Idem.
Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, Limitada	27/03/2013	$ 25,005.49	Idem.
生輝行的士管理有限公司 ---	27/03/2013	$ 13,750.00	Idem.
Companhia de Administração Propriedades e Serviços Limpeza New Trust Limitada	27/03/2013	$ 29,166.67	Idem.
Empresa de Tai Grupo Lda	27/03/2013	$ 25,873.47	Idem.
Leong Hou Engenharia Limitada	27/03/2013	$ 23,921.26	Idem.
Oficina de Massa de Farinha Chun Kei	27/03/2013	$ 69,552.71	Idem.
Motor e Bomba de Água Chi Hou	27/03/2013	$ 23,745.83	Idem.
Inter-Cafe, Lda	27/03/2013	$ 26,393.75	Idem.
Companhia de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Limitada	27/03/2013	$ 51,903.37	Idem.
Companhia de Produtos Químicos Kwan On, Limitada	27/03/2013	$ 43,844.21	Idem.
Construções e Obras Públicas Min Da, Limitada	27/03/2013	$ 56,526.97	Idem.
Estudio Magica Limitada	27/03/2013	$ 48,958.33	Idem.
Tat U Trading	27/03/2013	$ 13,825.00	Idem.
Pastelaria Lai Kei Limitada	27/03/2013	$ 125,711.22	Idem.
飛凡廣告 ---	27/03/2013	$ 17,191.67	Idem.
瑞祥工程 ---	27/03/2013	$ 28,772.37	Idem.
Tai Fung Fornecimento de Artigos Hoteleiros Limitada	27/03/2013	$ 17,428.40	Idem.
Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada	27/03/2013	$ 91,627.65	Idem.
Espaço (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 18,664.27	Idem.
Fábrica de Artigos de Vestuário Long Fung (Macau) Limitada	27/03/2013	$ 134,891.99	Idem.
Companhia de Industrial Internacional Long Profit, Limitada	27/03/2013	$ 92,263.15	Idem.
Café Ásia, Importação e Exportação, Limitada	27/03/2013	$ 43,918.58	Idem.
Dola Beauty Centre	27/03/2013	$ 290,317.65	Idem.
San Wang Heng Motors	27/03/2013	$ 22,995.03	Idem.
CIW Desenvolvimento Companhia Limitada	27/03/2013	$ 34,134.26	Idem.
King Ship Gestão de Comes e Bebes Lda	27/03/2013	$ 64,583.33	Idem.
浩鵬建築裝修工程	27/03/2013	$ 29,033.21	Idem.
Agência de Viagens e Turismo Lap Kei, Limitada	27/03/2013	$ 32,666.67	Idem.
莎瓦（澳門）有限公司 ---	27/03/2013	$ 102,014.31	Idem.
Eureka Production House	27/03/2013	$ 10,323.34	Idem.
Agencia de Aluguer Automoveis Burgeon Limitada	27/03/2013	$ 36,339.30	Idem.
Tipografia San Hip Wo	27/03/2013	$ 72,487.33	Idem.
Companhia de Engenharia Zenway, Limitada	27/03/2013	$ 9,208.22	Idem.
Companhia de Engenharia Trend Lda.	27/03/2013	$ 86,206.62	Idem.
Salao de Beleza Sam Choi Tong	27/03/2013	$ 24,666.16	Idem.
Decoração Aosika	27/03/2013	$ 69,716.28	Idem.

Candidatos aprovdos:		valores
1.º	Ip, Ian I	73,85
2.º	Chan, Soi Man	71,77
3.º	Lo, Ka Fai	70,17
4.º	Lei, Weng Hou	70,02
5.º	Ieong, Wai Heng	69,52
6.º	Ian, Hio Cheng	69,40
7.º	Chan, Tin I	69,27
8.º	Lai, Wai Nga	69,21
9.º	Leung, Pui Yee	69,00
10.º	Wong, Mou Seng	68,00
11.º	Tong, Lai Meng	67,93
12.º	Lam, Sut Teng	67,85
13.º	Leong, Tong Hoi	67,83
14.º	Wong, Ka Weng	67,55
15.º	Fong, Wai Leng	67,32
16.º	Chan, Lai Sa	67,22
17.º	Fong, Kai Hou	67,18
18.º	Sou, Keng Pan	67,17
19.º	Ng, Wai Man	67,05
20.º	Cheng, Wai In	67,03
21.º	Ieong, Sio Fong	67,00
22.º	Chan, Teng Teng	66,98
23.º	Wu, Rita	66,95
24.º	Kuok, Tek Mei	66,93
25.º	Ao, Sao Fong	66,88
26.º	Kuok, Hao I	66,77
27.º	Kuan, Cheng I	66,72
28.º	Leong, In San	66,68
29.º	Leong, Weng Ian	66,66
30.º	Chao, Kin Pan	66,54
31.º	Wong, I Kei	66,53
32.º	Lei, Iong Iong	66,52
33.º	Wong, Kong Peng	66,50
34.º	Kok, Cheng I	66,41
35.º	Un, Wai Hang	66,38
36.º	Ip, Sao Man	66,32
37.º	Choi, Kuai Lin	66,22
38.º	Ieong, Iok Kit	66,10
39.º	Lo, Sut In	66,03
40.º	Tam, Kin Man	65,92
41.º	Cheong, Wai Man	65,86
42.º	Tong, Un Chan	65,81
43.º	Lei, Mio Wan	65,59
44.º	Chang, Kit Man	65,58
45.º	Leong, Wai Chan	65,39
46.º	Lai, Wai Man	65,32
47.º	Pun, Chong Ian	65,20
48.º	Fok, Weng Ian	65,18
49.º	Ieong, Si Man	65,17
50.º	Choi, Hang Teng	65,13
51.º	Leong, Kai Fong	65,12
52.º	Lao, Weng Io	65,08
53.º	Tong, Ka Kei	65,05
54.º	Kuok, Kam Man	65,00
55.º	Chan, In Ha	64,97
56.º	Leong, Fong Kei	64,67
57.º	Kou, Weng Ian	64,62
58.º	Kuan, Wai I	64,52
59.º	Kuan, Chi Kit	64,50
60.º	Choi, Chao Fong	64,40
61.º	Ho, Pek Kei	64,33
62.º	Fong, Kuok In	64,30
63.º	Lei, Sin Tong	64,25
64.º	Tam, Ieok Si	64,13
65.º	Lam, Heng Pui	64,08
66.º	Wan, Kit Wa	64,01
67.º	Cheong, Kuan In	63,96
68.º	Ieong, In Leng	63,91
69.º	Wong, Un Man	63,85
70.º	Wu, In Lan	63,73
71.º	Lok, Sin I	63,72
72.º	Kuok, Mei U	63,65
73.º	Lei, Iok Tong	63,62
74.º	Chong, Hoi Seng	63,60
75.º	Chan, Weng Ka	63,58
76.º	Chan, Kuai Weng	63,57
77.º	Wong, Wang Fai	63,48
78.º	Lao, Chi Chio	63,43
79.º	Lam, Kuan Weng	63,37
80.º	Lam, Chi Seng	63,35
81.º	Ho, Chi Hong	63,32
82.º	Chio, Cheng	63,27
83.º	Wong, Ieong Song	63,25
84.º	Leung, Wai Ieng	63,05
85.º	Fung, Shiao Ming	63,00
86.º	Wu, Weng Hong	62,91
87.º	Ng, Iok Chan	62,88
88.º	Hong, Hio Tong	62,83
89.º	Wong, Chong I	62,72
90.º	Ieong, Teng Teng	62,66
91.º	Lam, Cheok San	62,58
92.º	Io, Man Wai	62,30
93.º	Huang, Defang	62,22
94.º	Lei, Ka Wai	62,20
95.º	U, Mei Ha	62,19
96.º	Ng, Kim Fai	62,18
97.º	Wong, Ngai Hong	62,17
98.º	Ho, Ka Ian	62,10
99.º	Lou, Sin Nam	62,06
100.º	Kuok, Un Man	62,05
101.º	Wan, Im San	62,03
102.º	Chan, Ming Tat	61,98
103.º	Un, Kin Pang	61,95
104.º	Chio, U Hon	61,87
105.º	Chan, Ion Leong	61,85
106.º	Un, Heng Ian	61,79
107.º	Leong, Wai Cheng	61,77
108.º	Ng, Ion Lam	61,75
109.º	Ma, Wai Chi	61,68
110.º	Lei, Kai Cheong	61,58
111.º	Lam, Kam Iok	61,55
112.º	Cheang, Ka Nun	61,54
113.º	Ip, Hou Seng	61,52
114.º	Kuan, Cheng Lai	61,51
115.º	Lam, Kun Kun	61,48
116.º	Hong, Pek In	61,43
117.º	Ip, Ka Lon	61,40
118.º	Lei, Ka Pou	61,36
119.º	Ng, Ka Mei	61,32
120.º	Chio, Tak Lam	61,30
121.º	Wong, Kin Man	61,18
122.º	Un, Chan Cheong	61,13
123.º	Leung, Angela	61,10
124.º	Iong, Ho Wan	61,08
125.º	Leong, Chon Wang	61,02
126.º	Tang, Wai Ieng	61,01
127.º	Choi, Mei Ieng	61,00
128.º	Ho, Chan Hang	60,75
129.º	Fan, Lai Peng	60,54
130.º	Liang, Yingdong	60,52
131.º	Ho, Chan Tong	60,50
132.º	Leong, Kim Fong	60,45
133.º	Chan, Kuok Wang	60,43
134.º	Lam, Man Ioi	60,37
135.º	Hong, I Wan	60,31
136.º	Chou, Hoi I	60,25
137.º	Leong, Man Cheng	60,23
138.º	Kuan, Iek Hou	60,07
139.º	Tsun, Hong Man	59,98
140.º	Huang, Qingyi	59,97
141.º	Kuong, Chon Iong	59,95
142.º	Hong, Kam Ieng	59,93
143.º	Chiang, I Man	59,88
144.º	Kam, Choi Ngo	59,82
145.º	Wong, Un San	59,70
146.º	Hong, I Man	59,60
147.º	Lei, Pou Weng	59,55
148.º	Hong, Cheng Long	59,46
149.º	Chan, Keng Wai	59,43
150.º	Huang, Yuzhen	59,40
151.º	Ieong, Sok Kit	59,34
152.º	Wong, Ka Lai	59,32
153.º	Ip, I Man	59,28
154.º	Lam, Oi Leng	58,90
155.º	Wong, Hon Hang	58,82
156.º	Chan, Wai Ho	58,48
157.º	Cheong, Iat Wa	58,46
158.º	Pang, Mei Fan	58,40
159.º	Vong, Weng U	58,28
160.º	Cheang, Ka Man	58,22
161.º	Lam, Fok Ha	58,17
162.º	Io, Mei In	58,12
163.º	Lou, Weng Sam	58,10
164.º	Tam, Wang Chin	57,92
165.º	Wong, Wai In	57,89
166.º	Chong, Wai I	57,85
167.º	Lou, Kuai Chan	57,75
168.º	Lei, Ho In	57,53
169.º	Wong, Hoi Fong	57,50
170.º	Si, Peng Peng	57,46
171.º	Wong, Kit Peng	57,04
172.º	Wong, Chon Cheong	57,02
173.º	Lam, Kam Un	57,00
174.º	Zhang, Weng Man	56,92
175.º	U, Sao Fong	56,42
176.º	Hong, Fei Ieng	56,28
177.º	Lou, Kuai Iok	56,00
178.º	Chan, Ka Meng	55,95
179.º	Leong, Kuan Chak	55,83
180.º	Sou, Sin I	55,80
181.º	Wan, Lao Neng	55,79
182.º	Lei, Chi Chio	55,08
183.º	Jiang, Rui	54,75
184.º	Wong, Chi Wa	54,48
185.º	Si Tou, Pou U	54,47
186.º	Leong, Sin Nga	53,25
187.º	Cheong, Chi Hoi	52,48

Número 43IISÉRIE

Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

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Listas

Lista

———

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Proposta de deliberação N.º 01/PDCA/2013 Delegação de competências

———

ANEXO II

Chefias a que se refere o ponto 2 do

Despacho n.º 02/PCA/2013

ANEXO IV

Chefias a que se refere o ponto 4 do

Despacho n.º 02/PCA/2013

———

ANEXO I

Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 01/VPL/2013

Lista

Lista

Aviso n.º 12/2013-AMCM

Lista

Lista

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Lista

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Lista

Número 43
II
SÉRIE