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Regime das Custas nos Tribunais - Art. 1 a 50

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    REGIME DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS*

    TÍTULO I

    Custas no Processo Civil

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    SECÇÃO I

    Âmbito das custas e isenções

    Artigo 1.º

    (Âmbito das custas)

    1. As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.

    2. Os processos de natureza civil e laboral estão sujeitos a custas, salvo se forem isentos por lei.

    Artigo 2.º

    (Isenções subjectivas)

    1. São isentos de custas:

    a) O Estado responsável pelas relações externas do Território;

    b) O Território, incluindo os seus serviços e organismos, ainda que personalizados;

    c) O Ministério Público;

    d) Os municípios;

    e) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

    f) Os incapazes ou pessoas equiparadas, representados pelo Ministério Público;

    g) Os sinistrados, nas causas emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

    h) Os familiares dos trabalhadores por conta de outrem referidos na alínea anterior a quem a lei confira direito a reparação, nos casos em que do acidente ou da doença tenha resultado a morte do trabalhador e se proponham fazer valer ou manter os direitos emergentes do acidente ou da doença;

    i) Os recorridos que, não tendo dado causa ou expressamente aderido à decisão recorrida, a não acompanhem;

    j) Os requeridos no incidente de apoio judiciário, excepto quando tenham deduzido oposição manifestamente infundada;

    l) Os funcionários de justiça quanto às custas do processado inútil a que deram causa, se o juiz, em despacho fundamentado, lhes relevar a falta;

    m) Quaisquer outras entidades assim declaradas por lei especial.

    2. A isenção a favor dos incapazes ou equiparados não abrange os processos de inventário, de interdição ou de inabilitação.

    3. Os representantes das entidades referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 são, entre si, solidariamente responsáveis pelo pagamento das custas quando, vencida a representada, se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos estranhos às suas funções.

    Artigo 3.º

    (Isenções objectivas)

    1. Sem prejuízo do disposto em lei especial, não há custas:

    a) Nos pedidos de nomeação de patrono;

    b) Nos processos de adopção;

    c) Nos processos de inventário obrigatório, desde que o valor do quinhão não exceda 50 UC;

    d) Nos processos relativos ao regime de protecção social da jurisdição de menores, desde que as custas devessem ficar a seu cargo;

    e) Nos processos de interdição, inabilitação, autorização para a prática de actos pelo representante do incapaz ou de confirmação dos actos praticados sem a necessária autorização e nos incidentes relativos à regência da pessoa do incapaz ou à administração dos seus bens, quando as custas devam ficar a seu cargo e o valor do património não exceda 100 UC;

    f) Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública;

    g) Nos recursos com subida diferida que não cheguem a subir por haverem ficado sem efeito em virtude de não ter sido interposto recurso da decisão determinante da subida;

    h) Nos depósitos e levantamentos realizados pelas partes que constituam actos normais de tramitação específica da respectiva forma de processo;

    i) Nos levantamentos de depósitos em processos de caução, de execução e de inventário;

    j) Nos incidentes de verificação do valor para efeito de contagem, no que respeita à taxa de justiça.

    2. Nos processos a que se refere a alínea f) do n.º 1, os encargos com o pagamento de remunerações aos árbitros e aos peritos, com os respectivos transportes e com a deslocação do tribunal são suportados pelo expropriante, mesmo que esteja isento de custas.

    3. Quando o expropriado vencido no recurso seja isento de custas, o expropriante suporta, ainda que isento de custas, os encargos referidos no número anterior.

    4. O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável aos processos para apuramento de mais-valia, mas os encargos que devam ser suportados pelo Território e pelos municípios são repartidos entre si, proporcionalmente ao seu interesse na causa.

    Artigo 4.º

    (Reembolso das custas de parte)

    1. As isenções de custas não abrangem os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

    2. Se a parte vencida for alguma das referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, os reembolsos são suportados pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    SECÇÃO II

    Valor da causa para efeito de custas

    Artigo 5.º

    (Regra geral)

    1. Nos casos não expressamente previstos atende-se, para efeito de custas, ao valor resultante das leis de processo.

    2. O valor declarado pelas partes é atendido quando não seja inferior ao que resultar dos critérios legais.

    3. As custas são calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou do tribunal ou por acordo das partes.

    4. O autor ou exequente indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e ao respectivo valor se atenderá na elaboração das contas que hajam de ser feitas antes do trânsito em julgado da decisão da causa.

    5. A redução do valor dos bens em inventário por deliberação dos interessados é irrelevante para efeito de custas.

    Artigo 6.º

    (Regras especiais)

    1. Nos casos a seguir enunciados considera-se como valor, para efeitos de custas:

    a) Nos processos sobre o estado das pessoas e nos processos sobre interesses imateriais, o fixado pelo juiz tendo em atenção a repercussão económica da acção para o responsável pelas custas ou, subsidiariamente, a situação económica deste, não podendo, porém, ser inferior a 100 UC;

    b) Na atribuição da casa de morada de família, constituição ou transmissão do direito de arrendamento, o referido na alínea anterior;

    c) Nos processos cuja decisão envolva uma obrigação pecuniária periódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para os encargos da vida familiar, o da importância relativa a um ano multiplicado por 20, ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; mas se a decisão não tiver eficácia senão quanto à importância que se discute, o da verba respectiva, com o limite mínimo da alçada dos tribunais de primeira instância;

    d) Na divisão de coisa comum, o dos bens que se dividem;

    e) Nos inventários, ainda que haja cumulação, o da soma dos bens a partilhar, sem dedução de legados nem de dívidas;

    f) Nos inventários em que não chegue a ser determinado o valor dos bens, o da relação apresentada na repartição de finanças ou o resultante de avaliação que o juiz entenda necessária;

    g) Nos incidentes do inventário posteriores à partilha, o dos quinhões das pessoas neles interessadas, a não ser que por sua natureza tenham valor diferente e do processo constem os elementos necessários para o determinar;

    h) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos cautelares, o do processo em que foram deduzidos ou, se forem parciais, o da respectiva parte;

    i) Nos embargos de terceiro e na oposição à penhora, o dos bens objecto dos embargos ou da oposição;

    j) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores, o do activo liquidado;

    l) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores que terminem depois de declarada a falência ou insolvência e antes de finda a liquidação, o do activo do balanço do devedor ou, na falta deste, o valor dos bens apreendidos;

    m) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores em que não cheguem a ser declaradas a falência ou insolvência, o da alçada do Tribunal de Segunda Instância ou o do valor da causa previsto na lei de processo, se este for inferior;

    n) Nos embargos à concordata ou ao acordo de credores e nos que forem opostos à falência por pessoa diversa do falido, seu cônjuge, descendentes, afins no primeiro grau da linha recta, herdeiros, legatários, representantes ou sócio que não tenha votado a apresentação, o do crédito do embargante, se este decair, com o limite mínimo da alçada dos tribunais de primeira instância;

    o) No averbamento ou conversão de títulos de crédito, o da alçada dos tribunais de primeira instância;

    p) No apoio judiciário, o da respectiva acção;

    q) Nos recursos de revisão, o do processo em que foi proferida a decisão revidenda;

    r) Nos recursos sobre registo de direitos de autor ou de propriedade industrial, o referido na alínea a);

    s) Nos recursos dos actos de conservadores, notários e outros funcionários, o da taxa que seria devida pelo acto recusado ou posto em dúvida;

    t) Nos recursos em expropriações, o da diferença entre a indemnização fixada na arbitragem e a importância indicada pelo recorrente, atendendo-se à maior das diferenças quando haja mais de um recorrente;

    u) Nos recursos por condenação como litigante de má fé, o da multa aplicada, acrescido do montante da indemnização, havendo-a;

    v) Nos depósitos e levantamentos, o da quantia a depositar ou a receber;

    x) Nos depósitos de rendas que tenham autonomia, o da soma dos depósitos, acrescido do da renda anual se for discutida a subsistência ou a interpretação do contrato de arrendamento;

    z) Na reforma das decisões quanto a custas e multa, o da taxa de justiça correspondente ao processo ou o da multa;

    aa) Nas reclamações de contas, o das custas contadas na conta objecto de reclamação.

    2. Nos processos referidos nas alíneas a), b) e r) do número anterior, enquanto o juiz não fixar o respectivo valor, atende-se ao de 100 UC.

    3. Nas acções de interdição ou de inabilitação não são levados em conta para a determinação do valor do património do incapaz, para o efeito do disposto na alínea a) do n.º 1, os bens que ele tenha recebido anteriormente em inventário apenas motivado pelo seu estado de incapacidade.

    4. Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável.

    Artigo 7.º

    (Valores das causas relativas a sociedades civis ou comerciais)

    Nas causas relativas a sociedades considera-se como valor, para efeito de custas:

    a) Nas de dissolução, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior;

    b) Nas de suspensão ou declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, o do interesse patrimonial prosseguido, com o limite mínimo de 100 UC;

    c) Nas de avaliação de participações sociais, o do valor respectivo ou, no caso de pedido de dissolução, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior;

    d) Nas de oposição à fusão ou cisão de sociedades, o do prejuízo invocado;

    e) Nas de exame judicial à sociedade, o do interesse prosseguido ou, se não for possível determiná-lo, o da alçada do Tribunal de Segunda Instância;

    f) Nas de nomeação, suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais ou de representantes comuns de contitulares de participação social, ou de investidura em cargos sociais, o da alçada do Tribunal de Segunda Instância.

    Artigo 8.º

    (Valores das causas de natureza laboral)

    Nas causas de natureza laboral considera-se como valor para efeitos de custas:

    a) Nos processos destinados a efectivar ou a declarar extintos os direitos dos ofendidos ou dos seus familiares por acidente de trabalho ou por doença profissional, o do total das indemnizações; é, porém, de cinco vezes o valor anual da indemnização se a incapacidade invocada for temporária, e igual ao montante de todas as prestações se se tratar de indemnizações vencidas;

    b) Nos processos destinados a efectivar ou a declarar extintos direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho ou doença profissional, o do pedido;

    c) Nos processos de revisão da incapacidade, o da diferença entre o anterior e o que venha a ser fixado, ou o da diferença entre o valor anterior e o do pedido quando não seja alterada a incapacidade;

    d) Nas acções de anulação e interpretação de cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o da alçada do Tribunal de Segunda Instância.

    Artigo 9.º

    (Valor da execução e do concurso de credores)

    1. O valor das execuções é o da soma dos créditos exequendos ou o do produto dos bens liquidados, se for inferior.

    2. Nos concursos de credores cujas custas devam ficar a cargo do executado, o valor é o da soma dos créditos deduzidos ou o dos bens liquidados, se for inferior e representar a totalidade dos bens abrangidos pela execução.

    3. Se os bens ainda não tiverem sido liquidados, o valor é o dos bens penhorados, se for inferior ao dos créditos deduzidos.

    4. Nos recursos relativos à verificação ou graduação de créditos, o valor é o do crédito cuja existência ou graduação se discute.

    Artigo 10.º

    (Valor da causa havendo reconvenção ou intervenção principal)

    1. Quando haja reconvenção ou intervenção principal com pedido distinto do formulado pelo autor, o valor a considerar para efeito de custas é o da soma dos pedidos.

    2. Nas acções de divórcio litigioso, ao valor referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º apenas acrescem o da indemnização pedida e o de alimentos.

    3. Se um dos pedidos cessar e o processo prosseguir pelo outro, este determina o valor do processo desde a cessação daquele.

    Artigo 11.º

    (Valor ilíquido, desconhecido ou inexacto)

    Se, em face do processo, o valor for ilíquido, desconhecido ou parecer superior ao declarado pelas partes, nos casos em que a este deva atender-se, o juiz fixa à causa o valor que repute exacto, designadamente ordenando a sua verificação nos termos das leis de processo.

    CAPÍTULO II

    Taxa de justiça

    Artigo 12.º

    (Taxa de justiça devida nos processos de natureza civil)

    1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça devida nos processos de natureza civil é a constante da tabela anexa a este diploma, calculada sobre o valor da causa.

    2. A taxa de justiça constante da tabela a que se refere o número anterior, ainda que resultante de redução, não pode ser inferior a metade de 1 UC.

    Artigo 13.º

    (Redução a metade da taxa de justiça)

    A taxa de justiça é reduzida a metade nos seguintes casos:

    a) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;

    b) Acções de processo simplificado;

    c) Pedidos de indemnização civil processados juntamente com a acção penal;

    d) Inventários em que sejam interessados, sujeitos a custas, menores ou pessoas equiparadas;

    e) Inventários em que não haja operações de partilha;

    f) Interdições e inabilitações cujas custas sejam devidas por incapazes;

    g) Oposição à execução;

    h) Embargos de terceiro;

    i) Embargos à concordata ou ao acordo de credores e nos que forem opostos à falência ou à insolvência por pessoa diversa do falido ou insolvente, seu cônjuge, descendentes, afins no primeiro grau da linha recta, herdeiros, legatários, representantes ou sócio que não tenha votado a apresentação;

    j) Processos de natureza laboral não previstos no artigo seguinte;

    l) Recursos para os tribunais de primeira instância.

    Artigo 14.º

    (Redução a um quarto da taxa de justiça)

    1. A taxa de justiça é reduzida a um quarto nos seguintes casos:

    a) Acções de processo simplificado em que a divergência seja limitada à solução jurídica do caso;

    b) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes, autorizações para alienar ou onerar bens do ausente ou impossibilitado, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes processadas por dependência de processos de incapazes;

    c) Acções de contribuição para os encargos da vida familiar;

    d) Liquidações nas acções ou após estas;

    e) Oposições ao inventário;

    f) Prestação de caução;

    g) Anulação de concordata ou de acordo de credores;

    h) Oposições à penhora;

    i) Concurso de credores;

    j) Procedimentos cautelares e respectiva oposição;

    l) Processos do regime de protecção social da jurisdição de menores;

    m) Incidentes de apoio judiciário, de reforma de decisões quanto a custas e multa e de reclamação da conta;

    n) Depósitos e levantamentos;

    o) Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação;

    p) Reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso;

    q) Incidentes de intervenção de terceiros;

    r) Outras questões legalmente designadas ou configuradas como incidentes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

    2. Com excepção da alínea a), nos casos previstos no número anterior a taxa de justiça é reduzida a um oitavo quando não houver ou não for admissível oposição, podendo o juiz, em decisão fundamentada, reduzi-la até metade de 1 UC.

    Artigo 15.º

    (Taxa de justiça noutras questões incidentais)

    Nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas e na incompetência, nos impedimentos, nas suspeições, na habilitação, na falsidade, na produção antecipada de prova, no desentranhamento de documentos e noutras questões incidentais cuja efectiva utilidade económica não seja determinável, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória, entre metade de 1 UC e 10 UC.

    Artigo 16.º

    (Redução da taxa de justiça segundo a fase do processo)

    1. A taxa de justiça é reduzida a um quarto:

    a) Nas acções que terminem antes do despacho que ordene a citação ou do início das diligências para a efectivar;

    b) Nos inventários que cessem antes de ordenadas as citações;

    c) Nas execuções que findem antes do despacho que ordene a citação ou a penhora;

    d) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores que findem com a homologação de concordata ou de acordo de credores ou em que a falência ou a insolvência não sejam declaradas;

    e) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico, sem decaimento da parte responsável.

    2. A taxa de justiça é reduzida a metade:

    a) Nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;

    b) Nas acções que terminem antes da designação da audiência de discussão e julgamento;

    c) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico, com decaimento da parte responsável;

    d) Nas execuções terminadas antes de ordenada a citação de credores;

    e) Nos inventários terminados depois de ordenadas as citações e antes da fase da conferência de interessados;

    f) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores que findem depois de declarada a falência ou a insolvência e antes do início da audiência de discussão e julgamento da verificação dos créditos.

    3. Na hipótese prevista na alínea d) do n.º 1, a taxa de justiça é reduzida a um oitavo se o processo terminar antes de iniciada a assembleia de credores ou a audiência de discussão e julgamento.

    4. Havendo reconvenção e prosseguindo o processo a partir de certa fase só por um dos pedidos, aplica-se o grau de redução adequado ao processado até essa fase.

    Artigo 17.º

    (Taxa de justiça nos tribunais superiores)

    1. Nas causas directamente intentadas nos tribunais superiores e nos recursos extraordinários que lhes sejam dirigidos, a taxa de justiça é igual à da tabela anexa a este diploma.

    2. Nos recursos ordinários de decisões proferidas em quaisquer acções ou incidentes e nos recursos autónomos do pedido de indemnização civil processado conjuntamente com a acção penal, a taxa é de metade da tabela.

    3. Nos recursos do pedido de indemnização civil que subam com o da decisão penal, a taxa de justiça é de um quarto da tabela.

    4. Nos recursos de decisões interlocutórias que subam juntamente com outro recurso, a taxa é de um oitavo da tabela.

    5. Nas reclamações para a conferência, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, a taxa de justiça é de um oitavo da tabela.

    Artigo 18.º

    (Redução da taxa de justiça segundo a fase do recurso)

    1. A taxa de justiça é reduzida a metade:

    a) Se os recursos forem julgados desertos ou terminarem antes da fase de julgamento, salvo se forem julgados pelo relator;

    b) Nos recursos extraordinários que terminem antes do termo do prazo de resposta.

    2. Entende-se que a fase de julgamento do recurso começa com a prolação do despacho de vista aos juízes-adjuntos ou decisão equiparada.

    Artigo 19.º

    (Abrangência da tributação no inventário)

    1. O inventário compreende, para efeito de custas, todos os incidentes processados no seu decurso quando, pelas regras da condenação, as custas devam ficar a cargo de todos os interessados a elas sujeitos ou quando, devendo ficar apenas a cargo de alguns, forem causadas no interesse de todos.

    2. Contado o processo de inventário, na partilha adicional é devida a taxa de justiça correspondente ao valor integral da herança deduzindo-se as quantias já liquidadas.

    Artigo 20.º

    (Abrangência da tributação nos processos de liquidação de patrimónios em benefício dos credores)

    A liquidação de patrimónios em benefício dos credores abrange, para efeito de custas, o processo principal, a apreensão dos bens, os embargos do falido ou insolvente ou do seu cônjuge, descendentes, ascendentes, afins no primeiro grau da linha recta, herdeiros, legatários, representantes ou sócio que não tenha votado a apresentação, a liquidação do activo, a verificação do passivo, o pagamento aos credores, as contas da administração e quaisquer incidentes, ainda que processados em separado, se as respectivas custas deverem ficar a cargo da massa.

    CAPÍTULO III

    Encargos

    SECÇÃO I

    Encargos em geral

    Artigo 21.º

    (Encargos)

    1. As custas compreendem os seguintes encargos:

    a) Os reembolsos ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado por despesas adiantadas;

    b) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pelo custo de certidões não extraídas oficiosamente pelo tribunal, documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado;

    c) As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas;

    d) As despesas de transporte e ajudas de custo;

    e) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas ou telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos;

    f) O reembolso com a aquisição de suportes materiais necessários à gravação das provas;

    g) Os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte e de procuradoria.

    2. O reembolso pelos encargos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior é calculado à razão de dois quintos da UC pelo primeiro conjunto de 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo da UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.

    Artigo 22.º

    (Custas de parte)

    1. As custas de parte compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere a condenação e de que tenha direito a ser compensado.

    2. As custas adiantadas e os preparos são sempre considerados na conta final a título de custas de parte.

    3. O restante dispêndio só é considerado se o interessado apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa no prazo de 10 dias contados do conhecimento da decisão que importe a contagem do processo.

    4. São equiparadas às custas de parte, para efeito de cobrança e rateio, as remunerações e indemnizações e as contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social.

    SECÇÃO II

    Remuneração e compensação dos intervenientes acidentais

    Artigo 23.º

    (Remuneração dos intervenientes acidentais)

    1. As entidades que intervenham acidentalmente nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito a remuneração nos termos das alíneas seguintes:

    a) Os peritos, em cada diligência que não requeira conhecimentos especiais, percebem um quinto da UC, com o limite de três quintos da UC para todas as diligências efectuadas no mesmo dia;

    b) Os peritos com conhecimentos especiais, entre dois quintos da UC e 2 UC por diligência ou por dia;

    c) Os tradutores e os intérpretes percebem por dia a remuneração fixada pelo tribunal em conformidade com a actividade desenvolvida;

    d) Os curadores, os defensores oficiosos e outros cuja remuneração não esteja legalmente prevista percebem a que lhes for arbitrada na decisão final, em função da actividade desenvolvida;

    e) Os liquidatários, os administradores e as entidades encarregadas da venda extrajudicial percebem o que for fixado pelo tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior.

    2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, se a diligência implicar mais de um dia de trabalho, o tribunal fixará os dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizar, reduzindo-os se lhe parecer que podia ter sido realizada em menos tempo ou aumentando-os quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justifiquem.

    Artigo 24.º

    (Perícia médica)

    1. As perícias médicas são remuneradas nos termos estabelecidos em lei especial.

    2. O Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado é compensado pelos encargos decorrentes das remunerações e outras despesas com a realização de perícias médicas, de acordo com os valores para elas legalmente fixados quando efectuadas por médicos e clínicas no exercício de actividade privada.

    Artigo 25.º

    (Compensação às testemunhas)

    1. As testemunhas têm direito a compensação nos termos das leis de processo.

    2. O pagamento é efectuado após a fixação respectiva e adiantado por quem ofereceu as testemunhas.

    3. Se a parte que oferecer as testemunhas for isenta ou dispensada do pagamento de custas, é o pagamento adiantado pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    SECÇÃO III

    Procuradoria

    Artigo 26.º

    (Natureza e âmbito da procuradoria)

    1. Sem prejuízo do disposto nas disposições relativas ao apoio judiciário, a parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, em cada instância, salvo nos incidentes, uma quantia a título de procuradoria que entra em regra de custas.

    2. Se houver mais de um vencedor, a procuradoria é dividida na proporção.

    3. É devida procuradoria nas transacções, salvo acordo das partes em contrário.

    4. A procuradoria liquidada nas execuções a favor do exequente é independente da devida no concurso de credores.

    5. No caso de graduação, a procuradoria devida no concurso é rateada pelos credores na proporção dos seus créditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver créditos impugnados e não impugnados.

    6. Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja representada pelo Ministério Público ou não seja representada por advogado, e nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    7. A procuradoria é abatida nas despesas extrajudiciais, indemnizações, diferenças de juro ou pena convencional a que o vencedor ou exequente tenha direito por vir a tribunal, salvo se a cláusula penal ou a estipulação congénere não for restrita ao caso de cobrança judicial e dever funcionar por outro motivo.

    Artigo 27.º

    (Critério de fixação da procuradoria)

    1. A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, em função do valor e complexidade da causa, entre um quarto e metade da taxa de justiça devida.

    2. Quando o tribunal a não arbitre, é igual a metade da taxa de justiça devida.

    CAPÍTULO IV

    Preparos

    Artigo 28.º

    (Espécie de preparos)

    1. Nas acções, recursos e incidentes, sempre que possa haver lugar à aplicação de taxa de justiça, há preparos, que revestem três modalidades: iniciais, para julgamento e para despesas.

    2. Preparos iniciais têm lugar no início de qualquer processo, recurso ou incidente a que seja aplicável taxa de justiça.

    3. Preparos para julgamento têm lugar antes da decisão das acções, dos recursos e dos incidentes.

    4. Preparos para despesas destinam-se ao pagamento dos encargos previstos nos artigos 21.º a 25.º

    Artigo 29.º

    (Montante dos preparos)

    1. O montante de cada preparo inicial e para julgamento é de 25% da taxa de justiça que seria devida a final.

    2. Os preparos para despesas são calculados pela secção, segundo um critério de probabilidade, lavrando-se cota no processo.

    3. Nos inventários facultativos e nos processos cujo valor não esteja ainda determinado os preparos são calculados com base no valor constante do requerimento inicial.

    4. Os preparos são sempre arredondados para a dezena de patacas imediatamente superior.

    Artigo 30.º

    (Isenção de preparos)

    1. Não há lugar a quaisquer preparos:

    a) Nos inventários obrigatórios;

    b) Nos pedidos de apoio judiciário;

    c) Nos incidentes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º;

    d) Nos recursos com subida diferida.

    2. Não há preparos para julgamento:

    a) Nas liquidações de patrimónios em benefício dos credores;

    b) Nos inventários facultativos.

    3. Quando subam vários recursos, só há lugar aos preparos devidos pelo último.

    4. Nos actos avulsos pode ser exigido preparo suficiente para garantir o seu custo.

    5. Nas acções cujo valor não exceda 10 UC, e nos casos em que a taxa de justiça não seja superior a um quarto do fixado na tabela, o preparo para julgamento é adicionado ao preparo inicial.

    Artigo 31.º

    (Entidades isentas de preparos)

    Estão isentos de preparos:

    a) As entidades referidas no artigo 2.º;

    b) O devedor que vier declarar-se em estado de falência ou insolvência;

    c) As pessoas representadas por defensor oficioso;

    d) Os funcionários de justiça nos recursos de decisões que lhes imponham qualquer penalidade nos termos das leis de processo.

    Artigo 32.º

    (Incumbência de preparos)

    1. Nos preparos iniciais e para julgamento, a obrigação de preparar incumbe ao autor, requerente ou recorrente, ao réu ou requerido que deduza oposição e ao recorrido que alegue.

    2. Nos preparos para despesas, a obrigação de preparar incumbe:

    a) Tratando-se de diligências requeridas ou sugeridas, à parte que as requereu ou sugeriu ou indicou os meios de prova;

    b) Não se tratando de diligências requeridas ou sugeridas, a ambas as partes por igual.

    3. No caso previsto na alínea b) do número anterior a obrigação de preparar incumbe a uma só das partes, por inteiro, se a outra não fez o preparo inicial, por não ter deduzido oposição; por metade, se a outra for isenta de preparos.

    4. Quando haja mais de um autor, recorrente ou requerente ou mais de um réu, recorrido ou requerido, e as petições ou oposições forem distintas, cada um deles faz por inteiro os preparos previstos neste diploma.

    Artigo 33.º

    (Prazo de pagamento dos preparos)

    1. O preparo inicial é efectuado no prazo de 10 dias a contar:

    a) Para o autor ou requerente, da apresentação do seu requerimento no tribunal ou da distribuição, quando a houver;

    b) Para o réu ou requerido, da apresentação da oposição;

    c) Nos recursos, da apresentação das alegações;

    d) Na reclamação do despacho de não admissão ou retenção do recurso, da notificação da manutenção do despacho reclamado.

    2. O preparo para julgamento é efectuado no prazo de 10 dias a contar da notificação para o julgamento ou, não a havendo, da notificação do despacho que o mande efectuar.

    3. Nos recursos, o preparo para julgamento é pago conjuntamente com o preparo inicial.

    4. O preparo para despesas é efectuado logo a seguir ao despacho que o ordenou ou no prazo de 10 dias a contar da notificação deste despacho.

    5. Quando o prazo se iniciar com a notificação, deve o interessado ou o seu mandatário, conforme o caso, ser expressamente advertido do montante a pagar, remetendo-se-lhe as guias.

    Artigo 34.º

    (Sanções para a falta de pagamento dos preparos inicial ou para julgamento)

    1. A parte que não efectuar o pagamento pontual dos preparos inicial ou para julgamento é notificada para em 10 dias efectuar o pagamento do preparo em falta, acrescido de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a um quinto da UC nem superior a 4 UC, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

    2. Se o interessado não realizar o pagamento referido no n.º 1 é sancionado com multa entre o dobro e o quíntuplo das quantias em dívida, a fixar pelo juiz conforme as circunstâncias do caso, até ao máximo de 20 UC.

    3. Enquanto o autor, o requerente de procedimento cautelar ou o exequente não proceder ao pagamento do preparo inicial, do sancionatório e da multa, o processo não prossegue.

    Artigo 35.º

    (Consequências da falta de pagamento do preparo para despesas)

    1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a falta do pagamento do preparo para despesas implica, conforme os casos:

    a) A não realização da diligência;

    b) A não notificação dos intervenientes acidentais para comparência;

    c) A não emissão ou o não cumprimento da carta rogatória.

    2. A parte que omitiu o pagamento pontual do preparo ainda pode, se for oportuno, realizá-lo nos 10 dias seguintes, mediante o pagamento de taxa de justiça igual ao preparo em falta, com o limite máximo de 4 UC.

    3. Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, se o responsável não depositar o preparo para a realização dos exames, é o custo destes adiantado pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, entrando em regra de custas com acréscimo de igual quantia de taxa de justiça.

    4. À parte contrária é permitido depositar o preparo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no n.º 2.

    CAPÍTULO V

    Conta, pagamento de custas e rateio

    SECÇÃO I

    Responsabilidade por custas em casos especiais

    Artigo 36.º

    (Regra geral)

    1. Enquanto não houver decisão sobre custas é responsável pelas que forem contadas o autor, o requerente, o recorrente ou quem tiver dado causa à remessa do processo à conta.

    2. Nos inventários, enquanto não houver decisão sobre custas, o seu pagamento é provisoriamente suportado pela herança.

    3. Nas acções de divisão de coisa comum e noutras semelhantes as custas são pagas pelos interessados na proporção das respectivas quotas e, se houver oposição, pelo vencido na respectiva proporção.

    Artigo 37.º

    (Responsabilidade pelos encargos no incidente de verificação do valor e no caso de anulação do processado)

    1. As despesas de avaliação do incidente de verificação do valor da causa para efeitos de custas são suportadas pela parte vencida a final ou, se for isenta ou dispensada do pagamento de custas, pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    2. No caso de anulação de diligências ou de processado em consequência de decisão de tribunal superior, as compensações e remunerações devidas aos intervenientes são adiantadas pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado e pagas pela parte a quem for imputável a anulação, havendo-a.

    Artigo 38.º

    (Responsabilidade por encargos nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional)

    1. Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, quando haja lugar a exames realizados por médicos especialistas ou clínicas médicas da especialidade adequada no exercício de actividade privada, incumbe à pessoa legalmente responsável pelo acidente ou pela doença, ainda que isenta de custas, o pagamento da remuneração aos peritos e das despesas realizadas com autópsia ou outras diligências necessárias ao diagnóstico clínico do efeito do sinistro ou da doença.

    2. Se à causa de pedir não vier a ser reconhecida a natureza de acidente de trabalho ou de doença profissional, são os encargos referidos no número anterior suportados pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    3. No caso previsto no número anterior, se houver preparo para despesas, é restituído após o trânsito em julgado da sentença que declarou inexistente o fundamento invocado ou do despacho que, por idêntico motivo, ordenou o arquivamento do processo.

    SECÇÃO II

    Conta

    Artigo 39.º

    (Momento da elaboração da conta)

    Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em primeira instância, após o trânsito em julgado da decisão final.

    Artigo 40.º

    (Remessa à conta e regime de elaboração da conta provisória)

    1. A secção remete à conta os processos que impliquem o pagamento de custas.

    2. A secção remete ainda à conta:

    a) Os processos suspensos, se o juiz o determinar;

    b) Os processos parados por mais de três meses por facto imputável às partes;

    c) Os que devam ser remetidos para apensação a processo de liquidação de patrimónios em benefício dos credores.

    3. A conta dos processos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior é elaborada como se o processo findasse, nela se não incluindo, porém, as custas de parte e a procuradoria.

    4. As custas pagas por virtude da conta elaborada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 entram em regra de custas se o processo vier a prosseguir.

    Artigo 41.º

    (Liquidação do julgado resultante de graduação de créditos)

    Quando haja pagamentos a efectuar pelo tribunal no caso de graduação de créditos, faz-se a liquidação do julgado na altura em que o processo for à conta pela primeira vez.

    Artigo 42.º

    (Regras gerais sobre o acto de contagem)

    1. A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos.

    2. Quando sejam da responsabilidade da mesma parte as custas de mais do que um procedimento, incidente ou recurso ou as destes e as da acção, é elaborada uma só conta.

    3. No caso de dever elaborar-se mais do que uma conta ou liquidação, ainda que tal decorra da existência de processos apensos, procede-se à recopilação unitária.

    4. Na contagem dos processos em que, como acessórios do pedido principal, sejam pedidos juros, cláusula penal, rendas ou rendimentos que se venceram na pendência da causa, considera-se o valor dos interesses vencidos até àquele momento.

    5. Na contagem das execuções, o valor dos interesses vencidos é considerado, conforme os casos, até ao depósito, à adjudicação de bens ou à consignação de rendimentos.

    Artigo 43.º

    (Inclusão na conta de créditos da segurança social)

    Se o pagamento não estiver comprovado por documento junto ao processo, são incluídas na conta as contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social relativas a retribuições salariais depositadas em juízo.

    Artigo 44.º

    (Prazo de contagem)

    1. O prazo de contagem das custas é de 10 dias.

    2. Os papéis e actos avulsos são imediatamente contados se a parte estiver presente.

    Artigo 45.º

    (Dúvidas sobre a conta)

    1. Quando tenha dúvidas sobre a conta, deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decide.

    2. A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o artigo 48.º

    Artigo 46.º

    (Regras a observar na conta)

    1. A conta deve conter todos os elementos indispensáveis ao lançamento, ficando arquivado, para o efeito, na secção central, o duplicado ou a fotocópia, que serve também de registo.

    2. As quantias são arredondadas para patacas, por excesso.

    3. Na elaboração da conta procede-se do modo seguinte:

    a) Indica-se o número da conta, o valor do processo, do recurso ou do incidente, da taxa de justiça correspondente e da taxa a cobrar, arredondada nos termos do n.º 2, deduzindo-se a já paga no decurso do processo;

    b) Determina-se a taxa de justiça e os reembolsos devidos ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado e os pagamentos e retribuições devidos a outras entidades;

    c) Em seguida, discriminam-se as quantias que revertem para o Território;

    d) Somam-se todas as parcelas para apurar o custo do processo ou parte do processo, após o que se abatem os preparos efectuados apurando-se o total em dívida;

    e) Feita a operação, liquidam-se os reembolsos à parte vencedora, procede-se à divisão das custas de harmonia com o julgado e compensa-se a responsabilidade de cada parte com o despendido por ela e respectiva procuradoria, de forma a determinar-se a quantia que tem a pagar ou a receber;

    f) Finalmente, encerra-se a conta com a indicação por extenso do total em dívida e das guias a passar para cada um dos responsáveis, datando e assinando.

    4. Se não houver compensação a efectuar, adicionam-se os reembolsos devidos à parte vencedora e somente depois se abatem os preparos efectuados e se faz o apuramento do total em dívida.

    5. São também incluídas na conta, salvo se o pagamento tiver sido comprovado por documento junto ao processo, as contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social por diferenças salariais ou por quaisquer indemnizações devidas a trabalhadores, quando devam ser pagas em juízo e não tenha sido instaurado procedimento judicial para a cobrança.

    Artigo 47.º

    (Custas de valor reduzido)

    1. Não se considera a importância global de custas em dívida inferior a metade de 1 UC, procedendo-se a rateio se necessário.

    2. Reverte para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado o excesso que venha a apurar-se nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, até ao limite do montante referido no número anterior.

    Artigo 48.º

    (Notificação da conta)

    1. Elaborada a conta, são os interessados e os respectivos mandatários judiciais dela notificados, no prazo de 5 dias, para efeitos de reclamação, recebimento ou pagamento.

    2. A notificação, com cópia da conta, é efectuada aos mandatários e aos interessados sem mandatário constituído, por carta registada; aos restantes interessados, por carta não registada.

    3. Nos inventários, a notificação efectuada ao cabeça de casal menciona a totalidade das custas em dívida.

    4. Estando provado no processo estar o responsável pelas custas ausente ou impossibilitado, ou sendo este incapaz, é notificado quem o tenha representado no processo.

    5. No processo é lavrada cota, com junção dos talões de registo, na qual consta o nome dos interessados e o local para onde foram expedidas as cartas, ou o número de registo quando este for colectivo.

    6. O Ministério Público é igualmente notificado da conta, no prazo referido no n.º 1, dispensando-se a entrega da respectiva cópia.

    SECÇÃO III

    Reclamação e reforma da conta

    Artigo 49.º

    (Reclamação e reforma da conta)

    1. Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz manda reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.

    2. A reclamação da conta pode ser apresentada:

    a) Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto o não realizar;

    b) Pelo que tiver a receber quaisquer importâncias, até ao seu recebimento, salvo se anteriormente tiver sido notificado da conta, caso em que a reclamação só pode ter lugar nos 10 dias posteriores à notificação;

    c) Pelo Ministério Público, até ao termo do prazo para a reclamação de qualquer interessado.

    Artigo 50.º

    (Tramitação da reclamação da conta)

    1. Apresentada a reclamação da conta e feito o preparo, vai o processo ao funcionário responsável e depois com vista ao Ministério Público, se não for o reclamante, para se pronunciarem no prazo de 10 dias cada um, após o que o juiz decide.

    2. Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.

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