REGIME DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Custas no Processo Civil
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO I - Âmbito das custas e isenções
SECÇÃO II - Valor da causa para efeito de custas
CAPÍTULO II - Taxa de justiça
CAPÍTULO III - Encargos
SECÇÃO I - Encargos em geral
SECÇÃO II - Remuneração e compensação dos intervenientes acidentais
SECÇÃO III - Procuradoria
CAPÍTULO IV - Preparos
CAPÍTULO V - Conta, pagamento de custas e rateio
SECÇÃO I - Responsabilidade por custas em casos especiais
SECÇÃO II - Conta
SECÇÃO III - Reclamação e reforma da conta
SECÇÃO IV - Oportunidade do pagamento voluntário das custas
SECÇÃO V - Preferência de pagamento e rateio
TÍTULO II - Custas no Processo Penal
CAPÍTULO I - Responsabilidade pelo pagamento
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Taxa de justiça
SECÇÃO III - Encargos
CAPÍTULO II - Liquidação e pagamento de custas e multas
TÍTULO III - Custas no processo administrativo
TÍTULO IV - Custas no recurso para fiscalização da legalidade de normas
TÍTULO V - Multas processuais
TÍTULO VI - Actos avulsos
TÍTULO VII - Pagamento coercivo de custas e multas
CAPÍTULO I - Levantamento de depósito e informação sobre bens penhoráveis
CAPÍTULO II - Acção executiva por dívida de custas e multas
TÍTULO VIII - Juros de mora
TÍTULO IX - Serviços de tesouraria
CAPÍTULO I - Movimentação de receitas
CAPÍTULO II - Organização
SECÇÃO I - Livros obrigatórios
SECÇÃO II - Pagamentos

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