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REGIME DAS CUSTAS DOS TRIBUNAIS*

* Revogadas as disposições relativas ao apoio judiciário do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, com excepção do n.º 1 do artigo 76.º.
Consulte também: Lei n.º 13/2012, do n.º 3,  do artigo 42.º.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Custas no Processo Civil
TÍTULO II - Custas no Processo Penal
TÍTULO III - Custas no processo administrativo
TÍTULO IV - Custas no recurso para fiscalização da legalidade de normas
TÍTULO V - Multas processuais
TÍTULO VI - Actos avulsos
TÍTULO VII - Pagamento coercivo de custas e multas
TÍTULO VIII - Juros de mora
TÍTULO IX - Serviços de tesouraria