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Regime das Custas nos Tribunais
REGIME DAS CUSTAS DOS TRIBUNAIS*
*
Revogadas as disposições relativas
ao apoio judiciário do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 63/99/M,
de 25 de Outubro, com excepção do n.º 1 do artigo 76.º.
Consulte também:
Lei n.º 13/2012,
do n.º 3, do artigo 42.º.
- TÍTULO I - Custas no Processo Civil
- TÍTULO II - Custas no Processo Penal
- TÍTULO III - Custas no processo administrativo
- TÍTULO IV - Custas no recurso para fiscalização
da legalidade de normas
- TÍTULO V - Multas processuais
- TÍTULO VI - Actos avulsos
- TÍTULO VII - Pagamento coercivo de custas
e multas
- TÍTULO VIII - Juros de mora
- TÍTULO IX - Serviços de tesouraria