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REGIME DAS CUSTAS DOS TRIBUNAIS*

• Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Lei n.º 9/2013 - Alteração ao Código de Processo Penal.
• Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.

* Revogadas as disposições relativas ao apoio judiciário do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, com excepção do n.º 1 do artigo 76.º.
Consulte também: Lei n.º 13/2012, do n.º 3,  do artigo 42.º.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Custas no Processo Civil

TÍTULO II - Custas no Processo Penal

TÍTULO III - Custas no processo administrativo

TÍTULO IV - Custas no recurso para fiscalização da legalidade de normas

TÍTULO V - Multas processuais

TÍTULO VI - Actos avulsos

TÍTULO VII - Pagamento coercivo de custas e multas

TÍTULO VIII - Juros de mora

TÍTULO IX - Serviços de tesouraria