Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Maio de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/99/M:
Decreto-Lei n.º 22/99/M:
- Estabelece o novo regime do licenciamento das Unidades Privadas de Saúde
com internamento e sala de recobro.
Portaria n.º 165/99/M:
- Concede ao Bispo da Diocese de Macau a Medalha de Valor.
Portaria n.º 166/99/M:
- Concede ao presidente do Leal Senado a Medalha de Valor.
Portaria n.º 167/99/M:
- Concede à subdirectora dos Serviços de Correios e Telecomunicações a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 168/99/M:
- Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 169/99/M:
- Concede a uma técnica superior principal dos Serviços de Correios e Telecomunicações
a Medalha Mérito Profissional.
Portaria n.º 170/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de engenharia das Forças de Segurança de Macau a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 171/99/M:
- Concede a um chefe-mor adjunto do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 172/99/M:
- Concede a uma notária a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 173/99/M:
- Concede ao presidente da Comissão Instaladora da Escola de Educação Física e
Desporto do Instituto Politécnico a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 174/99/M:
- Concede ao presidente do Fundo de Segurança Social a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 175/99/M:
- Concede à directora dos Serviços de Estatística e Censos a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 176/99/M:
- Concede à subdirectora dos Serviços de Educação e Juventude a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 177/99/M:
- Concede ao vice-presidente do Instituto Cultural a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 178/99/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 179/99/M:
- Concede ao presidente de várias associações de farmácias e laboratórios a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 180/99/M:
- Concede a uma enfermeira do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 181/99/M:
- Concede a uma subdirectora do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 182/99/M:
- Concede a um professor a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 183/99/M:
- Concede a um técnico auxiliar de 1.ª classe da Câmara Municipal das Ilhas a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 184/99/M:
- Concede a um primeiro-sargento de cavalaria das Forças de Segurança de Macau
a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 185/99/M:
- Concede ao director dos Serviços de Justiça a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 186/99/M:
- Concede a uma engenheira do Leal Senado a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 187/99/M:
- Concede a um arquitecto do Instituto Cultural a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 188/99/M:
- Concede a um maestro a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 189/99/M:
- Concede a um pintor a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 190/99/M:
- Concede a Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau) a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 191/99/M:
- Concede a um indivíduo a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Portaria n.º 192/99/M:
- Concede a um treinador a Medalha de Mérito Desportivo.
Portaria n.º 193/99/M:
- Concede ao Clube Náutico de Macau a Medalha de Mérito Desportivo.
Portaria n.º 194/99/M:
- Concede à Presidente da Assembleia Legislativa a Medalha de Valor.
Portaria n.º 195/99/M:
- Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Valor.
Portaria n.º 196/99/M:
- Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Valor.
Portaria n.º 197/99/M:
- Concede a um funcionário dos Serviços de Turismo a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 198/99/M:
- Concede a um Pastor a Medalha de Mérito Filantrópico.
Portaria n.º 199/99/M:
- Concede a uma cidadã a Medalha de Mérito Filantrópico.
Portaria n.º 200/99/M:
- Retira de circulação os selos das emissões extraordinárias em vigor
emitidas até ao dia 1 de Janeiro de 1999.
Portaria n.º 201/99/M:
- Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território,
encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas
às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e
da Exploração da Prostituição de Outrem.
Portaria n.º 202/99/M:
- Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada
de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção
das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas.
Portaria n.º 203/99/M:
- Designa o Instituto de Acção Social de Macau como a autoridade do
Território encarregada de dar cumprimento as obrigações impostas pela
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Portaria n.º 204/99/M:
- Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau
concedida à «HSBC Lombard Insurance Limited».
Portaria n.º 205/99/M:
- Autoriza a «CRC Protective Life Insurance Company Limited» a
estabelecer-se em Macau, explorando o ramo vida — Revoga a Portaria n.º
233/96/M, de 16 de Setembro.
Portaria n.º 206/99/M:
- Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para
instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.
Portaria n.º 207/99/M:
- Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para
instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
Portaria n.º 208/99/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos postais
alusivos ao «Património Classificado — Edifícios Tap Seac».
Portaria n.º 209/99/M:
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Saúde de Macau.
Portaria n.º 210/99/M:
- Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de
serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
