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Diploma:

Portaria n.º 210/99/M

BO N.º:

22/1999

Publicado em:

1999.5.31

Página:

1244

  • Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
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    Portaria n.º 210/99/M

    de 31 de Maio

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