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Diploma: | Portaria n.º 210/99/M | BO N.º: | 22/1999 | Publicado em: | 1999.5.31 | Página: | 1244 | | |
| - Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
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Portaria n.º 210/99/M
de 31 de Maio
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