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Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Março de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 29/98:

Decreto do Presidente da República n.º 45/91:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 29/91:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 30/98:

Decreto do Presidente da República n.º 48/91:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 31/91:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 32/98:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 33/83:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 14/99/M:

Portaria n.º 90/99/M:

Portaria n.º 91/99/M:

Portaria n.º 92/99/M:

Portaria n.º 93/99/M:

Portaria n.º 94/99/M:

Portaria n.º 95/99/M:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 96/99/M:


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