Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Março de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 29/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o
Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada
pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo
texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de
Setembro de 1991.
Decreto do Presidente da República n.º 45/91:
- Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 29/91:
- Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 30/98:
- Aplicação ao território de Macau da Convenção para a Supressão do
Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição da Outrem, ratificada
pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, de 10 de Outubro, cujo
texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de
Outubro de 1991.
Decreto do Presidente da República n.º 48/91:
- Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da
Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success,
Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 31/91:
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de
Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 32/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do
Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83,
de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto do Governo n.º 33/83:
- Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de
Crianças.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/99/M:
- Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.
Portaria n.º 90/99/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos
designada «75 anos da Primeira Ligação Aérea Portugal-Macau».
Portaria n.º 91/99/M:
- Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora Winterthur Swiss
(Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau,
explorando os ramos gerais.
Portaria n.º 92/99/M:
- Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna
(Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau,
explorando o ramo vida.
Portaria n.º 93/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 94/99/M:
- Actualiza alguns dos montantes definidos no
Decreto-Lei n.º
40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos
emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Portaria n.º 95/99/M:
- Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais
fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o
ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela
Portaria n.º 236/95/M, de 14
de Agosto.
SUMÁRIO
Portaria n.º 96/99/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer
funções de Encarregado do Governo.
