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Diploma:

Portaria n.º 92/99/M

BO N.º:

13/1999

Publicado em:

1999.3.29

Página:

786

  • Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida.
Alterações :
  • Portaria n.º 327/99/M - Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000 - Altera a denominação da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.» para «Seguradora Aetna (Macau) S.A.».
  • Ordem Executiva n.º 30/2001 - Autoriza a 'Seguradora Aetna (Macau) S.A.' a alterar a sua denominação para 'Seguradora Vida ING (Macau), S.A.'.
  • Ordem Executiva n.º 48/2013 - Autoriza a alteração da denominação social da ‹‹Seguradora Vida ING (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹安泰人壽保險（澳門）股份有限公司››, em inglês ‹‹ING Life Insurance Company (Macau) Limited››, para ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹富衛人壽保險（澳門）股份有限公司››, em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Portaria n.º 92/99/M - Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida.
  • Ordem Executiva n.º 29/2003 - Autoriza a 'Seguradora Vida ING (Macau), S.A.', a aumentar o seu capital.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SEGURADORA VIDA FWD (MACAU), S.A. -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Portaria n.º 92/99/M

    de 29 de Março

    Tendo em atenção o pedido de autorização formulado pela «Aetna International Inc.», com sede nos Estados Unidos da América, para a constituição de uma seguradora em Macau, no ramo vida;

    Ponderadas as vantagens que da autorização poderão advir para o Território, designadamente na melhoria da diversidade e qualidade dos serviços prestados e no incentivo de uma sã concorrência no mercado de seguros do ramo em apreço;

    Mostrando-se o processo devidamente instruído e obtido o parecer da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho;

    Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, e nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico de Macau, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril, com a redacção dada pela Portaria n.º 264/97/M, de 23 de Dezembro, o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica determina:

    Artigo único. É autorizada a constituição no Território de uma sociedade com a denominação ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹富衛人壽保險（澳門）股份有限公司››, em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››*, para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000,  Ordem Executiva n.º 30/2001,  Ordem Executiva n.º 48/2013

    Governo de Macau, aos 22 de Março de 1999.

    Publique-se.

    O Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, Vítor Rodrigues Pessoa.

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