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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

Artigo único. Mantém-se a autorização dada pela Portaria n.º 205/99/M, de 31 de Maio, à «CRC Protective Life Insurance Company Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, agora com a denominação de «Mass Mutual Asia Limited», em chinês "美國萬通保險亞洲有限公司".

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 5/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, abreviadamente designado por GDTTI, com a natureza de equipa de projecto.

2. O GDTTI tem por objectivos a promoção e a coordenação de todas as actividades relacionadas com os sectores das telecomunicações e das tecnologias da informação, incumbindo-lhe, designadamente:

1) Apoiar o Governo no exercício das suas funções de tutela e na definição e execução das políticas, estudando e propondo medidas com vista ao desenvolvimento e futuro enquadramento institucional e normativo dos sectores;

2) Promover a criação e a exploração de serviços de telecomunicações e de informação adequados às necessidades do mercado;

3) Promover o desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações e de informação;

4) Licenciar os operadores de telecomunicações e de informação;

5) Fiscalizar a qualidade e o preço dos serviços prestados pelos operadores de telecomunicações e de informação de uso público;

6) Fiscalizar o cumprimento por parte dos operadores de telecomunicações e de informação das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

7) Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;

8) Proceder à normalização e homologação de materiais e equipamentos de telecomunicações e de informação;

9) Promover a aplicação das convenções, acordos e outros instrumentos internacionais nos sectores das telecomunicações e das tecnologias de informação.

3. O GDTTI, enquanto equipa de projecto, tem a duração previsível de 2 (dois) anos.

4. O GDTTI é orientado por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto, nomeados em comissão de serviço por despacho do Chefe do Executivo, equiparados para efeitos remuneratórios a director e a subdirector.

5. O GDTTI é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.

6. O GDTTI funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

7. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GDTTI são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, na rubrica «Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos», bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.

8. O presente despacho entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 13/2022

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000

O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2016    

A estratégia prevista para o futuro desenvolvimento económico da Região Administrativa Especial de Macau passa por uma análise profunda relativamente ao futuro lançamento de empreendimentos, públicos ou privados, que completem o quadro de infra-estruturas existente.

Trata-se de um domínio no qual é fundamental garantir o estudo, o planeamento e a execução de medidas que proporcionem não só uma correcta manutenção e permanente modernização do conjunto de infra-estruturas de que já se dispõe, designadamente no domínio da protecção ambiental, como também dar uma resposta adequada às necessidades futuras, numa óptica de desenvolvimento integrado que potencie a revitalização da economia e o incremento da qualidade de vida da população.

Nestes termos, tendo ainda em consideração a extinção do Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA), bem assim do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais (GCIE);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, abreviadamente designado por GDI, com a natureza de equipa de projecto.

2. O GDI tem por objectivos promover e coordenar as actividades relacionadas com a implementação, manutenção, modernização e desenvolvimento de projectos de grandes empreendimentos na Região Administrativa Especial de Macau e o estudo, acompanhamento e desenvolvimento de projectos de empreendimentos a levar a efeito no âmbito da cooperação regional da zona do grande delta do Rio das Pérolas, nomeadamente:

1) A realização de estudos, coordenação e execução, na Região Administrativa Especial de Macau, de projectos de construção de infra-estruturas de ligação, do lado de Macau, à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, bem como dos acessos e outras infra-estruturas complementares de apoio;

2) A prestação de apoio técnico-administrativo aos Grupos de Coordenação relacionados com a Construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, parte representativa de Macau;

3) A participação, no âmbito da cooperação entre a Província de Guangdong e a Região Administrativa Especial de Macau, em projectos de desenvolvimento de empreendimentos que visem necessidades concretas da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com as orientações do Governo da Região;

4) A realização de estudos, coordenação e execução dos projectos de desenvolvimento de grandes infra-estruturas na Região Administrativa Especial de Macau que venham a ser determinados;

5) A prossecução de actividades relacionadas com a adjudicação de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e de serviços, a preparação de contratos, a coordenação dos trabalhos de fiscalização e a realização de ensaios e testes das infra-estruturas;

6) A promoção da cooperação dos serviços e entidades que intervenham, directa ou indirectamente, em estudos, execução de obras ou fornecimento de bens e de serviços;

7) A promoção e acompanhamento da execução de projectos relacionados com a implementação e modernização das infra-estruturas dos postos fronteiriços terrestres, portuários e aeroportuários.

3. O GDI, enquanto equipa de projecto, é prorrogada por mais um ano, a partir de 30 de Junho de 2021.*

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2019, Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2020, Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2021

4. O GDI é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados em comissão de serviço por despacho do Chefe do Executivo, que auferem a seguinte remuneração:

1) O coordenador a correspondente ao vencimento do cargo de director constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia);

2) Os coordenadores-adjuntos a correspondente ao vencimento do cargo de subdirector constante de coluna e mapa a que se refere a alínea anterior.

5. O GDI é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.

6. O GDI pode recorrer aos serviços e apoio técnico de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebração de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisição de serviços, sob proposta fundamentada do coordenador.

7. A prestação de serviços a contratar pelo GDI com entidades privadas deve clausular a especial salvaguarda, quando for o caso, da confidencialidade das matérias, dos documentos de suporte e dos demais elementos entregues ou revelados.

8. O GDI pode criar grupos de trabalho ou núcleos funcionais para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências.

9. O GDI funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

10. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GDI são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da RAEM, na rubrica «Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas», bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.

11. O GDI pode constituir um fundo permanente adequado à prossecução das suas actividades.

12. O presente despacho entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

É designado Kuok Wa Seng, doutor em Direito, para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete de Comunicação Social e a Editora Livros do Oriente, Limitada, para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua portuguesa.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 7/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000

Sob proposta da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau que faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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FUNDAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE MACAU

Plano de Contas

Código de Contas

Classe 1 — Disponibilidades

11 Caixa

12 Depósitos à ordem

13 Depósitos a prazo

14 Outros depósitos bancários

15 Títulos negociáveis

18 Outras aplicações de tesouraria

19 Provisões para aplicações de tesouraria

Classe 2 — Débitos de terceiros

21 Devedores gerais

23 Empréstimos concedidos

24 Débitos do sector público

26 Acréscimos de proveitos

27 Custos diferidos

Classe 3 — Créditos de terceiros

31 Credores gerais

32 Remunerações a pagar

33 Empréstimos obtidos

34 Créditos do sector público

36 Proveitos diferidos

37 Acréscimos de custos

38 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos

Classe 4 — Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

42 Imobilizações corpóreas

43 Imobilizações incorpóreas

44 Imobilizações em curso

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

49 Provisões para imobilizações financeiras

Classe 5 — Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

57 Reservas especiais

58 Reservas livres

59 Resultados transitados

Classe 6 — Custos e perdas

61 Custos das actividades

62 Fornecimentos e serviços externos

622 Fornecimentos e serviços

6221 Fornecimentos

62211 Electricidade

62212 Água

62213 Combustíveis

62214 Outros fluídos

62215 Material de desgaste rápido

62217 Material de escritório

......

62248 Outros fornecimentos

6225 Serviços

62251 Despesas de representação

62252 Comunicação

62253 Seguros

62255 Transportes de material

62256 Transportes de pessoal

62257 Deslocações e estadias

62258 Honorários

......

62298 Outros serviços

63 Impostos

64 Custos com o pessoal

65 Outros custos

66 Amortizações do exercício

67 Provisões do exercício

68 Custos e perdas financeiros

69 Custos e perdas extraordinários

Classe 7 — Proveitos e ganhos

71 Dotações provenientes de contrato de concessão

72 Prestações de serviços

75 Outros proveitos

76 Proveitos e ganhos financeiros

79 Proveitos e ganhos extraordinários

Classe 8 — Resultados

81 Resultados correntes

82 Resultados financeiros

84 Resultados extraordinários

88 Resultado líquido do exercício

Notas explicativas

Classe 1 — Disponibilidades

11 Caixa

Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais, nacionais ou estrangeiros.

12 Depósitos à ordem

Respeita aos meios de pagamento existentes em contas à vista nas instituições de crédito.

13 Depósitos a prazo

Respeita de depósitos feitos por um prazo estabelecido.

14 Outros depósitos bancários

Serve para registar outros tipos de depósitos bancários que não se enquadram nas contas anteriores.

15 Títulos negociáveis

Inclui os títulos adquiridos com o objectivo de aplicação de tesouraria de curto prazo, ou seja, por um período inferior a um ano.

18 Outras aplicações de tesouraria

Compreende outros bens não incluídos nas restantes contas desta classe, com características de aplicação de tesouraria de curto prazo.

19 Provisões para aplicações de tesouraria

Esta conta serve para registar as diferenças entre o custo de aquisição e o preço de mercado das aplicações de tesouraria, quando este for inferior àquele.

A provisão será constituída ou reforçada através da correspondente conta de custos, sendo debitada na medida em que se reduzirem ou deixarem de existir as situações para que foi criada.

Classe 2 — Débitos de terceiros

21 Devedores gerais

Inclui as contas a receber, sejam de que natureza forem, depósitos de garantia em dinheiro e adiantamentos a fornecedores de bens e serviços ou outras pessoas.

23 Empréstimos concedidos

Registam-se nesta conta todos os empréstimos concedidos a quaisquer entidades.

24 Débitos do sector público

Nesta conta registam-se as relações com o Governo do Território e outros entes públicos, quer tenham ou não características de impostos e taxas.

26 Acréscimos de proveitos

Esta conta serve de contrapartida aos proveitos a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja receita só venha a obter-se em exercício ou exercícios posteriores.

27 Custos diferidos

Compreende os custos que devam ser reconhecidos nos exercícios seguintes. A quota parte dos deferimentos incluídos nesta conta que for atribuída a cada exercício irá afectar directamente a respectiva conta de custos.

Classe 3 — Créditos de terceiros

31 Credores gerais

Inclui as contas a pagar, sejam de que natureza forem.

32 Remunerações a pagar

Registam-se as remunerações a pagar ao pessoal, incluindo as dos membros dos órgãos sociais.

33 Empréstimos obtidos

Registam-se nesta conta todos os empréstimos obtidos de quaisquer entidades.

34 Créditos do sector público

Nesta conta registam-se as relações com o Governo do Território e outros entes públicos, quer tenham ou não características de impostos e taxas.

36 Proveitos diferidos

Compreende os proveitos que devam ser reconhecidos nos exercícios seguintes. A quota parte dos diferimentos incluídos nesta conta que for atribuída a cada exercício irá afectar directamente a respectiva conta de proveitos.

37 Acréscimos de custos

Esta conta serve de contrapartida aos custos a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer-se em exercício ou exercícios posteriores.

38 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos

Engloba nesta conta a generalidade das provisões, com excepção das respeitantes a aplicações de tesouraria e a imobilizações financeiras.

Classe 4 — Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

Esta conta integra as aplicações financeiras de carácter permanente.

42 Imobilizações corpóreas

Integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis, que não se destinam a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano.

Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes reparações que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados.

43 Imobilizações incorpóreas

Integra os imobilizados intangíveis, englobando, nomeadamente, despesas de constituição, estudos, projectos, investigação, e direitos.

44 Imobilizações em curso

Abrange as imobilizações de adição, melhoramento ou substituição, enquanto não estiverem concluídas.

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

O desdobramento desta conta é feito de acordo com as rubricas existentes nas imobilizações corpóreas e incorpóreas.

49 Provisões para imobilizações financeiras

Esta conta serve para registar as diferenças entre o custo de aquisição de títulos e outras aplicações financeiras e o respectivo preço do mercado, quando este for inferior àquele.

Esta provisão será constituída ou reforçada através da correspondente conta de custos, sendo debitada na medida em que se reduzam ou cessem as situações para que foi criada.

Classe 5 — Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

Destina-se a registar o valor do fundo inicialmente estabelecido ou dotado para o efeito.

57 Reservas especiais

Serve de contrapartida a subsídios que não se destinam a investimentos nem à exploração, bem assim a doações de que a Fundação seja beneficiária.

58 Reservas livres

Regista os resultados levados a reservas que não sejam impostas por lei ou pelos estatutos, nem obedeçam a um fim específico.

59 Resultados transitados

Esta conta acolhe os resultados líquidos provenientes do exercício anterior. Excepcionalmente, esta conta poderá registar regularizações não frequentes e de grande significado que devam afectar, positiva ou negativamente, os capitais próprios e não o resultado do exercício.

Classe 6 — Custos e perdas

61 Custo das actividades

Regista os custos inerentes a cada tipo de actividade, promovida ou desenvolvida pela Fundação, no âmbito dos seus objectos.

62 Fornecimentos e serviços externos

Regista os custos pagos ou a pagar a terceiros, quer por serviços prestados à Fundação, quer por fornecimentos destinados a consumo corrente.

As subcontas relativas a esta conta poderão ser ainda subdivididas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

63 Impostos

Inclui quaisquer impostos, contribuições ou taxas, eventualmente pagos pela Fundação.

64 Custos com o pessoal

Nesta conta registam-se as remunerações ao pessoal, incluindo as dos seus corpos sociais, seja qual for o motivo que as determine, bem como os encargos sociais da conta da Fundação e os gastos de carácter social, obrigatórios ou facultativos.

65 Outros custos

Regista os custos que não se enquadram nas contas anteriormente indicadas, e cujas subcontas serão criadas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

66 Amortizações do exercício

Esta conta serve para registar a depreciação das imobilizações corpóreas (com excepção das incluídas em investimentos financeiros) e incorpóreas, atribuídas ao exercício.

67 Provisões do exercício

Regista-se nesta conta a constituição ou reforço de provisões para cobrir perdas consideradas ordinárias, com excepção de perdas financeiras.

68 Custos e perdas financeiros

Destina-se ao registo de juros suportados, diferenças de câmbio desfavoráveis, constituição ou reforço de provisões, tanto para aplicações financeiras, por contrapartida da conta 49, como para perdas na alienação de aplicações de tesouraria, por contrapartida da conta 19, bem assim outros custos ou perdas financeiros.

69 Custos e perdas extraordinários

Serve para registar as dívidas incobráveis, perdas na alienação de imobilizações, multas e penalidades, aumento de amortizações e de provisões, correcções relativas a exercícios anteriores e, ainda, quaisquer outros custos ou perdas tidos por extraordinários.

Classe 7 — Proveitos e ganhos

71 Dotações provenientes de contrato de concessão

Destina-se a registar designadamente as dotações provenientes do contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar.

72 Prestações de serviços

Esta conta respeita a proveitos provenientes de trabalhos ou serviços prestados pela Fundação.

75 Outros proveitos

Regista os proveitos que não se enquadram nas contas anteriormente indicadas, e cujas subcontas serão criadas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

76 Proveitos e ganhos financeiros

Destina-se ao registo de juros obtidos, rendimentos de títulos, rendimentos de imóveis, diferenças de câmbio favoráveis, ganhos na alienação de aplicações de tesouraria, bem assim outros proveitos e ganhos financeiros.

79 Proveitos e ganhos extraordinários

Serve para registar a recuperação de dívidas, ganhos na alienação de imobilizações, reduções de amortizações e provisões, correcções relativas a exercícios anteriores e, ainda, quaisquer outros custos ou perdas tidos por extraordinários.

Classe 8 — Resultados

81 Resultados correntes

Destina-se a concentrar, no fim do exercício, os custos e proveitos registados respectivamente nas contas 61 a 67 e 71 a 76.

82 Resultados financeiros

Esta conta serve para recolher os saldos das contas 68 e 78.

84 Resultados extraordinários

Esta conta serve para reunir os saldos das contas 69 e 79.

88 Resultado líquido do exercício

Esta conta recolhe os saldos das contas anteriores.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 1 232 066 413,00 (um bilião, duzentos e trinta e dois milhões, sessenta e seis mil, quatrocentas e treze) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau

Orçamento privativo - Ano económico de 2000

Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, aos 5 de Maio de 2000. - O Conselho de Administração. - A Presidente, Maria Gabriela dos Remédios César. - O Vogal, Elias Farinha Soares. - O Vogal, Lam Kam Seng, aliás Peter Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 1/1999, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção de Macau, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 50 754 000,00 (cinquenta milhões, setecentas e cinquenta e quatro mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2000

Orçamento das receitas

Orçamento das despesas

Comissariado contra a Corrupção, em Macau, aos 10 de Maio de 2000. - O Comissário, Cheong U.

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Dotação do pessoal do Comissariado contra a Corrupção

(Mapa a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 7/92/M)

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

Artigo único. A «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», em chinês“東亞安泰（澳門）保險股份有限公司”, seguradora constituída na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da Portaria n.º 92/99/M, de 29 de Março, é autorizada a alterar a sua denominação para «Seguradora Aetna (Macau)S.A.», em chinês“美國安泰人壽保險（澳門）股份有限公司”.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 27 190 000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Autoridade de Aviação Civil

Orçamento privativo
Ano económico de 2000

O Conselho Administrativo. - Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - O Vogal Efectivo, Chan Weng Hong - O Vogal Suplente, Lau Ioc Ip (representante da DSF).

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 90 000 000,00 (noventa milhões) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2000

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Instituto de Habitação, aos 24 de Março de 2000. - O Conselho Administrativo. - Chiang Coc Meng, presidente. - Ho Pui Va, vogal suplente - Lam Soi Man, vogal.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 3 327 500,00 (três milhões, trezentas e vinte e sete mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal para o ano económico de 2000

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, em Macau, aos 20 de Abril de 2000. - A Presidente, Wong Soi Man. - O Vice-Presidente, Lai Man Wa, superintendente da PMF. - O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe de departamento da Capitania dos Portos. - A Secretária, Chau Kin Oi, intendente da PMF - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe de departamento, substituta, da DSF.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 8 500 000,00 (oito milhões e quinhentas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Conselho do Ambiente, para o ano económico de 2000

Receitas

Despesas

Conselho do Ambiente

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 28 120 000,00 (vinte e oito milhões, cento e vinte mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Maio de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo das Oficinas Navais para o ano económico de 2000

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Oficinas Navais, aos 4 de Maio de 2000. - O Conselho Administrativo. - Pelo Presidente, substituto, Wong Chan Fong. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Lai Man Wa - Maria Helena A. C. Paiva.

Quadro de pessoal das Oficinas Navais

Nota: (a) A extinguir quando vagar.