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Diploma:

Decreto-Lei n.º 27/97/M

BO N.º:

26/1997

Publicado em:

1997.6.30

Página:

718

  • Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 43/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora).
  • Decreto-Lei n.º 66/90/M - Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro.
  • Decreto-Lei n.º 26/93/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território).
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 38/96/M - Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
  • Portaria n.º 209/97/M - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras.
  • Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
  • Portaria n.º 263/99/M - Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.
  • Portaria n.º 265/99/M - Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
  • Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
  • Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 27/97/M

    de 30 de Junho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais
    CAPÍTULO II - Superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora
    CAPÍTULO III - Condições de acesso à actividade seguradora
    SECÇÃO I - Seguradoras com sede no Território
    SUBSECÇÃO I - Constituição
    SUBSECÇÃO II - Participações qualificadas
    SUBSECÇÃO III - Representações no exterior
    SECÇÃO II - Seguradoras com sede no exterior
    SUBSECÇÃO I - Sucursais
    SUBSECÇÃO II - Escritórios de representação
    SECÇÃO III - Delegações
    CAPÍTULO IV - Registo especial
    CAPÍTULO V - Condições de exercício da actividade seguradora
    SECÇÃO I - Garantias financeiras
    SECÇÃO II - Provisões técnicas
    SECÇÃO III - Margem de solvência
    SECÇÃO IV - Escrituração
    SUBSECÇÃO I - Livros e registos obrigatórios
    SUBSECÇÃO II - Conservação e microfilmagem de documentos
    SUBSECÇÃO III - Contabilização das operações
    SUBSECÇÃO IV - Publicações Obrigatórias
    SECÇÃO V - Auditoria externa
    CAPÍTULO VI - Transformação de seguradoras
    CAPÍTULO VII - Resseguro
    SECÇÃO I - Resseguradoras com sede no Território
    SECÇÃO II - Resseguradoras com sede no exterior
    CAPÍTULO VIII - Regime de intervenção
    CAPÍTULO IX - Liquidação
    CAPÍTULO X - Infracções
    SECÇÃO I - Disposição penal
    SECÇÃO II - Contravenções e respectivo processo
    CAPÍTULO XI - Disposições finais e transitórias
    Tabela de Ramos de Seguro

    Decorridos mais de oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, constata-se a necessidade de actualizar o enquadramento jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau em termos do reforço da supervisão prudencial e da previsão de novas soluções adequadas às realidades entretanto surgidas.

    Na vertente da supervisão prudencial destaca-se, particularmente, o controlo das participações qualificadas, a idoneidade dos accionistas detentores de tais participações e dos membros dos órgãos sociais, bem como a experiência profissional destes últimos e ainda a supervisão dos grupos financeiros numa base consolidada.

    No que diz respeito à consagração de soluções novas, destaca-se a regulamentação das condições de constituição e estabelecimento de resseguradoras no Território, a conservação e microfilmagem dos documentos relativos à actividade seguradora e a existência de delegações e escritórios de representação com âmbitos de actividade bem delimitados.

    Em sede de infracções e de regime de intervenção em caso de insuficiência de garantias financeiras perfilha-se, no essencial, o figurino do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

    Deste modo, pretendem-se criar as condições necessárias ao desenvolvimento, no Território, de uma comunidade seguradora moderna capaz de proteger, com eficácia, os legítimos interesses emergentes dos contratos e operações de seguro.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    (Âmbito)

    1. O presente diploma regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território de Macau.

    2. Este diploma regula ainda o processo de que depende a autorização do Governador para o estabelecimento, no exterior, de quaisquer formas de representação por parte de seguradoras ou resseguradoras com sede no Território.

    Artigo 2.º

    (Terminologia)

    Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

    a) Actividade seguradora — o exercício regular dos actos relativos à aceitação e cumprimento de contratos de seguro ou resseguro e operações de seguro, bem como a prática de actos e contratos conexos ou complementares daqueles, nomeadamente os respeitantes a salvados, reedificação e reparação de prédios e de veículos, manutenção de postos clínicos e aplicação de provisões, reservas e capitais, excluindo-se a mediação de seguros, nos termos da legislação aplicável;

    b) AMCM — a designação abreviada da Autoridade Monetária e Cambial de Macau;

    c) Contrato de seguro — aquele pelo qual a seguradora se obriga, em contrapartida do pagamento de um prémio e para o caso de se produzir o evento cuja verificação é objecto de cobertura, a indemnizar, dentro dos limites convencionados, o dano produzido ao segurado ou a satisfazer um capital, uma renda ou outras prestações nele previstas;

    d) Delegação — o estabelecimento suplementar no território de Macau desprovido de personalidade jurídica e destinado ao atendimento do público que, pertencendo a uma seguradora com sede no Território ou a uma seguradora com sede no exterior que aqui opere na forma de sucursal, efectua directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade destas;

    e) Escritório de representação — o estabelecimento que representa uma seguradora ou resseguradora com sede no território de Macau ou com sede no exterior, ao qual está vedada a realização, directamente e em seu nome, de quaisquer operações que se integrem no âmbito de actividade da sua representada;

    f) Índice de sinistralidade bruta — a relação entre indemnizações brutas e prémios brutos processados no mesmo exercício económico, incluindo-se naquelas as provisões para sinistros;

    g) Mediação de seguros — a actividade profissional que consiste no exercício regular de prospecção de mercado ou de actos tendentes à realização de contratos de seguros, bem como na prestação de assistência técnica ao segurado;

    h) Operações de seguro — a gestão de fundos de pensões e as operações de capitalização;

    i) Participação qualificada — quando qualquer accionista, directa ou indirectamente, detenha, pelo menos, 10% do capital social ou dos direitos de voto da seguradora participada ou, por qualquer outra forma, tenha a possibilidade de exercer uma influência significativa na respectiva gestão, sendo equiparados aos direitos de voto detidos pelo participante:

    i) Os detidos por cônjuge não separado judicialmente, seja qual for o regime de bens, os detidos por descendentes menores e os detidos por sociedades controladas pelo participante ou controladas pelas pessoas anteriormente referidas;

    ii) Os detidos por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta do participante;

    iii) Os detidos por terceiro em virtude de um acordo celebrado com o participante ou com uma das empresas por ele controladas, pelo qual:

    — O terceiro fique obrigado a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos direitos de voto, uma política comum em relação à gestão da seguradora; ou

    — Se preveja uma transferência provisória dos direitos de voto.

    iv) Os que sejam inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto quando o credor detiver esses direitos e declarar a intenção de os exercer, caso em que os referidos direitos de voto são considerados como próprios do credor;

    v) Os que sejam inerentes às acções de que o participante tenha o usufruto;

    vi) Os que, por força de um acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades referidas nas subalíneas anteriores, tenham o direito de adquirir, por sua exclusiva iniciativa;

    vii) Os que sejam inerentes às acções depositadas junto do participante e que este possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos detentores.

    j) Pleno de retenção — o capital seguro deduzido do montante que se ressegurar;

    l) Ramo de seguro — qualquer ramo, grupo ou grupos de ramos estabelecidos na tabela anexa a este diploma;

    m) Resseguro — o contrato pelo qual uma seguradora faz segurar, por sua vez, parte dos riscos que assume;

    n) Seguradora — a entidade que subscreve o risco, abrangendo o termo, quer as seguradoras constituídas no território de Macau, quer as sucursais de seguradoras do exterior aqui estabelecidas;

    o) Sinistralidade anormal — aquela em que:

    i) Nos ramos gerais o índice de sinistralidade bruta de qualquer seguradora seja superior em, pelo menos, 50% ao índice de sinistralidade bruta do conjunto das seguradoras que operem naqueles ramos;

    ii) No ramo vida se verifiquem desvios substanciais aos valores das tabelas actuariais adoptadas por qualquer seguradora a explorar esse ramo.

    p) Sociedade controlada — aquela em que o participante detenha mais de metade dos direitos de voto, ou de que seja sócio e:

    i) Tenha o direito de designar, ou de destituir, mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; ou

    ii) Tenha o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa sociedade;

    devendo aos direitos de voto do participante, de designação ou de destituição ser acrescidos os direitos detidos por sociedade controlada por aquele e ainda os direitos detidos por qualquer pessoa ou entidade a actuar em nome próprio, mas por conta do participante ou de sociedade por este controlada;

    q) Sucursal — o estabelecimento, no Território, de uma seguradora com sede no exterior ou estabelecimento, no exterior, de uma seguradora com sede no Território que, desprovidos de personalidade jurídica, efectuam directamente operações inerentes à actividade da sede;

    r) Tomador do seguro — a pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio.

    Artigo 3.º

    (Autorização prévia)

    1. A actividade a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º só pode ser exercida por seguradoras ou resseguradoras que tenham sido autorizadas a constituir-se ou a estabelecer-se no Território mediante portaria do Governador e após parecer da AMCM, na qual são especificados o ramo ou ramos de seguros que a cada uma é permitido explorar.

    2. As seguradoras podem aceitar livremente contratos de resseguro no ramo ou ramos em que estão autorizadas, bem como efectuar o resseguro dos seus contratos ou operações de seguro em entidades para tal autorizadas, ainda que as mesmas não estejam constituídas ou estabelecidas no território de Macau.

    Artigo 4.º

    (Exclusividade do objecto social)

    1. As seguradoras têm por objecto social exclusivo a actividade referida na alínea a) do artigo 2.º

    2. É vedada a exploração simultânea do ramo vida e dos ramos gerais.

    Artigo 5.º

    (Jurisdição)

    O foro competente para conhecer dos litígios emergentes dos contratos ou operações de seguro celebrados no Território ou respeitantes a pessoas ou entidades que, à data dos mesmos contratos ou operações, nele fossem residentes ou domiciliados, a bens aí existentes ou a riscos nele situados, é o de Macau.

    Artigo 6.º

    (Contratos ou operações de seguro com seguradoras não autorizadas)

    1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, não são exigíveis em juízo as obrigações resultantes dos contratos ou operações de seguro a que se refere o artigo anterior, quando celebrados com seguradoras não autorizadas a exercer a actividade no Território, nem são exequíveis neste as sentenças dos tribunais estrangeiros que se basearem nesses contratos ou operações de seguro.

    2. Nas situações previstas no artigo 460.º do Código Comercial, se a seguradora não estiver autorizada a exercer a actividade no Território, aplicam-se as regras sobre colação, inoficiosidade e rescisão de actos celebrados em prejuízo dos credores, quanto às quantias seguras, se excederem a importância recebida por aquela.

    3. O disposto no n.º 1 não é aplicável às operações ou contratos de seguro que as seguradoras autorizadas a exercer a actividade no Território não tenham querido ou podido aceitar, se tiverem sido celebrados sem oposição da AMCM, a quem o proponente deve comunicar o propósito de contratar, com a antecedência mínima de quinze dias.

    Artigo 7.º

    (Uso de designação)

    Só às seguradoras autorizadas a exercer a actividade em Macau é permitido o uso e inclusão nas suas firmas ou denominações das palavras «seguradora», «companhia de seguros» ou outras de sentido análogo, das expressões chinesas «保險人» e «保險公司» e as correspondentes romanizações em cantonense «pou him ian» e «pou him cong si» e em mandarim «bao xian ren» e «bao xian gong si», das expressões inglesas «insurer» e «insurance company», bem como expressões equivalentes em qualquer outra língua, salvo se o respectivo uso manifestamente não sugerir a ideia de exercício da actividade seguradora.

    Artigo 8.º

    (Uso de língua oficial)

    Quaisquer requerimentos e respectivos documentos instrutórios ou comunicações emitidas pelas seguradoras devem ser apresentadas em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Território.

    CAPÍTULO II

    Superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora

    Artigo 9.º

    (Competência do Governador)

    1. A superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora são da competência do Governador.

    2. Compete ao Governador estabelecer, por portaria e sem prejuízo das particularidades de situações específicas, as condições gerais e especiais, bases técnicas e tarifas dos seguros obrigatórios ou de outros cuja uniformização considere necessária, bem como fixar as directivas ou adoptar as providências que entenda adequadas ao exercício da competência que lhe é conferida pelo número anterior.

    Artigo 10.º

    (AMCM)

    1. As acções de superintendência, coordenação e fiscalização referidas no artigo anterior são executadas por intermédio da AMCM, de harmonia com as disposições do presente diploma e do respectivo estatuto.

    2. No tocante à actividade seguradora compete à AMCM, designadamente:

    a) Emitir avisos, a publicar no Boletim Oficial, e instruções que obriguem as seguradoras, resseguradoras e os mediadores de seguros, com vista à adequação da actividade seguradora às políticas económico-financeira e social do Território;

    b) Autorizar o articulado de quaisquer apólices em ramo de seguro já autorizado e respectivas alterações, bem como a exploração de novas operações de seguro;

    c) Cancelar, a pedido da seguradora, a autorização para a exploração de um ramo ou operação de seguro;

    d) Emitir pareceres sobre pedidos de transferências de carteira de seguros, alterações de estatutos e condições de encerramento de seguradoras e resseguradoras;

    e) Efectuar inspecções às seguradoras e resseguradoras destinadas a verificar a regularidade técnica, financeira, fiscal e jurídica da respectiva actividade;

    f) Efectuar inspecções extraordinárias a entidades pertencentes a quaisquer outros sectores de actividade económica sempre que sobre as mesmas recaiam fundadas suspeitas de praticarem actos reservados às seguradoras, resseguradoras ou aos mediadores de seguros, ou quando o exame das suas operações se torne indispensável ao esclarecimento da actividade de determinada seguradora, resseguradora ou mediador de seguros, ou ainda quando se torne necessário avaliar a situação financeira do grupo em que a seguradora, resseguradora ou o mediador se insere;

    g) Instaurar e instruir processos de contravenção, propondo ao Governador a aplicação da respectiva sanção ou a suspensão da execução desta, bem como proceder à liquidação das multas aplicadas;

    h) Atender, analisar e dar parecer sobre reclamações apresentadas por presumível violação das normas reguladoras da actividade seguradora;

    i) Apresentar ao Governador propostas de diplomas legislativos sobre matérias relacionadas com as suas atribuições.

    3. A AMCM pode solicitar a qualquer entidade, pública ou privada, nomeadamente a terceiros que tenham efectuado operações com seguradoras ou com mediadores de seguros, que lhe sejam directamente fornecidos os elementos ou informações necessários ao cumprimento das suas funções, bem como recorrer aos serviços de outras entidades, residentes ou não no Território.

    4. As atribuições e competências da AMCM relativamente às entidades submetidas a supervisão, mantêm-se nos casos de caducidade ou revogação das autorizações, bem como de suspensão ou cessação da actividade a qualquer título, até que todos os credores sejam satisfeitos ou seja dada por concluída a liquidação.

    Artigo 11.º

    (Dever de sigilo)

    Os membros dos órgãos estatutários da AMCM, bem como os seus trabalhadores, auditores, peritos, mandatários e outras pessoas que lhe prestam ou tenham prestado serviços a título permanente ou acidental estão sujeitos ao dever do sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções.

    Artigo 12.º

    (Obrigatoriedade de prestação de informações)

    1. As seguradoras e as resseguradoras são obrigadas a enviar à AMCM, até ao último dia do mês seguinte, o balancete referente ao trimestre anterior, salvo o relativo ao último trimestre, que é enviado até ao último dia do mês de Fevereiro seguinte.

    2. Para efeitos de concessão do respectivo visto formal pela AMCM, as seguradoras e resseguradoras são obrigadas a enviar-lhe, até 30 dias antes da data da realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, o conjunto de mapas contabilísticos e estatísticos referentes ao exercício anterior.

    3. Para além de outras obrigações análogas estabelecidas no presente diploma, as seguradoras e resseguradoras com sede no Território devem enviar à AMCM, dentro do prazo estabelecido no número anterior, os seguintes elementos:

    a) Os nomes completos, em todas as suas possíveis versões, das pessoas que durante o respectivo exercício fizeram parte dos conselhos de administração e fiscal, do mandatário geral, bem como do responsável pelo departamento de contabilidade;

    b) Um exemplar do relatório e contas do conselho de administração ou equivalente, acompanhado dos pareceres do conselho fiscal e dos auditores externos.

    4. As seguradoras e resseguradoras com sede no exterior devem enviar anualmente à AMCM o relatório e as suas contas consolidadas relativas ao exercício anterior.

    5. A AMCM pode solicitar das seguradoras e resseguradoras quaisquer outros elementos e informações de que careça para o cabal desempenho das suas funções.

    Artigo 13.º

    (Acções de inspecção)

    1. A inspecção da actividade seguradora pode ser feita nos próprios estabelecimentos.

    2. Para o efeito, pode a AMCM, directamente ou por intermédio de pessoas ou entidades devidamente mandatadas para o efeito, examinar, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, as transacções, livros, contas e demais registos ou documentos, verificar a existência de quaisquer classes de valores, bem como

    fotocopiar, total ou parcialmente, o que considerar necessário para constatar o cumprimento, pela seguradora ou resseguradora, das disposições legais e regulamentares respeitantes à actividade seguradora.

    3. No decurso das acções de inspecção a que se refere o presente artigo, pode a AMCM proceder à apreensão de quaisquer documentos ou valores que constituam objecto de infracção ou se mostrem necessários à instrução do respectivo processo.

    Artigo 14.º

    (Publicidade das autorizações concedidas)

    A AMCM publica, em Janeiro de cada ano, no Boletim Oficial, a lista das seguradoras e resseguradoras que estão autorizadas a exercer a actividade no Território, com indicação dos ramos que lhes é permitido explorar.

    Artigo 15.º

    (Taxa de fiscalização)

    1. As seguradoras e resseguradoras autorizadas a exercer a actividade no Território estão sujeitas ao pagamento anual de uma taxa de fiscalização que não pode ser inferior a vinte mil patacas nem superior a cem mil patacas.

    2. No primeiro ano de actividade e no ano da respectiva cessação a taxa de fiscalização é proporcional ao número de meses em que aquela tiver sido exercida.

    3. O montante da taxa de fiscalização relativamente a cada exercício é fixado por aviso da AMCM a publicar no mês de Dezembro de cada ano e a sua liquidação e cobrança é efectuada pela AMCM durante o mês de Janeiro seguinte, constituindo receita sua.

    CAPÍTULO III

    Condições de acesso à actividade seguradora

    SECÇÃO I

    Seguradoras com sede no Território

    SUBSECÇÃO I

    Constituição

    Artigo 16.º

    (Forma de sociedade)

    As seguradoras com sede no Território constituem-se como sociedades comerciais, sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada e as respectivas acções são nominativas ou ao portador registadas.

    Artigo 17.º

    (Capital social)

    1. O capital social das seguradoras não pode ser inferior a quinze milhões de patacas, no caso de exploração dos ramos gerais, ou a trinta milhões de patacas, no caso de exploração do ramo vida.

    2. No acto da constituição, 50% do capital social deve estar realizado em dinheiro e depositado à ordem da AMCM em instituição de crédito autorizada a operar no Território, com expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista, depósito esse que só pode ser levantado após o início de actividade da seguradora e autorização da AMCM.

    3. O restante capital social deve ser realizado no prazo máximo de 180 dias a contar da data da escritura de constituição.

    Artigo 18.º

    (Acções e obrigações)

    1. As seguradoras não podem adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas.

    2. A emissão de obrigações ou outros títulos de dívida por parte de seguradoras depende de autorização prévia do Governador, que estabelece as respectivas condições, após parecer da AMCM.

    3. É vedada a emissão de obrigações para prover a responsabilidades de natureza técnica das seguradoras.

    Artigo 19.º

    (Condições e critérios para a concessão de autorização)

    1. A autorização para a constituição de uma seguradora é concedida de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, relacionados fundamentalmente com o interesse económico-financeiro ou de mercado de que se revista para o Território a referida constituição.

    2. Na apreciação da oportunidade e conveniência da constituição da seguradora cuja autorização se requer, consideram-se especificamente os seguintes factores:

    a) Possibilidade de a seguradora melhorar a diversidade ou a qualidade dos serviços prestados ao público;

    b) Idoneidade dos accionistas fundadores no que for susceptível de, directa ou indirectamente, exercer influência significativa na actividade e gestão da seguradora;

    c) Idoneidade, qualificação e experiência profissionais das pessoas que efectivamente detêm a gestão da seguradora;

    d) Suficiência de meios técnicos e recursos financeiros afectos aos ramos de seguro que a seguradora pretenda explorar;

    e) Compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da seguradora e a manutenção de uma sã concorrência no mercado.

    Artigo 20.º

    (Idoneidade)

    1. Na apreciação da idoneidade prevista no artigo anterior relevam, entre outros, o facto de a pessoa:

    a) Ter sido condenada ou encontrar-se pronunciada por crimes de roubo, furto, abuso de confiança, emissão de cheques sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno, extorsão, usura, corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;

    b) Ter sido declarada, por sentença transitada em julgado, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência de sociedades cujo domínio haja assegurado ou de que tenha sido administrador, director ou gerente;

    c) Ter sido responsável pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem as actividades das instituições sujeitas a supervisão da AMCM, quando a respectiva gravidade ou reiteração o justifique.

    2. O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral da seguradora.

    Artigo 21.º

    (Experiência profissional)

    Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, presume-se existir experiência profissional adequada quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, com competência, funções de responsabilidade nos domínios financeiro e técnico, sendo igualmente relevante o período de tempo durante o qual tais funções foram exercidas.

    Artigo 22.º

    (Instrução do processo de autorização)

    1. As pessoas singulares ou colectivas que pretendam constituir uma seguradora devem apresentar o respectivo requerimento na AMCM, acompanhado dos seguintes elementos:

    a) Exposição fundamentada das razões de ordem económico-financeira justificativas da constituição da seguradora, que demonstre a respectiva viabilidade e o enquadramento da sua actuação nos objectivos da política económica e financeira do Território;

    b) Indicação da denominação social, pelo menos nas línguas oficiais do Território, devendo nela constar expressão de que resulte inequivocamente que o seu objecto é o exercício da actividade seguradora;

    c) Projecto de estatutos, elaborado de harmonia com as disposições legais vigentes;

    d) Identificação pessoal e profissional dos accionistas fundadores, com especificação do capital subscrito por cada um e exposição fundamentada da adequação da estrutura accionista à estabilidade da seguradora;

    e) Certificado de registo criminal dos accionistas fundadores com participação qualificada, emitido há menos de 90 dias;

    f) Declaração dos accionistas fundadores com participação qualificada, sob compromisso de honra, de que nem eles nem sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou gerentes, foram declarados em estado de insolvência ou falência;

    g) Especificação dos meios materiais, técnicos e humanos a utilizar;

    h) Apresentação das condições gerais das apólices nos ramos de seguro que se pretende explorar e das respectivas bases técnicas.

    2. Havendo accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas com participação qualificada devem ser juntos os seguintes elementos referentes a cada um deles:

    a) Estatutos;

    b) Relatórios e contas dos últimos três exercícios sociais;

    c) Identificação dos membros dos órgãos de administração, acompanhada de notas biográficas;

    d) Distribuição do capital social e relação dos detentores de 10% ou mais do mesmo capital;

    e) Relação de outras sociedades em cujo capital detenham participações qualificadas e estrutura do respectivo grupo.

    3. O pedido de autorização é ainda instruído com um programa de actividades que deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

    a) Princípios orientadores do resseguro, aceite e cedido, que se propõe seguir;

    b) Previsão das despesas de implantação e instalação, nomeadamente nos aspectos administrativo e comercial;

    c) Previsões relativas a cada um dos três primeiros exercícios sociais, referentes aos seguintes aspectos:

    1.º Encargos de gestão, nomeadamente despesas gerais e comissões, estas divididas por cada ramo de seguro;

    2.º Número de trabalhadores, por local de recrutamento e respectiva massa salarial;

    3.º Prémios, indemnizações e provisões técnicas referentes ao seguro directo e ao resseguro;

    4.º Situação semestral de tesouraria;

    5.º Margem de solvência que deve possuir, em conformidade com as disposições legais em vigor;

    6.º Meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos.

    4. Além dos elementos referidos nos números anteriores, devem ainda ser apresentados os elementos e informações complementares que a AMCM considere necessários para a adequada instrução do processo.

    5. Verificados os pressupostos técnicos e legais de constituição, a AMCM submete o processo, devidamente informado, ao Governador, para decisão.

    Artigo 23.º

    (Caducidade da autorização)

    A autorização caduca se a escritura de constituição não for outorgada no prazo de 120 dias a contar da data da publicação da portaria de autorização, ou se a seguradora não iniciar a sua actividade no prazo de 180 dias a contar da data da escritura, podendo este último prazo ser prorrogado pelo Governador por período não excedente a 1 ano, nos casos devidamente justificados.

    Artigo 24.º

    (Cumprimento do programa de actividades)

    1. Durante os três exercícios sociais que são objecto das previsões referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º, a seguradora deve apresentar semestralmente à AMCM um relatório circunstanciado sobre a forma como o programa de actividades está a ser executado.

    2. No caso de se verificar desequilíbrio na situação financeira da seguradora, são impostas medidas de reforço das respectivas garantias financeiras, cujo incumprimento pode levar à revogação da autorização.

    3. Quaisquer alterações aos referidos programas de actividade carecem de autorização prévia do Governador, após parecer da AMCM.

    SUBSECÇÃO II

    Participações qualificadas

    Artigo 25.º

    (Aquisição ou aumento de participação qualificada)

    1. Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode adquirir, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa seguradora com sede no Território ou aumentá-la em proporção igual ou superior a 5% do capital ou do direito de voto, num único ou mais actos, sem que previamente obtenha a aprovação da AMCM, salvo se, por natureza, tal não for possível, caso em que deve comunicar a aquisição no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que a mesma tenha ocorrido.

    2. A AMCM pode opor-se à aquisição ou ao aumento da participação qualificada se não considerar demonstrado que o participante reúne as condições adequadas à garantia de uma sã e prudente gestão da seguradora.

    3. Podem constituir fundamento da oposição, entre outros:

    a) O modo como a pessoa conduz habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional, caso revele uma propensão acentuada para a assunção de riscos excessivos;

    b) A inadequação da situação económico-financeira da pessoa, apreciada em função do montante da participação que se propõe deter;

    c) A AMCM ter fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos destinados à aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;

    d) A estrutura e as características do grupo empresarial em que a seguradora passaria a estar integrada, caso inviabilizem uma supervisão adequada;

    e) O facto de a pessoa não se mostrar disposta a cumprir ou não dar garantias de cumprimento das condições necessárias ao saneamento económico-financeiro da seguradora que tenham sido previamente estabelecidas pela AMCM.

    4. A aprovação considera-se tacitamente concedida sempre que a AMCM não se pronunciar no prazo de 2 meses a contar da data em que tiver sido solicitada.

    5. Quando não deduza oposição, a AMCM pode fixar um prazo para a realização da operação projectada.

    Artigo 26.º

    (Inibição do direito de voto)

    1. Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a aquisição ou o aumento de uma participação qualificada sem que o interessado tenha obtido a aprovação da AMCM, determinam a inibição do exercício dos direitos de voto adquiridos.

    2. Quando tiver conhecimento de algum dos factos referidos no número anterior, a AMCM dá conhecimento dos mesmos e da inerente inibição ao órgão de administração da seguradora.

    3. Esse órgão deve prestar a informação da AMCM à assembleia dos accionistas, bem como dos factos respeitantes à inibição de que tenha tido conhecimento por outros meios.

    4. A deliberação em que o accionista tenha exercido direitos de voto de que se encontra inibido nos termos do n.º 1 é anulável, salvo se for provado que a deliberação teria sido tomada mesmo sem aqueles votos.

    5. Se, apesar do disposto no n.º 3, o accionista exercer os direitos de voto de que se encontra inibido, deve ficar registado em acta o sentido da sua votação.

    6. A anulabilidade pode ser arguida pelos accionistas, pelo órgão de fiscalização, nos termos gerais, ou pela AMCM.

    7. Na pendência de acção de anulação da deliberação que respeite à eleição dos órgãos de administração ou de fiscalização, constitui fundamento de recusa do registo previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 48.º, o exercício dos direitos de voto, abrangidos pela inibição, que tenham sido determinantes para a tomada das deliberações.

    Artigo 27.º

    (Cessação da inibição)

    No caso de inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, cessa a inibição do referido direito de voto se o interessado proceder posteriormente à comunicação do acto praticado e a AMCM não deduzir oposição.

    Artigo 28.º

    (Diminuição de participação qualificada)

    Qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deixar de deter uma participação qualificada numa seguradora com sede no Território ou diminuí-la em proporção igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto, deve previamente informar a AMCM e comunicar-lhe o novo montante da sua participação.

    Artigo 29.º

    (Comunicações das seguradoras)

    As seguradoras com sede no Território devem:

    a) Comunicar à AMCM as alterações a que se referem os artigos 25.º e 28.º, logo que delas tenham conhecimento;

    b) Remeter à AMCM, em Abril de cada ano, a lista dos accionistas que possuam participações qualificadas.

    SUBSECÇÃO III

    Representações no exterior

    Artigo 30.º

    (Autorização prévia)

    Depende de autorização prévia do Governador, mediante portaria e após parecer da AMCM, o estabelecimento de sucursais ou quaisquer outras formas de representação no exterior, por parte de seguradoras com sede no território de Macau.

    Artigo 31.º

    (Instrução do processo de autorização)

    1. O requerimento a apresentar na AMCM é instruído com os seguintes elementos:

    a) Fotocópia autenticada da acta da assembleia geral, na parte que delibera o estabelecimento da representação no exterior;

    b) Indicação do país ou território em que se pretende estabelecer;

    c) Tipo de estabelecimento;

    d) Exposição fundamentada das razões de ordem económico-financeira justificativas da pretensão, com indicação do tipo de operações que se propõe efectuar;

    e) Endereço do estabelecimento no país ou território de acolhimento;

    f) Identificação e currículo profissional do responsável pelo estabelecimento, bem como declaração de que este será munido de poderes bastantes para obrigar a seguradora perante terceiros e para a representar junto das autoridades e dos tribunais.

    2. Aos pedidos de autorização para o estabelecimento no exterior é aplicável, com as devidas adaptações, o estabelecido nos números 3 e 4 do artigo 22.º

    3. Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 20.º e 21.º

    SECÇÃO II

    Seguradoras com sede no exterior

    Artigo 32.º

    (Formas de representação social)

    A actividade das seguradoras com sede no exterior que sejam autorizadas a estabelecer-se no Território é exercida por intermédio de sucursais e de escritórios de representação.

    SUBSECÇÃO I

    Sucursais

    Artigo 33.º

    (Sucursais)

    O estabelecimento de uma sucursal deve traduzir-se num centro individualizado em termos de instalações, pessoal, emissão de apólices, processamento de resseguro, regularização de sinistros e contabilidade.

    Artigo 34.º

    (Regime)

    1. Às seguradoras com sede no exterior apenas é permitida a exploração do ramo ou ramos de seguro para que estão autorizadas e que efectivamente explorem no país ou território de origem.

    2. Estas seguradoras ficam sujeitas à legislação em vigor no território de Macau no que respeita a todas as operações a ele referentes, sendo-lhes aplicáveis as disposições do presente diploma, salvo no que para essas entidades for expressamente preceituado.

    3. As seguradoras com sede no exterior não podem exercer actividade nem realizar operações no território de Macau, ainda que previstas nos seus estatutos, que sejam contrárias ao presente diploma ou às demais leis nele vigentes.

    Artigo 35.º

    (Condições e critérios para a concessão de autorização)

    1. A autorização para o estabelecimento de seguradoras com sede no exterior depende da sua constituição e início de actividade há, pelo menos, cinco anos e do seu capital social não ser inferior aos mínimos fixados no n.º 1 do artigo 17.º

    2. A concessão da autorização mencionada no número anterior depende, ainda, da análise de critérios de oportunidade e conveniência, nomeadamente os seguintes:

    a) Possibilidade de a seguradora melhorar a diversidade ou a qualidade dos serviços prestados ao público;

    b) Indicadores económico-financeiros da requerente respeitantes à sua evolução em termos de produção, capital próprio, aplicações e capacidade de retenção;

    c) Forma e grau de realização das acções de superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora no país ou território onde se encontra a sede da seguradora;

    d) Nível de relações económicas e financeiras entre o território de Macau e o país ou território de localização da sede da seguradora;

    e) Esquema adequado de resseguro para as suas operações no território de Macau;

    f) Distribuição geográfica das seguradoras, atendendo à sua nacionalidade.

    3. As condições mínimas a estabelecer quanto à concessão de qualquer autorização são as seguintes:

    a) Estabelecimento efectivo da nova seguradora, traduzido pela suficiência de instalações próprias, meios técnicos e recursos humanos e financeiros;

    b) Preenchimento maioritário por residentes no território de Macau dos postos de trabalho a criar pelo início da actividade da nova seguradora, devendo ficar devidamente assegurada a respectiva formação técnica;

    c) Apoio a prestar a outras entidades do Território, tendo em vista a melhoria da qualidade de serviços ligados à actividade seguradora, nomeadamente nas estruturas médico-hospitalares e nos serviços de prevenção e segurança contra incêndios, riscos da natureza, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    Artigo 36.º

    (Mandatário geral)

    1. A gerência da sucursal deve ser confiada a um mandatário geral cuja idoneidade moral e profissional seja aceite pela AMCM, o qual deve dispor dos poderes necessários para, em representação e por conta da seguradora, resolver definitivamente, com qualquer entidade pública ou privada, todos os assuntos referentes ao exercício da respectiva actividade no Território, nomeadamente, celebrar contratos de seguro, resseguro e contratos de trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes.

    2. O mandatário geral deve residir permanentemente no Território.

    3. Em caso de revogação do mandato pela seguradora, a mesma deve designar simultaneamente novo mandatário.

    4. Para efeitos do disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 20.º e 21.º

    Artigo 37.º

    (Fundo de estabelecimento)

    1. As seguradoras com sede no exterior são obrigadas a afectar às suas operações no território de Macau um fundo de estabelecimento de, pelo menos, cinco milhões de patacas no caso de exploração dos ramos gerais e sete milhões e meio de patacas no caso de exploração do ramo vida, que deve estar, a qualquer momento, aplicado localmente, em certas categorias de activos a definir por aviso da AMCM.

    2. No prazo de 30 dias a contar da concessão da autorização para o estabelecimento da sucursal, a seguradora deve depositar à ordem da AMCM, em instituição de crédito autorizada a operar no Território, metade do montante referido no número anterior, depósito esse que só pode ser levantado após o início de actividade da sucursal e autorização da AMCM.

    Artigo 38.º

    (Instrução do processo de autorização)

    1. Aos pedidos de autorização para o estabelecimento de sucursais de seguradoras com sede no exterior é aplicável o previsto no artigo 22.º, com as devidas adaptações e as especialidades constantes dos números seguintes.

    2. O requerimento a apresentar na AMCM deve ser acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 22.º e ainda dos seguintes:

    a) Autorização da assembleia geral dos sócios ou accionistas ou dos representantes legais da seguradora, se estes tiverem poderes bastantes, para esta se estabelecer no território de Macau;

    b) Memória explicativa da actividade da requerente no âmbito internacional;

    c) Indicação da versão, em língua chinesa, da sua denominação social;

    d) Estatutos e relatórios e contas dos três últimos exercícios sociais;

    e) Identificação dos membros dos órgãos de administração, acompanhada de notas biográficas;

    f) Certificado, emitido pela autoridade competente do país ou território da sede da seguradora, atestando que esta se encontra legalmente constituída e funciona de acordo com as disposições legais em vigor e ainda que a mesma se encontra autorizada a operar no ramo ou ramos de seguro que pretende explorar no território de Macau;

    g) Identificação do mandatário geral, com poderes em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º;

    h) Quaisquer outros elementos que a AMCM considere necessários para a adequada instrução do processo de autorização em referência.

    3. O pedido de autorização é ainda instruído com um programa de actividades constituído pelos elementos referidos no n.º 3 do artigo 22.º

    4. Os elementos a que aludem os números anteriores são apresentados na língua original, acompanhados da respectiva tradução autenticada para qualquer das línguas oficiais do Território, salvo dispensa expressa da AMCM.

    Artigo 39.º

    (Caducidade da autorização)

    A autorização caduca se a sucursal não iniciar a sua actividade no prazo de 180 dias a contar da data da publicação da portaria de autorização, podendo este prazo ser prorrogado pelo Governador por período não excedente a 1 ano, nos casos devidamente justificados.

    Artigo 40.º

    (Aplicação de sentença estrangeira)

    A sentença estrangeira que decretar a falência ou a liquidação de uma seguradora com sede no exterior só pode aplicar-se à sua sucursal no Território quando revista pelo tribunal de Macau competente e depois de satisfeitas todas as suas obrigações aí contraídas.

    SUBSECÇÃO II

    Escritórios de representação

    Artigo 41.º

    (Regime)

    1. Aos pedidos de autorização para o estabelecimento, no território de Macau, de escritórios de representação de seguradoras com sede no exterior é aplicável o regime previsto na subsecção anterior, com as devidas adaptações e as especialidades constantes do número seguinte e dos artigos que se seguem.

    2. As disposições previstas no n.º 3 do artigo 35.º e no artigo 37.º não são aplicáveis aos escritórios de representação.

    Artigo 42.º

    (Actividade vedada)

    1. Os escritórios de representação são meros mandatários das seguradoras que representam, aos quais está vedado o exercício da actividade seguradora.

    2. No desempenho da sua função representativa não lhes é permitido adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à respectiva instalação e funcionamento.

    Artigo 43.º

    (Capital social)

    Não é autorizado o estabelecimento de escritórios de representação de seguradoras com sede no exterior cujo capital seja inferior ao montante fixado no n.º 1 do artigo 17.º

    Artigo 44.º

    (Local de funcionamento)

    A cada seguradora com sede no exterior apenas é permitido estabelecer um escritório de representação, o qual deve funcionar num único local como centro individualizado, e é vedado o estabelecimento de sucursais ou delegações desse mesmo escritório.

    SECÇÃO III

    Delegações

    Artigo 45.º

    (Autorização prévia)

    A abertura de delegações e a mudança da respectiva localização dependem de autorização prévia da AMCM.

    Artigo 46.º

    (Instrução do processo de autorização)

    1. O requerimento a apresentar na AMCM é instruído com os seguintes elementos:

    a) Exposição dos motivos pelos quais se pretende estabelecer uma delegação;

    b) Tipo de operações a efectuar;

    c) Endereço do estabelecimento;

    d) Identificação do responsável pelo estabelecimento e descrição dos poderes que lhe são confiados;

    e) Certificado do registo criminal do responsável mencionado na alínea anterior, emitido há menos de 90 dias.

    2. A alteração de qualquer dos elementos mencionados no número anterior deve ser comunicada previamente à AMCM.

    3. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 20.º e 21.º

    CAPÍTULO IV

    Registo especial

    Artigo 47.º

    (Registo especial)

    1. As seguradoras, resseguradoras, sucursais de seguradoras com sede no Território, escritórios de representação e delegações estão sujeitos a registo especial na AMCM, sem o que não podem iniciar a sua actividade.

    2. O disposto no número anterior não prejudica quaisquer outras obrigações de registo a que as seguradoras e resseguradoras estejam legalmente sujeitas.

    3. Do registo e das suas alterações são passadas certidões sumárias a quem demonstre interesse legítimo para as requerer.

    Artigo 48.º

    (Seguradoras e resseguradoras com sede no Território)

    1. Do registo das seguradoras com sede no Território constam os seguintes elementos:

    a) Denominação da seguradora, nas diversas versões autorizadas;

    b) Portaria que autorizou a sua constituição;

    c) Ramos de seguro autorizados e apólices correspondentes;

    d) Data da sua constituição;

    e) Data da sua matrícula na Conservatória do Registo Comercial;

    f) Número de contribuinte e o de pessoa colectiva, quando ou desde que este se torne obrigatório;

    g) Capital social, autorizado e realizado;

    h) Identificação dos accionistas detentores de participações qualificadas e respectivos valores;

    i) Endereço da sede social;

    j) Acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto;

    l) Identificação dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa da assembleia geral, bem como de quaisquer outros mandatários com poderes de gerência;

    m) Identificação da sociedade de auditores;

    n) Estatutos, mediante depósito da respectiva fotocópia notarial;

    o) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

    2. Às sucursais de seguradoras com sede no território de Macau e às resseguradoras nele constituídas é aplicável o disposto no número anterior, com as devidas adaptações.

    Artigo 49.º

    (Sucursais de seguradoras com sede no exterior)

    Tratando-se de sucursais de seguradoras com sede no exterior, do registo constam os seguintes elementos:

    a) Denominação da seguradora, nas diversas versões autorizadas;

    b) Portaria que autorizou o seu estabelecimento no Território;

    c) Ramos de seguro autorizados e apólices correspondentes;

    d) Data da sua matrícula na Conservatória do Registo Comercial;

    e) Número de contribuinte e o de pessoa colectiva, quando ou desde que este se torne obrigatório;

    f) Capital social, as reservas e os resultados acumulados;

    g) Endereço da sede social;

    h) Fundo de estabelecimento da sucursal no Território;

    i) Identificação do mandatário geral no Território;

    j) Endereço da sucursal;

    l) Identificação da sociedade de auditores;

    m) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

    Artigo 50.º

    (Escritórios de representação)

    1. Estando em causa escritórios de representação de seguradoras, do registo constam os seguintes elementos:

    a) Denominação da seguradora, nas diversas versões autorizadas;

    b) Portaria que autorizou o estabelecimento do escritório de representação no Território;

    c) Endereço da sede social;

    d) Data da sua matrícula na Conservatória do Registo Comercial;

    e) Identificação do mandatário geral no Território;

    f) Endereço do estabelecimento;

    g) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

    2. Aos escritórios de representação de resseguradoras é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior.

    Artigo 51.º

    (Delegações)

    Estão sujeitos a registo especial na AMCM os seguintes elementos relativos às delegações:

    a) Endereço do estabelecimento;

    b) Identificação do responsável pelo estabelecimento;

    c) Data do respectivo início de actividade;

    d) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

    Artigo 52.º

    (Elementos adicionais)

    Para efeitos de registo especial, a AMCM pode solicitar a prestação de elementos informativos adicionais aos previstos nos artigos anteriores.

    Artigo 53.º

    (Prazos)

    1. O registo deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar, consoante o caso, da data da constituição, no Território, da seguradora ou resseguradora, do estabelecimento, no exterior, de sucursais ou escritórios de representação ou da autorização para o estabelecimento, no Território, de sucursais, escritórios de representação ou delegações.

    2. Os averbamentos das alterações ao registo que não estejam dependentes de autorização devem ser requeridos no prazo de 30 dias a contar da data em que alterações se verificarem.

    Artigo 54.º

    (Recusa de registo)

    1. O registo e respectivos averbamentos são recusados sempre que não se mostre preenchida qualquer das condições de que depende a autorização para a constituição da seguradora ou resseguradora, para o respectivo estabelecimento no Território ou no exterior ou para o exercício da respectiva actividade.

    2. Quando o requerimento ou a documentação apresentada manifestarem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes são notificados para procederem ao suprimento, no prazo que lhes for fixado, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo ou o averbamento.

    CAPÍTULO V

    Condições de exercício da actividade seguradora

    SECÇÃO I

    Garantias financeiras

    Artigo 55.º

    (Garantias financeiras)

    Para além de outras previstas no presente diploma, as seguradoras autorizadas devem dispor das seguintes garantias financeiras directamente vinculadas ao seu objecto:

    a) Provisões técnicas;

    b) Margem de solvência.

    SECÇÃO II

    Provisões técnicas

    Artigo 56.º

    (Provisões técnicas)

    As seguradoras autorizadas são obrigadas a constituir:

    a) Provisão para sinistros;

    b) Provisão matemática, no caso de exploração do ramo vida;

    c) Provisão para riscos em curso, no caso de exploração dos ramos gerais;

    d) Provisão para desvios de sinistralidade, no caso de exploração do ramo de seguro de crédito (riscos comerciais).

    Artigo 57.º

    (Provisão para sinistros)

    1. A provisão para sinistros corresponde ao valor previsível, no final do exercício, dos encargos com sinistros ainda não regularizados ou já regularizados mas ainda não liquidados, bem como da responsabilidade estimada para os sinistros ocorridos mas ainda não participados.

    2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a provisão deve ser calculada sinistro a sinistro.

    3. Quanto aos sinistros já regularizados mas ainda não liquidados, a provisão deve corresponder ao valor das indemnizações fixadas.

    4. Em relação aos sinistros ainda não regularizados as seguradoras podem calcular, nos ramos em que tal procedimento seja tecnicamente aceitável, a provisão a partir do custo médio de sinistro, devendo submeter à aprovação prévia da AMCM o sistema de cálculo e as fórmulas de actualização do custo médio de sinistro, bem como o esquema de aplicação.

    Artigo 58.º

    (Provisão matemática)

    1. A provisão matemática corresponde à diferença entre os valores actuais das responsabilidades recíprocas da seguradora e das pessoas que, com ela, tenham celebrado contratos ou operações de seguro, calculados em conformidade com as bases técnicas utilizadas e deve ser certificada por actuário da seguradora.

    2. A AMCM pode, em casos devidamente justificados, autorizar a «zilmerização» das provisões matemáticas.

    Artigo 59.º

    (Provisão para riscos em curso)

    1. A provisão para riscos em curso destina-se a garantir, em relação a cada um dos contratos de seguro em vigor, a cobertura dos riscos assumidos e dos encargos deles resultantes, durante o período compreendido entre o final do exercício e a data do respectivo vencimento.

    2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a provisão deve ser calculada contrato a contrato, sob a fórmula pro rata temporis.

    3. Em relação a cada um dos ramos que explorem podem as seguradoras, mediante comunicação prévia à AMCM, calcular esta provisão de uma maneira global, com base na aplicação de uma percentagem sobre a receita bruta de prémios processados durante o exercício, líquida de estornos e anulações.

    4. A percentagem referida no número anterior é estabelecida por aviso da AMCM, a publicar no mês de Dezembro de cada ano.

    Artigo 60.º

    (Provisão para desvios de sinistralidade)

    A provisão para desvios de sinistralidade destina-se a compensar qualquer eventual perda técnica que se traduza, no final do exercício, por um índice de sinistralidade superior à média desse ramo e é calculada nos termos estabelecidos por aviso da AMCM.

    Artigo 61.º

    (Caucionamento das provisões técnicas)

    1. As provisões técnicas devem ser caucionadas por activos equivalentes, congruentes e localizados no Território, podendo a AMCM autorizar, em casos devidamente justificados e segundo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados no exterior ou dele oriundos.

    2. Os activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas devem ter em conta o tipo de operações efectuadas pela seguradora, de modo a garantir a segurança, o rendimento e a liquidez dos investimentos daquela, os quais têm de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações.

    3. A natureza, as condições de aceitação e os limites percentuais desses activos são fixados por aviso da AMCM a publicar em Janeiro de cada ano para o exercício a que disserem respeito e os mesmos devem estar livres de quaisquer ónus ou encargos.

    4. A fixação a que se refere o número anterior tem de atender à que for estabelecida para os anos precedentes e incide essencialmente sobre o montante de acréscimo das provisões técnicas constituídas a que se refere o ajustamento no caucionamento.

    5. Perante a ocorrência de um sinistro de valor anormalmente elevado, a AMCM pode permitir que a provisão para sinistros seja caucionada pelo montante correspondente ao pleno de retenção da seguradora ou por outro determinado pela AMCM.

    6. Os critérios respeitantes à aplicação do disposto no número anterior são estabelecidos por aviso da AMCM.

    Artigo 62.º

    (Data de comunicação do caucionamento)

    O caucionamento das provisões técnicas deve ser anualmente comunicado à AMCM no prazo previsto no n.º 2 do artigo 12.º

    Artigo 63.º

    (Reintegração ou reforço dos activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas)

    Os activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas são reintegrados ou reforçados, dentro do prazo fixado pela AMCM, sempre que se achem reduzidos por diminuição de valor, de cotação ou por qualquer outra causa.

    Artigo 64.º

    (Registo da afectação de imóveis e de créditos hipotecários)

    Está sujeita a registo, nos termos do Código do Registo Predial, a afectação de imóveis e de créditos hipotecários ao caucionamento das provisões técnicas.

    Artigo 65.º

    (Património especial)

    1. O caucionamento das provisões técnicas destina-se especialmente a garantir os créditos emergentes dos contratos ou operações de seguro, os quais têm preferência sobre os de quaisquer credores nos respectivos valores, assim como no demais activo social necessário para perfazer o montante dos mesmos créditos.

    2. Os activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas não podem ser penhorados nem arrestados, excepto para pagamento dos créditos previstos no número anterior.

    3. Os activos referidos no número anterior não podem, em caso algum, ser oferecidos a terceiros para garantia, qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia.

    Artigo 66.º

    (Mobilização dos activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas)

    1. Os activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas só podem ser levantados ou desafectados desse caucionamento nos seguintes casos:

    a) Na parte excedente à importância calculada em relação ao último dia do ano civil imediatamente anterior;

    b) Na parte necessária para substituição de activos afectos ao mesmo fim;

    c) Quando a seguradora tiver deixado de explorar os ramos de seguro a que as provisões técnicas se referem e se acharem findos os respectivos contratos ou operações de seguro;

    d) Para pagamento e resgate de apólices, quando a situação financeira da seguradora não permita satisfazer de outra forma.

    2. É necessária a autorização do Governador no caso previsto na alínea d) do número anterior.

    Artigo 67.º

    (Incorrecto caucionamento ou insuficiência de provisões técnicas)

    1. No caso das provisões técnicas se encontrarem incorrectamente constituídas ou caucionadas, a seguradora tem de proceder à sua rectificação de acordo com as instruções dadas pela AMCM.

    2. No caso de se verificar insuficiência de provisões técnicas, a seguradora tem de apresentar à AMCM, para aprovação e no prazo que por esta lhe for fixado, um plano de financiamento a curto prazo fundamentado num adequado plano de actividades.

    3. Caso considere inadequado o plano de financiamento, a AMCM pode efectuar modificações que obriguem a seguradora.

    SECÇÃO III

    Margem de solvência

    Artigo 68.º

    (Margem de solvência)

    1. As seguradoras autorizadas têm de constituir uma margem de solvência suficiente para garantir as responsabilidades decorrentes do exercício da sua actividade no Território.

    2. A margem de solvência é calculada com base na situação no último dia do exercício imediatamente anterior e deve corresponder:

    a) Ao seu património, no caso de seguradoras com sede no território de Macau;

    b) Ao activo da sucursal, no caso de seguradoras sediadas no exterior.

    3. Para efeitos do número anterior, o património e o activo devem estar livres de quaisquer ónus ou encargos e não incluem os elementos incorpóreos, bem como os que forem especificados por aviso da AMCM, a publicar em Janeiro de cada ano.

    4. Os valores activos que representam a margem de solvência têm de estar localizados no território de Macau, salvo na parte respeitante à actividade exercida pelas seguradoras no exterior.

    5. Sem prejuízo do princípio estabelecido no número anterior, a AMCM pode autorizar, em casos devidamente justificados e segundo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados no exterior ou dele oriundos.

    Artigo 69.º

    (Margem de solvência para os ramos gerais)

    1. A margem de solvência respeitante aos ramos gerais é determinada em função do montante anual dos prémios brutos processados no exercício anterior, líquidos de estornos e anulações, em conformidade com a seguinte tabela:

    Montante dos prémios brutos Valor da margem de solvência
       
    Inferior a dez milhões de patacas Cinco milhões de patacas
    Igual ou superior a dez milhões, mas inferior a vinte milhões de patacas 50% do montante dos prémios brutos
       
    Igual ou superior a vinte milhões de patacas Dez milhões de patacas mais 25% do valor excedente a vinte milhões de patacas em prémios brutos

    2. No caso de a seguradora registar, durante três exercícios consecutivos ou cinco alternados, uma sinistralidade anormal, a margem de solvência é o equivalente ao dobro dos valores calculados pela aplicação da tabela inscrita no número anterior.

    Artigo 70.º

    (Margem de solvência para o ramo vida)

    1. A margem de solvência respeitante ao ramo vida é determinada em função das provisões matemáticas ou dos capitais em risco e é igual à soma dos valores obtidos nos termos estabelecidos nos números seguintes.

    2. O montante da margem de solvência para os ramos de seguros A e B da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é igual à soma dos dois resultados obtidos nos termos seguintes:

    a) O primeiro corresponde ao montante resultante da multiplicação de 4% do valor das provisões matemáticas brutas constituídas no exercício pela relação entre os valores líquidos de resseguro e brutos das provisões matemáticas referentes ao final do exercício anterior, com o mínimo de 85% se essa relação lhe for inferior;

    b) O segundo corresponde ao montante resultante da multiplicação de 0,3% dos capitais em risco, quando estes não sejam negativos, pela relação entre os valores líquidos de resseguro e brutos dos capitais em risco referentes ao final do exercício anterior, com o mínimo de 50% se essa relação lhe for inferior.

    3. A percentagem de 0,3% referida na alínea b) do número anterior é reduzida para 0,1% nos seguros temporários em caso de morte com a duração máxima de 3 anos e para 0,15% naqueles cuja duração seja superior a 3 mas inferior a 5 anos.

    4. Para os efeitos da alínea b) do n.° 2 entende-se por capital em risco o capital seguro em caso de morte após a dedução da provisão matemática da cobertura principal.

    5. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro C da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é igual à soma dos dois resultados obtidos nos termos seguintes:

    a) O primeiro pelo método indicado na alínea a) do n.º 2:

    i) Se a seguradora assumir o risco de investimento;

    ii) Ou, não assumindo esse risco, no caso da duração do contrato ser superior a 5 anos e se o montante destinado a cobrir as despesas de gestão nele previstas for fixado igualmente para um prazo superior a 5 anos, devendo ser considerado o factor de 1% do valor das provisões matemáticas brutas constituídas no exercício.

    b) O segundo pelo método indicado na alínea b) do n.º 2 se a seguradora assumir o risco de mortalidade, devendo ser considerado, para qualquer caso, o valor de 0,3% dos capitais em risco.

    6. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro D da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é igual à soma dos dois resultados obtidos nos termos seguintes:

    a) Pelo método indicado na alínea a) do n.º 2 para os seguros do ramo D. 1. da referida Tabela;

    b) Em função dos prémios brutos para os seguros do ramo D.2. dessa Tabela, em conformidade com o estabelecido no artigo anterior.

    7. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro E da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é igual a 1% do valor dos activos das tontinas.

    8. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro F da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é calculado pelo método indicado na alínea a) do n.º 2.

    9. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro I da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é calculado de acordo com o disposto no n.º 5.

    10. O montante da margem de solvência para o ramo de seguro J da Secção II da Tabela de Ramos de Seguro é igual a 4% do valor das provisões matemáticas brutas constituídas no exercício.

    Artigo 71.º

    (Insuficiência da margem de solvência)

    1. No caso de se verificar insuficiência da margem de solvência, mesmo que circunstancial ou previsivelmente temporária, a seguradora tem de apresentar à AMCM, para aprovação e no prazo que por esta lhe for fixado, um plano de recuperação de curto prazo com vista ao equilíbrio da sua situação financeira.

    2. Caso a AMCM considere inadequado o plano de recuperação, pode efectuar modificações que obriguem a seguradora.

    SECÇÃO IV

    Escrituração

    SUBSECÇÃO I

    Livros e registos obrigatórios

    Artigo 72.º

    (Livros e registos obrigatórios)

    1. As seguradoras são obrigadas a possuir, além dos livros exigidos às sociedades comerciais, registos de apólices e de sinistros, cuja escrituração deve ser mantida em dia.

    2. Por despacho publicado no Boletim Oficial o Governador pode tornar obrigatória a existência de outros livros e registos que entenda necessários para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente diploma.

    Artigo 73.º

    (Registo de apólices de seguro)

    1. As seguradoras devem manter actualizado o registo das suas apólices, o qual pode ser efectuado em suporte magnético próprio para tratamento informático.

    2. Do registo referido no número anterior devem constar todas as apólices emitidas ou renovadas durante o ano com, pelo menos, as seguintes indicações:

    a) Número e data da apólice;

    b) Nome, firma ou denominação do tomador do seguro;

    c) Ramo de seguro;

    d) Capital seguro.

    3. No que respeita ao ramo vida, o registo deve ainda especificar as seguintes indicações:

    a) Nome e idade da pessoa cuja vida se segura;

    b) Prazo do contrato.

    4. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações de capitalização.

    SUBSECÇÃO II

    Conservação e microfilmagem de documentos

    Artigo 74.º

    (Prazos de conservação)

    Os prazos de conservação em arquivo dos documentos das seguradoras são:

    a) 10 anos relativamente aos documentos de suporte da escrita principal;

    b) 5 anos respeitantes aos livros de contas correntes, às propostas e apólices de seguro e aos processos de sinistros;

    c) 1 ano referente a documentos não especificados nas alíneas anteriores.

    Artigo 75.º

    (Contagem dos prazos de conservação)

    1. Os prazos de conservação dos documentos contam-se a partir da data em que são mandados arquivar.

    2. No caso de haver processo contencioso pendente, os prazos só começam a contar-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença.

    Artigo 76.º

    (Inutilização de documentos)

    1. Decorridos os prazos mínimos de conservação fixados no artigo 74.º os documentos podem ser inutilizados, salvo aqueles classificados como de interesse histórico nos termos da legislação aplicável, os quais devem ser transferidos para arquivos próprios e adequados.

    2. Os documentos de inutilização imediata podem ser destruídos logo após o seu conhecimento ou depois do expediente que originem e não carecem de auto de destruição.

    3. A inutilização dos documentos é feita de modo a impossibilitar a sua posterior leitura ou reconstituição.

    4. Com excepção dos documentos previstos no n.º 2, a inutilização dos restantes documentos carece de auto de destruição a ser assinado pelas pessoas que nela tenham intervindo, constituindo este último a prova jurídica do abate patrimonial.

    Artigo 77.º

    (Microfilmagem)

    1. As seguradoras podem proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos deste diploma e segundo os prazos de conservação estabelecidos no artigo 74.º, devem manter-se em arquivo.

    2. Esses microfilmes substituem, para todos os efeitos, os originais.

    3. A microfilmagem e a inutilização de documentos devem ser decididas pelo órgão de administração das seguradoras ou por mandatário dotado de poderes bastantes, desde que tais operações sejam comunicadas previamente à AMCM acompanhadas do nome do respectivo responsável.

    4. As operações de microfilmagem devem ser executadas com o maior rigor técnico a fim de garantirem a fiel reprodução dos documentos sobre que recaiam.

    5. A regulamentação das operações referidas no número anterior é feita através de portaria do Governador.

    Artigo 78.º

    (Carácter probatório do microfilme)

    As fotocópias e ampliações obtidas a partir de microfilme têm a força probatória do original, em juízo ou fora dele, desde que contenham a assinatura do responsável pela microfilmagem devidamente autenticada com o selo branco da seguradora.

    Artigo 79.º

    (Remissão)

    O disposto nesta subsecção é aplicável a qualquer das formas de constituição ou estabelecimento no território de Macau previstas neste diploma.

    SUBSECÇÃO III

    Contabilização das operações

    Artigo 80.º

    (Directivas e modelos)

    1. Os critérios a adoptar pelas seguradoras no registo contabilístico das suas operações são determinados por aviso da AMCM.

    2. Os balanços, balancetes, contas de exploração e de ganhos e perdas, mapas estatísticos e demais elementos que vierem a ser solicitados devem obedecer aos modelos estabelecidos por aviso da AMCM.

    Artigo 81.º

    (Critérios valorimétricos)

    Os critérios a observar pelas seguradoras na valorimetria dos respectivos activos e passivos são estabelecidos por aviso da AMCM.

    Artigo 82.º

    (Amortizações e reintegrações)

    1. As despesas de constituição e instalação e outros elementos do activo imobilizado incorpóreo são totalmente amortizadas nos três exercícios posteriores ao da sua realização e não podem exceder 10% do capital social.

    2. Os imóveis e outros elementos do activo imobilizado corpóreo sujeitos a deperecimento são reintegrados em conformidade com o correspondente regulamento legal.

    Artigo 83.º

    (Provisões financeiras)

    1. Além das provisões para créditos de cobrança duvidosa, incluindo prémios a receber, e para outras depreciações de activos, devem as seguradoras constituir as provisões que prudentemente considerem necessárias para fazer face aos riscos de depreciação ou prejuízo a que determinadas espécies de valores ou operações estão especialmente sujeitas.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior pode a AMCM, mediante aviso, estabelecer critérios quanto à constituição e movimentação de provisões.

    Artigo 84.º

    (Reservas)

    1. As seguradoras com sede no Território são obrigadas a constituir uma reserva legal, formada com base na afectação das seguintes percentagens mínimas dos lucros apurados em cada exercício:

    a) 20% até que o valor dessa reserva represente metade dos mínimos do capital social previstos no n.º 1 do artigo 17.º;

    b) 10% a partir do momento em que tenha sido atingido o montante referido na alínea anterior, até que aquela reserva represente um valor igual aos mínimos do referido capital social.

    2. Além da reserva legal, podem as seguradoras constituir livremente outras reservas.

    3. A reserva legal só pode ser incorporada no capital social ou utilizada para fazer face a prejuízos do exercício ou de prejuízos transitados que não possam ser cobertos pela utilização de outras reservas.

    4. A incorporação da reserva legal no capital social só é permitida na parte que exceder 25% deste.

    Artigo 85.º

    (Indisponibilidade dos dividendos)

    1. As seguradoras com sede no Território não podem distribuir pelos accionistas, como dividendos ou a qualquer outro título, importâncias que reduzam, de qualquer forma, o montante de dotação para a reserva legal fixada no artigo anterior.

    2. É igualmente vedado às seguradoras distribuir pelos accionistas quaisquer importâncias ou valores por conta de dividendos antes da aprovação das contas anuais.

    SUBSECÇÃO IV

    Publicações obrigatórias

    Artigo 86.º

    (Publicações obrigatórias)

    1. As seguradoras com sede no Território devem publicar, até 60 dias depois da data da realização da assembleia geral anual para a aprovação das contas, no Boletim Oficial e em dois jornais do Território, um em língua portuguesa e outro em língua chinesa, em relação ao exercício social findo, os seguintes elementos:

    a) Balanço e contas de exploração e de ganhos e perdas;

    b) Síntese do relatório de actividades;

    c) Parecer do conselho fiscal;

    d) Síntese do parecer da sociedade de auditores;

    e) Lista das empresas em que detenham participação superior a 5% do respectivo capital social, com indicação do correspondente valor percentual;

    f) Lista dos accionistas com participações qualificadas e respectivos valores;

    g) Nomes dos titulares dos órgãos sociais.

    2. As seguradoras que disponham de subsidiárias no exterior, publicam ainda os balanços e a conta de ganhos e perdas consolidados.

    3. As sucursais de seguradoras com sede no exterior devem publicar, nos termos referidos no n.º 1, o balanço, as contas de exploração e de ganhos e perdas e a síntese do parecer da sociedade de auditores, relativos à actividade da sucursal, bem como um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida no Território.

    4. Estas sucursais devem ainda apresentar à AMCM, até 30 dias após a respectiva publicação, um exemplar do relatório e contas da respectiva sede, mantendo um outro para consulta no seu estabelecimento principal à disposição do público.

    5. As publicações referidas no n.º 1 são feitas:

    a) No Boletim Oficial, em qualquer das línguas oficiais do Território;

    b) Nos jornais na língua da respectiva edição.

    Artigo 87.º

    (Remessa de elementos)

    As seguradoras são obrigadas a remeter à AMCM cópia de todos os elementos destinados a publicação, nos termos da presente subsecção, com a antecedência mínima de 15 dias.

    SECÇÃO V

    Auditoria externa

    Artigo 88.º

    (Auditoria das contas anuais)

    1. A verificação das demonstrações financeiras anuais das seguradoras é obrigatoriamente efectuada por sociedades de auditores independentes, devidamente inscritas na Direcção dos Serviços de Finanças.

    2. A auditoria referida no número anterior deve certificar:

    a) Que as contas e o balanço estão elaborados em conformidade com as disposições legais e regulamentares respeitantes à actividade seguradora;

    b) Que o balanço reflecte, com verdade, a situação financeira da seguradora;

    c) Que os livros contabilísticos da seguradora têm sido mantidos de forma adequada e registam correctamente as suas operações;

    d) Se, em qualquer lapso de tempo relevante, não foi cumprido o que no presente diploma ou em disposições regulamentares se dispõe no que diz respeito aos activos afectos ao caucionamento das provisões técnicas;

    e) Se a seguradora prestou, ou não, as informações e explicações que lhe foram solicitadas, especificando-se os casos em que tenha havido recusa na prestação de informações ou explicações, bem como de eventuais falsificações.

    3. Os relatórios das sociedades de auditores devem ser enviados conjuntamente com os mapas contabilísticos e estatísticos a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º

    4. Além dos elementos referidos no n.º 2, a AMCM pode solicitar das sociedades de auditores, relativamente às seguradoras auditadas, quaisquer outros elementos de informação que julgue necessários.

    Artigo 89.º

    (Sociedades de auditores e a AMCM)

    1. A AMCM pode convocar reuniões por sua iniciativa ou mediante pedido fundamentado das seguradoras ou das respectivas sociedades de auditores, para discussão de assuntos relevantes da actividade daquelas, podendo as mesmas realizar-se ou prosseguir, independentemente da presença dos representantes das seguradoras, desde que notificadas todas as partes.

    2. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, a AMCM e as sociedades de auditores poderem tratar directamente de quaisquer questões relativas às funções a estas cometidas pelo presente diploma.

    Artigo 90.º

    (Informações urgentes)

    Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos no presente diploma ou na lei geral, as sociedades de auditores devem comunicar à AMCM, imediatamente e por escrito, quaisquer factos detectados no exercício das suas funções susceptíveis de provocar grave dano à seguradora ou à respectiva actividade no Território, nomeadamente os seguintes:

    a) Envolvimento da seguradora, de titulares dos seus órgãos ou de trabalhadores, em quaisquer actividades criminosas ou em práticas ilícitas;

    b) Irregularidades que coloquem em risco a solvabilidade da seguradora;

    c) Realização de operações não permitidas;

    d) Outros factos que, em sua opinião, sejam relevantes para os efeitos previstos neste artigo.

    Artigo 91.º

    (Auditorias extraordinárias)

    Em casos excepcionais, devidamente justificados, e após consulta à seguradora, pode a AMCM determinar a realização de uma auditoria extraordinária, conduzida pela sociedade de auditores contratada ou por outra entidade, a expensas da seguradora.

    CAPÍTULO VI

    Transformação de seguradoras

    Artigo 92.º

    (Modificação de seguradoras)

    1. Depende de autorização prévia do Governador, mediante portaria e após parecer da AMCM, a mudança de denominação social, a alteração do capital, a fusão, a cisão ou qualquer outra forma de transformação de uma seguradora constituída no Território.

    2. No caso de alienação de seguradora com sede no exterior ou da sua fusão, cisão ou qualquer outra forma de transformação societária, a AMCM emite parecer, a sancionar pelo Governador, sobre a viabilidade de continuar a operar no Território.

    Artigo 93.º

    (Transferências de carteira)

    1. Estão sujeitas a autorização prévia da AMCM as transferências, totais ou parciais, de carteira de seguros, compreendendo prémios, sinistros ou ambos.

    2. As autorizações mencionadas no número anterior são publicadas no Boletim Oficial e em dois jornais do Território, um em língua portuguesa e outro em língua chinesa.

    3. Não pode ser autorizada qualquer transferência de carteira de seguros do ramo vida quando se lhe oponha, pelo menos, 20% dos segurados dos contratos da carteira a transferir.

    Artigo 94.º

    (Transferência de provisões técnicas)

    1. No caso de fusão de seguradoras, as provisões técnicas constituídas passam à nova seguradora na parte necessária para perfazer as respectivas provisões.

    2. É aplicável o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, à cisão de seguradoras e à transferência de carteira de seguros.

    Artigo 95.º

    (Redução de capital social)

    1. Quando a situação financeira de uma seguradora torne aconselhável a redução do seu capital social, pode o Governador, após parecer da AMCM, impô-la ou autorizá-la, com eventual dispensa do cumprimento de algumas das disposições aplicáveis às sociedades em geral.

    2. A redução referida no número anterior é feita através de dedução, ao respectivo capital social, das perdas incorridas em exercícios anteriores, bem como dos activos que sejam considerados de valoração inaceitável pela AMCM.

    3. Da redução não pode resultar um capital social inferior aos mínimos estabelecidos no n.º 1 do artigo 17.º

    CAPÍTULO VII

    Resseguro

    SECÇÃO I

    Resseguradoras com sede no Território

    Artigo 96.º

    (Regime)

    1. Às resseguradoras com sede no Território são aplicáveis, com as devidas adaptações e a especialidade constante do artigo seguinte, as condições de acesso à actividade seguradora previstas na Secção I do Capítulo III.

    2. É-lhes igualmente aplicável, com as devidas adaptações e a especialidade relativa à margem de solvência, o regime previsto nos Capítulos V, VI e VIII.

    Artigo 97.º

    (Capital social)

    O capital social das resseguradoras com sede no Território não pode ser inferior a cem milhões de patacas, no caso de exploração dos ramos gerais ou a cento e cinquenta milhões de patacas, no caso de exploração do ramo vida.

    Artigo 98.º

    (Margem de solvência para os ramos gerais)

    1. A margem de solvência respeitante aos ramos gerais é determinada em função do montante anual dos prémios brutos processados no exercício anterior, líquidos de estornos e anulações, de conformidade com a seguinte tabela:

    Montante dos prémios brutos Valor da margem de solvência
       
    Inferior a cinquenta milhões de patacas Vinte e cinco milhões de patacas
    Igual ou superior a cinquenta milhões, mas inferior a cem milhões de patacas 50% do montante dos prémios brutos
       
    Igual ou superior a cem milhões de patacas Cinquenta milhões de patacas mais 25% do valor excedente a cem milhões de patacas em prémios brutos

    2. No caso de a resseguradora registar, durante três exercícios consecutivos ou cinco alternados, uma sinistralidade anormal, a margem de solvência é o equivalente ao dobro dos valores calculados pela aplicação da tabela inscrita no número anterior.

    Artigo 99.º

    (Margem de solvência para o ramo vida)

    A margem de solvência respeitante ao ramo vida é calculada de acordo com o estabelecido no artigo 70.º, com as seguintes especialidades:

    a) A percentagem da relação referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º passa a ser 50%;

    b) O factor referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º passa a ser 0,1%.

    Artigo 100.º

    (Escritórios de representação)

    Ao estabelecimento de escritórios de representação no exterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 30.º e 31.º

    SECÇÃO II

    Resseguradoras com sede no exterior

    Artigo 101.º

    (Regime)

    1. Aos pedidos de autorização para a instalação de escritórios de representação de resseguradoras com sede no exterior é aplicável o regime estabelecido na Subsecção I da Secção II do Capítulo III, com as devidas adaptações e as especialidades constantes do número seguinte e dos artigos que se seguem.

    2. As disposições previstas no n.º 3 do artigo 35.º e no artigo 37.º não são aplicáveis aos escritórios de representação.

    Artigo 102.º

    (Actividade permitida)

    1. Os escritórios de representação são meros mandatários das resseguradoras que representam e têm por fim exclusivo a colocação de resseguros nas entidades representadas.

    2. Para efeitos do número anterior podem os escritórios de representação:

    a) Aceitar contratos de resseguro em nome e por conta das suas representadas;

    b) Zelar pelos interesses constituídos no Território em consequência dos contratos de resseguro aceites.

    3. Aos escritórios de representação é vedado:

    a) Praticar actos que transcendam ou contrariem o disposto no número anterior;

    b) Reter quaisquer plenos de retenção relativamente aos contratos de resseguro que coloquem nas suas representadas;

    c) Adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à respectiva instalação e funcionamento.

    Artigo 103.º

    (Capital social)

    Não é autorizado o estabelecimento de escritórios de representação de resseguradoras com sede no exterior cujo capital seja inferior aos montantes fixados no artigo 97.º

    Artigo 104.º

    (Local de funcionamento)

    Cada resseguradora só pode dispor de um escritório de representação no Território, o qual deve funcionar num único local como centro individualizado, e está-lhe vedado estabelecer delegações ou sucursais desse mesmo escritório.

    Artigo 105.º

    (Lei aplicável e jurisdição)

    Os escritórios de representação de resseguradoras com sede no exterior submetem-se à legislação em vigor no território de Macau e à jurisdição dos tribunais locais no que respeita a todas as operações referentes ao Território.

    CAPÍTULO VIII

    Regime de intervenção

    Artigo 106.º

    (Medidas aplicáveis)

    1. Sempre que em resultado da aplicação dos planos de saneamento financeiro previstos nos artigos 67.º e 71.º ou em consequência do incumprimento dos mesmos, a seguradora persistir em não apresentar garantias financeiras suficientes, nos termos previstos no presente diploma, pode o Governador determinar por despacho, após parecer da AMCM, a intervenção na respectiva gestão.

    2. Em cumprimento do previsto no número anterior o Governador pode, isolada ou cumulativamente, suspender a autorização para a celebração de novos contratos ou para a realização de novas operações de seguro, vedar ou restringir a livre disponibilidade dos activos da seguradora, impedir a comercialização de novos produtos e designar um ou mais delegados ou uma comissão administrativa.

    3. A gravidade da situação financeira de uma seguradora pode determinar, na sequência do regime de intervenção, a revogação da autorização para o exercício da respectiva actividade.

    4. A gravidade da situação mencionada no número anterior é aferida em função da viabilidade económica da seguradora, da fiabilidade das suas garantias, da evolução da sua situação líquida e das disponibilidades necessárias ao exercício da sua actividade corrente.

    Artigo 107.º

    (Designação de delegados ou de comissão administrativa)

    1. A designação de um ou mais delegados ou de uma comissão administrativa determina a suspensão de todas as execuções contra a seguradora, incluindo as execuções fiscais e aquelas que se destinem a cobrar créditos preferenciais ou privilegiados.

    2. A designação prevista no número anterior, os poderes, efeitos e remuneração do delegado ou da comissão administrativa são fixados por despacho do Governador a publicar no Boletim Oficial, o qual estabelece também o respectivo prazo de intervenção.

    Artigo 108.º

    (Revogação da autorização)

    A revogação da autorização determina a liquidação da seguradora.

    Artigo 109.º

    (Recursos)

    Nos recursos interpostos das decisões do Governador proferidas nos termos do presente capítulo, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

    Artigo 110.º

    (Aplicação de sanções)

    A adopção das medidas previstas neste capítulo não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções estabelecidas no presente diploma.

    CAPÍTULO IX

    Liquidação

    Artigo 111.º

    (Disposições gerais)

    A liquidação das seguradoras e resseguradoras faz-se nos termos previstos para as sociedades comerciais em geral com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

    Artigo 112.º

    (Privilégio creditório)

    Em caso de liquidação, os créditos emergentes dos contratos ou operações de seguro gozam de um privilégio creditório sobre os bens móveis ou imóveis afectos ao caucionamento das provisões técnicas, sendo graduados em primeiro lugar.

    Artigo 113.º

    (Liquidação imediata)

    Entram imediatamente em liquidação:

    a) As seguradoras e resseguradoras dissolvidas;

    b) As seguradoras e resseguradoras a quem tenha sido revogada a autorização para o exercício da actividade no Território.

    Artigo 114.º

    (Forma de liquidação)

    Além dos casos previstos na lei geral, há lugar a liquidação judicial quando à seguradora ou resseguradora tenha sido revogada a autorização para o exercício da actividade, na sequência de processo de infracção instaurado.

    Artigo 115.º

    (Liquidação extrajudicial)

    Em caso de dissolução ou revogação da autorização de seguradora ou resseguradora sujeita a medida aplicada no âmbito do regime de intervenção, há lugar a liquidação extrajudicial nos termos previstos no artigo seguinte.

    Artigo 116.º

    (Processo de liquidação extrajudicial)

    1. Os liquidatários são nomeados por despacho do Governador entendendo-se, na falta de tal despacho, que são liquidatários o delegado ou os membros da comissão administrativa.

    2. Os liquidatários dispõem de poderes para praticar todos os actos necessários à liquidação, sendo concedidas pelo Governador as autorizações que, nos termos legais ou estatutários, pertençam aos accionistas.

    3. Compete ao Governador fixar o prazo em que deve ser concluída a liquidação e, ainda, aprovar as contas finais e o relatório apresentados pelos liquidatários.

    4. A remuneração dos liquidatários é fixada por despacho do Governador.

    Artigo 117.º

    (Sucursais de seguradoras com sede no exterior)

    1. A liquidação de sucursais de seguradoras com sede no exterior, bem como a nomeação do respectivo liquidatário, deve ser comunicada à AMCM no prazo de 3 dias úteis a contar da verificação de cada um dos eventos.

    2. Esta liquidação abrange apenas as operações relativas ao Território e os bens a elas afectos, onde quer que se situem.

    Artigo 118.º

    (Regime das seguradoras e resseguradoras em liquidação)

    1. As seguradoras em liquidação não podem fazer novas operações de seguro, renovar ou prorrogar os contratos de seguro ou resseguro existentes e elevar as importâncias respectivas.

    2. As resseguradoras em liquidação não podem renovar ou prorrogar os contratos de resseguro aceites ou elevar os respectivos montantes.

    CAPÍTULO X

    Infracções

    SECÇÃO I

    Disposição penal

    Artigo 119.º

    (Crime de exercício ilícito da actividade seguradora)

    1. As pessoas singulares que pratiquem actos ou operações inerentes ao exercício da actividade seguradora, quer em nome próprio, quer como representantes ou titulares dos órgãos de uma pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, ou de uma associação sem personalidade jurídica, quando qualquer uma não tenha por objecto social esse exercício, são punidas com prisão até 2 anos.

    2. Quando o crime previsto no número anterior for praticado por pessoas colectivas, a pena é de multa de até 360 dias.

    SECÇÃO II

    Contravenções e respectivo processo

    Artigo 120.º

    (Contravenções)

    1. Constituem contravenções puníveis nos termos dos artigos seguintes a inobservância das normas do presente diploma, das disposições regulamentares contidas em avisos ou circulares da AMCM e todos os actos ou omissões que perturbem ou falseiem as condições normais de funcionamento da actividade seguradora.

    2. São contravenções de especial gravidade as seguintes:

    a) O exercício, por uma seguradora ou resseguradora, de actividades não incluídas no respectivo objecto social;

    b) A utilização indevida das designações previstas no artigo 7.º;

    c) A utilização, por uma seguradora, dos serviços de mediadores de seguros não autorizados;

    d) O não cumprimento dos requisitos de comunicação e autorização prévia, nos casos em que sejam exigidos;

    e) A realização do capital social, respectivo aumento e diminuição em termos diferentes dos autorizados;

    f) A inobservância das normas de escrituração aplicáveis;

    g) A recusa ou demora na prestação de informações ou no envio de elementos de remessa obrigatória à AMCM;

    h) A exibição ou envio de informações falsas à AMCM;

    i) O incumprimento das obrigações em matéria de registo especial;

    j) O desrespeito do regime previsto para as transferências de carteira;

    l) A não constituição e caucionamento das provisões técnicas ou o reforço dos respectivos activos afectos a esse caucionamento, dentro dos prazos fixados pela AMCM;

    m) O impedimento ou obstrução ao exercício da actividade fiscalizadora da AMCM;

    n) A subsistência dos factos constitutivos de uma infracção após a aplicação de uma pena, quando a irregularidade não seja suprida no prazo fixado pela AMCM.

    Artigo 121.º

    (Sanções)

    1. As contravenções previstas no artigo anterior são puníveis com as seguintes penas, a graduar em função da respectiva gravidade:

    a) Multa;

    b) Suspensão do órgão de administração ou de qualquer outro com funções idênticas, por um período de 6 meses a 5 anos;

    c) Suspensão temporária, parcial ou total, da autorização concedida para o exercício da actividade seguradora;

    d) Revogação da autorização concedida para o exercício da actividade seguradora.

    2. As penas previstas no número anterior podem ser aplicadas cumulativamente.

    Artigo 122.º

    (Sanções acessórias)

    Com as penas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

    a) Perda do capital aplicado nas operações efectuadas;

    b) Publicação das sanções.

    Artigo 123.º

    (Graduação das sanções)

    1. As sanções são graduadas em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção em causa.

    2. A gravidade objectiva da infracção é determinada, designadamente, de acordo com as seguintes circunstâncias:

    a) Perigo de dano à actividade seguradora, à economia do Território ou aos tomadores do seguro;

    b) Carácter ocasional ou reiterado da infracção.

    3. Na apreciação da gravidade subjectiva da infracção são de ter em conta, entre outras, as seguintes circunstâncias:

    a) Nível de responsabilidade do infractor na seguradora ou resseguradora;

    b) Situação económica do infractor;

    c) Conduta anterior do infractor;

    d) Montante do benefício económico obtido ou pretendido pelo infractor;

    e) Adopção de comportamento que dificulte a descoberta da verdade;

    f) Adopção de comportamento reparador dos danos provocados.

    Artigo 124.º

    (Reincidência)

    É reincidente aquele que cometer qualquer infracção prevista no presente diploma durante o período de 1 ano contado da data do trânsito em julgado do despacho punitivo.

    Artigo 125.º

    (Tentativa e negligência)

    A tentativa e a negligência são puníveis mas os limites máximo e mínimo da multa reduzem-se a metade.

    Artigo 126.º

    (Advertência)

    1. Quando estiver em causa uma irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos significativos para a actividade seguradora, para a economia do Território ou para os tomadores do seguro, a AMCM pode decidir-se por uma simples advertência ao infractor, notificando-o para sanar a irregularidade verificada no prazo que lhe for fixado.

    2. A não sanação no prazo fixado determina o prosseguimento do processo para aplicação da sanção correspondente.

    Artigo 127.º

    (Responsabilidade pela prática das infracções)

    1. Pela prática das infracções previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e sociedades, estas últimas ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.

    2. As sociedades e as associações mencionadas no número anterior são responsáveis pelas infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos sociais no exercício das suas funções, bem como pelas infracções cometidas pelos seus representantes em actos praticados em nome e no interesse do ente colectivo.

    3. A responsabilidade prevista no número anterior subsiste ainda que seja inválida ou ineficaz a constituição da relação de representação.

    4. A responsabilidade do ente colectivo não exclui a responsabilidade individual das pessoas mencionadas no n.º 2.

    5. Não obsta à responsabilidade das pessoas singulares que representem outrem o facto de o tipo legal de ilícito exigir certos elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado ou exigir que o agente pratique o acto no seu interesse tendo o representante actuado no interesse do representado.

    Artigo 128.º

    (Multa)

    1. A pena de multa é fixada entre dez mil patacas e um milhão de patacas.

    2. Em caso de reincidência os limites mínimo e máximo da multa são elevados ao dobro.

    3. Quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior a quinhentas mil patacas o limite máximo fixado no n.º 1 é elevado para o dobro desse benefício.

    4. Em caso de acumulação de infracções pode ter lugar a acumulação de multas, embora não possam ser excedidos os limites máximos fixados no presente artigo.

    Artigo 129.º

    (Prazo para pagamento da multa)

    1. A multa, que constitui receita da AMCM, é paga no prazo de 10 dias úteis contados da data em que transitar em julgado o despacho punitivo.

    2. Não sendo a multa paga no prazo fixado, a AMCM envia certidão do despacho punitivo à entidade competente para ser cobrada a importância respectiva segundo o regime de execução da dívida fiscal.

    Artigo 130.º

    (Responsabilidade solidária pelo pagamento)

    1. Pelo pagamento da multa aplicada às seguradoras, resseguradoras ou a quaisquer outras entidades responsáveis pela prática da infracção nos termos do artigo 127.º, são solidariamente responsáveis, consoante o caso, os seus administradores, mandatários gerais ou responsáveis pelo estabelecimento, ainda que à data do despacho punitivo aquelas tenham sido dissolvidas ou estejam em liquidação.

    2. Pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas singulares são solidariamente responsáveis as entidades em nome ou em benefício de quem a infracção tenha sido cometida.

    3. Àqueles que, de forma expressa, se tenham oposto ou discordado da prática dos factos constitutivos da infracção, não lhes pode ser imputada a responsabilidade prevista nos números anteriores.

    Artigo 131.º

    (Suspensão da autorização)

    1. A suspensão da autorização em relação a um determinado ramo ou a toda a actividade da seguradora ou resseguradora é aplicável a infracções graves que não justifiquem a cessação da exploração respectiva.

    2. A suspensão prevista no número anterior determina a proibição temporária de celebração de novos contratos ou operações de seguro nos ramos atingidos mas não afecta a validade dos que estiverem pendentes à data da suspensão, os quais, no entanto, não podem ser renovados, prorrogados ou ter aumentadas as respectivas importâncias.

    Artigo 132.º

    (Revogação da autorização)

    1. A revogação da autorização em relação a um determinado ramo ou a toda a actividade da seguradora ou resseguradora é aplicável a infracções graves que justifiquem a respectiva cessação.

    2. À revogação da autorização é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no n.º 2 do artigo anterior.

    3. A revogação total da autorização implica a liquidação judicial da seguradora ou resseguradora.

    Artigo 133.º

    (Competência punitiva)

    A aplicação das sanções previstas nesta secção é da competência do Governador, o qual, estando em causa a pena de multa, a pode delegar na AMCM por despacho publicado no Boletim Oficial.

    Artigo 134.º

    (Processo)

    1. A competência para instaurar e instruir os processos de contravenção previstos no presente diploma cabe à AMCM.

    2. Concluída a instrução, e não sendo decidido o arquivamento, é deduzida acusação na qual devem ser indicados o infractor, os factos ilícitos que lhe são imputados e as respectivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os prevê e pune.

    3. A acusação é notificada ao infractor e às entidades que, nos termos do artigo 127.º, podem ser responsabilizadas pelo pagamento da multa, naquela se designando o prazo dentro do qual, sob pena de não serem aceites, podem apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova, sendo que não podem arrolar mais de cinco testemunhas por cada infracção que lhes é imputada.

    4. O prazo a que se refere o número anterior é fixado entre 10 e 30 dias úteis tendo em conta o endereço do infractor e a complexidade do processo.

    5. A notificação é feita pelo correio sob registo e com aviso de recepção, por meio das autoridades policiais ou por éditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial e em dois jornais do Território, um em língua portuguesa e outro em língua chinesa, consoante o infractor seja ou não encontrado, se recuse a recebê-la ou seja desconhecido o seu endereço.

    6. Após a realização das diligências tornadas necessárias em consequência da apresentação da defesa e não tendo havido delegação da competência punitiva, nos termos previstos no artigo anterior, o processo é apresentado ao Governador para decisão com parecer da AMCM sobre as infracções que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes sejam aplicáveis.

    Artigo 135.º

    (Suspensão preventiva de funções)

    Quando estiver em causa a apreciação da responsabilidade individual das pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 127.º, pode o Governador, por despacho, determinar a suspensão preventiva das respectivas funções sempre que tal se revele necessário para a instrução do processo ou para a salvaguarda dos interesses da actividade seguradora.

    Artigo 136.º

    (Suspensão da execução da sanção)

    1. A entidade com competência para decidir pode suspender a execução de qualquer sanção desde que, atendendo ao grau de culpabilidade do infractor, ao seu comportamento anterior e às circunstâncias da infracção, fundamente a sua decisão.

    2. A suspensão pode ser subordinada ao cumprimento das obrigações consideradas necessárias à normalização das situações irregulares em causa.

    3. O tempo de suspensão não pode ser inferior a 1 ano nem superior a 3 anos e conta-se da data do trânsito em julgado do despacho punitivo.

    4. Tendo decorrido o tempo de suspensão fixado sem que o infractor haja cometido nova infracção e mostrando-se cumpridas as obrigações impostas, a condenação considera-se sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da pena.

    Artigo 137.º

    (Dever de comparência)

    1. Qualquer pessoa notificada para intervir na instrução do processo que não compareça no dia, hora e local fixados nem justificar a falta nos 5 dias imediatos é punida com multa de cem patacas a dez mil patacas.

    2. O pagamento é efectuado na AMCM no prazo de 10 dias a contar da notificação, sob pena de se proceder a cobrança coerciva.

    3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a AMCM pode solicitar ao órgão judicial competente que ordene a comparência, sob custódia, de quem, injustificadamente, tiver faltado.

    Artigo 138.º

    (Cumprimento do dever omitido)

    Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção não dispensa o infractor do seu cumprimento, caso este ainda seja possível.

    Artigo 139.º

    (Prescrição)

    1. O procedimento para aplicação das sanções previstas nesta secção prescreve decorridos 3 anos sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.

    2. O prazo previsto no número anterior só corre:

    a) Nas infracções permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;

    b) Nas infracções continuadas e habituais, desde o dia da prática do último acto integrante da conduta infractora;

    c) Nas tentativas, desde o dia do último acto de execução.

    3. A aplicação das sanções previstas nesta secção prescreve passados 5 anos sobre a data do trânsito em julgado do despacho punitivo.

    Artigo 140.º

    (Aplicação no espaço)

    O disposto na presente secção é aplicável tanto a factos praticados no Território como a factos praticados no exterior de que sejam responsáveis entidades sujeitas a supervisão da AMCM.

    Artigo 141.º

    (Direito subsidiário)

    À instrução dos processos a que se refere esta secção aplicam-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, o Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar.

    CAPÍTULO XI

    Disposições finais e transitórias

    Artigo 142.º

    (Mediação de seguros)

    1. As seguradoras e as resseguradoras não podem exercer a actividade de mediação de seguros no Território.

    2. A mediação de seguros é regulamentada por diploma específico.

    Artigo 143.º

    (Fundos de pensões)

    A constituição e actividade dos fundos de pensões é objecto de diploma especial.

    Artigo 144.º

    (Actividade seguradora «off-shore»)

    A actividade seguradora em regime de «off-shore» é objecto de legislação especial.

    Artigo 145.º

    (Novos ramos de seguro ou novas operações de seguro)

    Os pedidos de autorização para a exploração de novos ramos de seguro ou para novas operações de seguro são apresentados nos termos a definir por aviso da AMCM.

    Artigo 146.º

    (Regime transitório)

    1. As seguradoras com sede no Território já constituídas à data da publicação do presente diploma ficam sujeitas ao disposto nos artigos 17.º, 69.º e 70.º e dispõem do prazo de 18 meses, contado da respectiva entrada em vigor, para se adequarem àquelas regras.

    2. As sucursais de seguradoras com sede no exterior já estabelecidas no Território à data da publicação do presente diploma dispõem do mesmo prazo referido no número anterior para se adequarem ao disposto nos artigos 37.º, 69.º e 70.º

    3. Aos processos de infracção pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma continua a aplicar-se a legislação anterior.

    4. Para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º devem ser considerados os factores de 0, 0,1% e 0,2% respectivamente para os exercícios de 1997, 1998 e 1999.

    Artigo 147.º

    (Direito subsidiário)

    São aplicáveis subsidiariamente à actividade seguradora as disposições constantes do Código Comercial, Código Civil, Código do Procedimento Administrativo, Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar.

    Artigo 148.º

    (Revogação da legislação anterior)

    1. É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 43/89/M, de 26 de Junho, o Decreto-Lei n.º 66/90/M, de 12 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 26/93/M, de 31 de Maio.

    2. Quaisquer remissões para normas agora revogadas consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma.

    Artigo 149.º

    (Entrada em vigor)

    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1997.

    Aprovado em 23 de Junho e 1997.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    TABELA DE RAMOS DE SEGURO

    SECÇÃO I

    Preliminar

    1. Os ramos de seguro especificados nas Secções II e III desta Tabela constituem os ramos de seguro que são relevantes para efeitos deste diploma.

    2. Qualquer autorização ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º pode ser feita por referência aos grupos especificados na Secção IV desta Tabela.

    3. No caso de uma seguradora explorar o ramo vida e celebrar contratos de seguro que constituam combinação de seguros do ramo vida e de seguros complementares da natureza especificada na Secção III desta Tabela, relativamente aos ramos 1 ou 2, esses seguros complementares devem ser enquadrados no ramo vida e não nos ramos gerais.

    4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma seguradora autorizada a explorar um ramo de seguro que se integre nos ramos gerais pode, ao celebrar um contrato de seguro a cobrir um determinado risco («o risco principal») que se enquadre nesse ramo, incluir no contrato uma disposição pela qual a seguradora assuma eventualmente o ressarcimento de danos contra um outro risco («o risco secundário») que não se insira no ramo em causa.

    5. O estabelecido no número anterior só se aplica se:

    a) A assunção de responsabilidades contra o risco secundário estiver incluída no mesmo contrato que consigne a garantia de cobertura contra o risco principal;

    b) O risco secundário estiver relacionado com o risco principal e com o objectivo, estado, condição ou pessoa que estiver segura contra o risco principal; e

    c) O risco secundário não se integre nos ramos 14 e 15, mas que de qualquer outra forma pertença aos ramos gerais.

    6. Nos ramos de seguro 6 e 12 o termo «embarcações» inclui navios do tipo «hovercraft».

    SECÇÃO II

    Ramo vida

    Ramo Descrição Natureza do seguro
     
    A Vida e rendas Seguro cobrindo a vida de pessoas, ou seguro que contemple o pagamento de rendas relativamente à cobertura da vida de pessoas, mas excluindo (em cada caso) seguros que se enquadrem no ramo C abaixo indicado.
    B Casamento e nascimento Seguro que consigne o pagamento de uma importância pelo casamento ou pelo nascimento, devendo esse seguro estar em vigor por período superior a um ano.
    C Seguro de longo prazo indexado («linked long term») Seguro cobrindo a vida de pessoas, ou seguro que contemple o pagamento de rendas relativamente à cobertura da vida de pessoas, quando os benefícios são, total ou parcialmente, determinados por um «valor de referência» relativo a um bem de qualquer descrição (especificada ou não nos contratos) ou aos proveitos advindos do mesmo, ou por referência às flutuações no valor desse bem (especificado ou não), ou num índice do mesmo.
    D Doença  
      D.1. Seguro de longo prazo Seguro que contemple benefícios específicos contra o risco de incapacidade emergente de lesões sofridas em acidente, ou de um acidente coberto por ramo específico, ou de doença ou enfermidade, devendo esse seguro:
    a) Estar celebrado por período não inferior a cinco anos, ou até à idade normal de reforma para as pessoas a que o seguro diga respeito, ou sem limite de idade; e
    b) Não estar celebrado de forma a ser cancelado pela seguradora, ou estar celebrado para ser cancelado somente em circunstâncias especiais discriminadas na apólice.
      D.2. Seguro de curto prazo Seguro que contemple benefícios específicos contra o risco de perdas atribuíveis a acidente, doença ou enfermidade e que não se enquadre no âmbito do ramo D.1.
    E Tontinas Seguro de tontinas.
    F Resgate de capital Seguro que contemple o resgate de capitais.
    G Gestão de fundos de pensões
    (Classe 1)
    Celebração e gestão de contratos:

    a) Ao abrigo dos quais as contribuições são entregues a uma entidade gestora, devendo a mesma aplicar, directa ou indirectamente, os activos do fundo, com vista à concretização dos correspondentes planos de reforma; e
    b) Que garantam um determinado capital ou rendimento.
    H Gestão de fundos de pensões
    (Classe 2)
    Celebração e gestão de contratos:

    a)
    Ao abrigo dos quais as contribuições são entregues a uma entidade gestora, devendo a mesma aplicar, directa ou indirectamente, os activos do fundo, com vista à concretização dos correspondentes planos de reforma; e
    b) Que não garantam um determinado capital ou rendimento.
    I Gestão de fundos de pensões
    (Classe 3)
    Celebração e gestão de contratos de seguro que garantam, directa ou indirectamente, benefícios em conformidade com planos de reforma (excluindo-se contratos da natureza dos especificados nos ramos G ou H desta Secção).
    J Operações de capitalização Operações que se traduzem em contratos segundo os quais, em troca do pagamento de uma prestação única ou de prestações periódicas, a seguradora se compromete a pagar, ao subscritor ou ao legítimo portador do título que consubstancia um daqueles contratos, um capital previamente fixado decorrido um determinado número de anos também previamente estabelecido; esse capital pode ser determinado em função de um «valor de referência» constituído por uma «unidade de conta» ou pela combinação de várias «unidades de conta».

    SECÇÃO III

    Ramos gerais

    Ramo Descrição Natureza do seguro
     
    1 Acidentes (pessoais e de trabalho) Seguro que garante o pagamento de benefícios fixos de ordem pecuniária, ou benefícios de natureza indemnizatória (ou uma combinação de ambos) contra o risco das pessoas seguras:

    a) Sofrerem lesões corporais emergentes de um acidente; ou
    b) Falecerem em resultado de um acidente; ou
    c) Ficarem incapacitadas em consequência de doença;

    Incluindo contratos de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas excluindo contratos de seguro que se enquadrem no âmbito do ramo 2 ou no ramo D, descrito anteriormente.
    2 Doença (seguro de curto prazo) Seguro que contemple o pagamento de benefícios específicos de ordem pecuniária, ou de benefícios de natureza indemnizatória (ou uma combinação de ambos) contra o risco de perdas atribuíveis a doença ou enfermidade, mas excluindo quaisquer contratos que se enquadrem no âmbito do ramo D.1., descrito anteriormente.
    3 Veículos terrestres Seguro contra danos causados a veículos terrestres, incluindo automóveis, mas excluindo veículos ferroviários.
    4 Veículos ferroviários Seguro contra danos causados a veículos ferroviários.
    5 Aéreo-cascos Seguro contra danos causados a aviões e respectiva maquinaria, aparelhagem, acessórios ou equipamento.
    6 Marítimo-cascos Seguro contra danos causados a embarcações preparadas para navegar no mar ou em rios, ou respectiva maquinaria, aparelhagem, acessórios ou equipamento.
    7 Valores em trânsito Seguro contra danos causados a mercadorias, bagagem e a quaisquer outros valores em trânsito, independentemente da forma de transporte.
    8 Incêndio e elementos da natureza Seguro contra danos causados aos objectos seguros (outros que não estejam contemplados nos ramos 3 a 7 atrás descritos) devido a incêndio, explosão, tempestades, elementos da natureza que não sejam tempestades, energia nuclear ou aluimento de terras.
    9 Danos aos objectos seguros
    (diversos)
    Seguro contra danos causados aos objectos seguros (outros que não estejam contemplados nos ramos 3 a 7 descritos anteriormente) devido a granizo ou geada, ou qualquer outro risco (como furto ou roubo) que não seja da natureza descrita anteriormente no ramo 8.
    10 Responsabilidade civil de veículos automóveis Seguro contra danos emergentes da utilização de veículos automóveis nas vias públicas, incluindo os riscos do transporte de carga.
    11 Responsabilidade civil de aviões Seguro contra danos emergentes da utilização de aviões, incluindo os riscos do transporte de carga.
    12 Responsabilidade civil de embarcações Seguro contra danos emergentes da utilização de embarcações preparadas para navegar no mar ou em rios, incluindo os riscos do transporte de carga.
    13 Responsabilidade civil geral Seguro contra os riscos de responsabilidade civil perante terceiros, não sendo esses riscos da natureza dos referidos nos ramos 10, 11 ou 12.
    14 Crédito (riscos comerciais) Seguro contra os riscos de falta de pagamento, incluindo os de falência e insolvência.
    15 Fianças Seguro:

    a) Contra o risco de perdas emergentes da falta de cumprimento de contratos de garantia;
    b) De cauções de empregados, de cauções relativas à execução de trabalhos, de cauções administrativas, de cauções referentes a fianças, de cauções aduaneiras ou de contratos de garantia similares.
    16 Perdas financeiras diversas Seguro contra quaisquer dos riscos a seguir discriminados:

    a) Riscos de perdas atribuíveis à interrupção ou redução de actividade económica;
    b) Riscos de perdas atribuíveis a despesas imprevistas;
    c) Riscos que não se enquadrem nas alíneas a) e b), nem que sejam abrangidos por qualquer outro ramo de seguro.
    17 Protecção jurídica Seguro que abrange a cobertura de despesas decorrentes de um processo judicial, bem como formas de cobertura de defesa e representação jurídica dos interesses do segurado.

    SECÇÃO IV

    Grupos de Ramos

    Número Designação Composição
     
    I Acidentes (pessoais e de trabalho) e Doença (seguro de curto prazo) Ramos 1 e 2.
    II Automóvel Ramo 1, alíneas a) e b) (apenas no que se refere aos danos sofridos pelas pessoas transportadas) e ramos 3, 7 e 10.
    III Marítimo e transportes Ramo 1, alíneas a) e b) (apenas no que se refere aos danos sofridos pelas pessoas transportadas) e ramos 4, 6, 7 e 12.
    IV Aéreo Ramo 1, alíneas a) e b) (apenas no que se refere aos danos sofridos pelas pessoas transportadas) e ramos 5, 7 e 11.
    V Incêndio e outros danos aos objectos seguros (diversos) Ramos 8 e 9
    VI Responsabilidade civil Ramos 10, 11, 12 e 13.
    VII Crédito (riscos comerciais) e fianças Ramos 14 e 15.
    VIII Ramos gerais Ramos 1 a 17 inclusive.
    IX Ramo vida Ramos A a J inclusive.

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