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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 23 de Março de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março.
- Estabelece o regime da inscrição marítima.
- Altera a redacção do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.
- Integra a categoria de impressos na categoria de cartas e bilhetes postais da Tabela de Taxas das Correspondências Postais.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1999.
- Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida.
- Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando os ramos gerais.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 41/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa
do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30
de Junho. -
Despacho n.º 42/GM/99, que determina a republicação do
Estatuto dos
Trabalhadores da Administração Pública.